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"Bravo não é quem sente medo, é quem o vence." Nelson Mandela.


sábado, 1 de agosto de 2015

NOVA LEI da MEDIAÇÃO. ESTÁ EM VIGOR. LEI nº 13.140, de 26 de JUNHO/2015.



NOVA LEI da MEDIAÇÃO. ESTÁ EM VIGOR. LEI nº 13.140, de 26 de JUNHO/2015.

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Estimados leitores, embora não seja esta matéria em conteúdo da especialidade deste Jurídico Laboral, entretanto, sempre que é editada uma nova lei com desdobramentos de interesse geral para a cidadania, este JL traz manifestação a respeito do tema; assim ocorreu anteriormente, quando da edição da Lei da Transparência, dentre outras. Assim sendo, passemos à análise do tema em seus pontos mais relevantes para conhecimento e cidadania.

Desde logo, necessário compreender que na objetivação dessa NOVA LEI DA MEDAÇÃO está o interesse de tentar “desafogar” o Poder Judiciário na busca da solução direta de conflitos por meio da MEDIAÇÃO e evitando-se assim o ajuizamento de ações, considerando que atualmente o Judiciário brasileiro tem em suas mãos em torno de 95 milhões de processos tramitando, o que faz do nosso país um Campeão Mundial na modalidade da solução de conflitos de interesses na sociedade, via Poder Judiciário. Assim, torceremos fortemente para que esse intento dê certo, sabendo que a cultura arraigada em nossa sociedade, historicamente, não apresenta inclinação para a arbitragem de conflitos ou da mediação de conflitos. No Brasil, diferentemente da cultura dos povos anglicanos e anglo americanos, aqui a coisa tem que ser resolvida pelo Juiz, esta é a nossa cultura. 

POIS BEM, desde logo, importante destacar que a NOVA LEI buscou conferir maior segurança jurídica aos casos submetidos à MEDIAÇÃO, como forma de atrair confiabilidade ao procedimento.  

Do ponto de vista prático do procedimento, a mediação consiste no método voluntário de solução de conflitos de interesses, dentro do qual atua a figura do MEDIADOR, que não possui poder de decisão, e que deve agir no propósito de conduzir a negociação de modo a aproximar as partes no objetivo de obter a conciliação dos interesses colocados à mesa. Assim sendo, em seu papel, o MEDIADOR deve estar dotado da capacidade dirigida para estimular as partes no ânimo da solução consensual, para a conciliação para o conflito. Portanto, sobretudo, o MEDIADOR é alguém que deve agir movido pelo bom senso. A boa-fé, como princípio, inclusive, é outro ingrediente absolutamente necessário nas relações da MEDIAÇÃO. Aliás a boa-fé é requisito essencial, de exigência presente em todo e qualquer conteúdo de natureza jurídica, no contexto das relações jurídicas em geral.
Assim, a MEDIAÇÃO será orientada pelos seguintes princípios (art. 2º): imparcialidade do mediador; isonomia ente as partes; oralidade; informalidade; autonomia da vontade das partes; busca do consenso; confidencialidade, boa-fé. A Lei assegura, ainda (art. 3º), que ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

O MEDIADOR será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes (art. 4º) e aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. Aplicam-se ao mediados as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz (art. 5º). 

O procedimento da mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificam novos esforços para obtenção do consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes (art. 20).
 
O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial, e quando homologado judicialmente, título executivo judicial (art. 20 § único). Isto significa dizer que todos os acordos celebrados no procedimento da mediação têm eficácia jurídica e assim sendo, caso uma das partes não cumpra os termos acordados, a parte prejudicada poderá acionar a cobrança judicial, ou seja, promoverá a execução do acordo perante o Poder Judiciário.

EXCLUSÃO: Estão excluídos do procedimento da MEDIAÇÃO os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência, bem como as causas de natureza trabalhista. 

A Lei assegura às partes o direito de se fazerem acompanhadas por advogado ou defensor público no procedimento da MEDAÇÃO. Cabendo ao MEDIADOR velar pela equidade entre as partes. 

VANTAGENS DA MEDIAÇÃO PARA O CIDADÃO:

A MEDIAÇÃO objetiva em seu procedimento, a busca pela solução dos conflitos de interesses entre os cidadãos, sem necessidade de produzir provas e/ou do conteúdo burocrático dos processos judiciais. É solução barata porque evita gastos com documentação e com formalidades. É solução eficaz porque nesse procedimento as próprias partes chegam à solução por modo direto, dos seus conflitos de interesses, sem o risco da possibilidade de “perder a demanda”.

Na MEDIAÇÃO não há vencidos nem vencedores, há entendimento final das partes pelo modo que entenderam o resultado mais adequado à solução do conflito de seus interesses. É solução rápida comparativamente à demora do trâmite das ações judiciais que contém a possibilidade de recursos, agravos, embargos; etc.

VANTAGENS PARA A SOCIEDADE: já no contexto aplicado da pacificação social, a MEDIAÇÃO constitui procedimento por excelência pacífico na medida em que é ato espontâneo, voluntário e que tem como premissa maior para a sua efetivação, o comum acordo entre as partes. Em resultado estará na prática da MEDAÇÃO o cultivo da boa convivência, para uma sociedade mais amadurecida no objetivo de exercer o entendimento direto sem a necessária presença do Estado-Juiz que, nesse caso, é substituído pelo diálogo direto, franco, transparente e exercido de boa-fé entre as partes.

AJUDA PARA O PODER JUDICIÁRIO: Na medida em que a solução dos conflitos é alcançada no procedimento da MEDIAÇÃO, uma ação judicial a menos deixará de tramitar em nossos Tribunais.

O NOSSO INCENTIVO: Dessa forma, compete a nós todos, cidadãos e operadores do Direito, incentivar ao máximo o uso da MEDIAÇÃO com base na aplicação da nova ordem jurídica firmada através dessa NOVA LEI pela qual – em sua inteligência - está presente o ingrediente maior e mais saliente como benefício social em resultado, na medida em que agora está contido no procedimento da MEDIAÇÃO, status elevado à condição da legalidade e com segurança jurídica total em aplicação aos atos praticados e do resultado na conciliação celebrada. 

Esta é a opinião deste JL à vista desse tema enfocado.

sexta-feira, 24 de julho de 2015

SEGURANÇA e SAÚDE do TRABALHADOR NORMA REGULAMENTADORA – NR nº 33.



SEGURANÇA e SAÚDE do TRABALHADOR. 

TRABALHO em ESPAÇOS CONFINADOS.
 
NORMA REGULAMENTADORA – NR nº 33.

A NR-nº 33 anexa à Portaria Ministerial nº 3.214/1988, tem por objetivo e definição estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir proteção de modo permanente a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente ativados no trabalho nessas condições.

1: ESPAÇO CONFINADO O QUE É?

Resultado de imagem para nr 33É qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

Exemplos de espaços confinados, os mais comuns: tanques, torres, silos, tubulações, galerias, caixas subterrâneas, caldeiras, porões para lubrificação de máquinas, porões de navios, poços, fossas, cisternas, escavações a partir de 1,5m de profundidade. 
 
2: DAS RESPONSABILIDADES do EMPREGADOR e dos TRABALHADORES:

2.1: CABE AO EMPREGADOR:

a) indicar formalmente o responsável técnico pelo cumprimento desta norma;

b) identificar os espaços confinados existentes no estabelecimento;

c) identificar os riscos específicos de cada espaço confinado;

d) implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, por medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e salvamento, de forma a garantir permanentemente ambientes com condições adequadas de trabalho;

e) garantir a capacitação continuada dos trabalhadores sobre os riscos, as medidas de controle, de emergência e salvamento em espaços confinados;

f) garantir que o acesso ao espaço confinado somente ocorra após a emissão, por escrito, da Permissão de Entrada e Trabalho, conforme modelo constante no anexo II desta NR;

g) fornecer às empresas contratadas informações sobre os riscos nas áreas onde desenvolverão suas atividades e exigir a capacitação de seus trabalhadores;

h) acompanhar a implementação das medidas de segurança e saúde dos trabalhadores das empresas contratadas provendo os meios e condições para que eles possam atuar em conformidade com esta NR;

i) interromper todo e qualquer tipo de trabalho em caso de suspeição de condição de risco grave e iminente, procedendo ao imediato abandono do local; e

j) garantir informações atualizadas sobre os riscos e medidas de controle antes de cada acesso aos espaços confinados.

2.2: CABE AOS TRABALHADORES:

a) colaborar com a empresa no cumprimento desta NR;

b) utilizar adequadamente os meios e equipamentos fornecidos pela empresa;

c) comunicar ao Vigia e ao Supervisor de Entrada as situações de risco para sua segurança e saúde ou de terceiros, que sejam do seu conhecimento; e

d) cumprir os procedimentos e orientações recebidos nos treinamentos com relação aos espaços confinados.

3: MEDIDAS TÉCNICAS DE PREVENÇÃO:

a) identificar, isolar e sinalizar os espaços confinados para evitar a entrada de pessoas não autorizadas;

b) antecipar e reconhecer os riscos nos espaços confinados;

c) proceder à avaliação e controle dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos;

d) prever a implantação de travas, bloqueios, alívio, lacre e etiquetagem;

e) implementar medidas necessárias para eliminação ou controle dos riscos atmosféricos em espaços confinados;

f) avaliar a atmosfera nos espaços confinados, antes da entrada de trabalhadores, para verificar se o seu interior é seguro;

g) manter condições atmosféricas aceitáveis na entrada e durante toda a realização dos trabalhos, monitorando, ventilando, purgando, lavando ou inertizando o espaço confinado;

h) monitorar continuamente a atmosfera nos espaços confinados nas áreas onde os trabalhadores autorizados estiverem desempenhando as suas tarefas, para verificar se as condições de acesso e permanência são seguras;

i) proibir a ventilação com oxigênio puro;

j) testar os equipamentos de medição antes de cada utilização; e

k) utilizar equipamento de leitura direta, intrinsecamente seguro, provido de alarme, calibrado e protegido contra emissões eletromagnéticas ou interferências de radiofrequência.

Os equipamentos fixos e portáteis, inclusive os de comunicação e de movimentação vertical e horizontal, devem ser adequados aos riscos dos espaços confinados;

Em áreas classificadas os equipamentos devem estar certificados ou possuir documento contemplado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - INMETRO.

As avaliações atmosféricas iniciais devem ser realizadas fora do espaço confinado.

Adotar medidas para eliminar ou controlar os riscos de incêndio ou explosão em trabalhos a quente, tais como solda, aquecimento, esmerilhamento, corte ou outros que liberem chama aberta, faíscas ou calor.

Adotar medidas para eliminar ou controlar os riscos de inundação, soterramento, engolfamento, incêndio, choques elétricos, eletricidade estática, queimaduras, quedas, escorregamentos, impactos, esmagamentos, amputações e outros que possam afetar a segurança e saúde dos trabalhadores.

4: PERMISSÃO de ENTRADA e TRABALHO (PET): 

Consiste em uma autorização formal emitido pelo Supervisor de Entrada para autorizar (ou não) o acesso de trabalhadores em espaços confinados no objetivo da realização dos trabalhos e que serve também como um GUIA de IDENTIFICAÇÃO dos riscos relacionados ao espaço confinado, dos EPI’s que deverão usados pelos trabalhadores e dos recursos de emergência previstos para os casos de resgate e salvamento. 

A Permissão de Entrada e Trabalho é válida somente para cada entrada.

Os procedimentos de entrada em espaços confinados devem ser revistos quando da ocorrência das seguintes situações: 

Entrada não autorizada num espaço confinado; identificação de riscos não descritos na Permissão de Entrada e Trabalho; acidente, incidente ou condição não prevista durante a entrada; qualquer mudança na atividade desenvolvida ou na configuração do espaço confinado; solicitação do SESMT ou da CIPA e identificação de condição de trabalho mais segura.

5: EQUIPAMENTOS para AVALIAR o AMBIENTE em ESPAÇOS CONFINADOS

Os instrumentos e materiais a serem utilizados para a detecção de gases e vapores, de ventilação mecânica, de iluminação, de comunicação, além dos equipamentos de prevenção respiratória, devem ser vistoriados e verificados a cada evento; bem como devem também ser revistos e avaliados permanentemente os serviços de emergência e de resgate.
 
Todo trabalhador designado para trabalhos em espaços confinados deve receber treinamento para a execução do trabalho e deve ser submetido a exames médicos específicos para a função que irá desempenhar, conforme estabelecem as NRs nºs 7 e 31, incluindo os fatores de riscos psicossociais com a emissão do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

Capacitar todos os trabalhadores envolvidos, direta ou indiretamente com o trabalho em espaços confinados, sobre seus direitos, deveres, riscos e medidas de controle.

O número de trabalhadores envolvidos na execução dos trabalhos em espaços confinados deve ser determinado conforme a análise de risco.

É vedada a realização de qualquer trabalho em espaços confinados de forma individual ou isolada.

O Supervisor de Entrada deve desempenhar as seguintes funções: emitir a Permissão de Entrada e Trabalho (PET) antes do início das atividades; executar os testes, conferir os equipamentos e os procedimentos contidos na Permissão de Entrada e Trabalho; assegurar que os serviços de emergência e salvamento estejam disponíveis e que os meios para acioná-los estejam operantes; cancelar os procedimentos de entrada e trabalho quando necessário e encerrar a Permissão de Entrada e Trabalho após o término dos serviços.

O SUPERVISOR de ENTRADA PODE TAMBÉM EXERCER a FUNÇÃO de VIGIA. 

O VIGIA não poderá realizar outras tarefas que possam comprometer o seu dever principal, pois cabe ao vigia desempenhar as funções de monitorar e proteger os trabalhadores autorizados para a execução dos serviços em espaço confinado manter continuamente a contagem precisa do número de trabalhadores autorizados no espaço confinado e assegurar que todos saiam ao término da atividade; permanecer fora do espaço confinado, junto à entrada, em contato permanente com os trabalhadores autorizados; adotar os procedimentos de emergência, acionando a equipe de salvamento, pública ou privada, quando necessário; operar os movimentadores de pessoas; e ordenar o abandono do espaço confinado sempre que reconhecer algum sinal de alarme, perigo, sintoma, queixa, condição proibida, acidente, situação não prevista ou quando não puder desempenhar efetivamente suas tarefas, nem ser substituído por outro Vigia.

TRABALHO em ESPAÇO CONFINADO. ACIDENTES. CONSEQUÊNCIAS

Segundo fontes do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.) é considerado alto o índice de acidentes típicos em Espaços Confinados, em geral, com consequências de gravidade ou óbito para os trabalhadores vitimados. O número de mortes de trabalhadores em consequência do Acidente Típico em Espaços Confinados só é superado pelos acidentes com quedas em altura nas atividades da Construção Civil. Portanto, todo o máximo cuidado é pouco nessa atividade. Condição esta que obriga as Empresas e os Trabalhadores aos cuidados redobrados, em atenção máxima, na execução do trabalho e serviços nessas condições.  

Para ilustrar a preocupação demonstrada nesta matéria, veremos a JURISPRUDÊNCIA mediante a decisão da Justiça do Trabalho a seguir reproduzida em que retrata um caso de acidente típico do trabalho em espaço confinado e que resultou na morte do trabalhador vitimados, veremos: 

ACIDENTE de TRABALHO. MORTE do EMPREGADO. RESPONSABILIDADE do EMPREGADOR DANOS MORAIS: O acidente ocorreu em local caracterizado como espaço confinado, não tendo o de cujus recebido treinamento específico para trabalhar em tal espaço, conforme estabelece o item 33.3.5.4 na NR-33. Além disso, verifica-se que o reclamante adentrou sozinho no referido local, por determinação do seu superior hierárquico, o que viola frontalmente o disposto no item 33.3.4.4 da NR-33, que veda a realização de qualquer trabalho em espaços confinados de forma individual ou isolada, e também o disposto no item 33.3.3 da NR-33, segundo o qual cabe ao empregador a implementação de medidas administrativas aptas a assegurar que o acesso ao espaço confinado somente seja iniciado com acompanhamento e autorização de supervisão capacitada. Resta evidente que as irregularidades acima citadas contribuíram diretamente para a ocorrência do acidente. Com efeito, o de cujus jamais poderia ter sido designado para adentrar sozinho no local do acidente, ainda que somente para buscar suas ferramentas, sobretudo considerando que o local não era dotado de medidas de segurança aptas a impedir o acidente. Devidamente caracterizada, portanto, a culpa da reclamada pelo acidente que vitimou o de cujus, bem como o nexo de causalidade, sendo inequívoco o dano sofrido pelos autores em razão da morte do ente querido. (TRT 09ª Reg. RO 0000674-18.2012.5.09.0022. Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, DJe 07.11.2014, p. 304).

VALE A PENA CORRER ESTE RISCO, SENHOR EMPREGADOR e SENHOR EMPREGADO?