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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


sexta-feira, 22 de junho de 2018

TST DEFINE o MARCO TEMPORAL para APLICAÇÃO dos EFEITOS da LEI da REFORMA TRABALHISTA no PROCESSO do TRABALHO.


TST DEFINE o MARCO TEMPORAL para APLICAÇÃO dos EFEITOS da LEI da REFORMA TRABALHISTA no PROCESSO do TRABALHO. 

 Editada pelo TST a Instrução Normativa – IN nº 41/2018. 

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O TRIBUNAL SUPERIOR do TRABALHO (TST) aprovou a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018 pela qual definiu o MARCO TEMPORAL para a aplicação no Processo do Trabalho, das novas regras trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, de 13 de JULHO de 2017).

Um dos pontos abordados na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018 diz respeito ao HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na SUCUMBÊNCIA, figura que na Lei da Reforma Trabalhista, a parte que perde no processo deve pagar a Verba Honorária Advocatícia à parte vencedora.

Assim, definiu o TST por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018, que a condenação na sucumbência só poderá ser aplicada às ações iniciadas após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, isto é, a data da eficácia da Lei, a partir do dia 11 (onze) de NOVEMBRO de 2017 e, assim sendo, sem atingir situações pretéritas, no caso, as ações iniciadas ou consumadas sob a vigência das normas processuais anteriores e regidas pela CLT.

Da mesma forma, além de outros dispositivos contidos na IN 41/2018 do TST, no caso da aplicação de multas que podem ser impostas pelo JUIZ caso identifique que a parte atora da Ação tenha agido de má-fé, ou mesmo, no caso de identificar comportamento de má-fé por parte de testemunha, essas medidas somente valerão para as ações ajuizadas após a vigência da Lei da Reforma Trabalhista.  

CLIQUE AQUI   IN TST 41/18 E LEIA A INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018 do TST na ÍNTEGRA.

segunda-feira, 18 de junho de 2018

PIS/PASEP: TRABALHADORES com MENOS de 60 ANOS de IDADE AGORA PODERÃO SACAR o PIS/PASEP.


PIS/PASEP: TRABALHADORES com MENOS de 60 ANOS de IDADE AGORA PODERÃO SACAR o PIS/PASEP. 

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O acesso a esse direito está assegurado com base na Lei nº 13.677/2018, de 13.06.2018 e beneficiará cotistas com menos de 60 anos que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988. Antes da medida legal, o dinheiro só poderia ser sacado por maiores de 60 anos de idade.

AGENDA dos PAGAMENTOS

Os saques começam já a partir do dia 18 de JUNHO de 2018 (2ª-Feira) e serão interrompidos no dia 29 de JUNHO, isso porque em JULHO não será possível movimentar recursos por causa do período anual em que as contas do PIS/PASEP são remuneradas.

Assim sendo, os recursos do PIS/PASEP voltam a ser pagos a partir do dia 08 (oito) de AGOSTO e, para quem tem menos de 60 anos de idade, o período de saque será encerrado no dia 28 de SETEMBRO; entretanto, os trabalhadores com mais de 60 anos poderão continuar sacando os recursos do PIS/PASEP normalmente, após o dia 28 de SETEMBRO.

Em razão do referido calendário, a sugestão é para que o beneficiário desses recursos, espere até AGOSTO para fazer o saque. A remuneração de 2017/2018 será paga em JULHO, lembrando que no ano passado as contas do PIS/PASEP foram reajustadas em 8% no exercício.

Os trabalhadores da iniciativa privada (PIS) devem procurar a Caixa Econômica Federal. 

Por sua vez, os servidores públicos (PASEP) devem se dirigir ao Banco do Brasil. 

Tanto a Caixa Econômica Federal quanto o Banco do Brasil já oferecem plataforma pela INTERNET para o trabalhador acessar e verificar se tem recursos a receber. Se tiver, poderá sacar o dinheiro ou, caso já tenham conta nesse banco, receberá em 08 (oito) de AGOSTO diretamente em conta. 

Ainda, de acordo com a Lei nº 13.677/2018, de 13.06.2018, fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS/PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:

1: Atingida a idade de 60 anos;

2: Aposentadoria;

3: Transferência para a reserva remunerada ou reforma (militar);

4: Invalidez do titular ou de seu dependente;

5: Titular do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei nº 8.742/1993; e

6: Titular ou seu dependente, portadores das seguintes doenças:

TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) OU PORTADOR DO VÍRUS HIV, HEPATOPATIA GRAVE, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA, OU OUTRA DOENÇA GRAVE INDICADA EM ATO DO PODER EXECUTIVO.

sexta-feira, 15 de junho de 2018

SAIBA COMO FICOU o DIREITO de FÉRIAS na LEI da REFORMA TRABALHISTA


SAIBA COMO FICOU o DIREITO de FÉRIAS na LEI da REFORMA TRABALHISTA:

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Ver artigo 134 e §§ 1º e 3º da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017 – “Lei da Reforma”.

As férias constituem direito do trabalhador e devem ser gozadas nos 12 meses subsequentes à data em que o direito foi adquirido e sua remuneração deve ser acrescida de 1/3 (artigo 134, caput).
 
Como regra, antes da Lei da Reforma, as férias eram concedidas pelo empregador por um período de 30 dias corridos ou, em casos excepcionais, divididas em 2 períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 dias corridos. Aos empregados com menos de 18 anos e àqueles com mais de 50 anos de idade, antes da Lei da Reforma era obrigatória a concessão das férias pelo empregador em período único de 30 dias.

Com a “LEI DA REFORMA” (parágrafo 1º do art. 134), desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. 

Foi revogado pela Lei da Reforma o preceito da CLT que dispunha sobre a concessão das Férias em período único, aos empregados com menos de 18 anos e àqueles com mais de 50 anos de idade.

O dispositivo contido no parágrafo 3º do art.134, proíbe a concessão de férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia do repouso semanal remunerado (domingo ou feriado).  

Evidentemente que o empregado, como titular do direito às férias, deverá sempre procurar a melhor forma e o melhor período para gozá-las, integral ou parceladamente, mas a divisão do descanso de férias em até 03 períodos conforme prevê a lei da reforma deverá ser uma decisão do trabalhador.

Sabemos, entretanto (e aqueles que fizeram a lei da reforma também sabiam), que em razão da situação de fato do trabalhador, hipossuficiente e subordinado nas relações de trabalho, dificilmente prevalecerá o seu interesse por ocasião da concessão das Férias de tal modo que, na prática, o fracionamento das férias obedecerá, na concessão, ao interesse do empregador e conforme sejam os indicadores em sua empresa, da demanda de serviços, de negócios, de vendas e de produção.

Por outro prisma, é fato que o fracionamento das férias e com a previsão de um período mínimo de descanso de apenas 05 (cinco) dias, não resultará em descanso efetivo para o trabalhador, suficiente para que recobre as suas forças e energias para suportar novo período de trabalho de mais um ano.

FÉRIAS COLETIVAS:

O preceito da CLT em seu artigo 139 e parágrafos, sobre as Férias Coletivas, não sofreu alteração com a lei da reforma; entretanto, nos casos dos Acordos Coletivos para concessão das Férias em regime coletivo, quando prevista a conversão de 1/3 do período de descanso em Abono Pecuniário.

Lembramos, entretanto, que caberá sempre ao SINDICATO a preocupação e o zelo na disposição de cláusula normativa nos acordos coletivos sobre Férias, com objetivo de preservar o interesse e a defesa da categoria, em geral, e do trabalhador, abrangido na norma coletiva, em particular.  

O objetivo da alteração aplicada ao Direito de Férias com a LEI da REFORMA, de molde a flexibilizar a concessão do descanso em até 3 períodos, foi de possibilitar ao empregador distribuir a liberação dos empregados em gozo de férias, conforme a melhor e mais adequada conveniência da Empresa de acordo com a demanda produtiva e de seus serviços e envolvendo nesse contexto, inclusive, os empregados com menos de 18 anos e aqueles com mais de 50 anos de idade, sem distinção alguma.