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segunda-feira, 20 de outubro de 2014

SÚMULAS do TST 445 a 458



SÚMULAS do TST 445 a 458:

SÚMULA nº 445 do TST

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013.

A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.






SÚMULA nº 446 do TST

SÚMULA Nº 446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT.  Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013.

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.






SÚMULA nº 447 do TST

SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.  Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.








SÚMULA nº 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

 

SÚMULA nº 449 do TST

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.  FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

 

SÚMULA nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

 

SÚMULA nº 451 do TST

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

SÚMULA nº 452 do TST

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

 

SÚMULA nº 453 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

SÚMULA nº 454 do TST

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

 

SÚMULA nº 455 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.  POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

 

SÚMULA nº 456 do TST

REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE.    (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
SÚMULA nº 457 do TST
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.14.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

 

SÚMULA nº 458 do TST

EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA do PRAZO. SÚMULA nº 450 do TST. DOBRA.



FÉRIAS. PAGAMENTO FORA do PRAZO. SÚMULA nº 450 do TST. DOBRA.

 

 O TST editou a Súmula nº 450 pela qual definiu como sendo devido o pagamento em dobro da remuneração de férias e do terço constitucional - artigo 137 da CLT combinado ao artigo 145 da CLT - na situação em que o empregador concede as férias ao empregado, ainda que na época própria, porém não efetua o pagamento da remuneração respectiva e devida, até 02 (dois) dias antes do início do período de descanso.     

SÚMULA nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

COMENTÁRIO:

O pagamento das férias em inobservância ao prazo estabelecido no artigo 145 da CLT compromete a sua efetiva fruição, na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que tal período objetiva garantir. Por essa razão fundamental a Súmula nº 450 do TST vem colocar o posicionamento da jurisprudência, definido, pacificado, no sentido de que as férias anuais (ainda que concedidas dentro do prazo legal - artigos 134 e 137 da CLT - e regularmente gozadas), porém, pagas em desrespeito ao prazo fixado no artigo 145 da CLT deverão ser remuneradas em dobro e incluído na dobra aplicada, também, o terço constitucional.     

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

ONDE RECLAMAR o DIREITO do TRABALHO?



ONDE RECLAMAR o DIREITO do TRABALHO? 

 

DA COMPETÊNCIA na JUSTIÇA do TRABALHO:

Sobre a competência do Juízo Trabalhista, disciplina a CLT em seu artigo 651 e parágrafos:


CLT. Artigo 651: A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.


§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.


§ 2º. A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.


§ 3º. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

TRATAMOS AQUI, da COMPETÊNCIA TERRITORIAL na JUSTIÇA do TRABALHO:

Evidencia-se que no Processo do Trabalho e, como regra geral aplicada, o ponto de partida para a competência ex ratione locci é o local da prestação de serviços, pouco importando se o trabalhador ocupa a posição de reclamante (autor) ou de reclamado (réu). Este é o critério adotado nos termos do supracitado caput do artigo 651 da CLT. Assim, a Ação Judicial deverá ser proposta perante a Vara do Trabalho que detenha competência (jurisdição) sobre a área territorial do local (ou localidade) onde o contrato de trabalho tenha sido cumprido.

Entretanto, em se tratando, porém, de agente ou empregado viajante, é competente a Vara do Trabalho da localidade onde o empregador tiver seu domicílio, ressalvado na situação de fato em que o empregado estiver imediatamente subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente a Vara do Trabalho em cuja Jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial, a teor do parágrafo 1º, do art. 651, da CLT.


JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR da CELEBRAÇÃO do CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT: O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos empregados, daí ser competente a MM. Vara do Trabalho de União da Vitória, local da celebração do contrato, e escolhido pelos autores, para processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 1351/2008-051-23-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 13.08.2010, p. 1137).

v86
COMPETÊNCIA em RAZÃO do LUGAR. PRESTAÇÃO de SERVIÇOS em LOCALIDADES DIVERSAS da CELEBRAÇÃO do CONTRATO. EFEITOS: “Conflito de competência. Competência em razão do lugar. Prestação de serviços em localidades diferentes. Eleição de foro pelo empregado. Local da contratação e da prestação de serviços. Art. 651, § 3º, da CLT. 1. Segundo o disposto no § 3º do art. 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, faculta-se a eleição de foro ao empregado, que pode optar por demandar o empregador no local onde foi celebrado o contrato ou em qualquer localidade onde tenha prestado serviços. Busca-se, assim, facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, com atenção ao princípio da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso dos autos, embora expressamente admita o reclamante que seu último local de prestação de serviços foi o Município de Camaçari/BA, tem-se que o empregado foi contratado na Cidade de São Paulo, onde prestou serviços por algum tempo, até ser transferido para a Bahia. 3. Ademais, o próprio contrato de trabalho prevê que todas as demandas dele oriundas deverão ser dirimidas pelo Foro Judicial da Cidade de São Paulo. 4. Nesse contexto, não há como se reconhecer a competência da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA para apreciar e julgar a demanda, sob o singelo fundamento de que lá se deu a última prestação de serviços pelo empregado. Precedentes. 5. Conflito de competência que se julga procedente.” (TST. CC 38541-34.2010.5.00.0000, Rel. Min. Guilherme A. C. Bastos, DJe 17.09.2010).

CONTRATO de TRABALHO. CELEBRAÇÃO no EXTERIOR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA da TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO: “Trabalho no exterior. Competência da Justiça do Trabalho. Não tendo havido a celebração do contrato de trabalho do reclamante no Brasil, e desenvolvendo-se a prestação de serviços inteiramente no exterior, não se cogita da aplicação do art. 651, § 3º, da CLT, no que respeita à competência desta Justiça Especializada, sendo que a previsão contida no seu § 2º também não se aplica à lide, vez que o reclamante não é brasileiro, não o beneficiando o fato de possuir visto de permanência no país, motivos pelos quais o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho brasileira é medida que se impõe. Recurso do autor não provido.” (TRT 02ª R. RO 01752-2005-076-02-00-9 (Ac. 2010/0909730) 14ª T. Rel. Des. Fed. Adalberto Martins, DJe 24.09.2010).

JCLT.651651.3COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL: O reclamante, como motorista interestadual, enquadra-se na hipótese contida no § 3º do art. 651 da CLT, podendo, portanto, ajuizar a ação trabalhista em quaisquer dos Municípios integrantes do itinerário por ele percorrido no exercício de seu mister, inclusive Petrolina/PE, sendo desnecessária a análise de qual Vara do Trabalho seria mais próxima de sua residência, eis que tal critério não se encontra dentre aqueles fixados pelo referido artigo. Recurso a que se dá provimento, para determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito e julgamento da ação, como entender de direito. (TRT 06ª R. AC 0000516-09.2010.506.0412. 2ª T. Rel. Desª Catarina C. Barbosa de Araújo, DJe 11.10.2010).

v92
EMPREGADOR. DOMICÍLIO no BRASIL. EMPREGADOS. SERVIÇOS no EXTERIOR. JUSTIÇA do TRABALHO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO: "Competência da Justiça do Trabalho brasileira. Labor executado no exterior. Empregador domiciliado no território nacional. Competência pode ser conceituada como o conjunto de normas que determina territorialmente e tematicamente as áreas de atuação dos diferentes órgãos do Judiciário, no cumprimento de sua função de dirimir os conflitos. Tais instituições são responsáveis pelo exercício da jurisdição. A competência espacial, no âmbito trabalhista, em demanda decorrente de relação de trabalho executada no exterior é disciplinada pelos arts. 651, caput e § 2º, da CLT e 88, I, do CPC. Decorre dos dispositivos citados que as Varas do Trabalho são competentes para analisar e julgar dissídios originados em relação de trabalho executada no exterior, sob a condição de que o empregador possua domicílio no território nacional. Cumprida a condição estabelecida pelo citado dispositivo, estando o réu domiciliado no território nacional, no caso dos autos, na cidade de Foz do Iguaçu, é competente a Justiça do Trabalho brasileira para analisar a questão. Termos em que provejo o recurso do autor." (TRT 09ª R. RO 2780/2009-658-09-00.6. 4ª T. Relª Sueli Gil El-Rafihi, DJe 23.02.2010).
RST
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. ATIVIDADE E CONTRATAÇÃO. LOCAIS DIVERSOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. OPÇÃO DO EMPREGADO: "Exceção de incompetência em razão do lugar. Contratação. Aplicação do princípio trabalhista da razoabilidade. Exegese do art. 651 da CLT. Ao analisar a questão da competência em razão do lugar, o juiz, com base no princípio da razoabilidade, deve considerar a insuficiência econômica do reclamante, as distâncias existentes, bem como a dificuldade de acesso à localidade, tendo em vista que o regramento que institui critérios de distribuição de competência na jurisdição laboral (art. 651 e parágrafos da CLT) foi estabelecido com o propósito de facilitar o acesso do obreiro ao Judiciário." (TRT 14ª R. RO 0064300-45.2009.514.0032. 2ª T. Rel. Des. Carlos Augusto G. Lobo, DJe 22.02.2010).

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JOGADOR DE FUTEBOL. PARTICIPAÇÃO EM JOGOS EM LOCALIDADES DIVERSAS DA CONTRATAÇÃO. FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OBSERVAÇÃO: "Competência da Justiça do Trabalho. Jogador de futebol profissional. Clube que tem por objeto social a participação em jogos nos diversos Estados brasileiros. Contratação em cidade do interior gaúcho. Competente o foro da celebração do contrato. Relativização. Princípio da proteção. Possibilidade de ajuizamento da ação em Porto Alegre. Art. 651, § 3º, da CLT." (TRT 04ª R.  RO 00853-2008-014-04-00-8. 3ª T. Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga,  DJe 27.07.2009)RST.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da América. Como é sabido, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (caput do artigo 651 da CLT), sendo facultado o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação (§ 3º do artigo 651 consolidado). Da literalidade do aludido § 3º emerge com clareza que ao reclamante só é dada a escolha do ajuizamento da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços. À exceção do § 1º, que trata de agente ou viajante comercial, o que não é o caso dos autos, não há permissão expressa para que se firme a competência em tela em razão do domicílio ou nacionalidade do reclamante, diferentemente do que acontece na lei processual comum, em que a regra geral de competência é a do foro do domicílio do réu. Da presente exegese conclui-se que, como o reclamante foi contratado nos Estados Unidos da América, quer pelo § 3º quer pelo caput, não há como firmar a presente competência pelo lugar do domicílio, quando este não coincidir nem com o da contratação nem com o da prestação dos serviços. A jurisprudência trabalhista adotou em casos de conflito de leis no espaço, o princípio da lex loci executionis , como esclarece a Súmula nº 207 do TST, em consonância com o art. 198 do Código Bustamante, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto nº 18.871, de 13.08.1929. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST AIRR. 2812/2002-16-02-40.9 6ª T Rel. Min Horácio Senna Pires, DJU 1 06.06.2008).

JCLT.651EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência, conforme a regra geral, para o ajuizamento da ação trabalhista, segundo os termos do art. 651, caput, da CLT, ‘é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro’. Somente se aplica a regra excepcional de que trata o § 3º do referido artigo quando o empregador promove suas atividades fora do lugar onde foi firmado o contrato de trabalho. (TRT 12ª R. RO 00481-2007-015-12-00-1, 1ª T. Rel. Juíza Viviane Colucci, DJe 17.03.2008).

JCLT.651651.3COMPETÊNCIA em RAZÃO do LUGAR. A EXCEÇÃO do § 3º do ART. 651 da CLT: A regra geral da competência, em razão do lugar, rege-se pela localidade da prestação de serviços, segundo o preceito que emana do caput do art. 651 consolidado. Todavia, a norma excepciona, em seu § 3º, a situação em que o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, hipótese em que concede ao empregado a opção de ajuizar a demanda no foro da celebração do contrato. No caso dos autos, comprovada a celebração do contrato e prestação de serviço em Goiás e São Paulo, correta a decisão que declinou a competência para a Vara do Trabalho de Anápolis. (TRT 03ª R. RO 00225-2007-044-03-00-9. 5ª T. Rel. Juiz Conv. Rodrigo Ribeiro Bueno, DJMG 11.08.2007).