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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


segunda-feira, 17 de julho de 2017

“REFORMA TRABALHISTA” SANCIONADA E AGORA É LEI. ESTÁ INAUGURADO O TEMPO DA “CHIBATA MODERNA”



“REFORMA TRABALHISTA” SANCIONADA E AGORA É LEI. ESTÁ INAUGURADO O TEMPO DA “CHIBATA MODERNA”:

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Foi sancionada na 5ª-feira, dia 13.07.2017 a Lei da “Reforma Trabalhista” e publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 14.07.2017. Trata-se da Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017. 

A “pedra de toque” para essa malfadada “Reforma Trabalhista” foi a falácia espalhada aos quatro ventos afirmando que “... a legislação do trabalho precisa ser modernizada tendo em vista que a CLT editada em 1943 não mais comporta a exigida adequação entre a ordem jurídica e a realidade atual das relações de trabalho no Brasil e que a reforma se justifica ainda no propósito de estabelecer normatização que resulte na necessária segurança jurídica para as relações de trabalho”.

Entretanto, estudos do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que da CLT original editada em 1943, dos 510 artigos que compõem a disciplina dos direitos individuais do trabalho, somente 75 permanecem com a redação originária, ou seja, apenas 14,7% do total dos dispositivos originais não sofreu atualização. Não fosse só isso, ao longo do tempo, foram editadas centenas de leis esparsas para regular as relações de trabalho no Brasil. A propósito, 44ª edição da CLT (capa azul) publicada pela LTr editora especializada em Direito do Trabalho, registrava a existência de 194 novas leis trabalhistas esparsas aos 922 artigos que compõem o texto básico da CLT propriamente dita.

Entretanto, em essência, essa “reforma trabalhista” editada somente beneficia o capital em detrimento do trabalho e aplica vigência para fórmulas de trabalho existentes anteriormente à edição do Código Civil de 1916, ou seja, há mais de 100 anos atrás; a figura do “contrato intermitente”, por exemplo. 

E tudo isso em conteúdo à falácia da “justificada modernidade” para a “reforma trabalhista”, ao mesmo tempo que ainda temos trabalho escravo no BRASIL, cultura escravagista que ainda permanece arraigada em nosso país como resultado de mais de 300 anos da vergonhosa escravidão praticada nestas terras. O BRASIL detém na história da humanidade a marca do único país do mundo onde a escravidão durou e permaneceu vergonhosamente aplicada por tanto tempo, por mais de três séculos.

Essa “reforma trabalhista”, contem em sua essência dispositivos que acintosamente PRECARIZAM as relações de trabalho e LEGALIZAM as fraudes trabalhistas, traduzindo-se os dispositivos da Lei editada em “PRÊMIOS” outorgados aos maus empregadores, em favor e benefício daqueles mesmos e que são os diretamente responsáveis pela enorme demanda judicial trabalhista existente no Brasil; ou seja, aqueles que despedem trabalhadores e não pagam as verbas rescisórias; não depositam o FGTS; fraudam os registro de ponto; sonegam as horas extras; praticam de forma ilícita o acúmulo e/ou o desvio de funções; não cumprem as normas ambientais e de segurança do trabalho... etc., (pois estas tem sido ao longo dos tempos as principais causas para os pedidos nas ações promovidas na Justiça do Trabalho).

Como visto essa malfadada “reforma trabalhista” foi implementada e desenvolvida pelo Governo Golpista a “toque de caixa”, feita sem o necessário e amplo debate público e democrático diante da complexidade da proposta e do tema tratado, atropelou o próprio processo legislativo ao ponto do Senado Federal se abster da sua função de legislar na qualidade de casa revisora, vergonhosamente.

Essa malfadada “reforma trabalhista” feita sob o comando empresarial lançado sobre o parlamento corrompido em sua maioria e cooptado à base da propina eleitoral multibilionária paga pelo Poder Econômico, teve por fundamento imposto ao governo golpista, em conteúdo, o texto da CARTILHA editada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no ano de 2012 sob o engenhoso título: 101 PROPOSTAS PARA MODENIZAÇÃO TRABALHISTA e, a essa CARTILHA básica da CNI, foram ainda agregadas as propostas da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da representação do SISTEMA FINANCEIRO, além de exigências feitas pelo capital especulativo internacional cujos investidores colocaram como condição para “voltar a investir no Brasil”.

Assim sendo essa malfadada “reforma trabalhista” em verdade não foi feita para as relações de trabalho, antes foi feita tão somente para dar atendimento ao Poder Econômico, ao patronato em geral e ao sistema financeiro e assim amplamente apoiada pelas Entidades Empresariais, e como resultado está inaugurado no BRASIL o tempo da CHIBATA MODERNA nas costas da classe trabalhadora brasileira, de tal modo que tudo aquilo que antes era combatido por ilícito, fraude, violação de direitos do trabalho, agora passará a ser legal. 

Assim sendo, vigente a Lei editada em nome dessa vergonhosa “reforma trabalhista” passará a ser legal, como veremos em 10 dos pontos selecionados e contidos na LEI, por exemplo:

1: TRABALHO INTERMITENTE: O trabalhador só receberá pelas horas que trabalhar, sem ter renda mensal nem ornada definida, nem mesmo é garantido o salário mínimo. É a legalização do “bico”.

2: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES: A Empresa poderá terceirizar qualquer atividade, podendo substituir os empregados por autônomos contratados sem vínculo empregatício. É a legalização do trabalho sem registro e sem direitos.

3: DISPENSA COLETIVA: A Empresa poderá praticar dispensa coletiva de trabalhadores sem critérios e sem negociação prévia com o Sindicato. É a facilitação do desemprego em massa.

4: REFLEXOS SALARIAIS: Abonos, prêmios, vale refeição, vale transporte, ajuda de custo e outros títulos antes considerados componentes da remuneração do empregado não mais integrarão os salários e assim, não mais entrarão na conta para fins do pagamento das Férias; 13º Salário; DSR ’s; Verbas Rescisórias (TRCT) e recolhimentos do FGTS. É a precarização da remuneração do direito.

5: FIM DA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT: Libera a quitação da rescisão do contrato de trabalho sem a assistência do Sindicato ou do Ministério do Trabalho, não mais sendo exigida a homologação do TRCT. O acerto de contas poderá ser feito na própria Empresa sem nenhum obstáculo ou conferência. É a desproteção ao trabalhador no momento em que mais precisa de amparo e orientação. 

6: NEGOCIAÇÃO SOBRE O LEGISLADO: Autoriza a negociação coletiva de trabalho em prejuízo ao trabalhador, ou seja, negociação para fixar normas de efeito abaixo da proteção da letra da lei, por meio de acordos coletivos. É a negociação coletiva prevista no objetivo de piorar as condições de sociais e de trabalho.

7: BANCO de HORAS e JORNADA de 12x36 HORAS: O Banco de Horas poderá ser negociado individualmente entre a empresa e o empregado se a compensação for em até seis (06) meses. Já a jornada de 12x36 horas dependerá de norma coletiva de trabalho. Entretanto, regras que colocam os trabalhadores em situação vulnerável face ao interesse manifesto e impositivo da Empresa.

8: REDUÇÃO DO INTERVALO DA REFEIÇÃO: O intervalo para a refeição para a ser, no mínimo, de 30 (trinta) minutos. Mas no uso do poder de comando será a empresa quem determinará essa regra do intervalo. Dispositivo que, na prática, protege a Empresa contra as indenizações da hora inteira em decorrência do intervalo para as refeições não respeitado.

9: QUITAÇÃO ANUAL do CONTRATO de TRABALHO: É facultado às partes (empresa e empregado) firmar termo anual de quitação de obrigações trabalhistas perante o Sindicato Profissional com eficácia liberatória (quitação geral) dos títulos constantes do termo. É norma de salvaguarda da Empresa. O empregado não poderá reclamar direitos em Juízo diante do contrato quitado nesses termos.

10: FRACIONAMENTO das FÉRIAS: Desde que haja concordância do empregado as férias poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, sendo um deles de 14 dias obrigatoriamente. O dispositivo quebra e pulveriza as férias e não será o trabalhador quem determinará a forma do descanso das férias, será a empresa em aplicação da sua exclusiva conveniência e poder de comando.

Mas não é só. A Lei da “reforma trabalhista” traz um enorme rosário de dispositivos prejudiciais e negativos aos trabalhadores, importando na quebra da melhoria da sua condição social. 

HÁ AINDA TANTOS OUTROS PONTOS NEGATIVOS: Permite o trabalho da mulher gestante ou lactante em locais insalubres; dificulta a equiparação salarial; dificulta o acesso do trabalhador à Justiça e acaba com a gratuidade do processo trabalhista; acaba a ULTRATIVIDADE das normas coletivas; fixa limitação para as indenizações para a reparação dos Danos Morais, cria a Comissão de Empregados como representação paralela ao Sindicato nas empresas com mais de 200 empregados; torna facultativa a Contribuição Sindical anual; acaba com a remuneração das HORAS IN ITINERE (horas de transporte); estabelece jornada de trabalho parcial, etc.

ENFIM, essa malfadada “reforma trabalhista” PRECARIZA grande parte dos direitos dos trabalhadores e não fará gerar empregos ou novos postos de trabalho e, se por acaso, trará aqueles que trabalham na informalidade para a relação de trabalho formal, será em substituição aos hoje empregados com carteira assinada, que serão dispensados para dar lugar àqueles, que serão os novos contratados com base nas regras da precarização do direito aplicadas com base nessa Lei editada em nome da reforma justificada para a modernização trabalhista. Quem viver, verá! E votará ano que vem em eleições previstas para a Presidência da República e para renovar o Congresso Nacional!

segunda-feira, 10 de julho de 2017

CHEGAMOS na MARCA de 1.000.000 de ACESSOS!



CHEGAMOS na MARCA de 1.000.000 de ACESSOS!
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NOSSO MUITO, MUITO OBRIGADO aos AMIGOS, LEITORES e aos SEGUIDORES deste JURÍDICO LABORAL pela MARCA de UM MILHÃO de ACESSOS!



O PRESTÍGIO de TODOS é a RAZÃO QUE NOS MOVE a CONTINUAR NESSA JORNADA DIFUNDINDO o DIREITO do TRABALHO em FAVORECIMENTO aos CONHECIMENTOS e à PRÁTICA da CIDADANIA para os TRABALHADORES; aos ESTUDANTES em GERAL; ACADÊMICOS de DIREITO e COLEGAS ADVOGADOS! 


Gratos a todos, pelo enorme e valoroso prestígio:


Araraquara-SP, 08 de JULHO de 2017

Pelo JURÍDICO LABORAL:


Equipe de Trabalho:


Geraldo Sergio Rampani – Editor.

Marcus Augusto Rampani - Revisor

segunda-feira, 3 de julho de 2017

BRIGADA DE INCÊNDIO. O QUE É? A matéria está prevista no artigo 200, inciso IV, da CLT e regulada na NR-23 da Portaria Ministerial - MTb nº 3.214/1978.



BRIGADA DE INCÊNDIO. O QUE É?

A matéria está prevista no artigo 200, inciso IV, da CLT e regulada na NR-23 da Portaria Ministerial - MTb nº 3.214/1978.

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PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. 

NORMA REGULAMENTADORA – NR. Nº 23.

23.1: Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

23.1.1 O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;

b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;

c) dispositivos de alarme existentes.

23.2: Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.

23.3: As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.

23.4: Nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.

23.5: As saídas de emergência.

CONCEITO:

A BRIGADA DE INCÊNDIO é constituída por grupos de pessoas previamente treinadas, organizadas e capacitadas dentro de uma organização, empresa estabelecimento para realizar atendimento em situações de emergência. Em geral estão treinadas para atuar na prevenção e combate de incêndios prestação de primeiros socorros e evacuação de ambientes

ATRIBUIÇÕES - Ações de prevenção:

Conhecer o plano de emergência contra incêndio da planta;

Avaliar os riscos existentes; 

Inspecionar os equipamentos de combate a incêndio e outros existentes na planta;

Prestar os primeiros socorros;

Inspecionar as rotas de fuga;

Elaborar relatório das irregularidades encontradas;

Encaminhar o relatório aos setores competentes;

Orientar a população fixa e flutuante;

Participar dos exercícios simulados.


A BRIGADA pode atuar tanto preventivamente evitando situações que causam risco de incêndio, como no combate. Além do combate, os brigadistas também atuam nos processos de evacuação de emergência, prestação de socorro e primeiros socorros. Os brigadistas são funcionários da empresa capacitados em curso específico para exercer a função dentro da empresa. 

O cálculo do número mínimo de brigadistas varia de acordo com as características do imóvel, seu uso (comercial, residencial ou industrial), a população fixa e também a participação de pessoas em cada setor da edificação. No Estado de São Paulo, o cálculo é feito com base em tabela constante na Instrução Técnica no. 17 do Corpo de bombeiros.

O treinamento deve ser anual ou se houver alteração de 50% de membros da Brigada

CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS A BRIGADISTA

Permanecer na edificação; 

Preferencialmente possuir experiência anterior como brigadista;

Possuir boa condição física e boa saúde;

Possuir bom conhecimento das instalações;

Ter responsabilidade legal;

Ser alfabetizado.

Caso nenhum candidato atenda aos critérios básicos relacionados, devem ser selecionados aqueles que atendam ao maior número de requisitos.

ORGANIZAÇÃO DA BRIGADA

a) Brigadistas: membros da brigada que executam as atribuições de avaliação dos riscos existentes, inspeção geral dos equipamentos de combate a incêndio; inspeção geral das rotas de fuga; elaboração de relatório das irregularidades encontradas; encaminhamento do relatório aos setores competentes; orientação à população fixa e flutuante; exercícios simulados, entre outros.

b) Líder: responsável pela coordenação e execução das ações de emergência em sua área de atuação (pavimento/compartimento). É escolhido dentre os brigadistas aprovados no processo seletivo.

c) Chefe da brigada: responsável por uma edificação com mais de um pavimento/compartimento. É escolhido dentre os brigadistas aprovados no processo seletivo.

d) Coordenador-geral: responsável geral por todas as edificações que compõem uma planta. É escolhido dentre os brigadistas que tenham sido aprovados no processo seletivo.

TREINAMENTO DA BRIGADA DE INCÊNDIO

Os candidatos a brigadista devem frequentar curso com carga horária mínima de 12 horas, sendo a parte prática de, no mínimo, 4 horas. Exceções explicitadas na Instrução Técnica Nº 17, do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

O profissional habilitado na formação de brigada de incêndio é toda pessoa com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho e os militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, com 2º grau completo e que possua especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 60 horas) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 40 horas), além de curso de técnica de ensino de no mínimo 40 horas.

Para as edificações enquadradas no risco alto, o profissional habilitado é toda pessoa com curso de engenharia de segurança ou pessoa com curso de nível superior e mais curso de no mínimo 100 horas de primeiros socorros e 400 horas de prevenção e combate a incêndios.

Para que as informações acerca do tema sejam melhor assimiladas e detalhadas, recomendamos que seja usado como base a Instrução Técnica no. 17 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, com aplicação a todas as edificações ou áreas de risco, conforme o Decreto Estadual nº56.819/11 - Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.