EMPRESA DEVE INDENIZAR HOMEM ACUSADO DE ROUBO POR COLEGAS DE TRABALHO.

 EMPRESA DEVE INDENIZAR HOMEM ACUSADO DE ROUBO POR COLEGAS DE TRABALHO.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou que uma rede atacadista deve pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais a um funcionário acusado por colegas de trabalho de ter furtado celular.

O homem foi acusado de furtar o celular de uma idosa no terminal de ônibus em frente à empresa, mas conseguiu comprovar que não cometeu o crime.

No entanto, ao ser abordado pelos outros funcionários, ouviu frases ofensivas como "preto bandido" e "todo negro é bandido".

Então, ele procurou os superiores hierárquicos para pedir providências, mas alegou que nada foi feito pela empresa no sentido de coibir que a conduta se repetisse.

A Relatora, DESEMBARGADORA ROSA NAIR REIS, considerou que ficou comprovado que o homem foi vítima de uma acusação falsa de furto.

Para ela, "o que houve não foi abordagem para averiguação no sentido de ajudar a senhora idosa que havia perdido o celular, mas uma ação dirigida por pessoas imbuídas de uma falsa certeza de crime de furto atribuído ao funcionário".

Nesse sentido, a DESEMBARGADORA ROSA NAIR REIS, analisou que a empresa "demonstrou desprestígio e desconsideração social com a figura do empregado terceirizado ao ser exposto na frente de clientes e outros colegas".

Assim, a DESEMBARGADORA entendeu que "isso é suficiente para demonstrar a repercussão do dano moral sofrido, pois, aqueles clientes e colegas que presenciaram a cena, não tiveram a notícia com a mesma repercussão do desfecho absolvendo o autor daquela falsa imputação de crime de furto".

Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.

PROCESSO 011331-88.2021.5.18.0010

Fonte CONJUR – Boletim, publicação de 28 10 2022.

ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO É CRIME - DENUNCIE

 

ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO É CRIME - DENUNCIE

 

A grande mídia tem divulgado nos últimos dias a ocorrência de uma verdadeira avalanche de casos de ASSÉDIO ELEITORAL acontecendo por todo o Brasil e com denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

O ASSÉDIO ELEITORAL vem sendo praticado por maus empregadores, maus brasileiros, no objetivo de coagir ou forçar por diversas maneiras o trabalhador, seu empregado, a votar no candidato da preferência do patrão nesse 2º Turno das Eleições Presidenciais.

O ASSÉDIO ELEITORAL É CRIME ELEITORAL E ILÍCITO TRABALHISTA.

Artigo 301 do Código Eleitoral assim prescreve: Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O ASSÉDIO ELEITORAL é uma prática criminosa de empregadores que coagem, ameaçam de dispensa e/ou prometem benefícios para que seus funcionários votem ou deixem de votar em determinados candidatos. Por sua vez, Presidente do TSE – Ministro Alexandre de Morais afirmou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) estão alinhados no combate mais efetivo ao crime de ASSÉDIO ELEITORAL.

Ao trabalhador, como a todo cidadão brasileiro, deve ter assegurada a garantia constitucional de exercer a sua escolha e o seu direito de voto em conformidade com toda liberdade, em respeito à dignidade humana e aos postulados de direito de cidadania garantidos e resguardados pela Constituição Federal. O direito de voto é uma garantia fundamental na democracia assegurado a todo cidadão brasileiro; direito humano que deve ser exercido de modo direto e secreto e de acordo com a sua consciência política.

O direito de direção do empregador está restrito aos limites da gestão do seu negócio e dentro das relações de trabalho com seus empregados, não podendo o empregador invadir a esfera das liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores, sob pena de caracterização do abuso de direito, como também prática de ilícitos civis, criminais e trabalhistas, além da reparação por danos morais e materiais.

Inclusive, é vedada a propaganda eleitoral nos locais de trabalho, prática considerada ilícitas pela legislação eleitoral (Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.610/2019), podendo inclusive caracterizar abuso de poder econômico.

TRABALHADOR (A), SE VOCÊ ESTIVER SENDO VÍTIMA DO ASSÉDIO ELEITORAL, O PATRÃO ESTIVER OBRIGANDO VOCÊ A VOTAR NO CANDIDATO DELE, LEMBRE-SE, O VOTO É SECRETO, DENUNCIE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), NÃO PRECISA SE IDENTIFICAR OU AINDA, FAÇA A DENÚNCIA ATRAVÉS DO SEU SINDICATO.

SE O PATRÃO RETEVE O SEU TÍTULO DE ELEITOR, VOTE COM A CÉDULA DE IDENTIDADE. SE O PATRÃO MANDOU TIRAR FOTO DA URNA, DIGA QUE O MESÁRIO NÃO DEIXOU.

RECONHECIMENTO do VÍNCULO EMPREGATÍCIO de HOMEM CONTRATADO COMO PJ (Pessoa Jurídica).

 RECONHECIMENTO do VÍNCULO EMPREGATÍCIO de HOMEM CONTRATADO COMO PJ (Pessoa Jurídica).

 

O trabalho humano é prestado mediante subordinação e, consequentemente, presume-se a existência da relação de emprego.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, o vínculo empregatício entre uma empresa e um homem contratado como prestador de serviços para exercer função de contabilista.

O funcionário, que prestou serviços por quase seis anos para a empresa, alegava que "não teve o vínculo de emprego formalmente reconhecido, sendo mascarado a relação empregatícia mediante contrato de prestação de serviço".

O RELATOR, DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, entendeu que "é de comum sabença que o trabalho humano é presumivelmente prestado mediante subordinação e, consequentemente, presume-se a existência da relação de emprego". 

SEGUNDO BOTTAZZO, "a presunção pode e deve ser validamente estabelecida porque é isto o que mostram as regras de experiência comum, subministradas pela observação daquilo que ordinariamente acontece".

No caso, na análise do desembargador, "a lei não exige nenhuma formalidade especial; logo, o ônus da prova é de quem nega a subordinação, ou seja, é da reclamada, do qual não se desincumbiu". Ele considerou que toda documentação constante nos autos "revela circunstância incompatível com o alegado trabalho autônomo".

O relator também destacou "que subordinado é quem alienou o poder de orientar ou direcionar a própria atividade produtiva". 

"Tendo alienado o poder de dirigir a própria atividade produtiva e, por isso, estando inserido na órbita empreendedora de outrem, ressalvados o direito de resistência e a existência de disposição legal em outro sentido, o trabalhador empregado não tem o poder de recusar trabalho. Se tem, não é empregado", pontua BOTTAZZO.

Por fim, o desembargador considerou que "o reclamante não tinha esse poder de recusar trabalho, estando inteiramente inserido na órbita empreendedora da reclamada".

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Processo 0011316-38.2020.5.18.0016 – TRT da 18ª Região.

FONTE BOLETIM CONJUR, publicação de 18 10 2022

(grifos – Jurídico Laboral)