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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


quarta-feira, 22 de março de 2017

DIREITO de ACOMPANHAR a ESPOSA ou COMPANHEIRA em PERÍODO de GRAVIDEZ e ao FILHO MENOR, em CONSULTAS e EXAMES MÉDICOS.



DIREITO de ACOMPANHAR a ESPOSA ou COMPANHEIRA em PERÍODO de GRAVIDEZ e ao FILHO MENOR, em CONSULTAS e EXAMES MÉDICOS. 

AUSÊNCIA ao TRABALHO SEM PREJUÍZO do SALÁRIO CORRESPONDENTE:

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No ano de 2016 tivemos interessante alteração legislativa editada no contesto da formulação das políticas públicas para a primeira infância assegurando à esposa ou companheira grávida na realização de consultas médicas e exames complementares e também para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica, o DIREITO de ter acompanhamento pelo esposo ou companheiro e, respectivamente, pelo pai da criança.
Trata-se da LEI nº 13.257/2016 de 08 de MARÇO de 2016, editada no contexto da aplicação das políticas públicas para a primeira infância (ESTATUTO da PRIMEIRA INFÂNCIA) ou MARCO LEGAL da 1ª INFÂNCIA, que acrescentou 02 (dois) novos incisos (X e XI) ao artigo 473 da CLT dispondo condições em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar ao médico a esposa no período da gravidez ou filho menor de até 06 anos.

Trata-se de normatização que transcende o campo puramente tratado das relações de trabalho, tendo em vista que a Lei nº 13.257/2016 prevê a formulação e implantação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na faixa etária da primeira infância, assim considerada até 06 (seis) anos completos de idade, sendo certo no artigo 4º, I, V e parágrafo único a Lei nº 13.257/2016 menciona que a criança ostenta a condição de “cidadã” e no artigo 12 dispõe que a sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância; cabendo ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância.

A despeito do avanço social e humano que trouxe essa normatização em seu contexto maior (de política pública); entretanto, é tímida a garantia especificada na Lei nº 13.257/2016, no tocante ao limite de dias para a justificativa da falta ao serviço que traz o dispositivo, tendo em conta, na verdade, o direito-dever ao qual está afeto do esposo ou companheiro e o pai, de acompanhar ao médico a esposa ou companheira e o filho menor de idade (até 06 anos) como assegurado ao trabalhador sem prejuízo do salário, como dispõe, veremos:

Art. 473 da CLT - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 

X: até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (acrescentado pela Lei 13.257/2016, de 08.03.2016)

XI: por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Acrescentado pela Lei 13.257/20216, de 08.03.2016).

Nessas condições, dentro do contexto das políticas públicas que a normatização em apreço sugere no objetivo maior de fixar proteção para a primeira infância e tendo em vista o contido no artigo 12 da Lei nº 13.257/2016 onde dispõe que a sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, e aí estão contidos os segmentos empresariais (inclusive apreciado o contexto legal que trata da função social da propriedade e da atividade econômica); assim, portanto:

Fica aberto um campo significativo ao movimento sindical no contexto da negociação coletiva de trabalho aplicada, no objetivo acrescentar às pautas reivindicatórias e negociar para implementar a inclusão de cláusula normativa nas Convenções Coletivas e nos Acordos Coletivos de Trabalho no objetivo de aperfeiçoar a garantia mediante a ampliação convencional do limite de dias para a justificativa da falta ao serviço quando o trabalhador (a) tiver que se ausentar do trabalho para acompanhar a esposa ou companheira grávida ao médico e também para acompanhar o filho menor à consulta médica. Portanto, com a palavra sobre o tema, as Federações e os Sindicatos Profissionais.

quinta-feira, 16 de março de 2017

TRABALHO ANÁLOGO ao de ESCRAVO. “LISTA SUJA”

TRABALHO ANÁLOGO ao de ESCRAVO. “LISTA SUJA”:

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Após muita discussão e de feroz batalha judicial por meio da qual os interesses econômicos falavam mais alto diante do Governo no intento de esconder e de manter escondidas as Empresas que praticaram mais essa monstruosidade desumana em pleno século 21 na figura da exploração do trabalho humano submetido à condição análoga à de escravo; finalmente, no dia 13.03.2017 foi publicada a relação dos empregadores flagrados por esse crime, a chamada LISTA SUJA”, na qual estão contidos os dados referentes aos empregadores autuados em decorrência da caracterização, em suas atividades, de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa transitada em julgado (final), tendo assegurado o amplo direito de defesa), confirmada a autuação, contendo seguintes informações: 

Nome do empregador (pessoa física ou jurídica); 

Nome do estabelecimento onde foi realizada a autuação;

Endereço onde foi caracterizada a situação; 

CPF ou CNPJ do empregador envolvido e nº do CNAE (atividade econômica); 

Número de trabalhadores abrangidos na situação a data da fiscalização em que ocorreu a autuação; 

Informação sobre a existência ou não de auto de infração – artigo 444 da CLT.

Finalmente a “Lista da Transparência” foi expedida abrangendo o período entre: DEZEMBRO de 2014 a DEZEMBRO de 2016 e atualizada no Banco de dados do Ministério do Trabalho até Fevereiro de 2017, e assim sendo a “LISTA SUJA” foi liberada para publicação com base na aplicação da LEI de ACESSO à INFORMAÇÃO (LAI) – Lei nº 12.527/2011.

A “LISTA SUJAé considerada pelas Nações Unidas como sendo um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo o Brasil e reconhecido como um exemplo global a ser seguido por garantir transparência à sociedade, além de constituir mecanismo para que empresas pratiquem políticas de responsabilidade social, de respeito humano, e como desestímulo à prática criminosa.  

TRABALHO ESCRAVO no BRASIL. PRÁTICA VERGONHOSA e HISTÓRICO LAMENTAVEL

Desde 1995 quando reconhecida pelo Governo perante a Organização das Nações Unidas (ONU) a persistência da vergonhosa escravidão contemporânea no território nacional e criada a POLÍTICA NACIONAL de COMBATE ao TRABALHO ANÁLOGO à CONDIÇÃO de ESCRAVO, o Sistema Nacional de Combate ao Trabalho Escravo registrou mais de 52 mil pessoas submetidas ao trabalho nessas condições, resgatadas em operações fiscais do Ministério do Trabalho.

A maioria dessas autuações ocorreu em fazendas de gado, soja, algodão, frutas, cana, carvoarias, canteiros de obras na Construção Civil, oficinas de costura, bordeis, dentre outras.

Entretanto, desde 1995 até os dias atuais, essa situação vergonhosa deixou de ser flagrada apenas nas atividades de agropecuárias em regiões distantes do território brasileiro, passando a ser visto, também, nas grandes cidades e nos grandes centros urbanos, como é o caso da cidade de São Paulo onde foram flagrados trabalhadores (bolivianos) submetidos ao regime de trabalho análogo à de escravos em industrias de confecções localizadas na região central da capital paulista.
 
É DEVER HUMANO e OBRIGAÇÃO LEGAL, DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO, DENUNCIAR ESSA SITUAÇÃO, CASO VENHA TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DO TRABALHO ESCRAVO. 

VEJA A “LISTA SUJA” NO LINK http://reporterbrasil.org.br/2017/03/lista-de-transparencia-traz-250-nomes-flagrados-por-trabalho-escravo/, NA ÍNTEGRA, E CONHEÇA O SEU CONTEÚDO.

terça-feira, 14 de março de 2017

O JUIZ NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI! ... E FOI CONDENADO!



O JUIZ NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI!  ... E FOI CONDENADO!

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Juiz do Trabalho que não realizou audiência porque lavrador usava chinelos pagará R$ 12.000,00 de Indenização por Danos Morais.


O Juiz do Trabalho do Paraná, Dr. BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA que impediu um lavrador de participar de uma audiência porque usava chinelos terá de pagar R$ 12.000,00 à União. O valor se refere a indenização por danos morais que o trabalhador ganhou em ação promova contra a União Federal.

O caso envolveu o Juiz BENTO DE AZAMBUJA MOREIRA e o lavrador JOANIR PEREIRA em Cascavel (PR) teve repercussão nacional em 2007.

À época, o Juiz BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA, da 3ª Vera do Trabalho de Cascavel – PR, estava investido na prerrogativa de instruir e julgar um processo trabalhista cujo autor era o agricultor JOANIR PEREIRA; entretanto, o magistrado se recusou a prosseguir com a audiência sob o argumento de que o uso do calçado (chinelos) pelo Agricultor “atentaria contra a dignidade do Judiciário”.

Em decisão de dezembro de 2016, a Justiça Federal condenou o Juiz Bento Luiz de Azambuja Moreira a ressarcir à União Federal por reconhecer que o funcionário público agiu “com culpa grave” e “de forma imprudente” no caso do lavrador JOANIR PEREIRA que recebeu uma indenização de R$ 10.000,00 da União Federal. O valor agora cobrado pela Advocacia Geral da União (AGU) sofreu correção monetária.

Penso que o réu agiu com culpa grave, de forma imprudente (...) porque se trata de um juiz do trabalho que exercia suas funções em região com grande quantidade de trabalhadores rurais”, diz a sentença do Juiz ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, da 1ª Vara Federal de Paranaguá-PR.

Segundo o Juiz ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, a conduta do Juiz do Trabalho abalou a moral do lavrador, Sr. JOANIR PEREIRA, trabalhador rural, pessoa de poucos recursos financeiros, que não foi à audiência usando sapatos porque sequer tinha esse tipo de calçado, não porque quisesse ofender a dignidade do Poder Judiciário”.

Na sentença em favor da União, o Juiz que julgou o caso destaca não ter encontrado documento que pudesse inocentar a atitude do colega magistrado. Nem mesmo as portarias e atas apresentadas aqui pelo réu tem o condão de afastar a culpa de sua conduta”. O magistrado afirma que os documentos apenas condenavam o uso de bermudas e regatas no ambiente jurídico.

Era natural (previsível) que o Sr. JOANIR PEREIRA viesse a se sentir moralmente ofendido, como acabou ocorrendo, quando soubesse (por seu advogado) que a audiência não foi realizada porque ele estava calçando chinelos, a despeito de estar vestido com calça comprida e camisa social” (...), diz o Juiz ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, em trecho da sentença.

A respeito da vitória na ação promovida contra o Juiz, a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou, por meio de nota, que essa decisão faz lembrar que juízes estão sujeitos a responsabilização por atos administrativos que causem danos a terceiros.
[ Fonte: UOL NOTÍCIAS, COTIDIANO, veiculação no dia 09 de março de 2017].