width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: AUXÍLIO-ACIDENTE
"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


quarta-feira, 10 de abril de 2013

AUXÍLIO-ACIDENTE



AUXÍLIO-ACIDENTE



PREVIDÊNCIA SOCIAL - XVII - LEI Nº 8.213, de 24 de JULHO de 1991.

Disciplina sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º. A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 5º. (Vetado).

JURISPRUDÊNCIA:

ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO: "Acidente do trabalho. INSS. Fratura de quirodáctilo. Auxílio-acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral. 1. O auxílio-acidente é concedido como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado, consoante previsto no art. 86, Lei nº 8.213/1991. 2. Cabe a concessão do benefício de auxílio-acidente quando constatado que o autor está apto ao trabalho, mas existe redução da capacidade laboral. Existência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais. 3. O valor do benefício de auxílio-acidente a ser implementado deve ser equivalente a 50% do salário-de-benefício, a contar, no caso concreto, da cessação do auxílio-doença, consoante o art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995 e com redação dada pela Lei nº 9.528/1997. 4. O abono anual é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei nº 8.213/1991. 5. O índice utilizado na correção monetária das parcelas vencidas deve ser o IGP-DI, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 9.711/1998, desde o vencimento de cada prestação, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. 6. Os juros de mora devem permanecer fixados em percentual de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e conforme a Súmula nº 111 do STJ. 8. O INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na justiça estadual, conforme prevê a Súmula nº 178 do STJ. Custas processuais (incluídos os honorários periciais) são devidas pela metade, consoante o art. 11, a, do Regimento de Custas – Lei nº 8.121/1985. 9. Manutenção da incidência de multa diária na hipótese de descumprimento da determinação de concessão do benefício. Deram parcial provimento à apelação e, em reexame necessário, reformaram parcialmente a sentença. Unânime." (TJRS. Ap 70019742980/RN, 9ª C.Cív. Rel. Des. Odone Sanguiné, DJRS 20.07.2007).

AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA REVERSÍVEL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO: Auxílio-acidente. Reversibilidade da moléstia. Fundamento que não afasta o direito ao benefício. Art. 86, caput, da Lei 8.213/91. Precedente desta Corte. Agravo improvido. 1. Comprovados a moléstia profissional, o nexo causal e a incapacidade parcial para o trabalho, não se pode condicionar a concessão do benefício previdenciário a possível reversão da moléstia. 2. Agravo regimental conhecido, mas improvido." (STJ. AgRg-REsp 800.469/SP (2005/0197295-8) 6ª T. Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12.08.2008).
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO AUTOMOBILÍSTICA. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO: “Auxílio-Acidente. Consolidação de lesões provenientes de acidente automobilístico. Cumulação com auxílio-doença. Possibilidade. I. Embora o auxílio-acidente pretendido não tenha causa em acidente do trabalho, tendo a legislação estendido sua abrangência a outros tipos de acidentes somente a partir da Lei nº 9.032/95, o benefício em tela passou a ser devido em função da consolidação das lesões provenientes do acidente. Quando recebeu alta do primeiro auxílio-doença, em março de 1999, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 já vigia com a redação atual dada pela Lei nº 9.528/97, nestes termos: ‘O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia’. II. Com a concessão do auxílio-acidente a partir de 16/03/1999, haverá cumulação com períodos em que o autor esteve no gozo de auxílio-doença. Entretanto, tal fato não obsta o recebimento dos atrasados relativos a todo o período, pois não há vedação legal para tanto, conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91: ‘O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente’. III. Agravo interno improvido." (TRF 2ª R. AI-AC 2004.51.01.542341-7 1ª T. Rel. Juiz Fed. Conv. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 10.07.2008).

AUXILIO ACIDENTE. PERDA DA AUDIÇÃO INDUZIDA POR RUÍDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. "Auxílio Acidente. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral. 1. O destinatário da prova é o juiz, que dela necessita para formar o seu convencimento. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. 2. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço, se o evento danoso ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, que alterou o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Benefícios de natureza e fontes de custeio diversas. 3. Auxílio-acidente por lesão auditiva é concedido como pagamento de indenização mensal, quando presentes dois pressupostos legais: (a) houver nexo causal entre a lesão constatada e as atividades laborais exercidas; e (b) da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado, conforme previsto no art. 86, § 4º, Lei nº 8.213/1991. 4. Cabe a concessão do benefício de auxílio-acidente quando constatado que o autor está apto ao trabalho, mas existe redução da capacidade laboral. Existência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais. 5. O valor do benefício de auxílio-acidente a ser implementado deve ser equivalente a 50% do salário de benefício, a contar, no caso concreto, da data do laudo pericial, consoante o art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995 e com redação dada pela Lei nº 9.528/1997. 6. O abono anual é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei nº 8.213/1991. 7. O índice utilizado na correção monetária das parcelas vencidas deve ser o IGP-DI, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 9.711/1998, desde o vencimento de cada prestação, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. 8. Os juros de mora devem permanecer fixados em percentual de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e conforme a Súmula nº 111 do STJ. 10. O INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, conforme prevê a Súmula nº 178 do STJ. Custas processuais (incluídos os honorários periciais) são devidas pela metade, consoante o art. 11, a, do Regimento de Custas – Lei nº 8.121/1985. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento à apelação. Unânime." (TJRS. AC 70019714187 9ª C.Cív. Rel. Des. Odone Sanguiné, DJRS 20.07.2007).

AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO: 1 - "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. 2 - Hipótese em que, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a percepção do auxílio-acidente, deve o benefício ser deferido a partir da data da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 5º do dispositivo legal em destaque. 3- Apelação provida. (TRF 5ª R. AC 0001049-28.2011.4.05.8500 (540041/SE) 3ª T. Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel, DJe 11.06.2012, p. 214).

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