ESTABILIDADE DA GESTANTE ALCANÇA TRABALHADORAS COM CONTRATO INTERMITENTE.

ESTABILIDADE DA GESTANTE ALCANÇA TRABALHADORAS COM CONTRATO INTERMITENTE.

 

Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que versa sobre a concessão de tutela de urgência quando se evidencia a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, a Juíza Luciana Bezerra de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Litoral Paulista), condenou uma empresa a reintegrar uma trabalhadora contratada sob o regime de trabalho intermitente que havia sido dispensada enquanto estava grávida.

Na decisão, a magistrada argumentou que, para a análise da tutela, é irrelevante a forma de contratação da autora.

"Não há restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho. A estabilidade constitucional da gestante se aplica, inclusive, às trabalhadoras com contrato de trabalho intermitente, como no presente caso", explicou ela.

Diante disso, a juíza concedeu os efeitos da tutela para determinar a reintegração imediata da trabalhadora no prazo de cinco dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da autora.

"A reclamada deverá assegurar à reclamante trabalho na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, na forma prevista na LEI Nº 14.151/2021, sem prejuízo da remuneração", afirmou a magistrada.

Processo 1000121-86.2022.5.02.0057.

Clique aqui para ler a decisão.

JUÍZA ANULA DISPENSA de EMPREGADA no RETORNO da LICENÇA-MATERNIDADE.

 JUÍZA ANULA DISPENSA de EMPREGADA no RETORNO da LICENÇA-MATERNIDADE: 

MAGISTRADA RECONHECEU A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO A PARTIR DAS LENTES DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. “MERCADO NÃO AS ACOLHE”

A Juíza VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES, da Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon/PR, em Sentença prolatada no Processo nº 0000354-86.2020.5.09.0668, declarou nula a dispensa por justa causa aplicada à auxiliar de limpeza por abandono de emprego no período de retorno da licença-maternidade e reconheceu a necessidade de análise a partir das lentes da perspectiva de gênero.

De acordo com a magistrada, é necessário "para além da observância da norma formal que regulamenta as relações de trabalho e, em especial, as modalidades de rescisão contratual, uma análise a partir das lentes da perspectiva de gênero, que exige do (a) julgador (a) adotar uma postura ativa de reconhecimento das desigualdades a que as mulheres estão sujeitas, em suas diversas INTERSECCIONALIDADES, a fim de combater discriminações por elas sofridas e a perpetuação dos estereótipos de gêneros".

A sentença destaca que, segundo preconiza o protocolo Mexicano para Julgar com Perspectiva de Gênero de 2013, "a aplicação da perspectiva de gênero no exercício argumentativo de quem aplica a justiça é uma forma de garantir o direito a igualdade e de fazer com que se manifeste como um princípio fundamental na busca de soluções justas. Isso impactará nas pessoas, na consecução dos seus projetos de vida e na caracterização do Estado como um garantidor destes ditos projetos".

No caso concreto específico, a magistrada explica que a necessidade da análise do caso em tela pelas lentes da perspectiva de gênero implica admitir que a simples reversão da dispensa por justa causa, por ausência dos elementos objetivos exigidos, por si só, não expõe toda a dimensão do problema.

"As dificuldades encontradas pelas mulheres durante a gestação, PÓS PARTO e LACTAÇÃO, nas mais diversas atividades profissionais, é uma situação que precisa desse olhar para evitar que mais trabalhadoras sejam obrigadas a fazer opções entre trabalhar e ser mãe ou, sacrificar a sua condição maternal para se mostrar disponível a um mercado de trabalho que não as acolhe", afirmou a Juíza.

Na reclamação trabalhista, a autora alegou que não retornou ao trabalho logo após o fim do período de licença porque foi orientada pela supervisora a aguardar em casa, tendo em vista que o contrato com a empresa tomadora da prestação de serviços havia sido encerrado e que ela seria realocada para um novo posto de trabalho.

A magistrada observa que "tanto a rescisão contratual aplicada à demandante, como eventual exigência de que esta laborasse em posto de trabalho diverso da sua contratação e a 40km de distância do posto original, exatamente após o retorno da licença gestante e no seu período de lactação, além discriminatório ao trabalho da mulher, pois valora de forma negativa uma condição que lhe é específica (gestação /lactação), exige que ela se adapte a espaços e instituições que são estabelecidas a partir do modelo masculino".

Por fim, a magistrada afirma que "exigir que a trabalhadora mãe e lactante, após seu retorno da licença gestante, se desloque para posto de trabalho diverso do da sua contratação, inclusive em outra cidade, é sim uma forma de discriminação em relação a estas mulheres, pois é uma maneira de inviabilizar a manutenção do seu trabalho e mais, excluí-la do mercado de trabalho, durante um período tão delicado da sua vida".

• Clique para acessar o Processo: 0000354-86.2020.5.09.0668

Fonte Boletim MIGALHAS – nº 5.110, de 26 de MAIO de 2021

ESTABILIDADE da EMPREGADA GESTANTE. EFEITOS no AVISO PRÉVIO

ESTABILIDADE da EMPREGADA GESTANTE. EFEITOS no AVISO PRÉVIO:

 

Mais uma importante conquista da Mulher Trabalhadora:

No último dia 16 de Maio de 2013 foi sancionada a Lei nº 12.812, que acrescentou na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – o artigo 391-A, firmando a Estabilidade Provisória da trabalhadora gestante, prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Assim disciplina o artigo consolidado:

“CLT - Art. 391-A: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA:

A normatização Constitucional agora aperfeiçoada com este novo dispositivo - artigo 391-A da CLT - considerando que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na alínea “b” do inciso II do art. 10, estabeleceu forma ainda mais eficaz de restrição ao direito potestativo de o empregador rescindir unilateralmente o contrato individual de trabalho face à empregada gestante.

A Estabilidade Provisória no emprego aplicada para a trabalhadora gestante representa medida de conteúdo de elevado significado humano e social, de proteção à maternidade e a infância. Afinal de contas cabe à mãe trabalhadora tomar para si, naturalmente, em tudo, os cuidados do recém-nascido, começando pela amamentação e cuja adequação é de fundamental importância para que se inicie bem, hoje, a criação do cidadão digno e produtivo de amanhã.

Assim sendo, por razões de ordem médicas, imediatamente, mas por razões sociais, de forma mediata, se justifica plenamente a Garantia de Estabilidade para a trabalhadora gestante, tendo em vista que não se pode aceitar por modo algum, que por força de fato natural, a trabalhadora venha a ser “apenada” com a perda do emprego em virtude do necessário afastamento por ocasião do parto e nos primeiros meses de vida do bebê, considerando ainda  o ederal em seu a mesma Constituiç que a Constituição Federal em seu artigo 193 estabelece que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”, preceito este ao qual se pode acrescer o artigo 170 da mesma Carta Cidadã, onde está disciplinado: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios”.

Assim, o artigo 391-A da CLT vem aperfeiçoar de modo significativo a garantia da Estabilidade em proteção à empregada gestante, inclusive, constituindo norma legal produzida na esteira de como já vinha decidindo os nossos Tribunais a respeito, aplicada no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, uma vez comprovado que a empregada estava grávida ao tempo da sua despedida sem justa causa, devido o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual, já que havia o direito à estabilidade no emprego, nos termos da alínea b do inciso II do art. 10 da ADCT. Assim, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta a garantia.

A propósito, sobre a mais ampla proteção aplicada à trabalhadora gestante, o E. TST pacificou a Jurisprudência nos termos da Súmula nº 244 (redação do item III alterada pela Resolução nº 185, DJe 26.09.2012, texto integral).

TST. SÚMULA 244: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (REDAÇÃO do ITEM III ALTERADA na SESSÃO do TRIBUNAL PLENO REALIZADA em 14.09.2012). I: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.