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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


segunda-feira, 22 de maio de 2017

A RENÚNCIA de DIREITOS na LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ATUAL, É PERMITIDA?



A RENÚNCIA de DIREITOS na LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ATUAL, É PERMITIDA?

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NÃO HÁ PERMISSÃO LEGAL PARA a RENÚNCIA de DIREITOS do TRABALHO. 

A Legislação Trabalhista praticada no Brasil tem a sua aplicação fundada com base no princípio da proteção ao Trabalhador, reconhecidamente hipossuficiente na relação econômica e social em face ao Empregador e assim, considerado o Trabalhador a parte mais frágil, por essa razão fundamental o Direito do Trabalho tem caráter irrenunciável.

Nessas condições, as garantias firmadas na Lei decorrem em amparo e em proteção ao Trabalhador e, nessa condição, ainda que um Empregado venha renunciar a um direito, o ato de renúncia é NULO de PLENO DIREITO porque o Direito do Trabalho parte da premissa e do pressuposto que o empregado foi compelido a fazê-lo mediante coação. 

Os Direitos capitulados na Ordem Jurídica Trabalhista têm aplicação imperativa, considerando-se ainda NULOS os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a sua aplicação (CLT, art. 9º); mais ainda, alterações nas regras contratuais de trabalho ainda que feitas por mútuo consentimento, porém que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao trabalhador também são NULAS de PLENO DIREITO (CLT, art. 468); portanto, a ordem jurídica trabalhista vigente protege o Trabalhador contra atos ou investida do empregador em prejuízo de seus direitos. 

Atualmente, somente mediante negociação coletiva de trabalho e apenas nos títulos especificados com a autorização Constitucional, é possível reduzir direito em resultado do Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, como exemplo, a possibilidade da redução salarial prevista no artigo 7º, inciso VI, da C.F. de 1988. 

POIS BEM, a quebra desse princípio fundamental da Ordem Trabalhista e que impede a RENÚNCIA de DIREITOS constitui a “pedra de toque” da “Reforma” Trabalhista (na verdade, desmonte da CLT), mediante aplicação da FLEXIBILIZAÇÃO das relações de trabalho e consequente RETIRADA das GARANTIAS contidas na atual legislação, com a PREVALÊNCIA do NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO e nesse quadro avaliado, veremos alguns pontos sobre os quais os Trabalhadores sofrerão enormes prejuízos com a tal “Reforma desmonte Trabalhista”:

1: Autoriza os Acordos individuais entre Empresa e Empregado sem a participação dos Sindicatos e isso significa que as Empresas poderão pressionar o Trabalhador a acetar condições salariais e de trabalho que lhe sejam desfavoráveis e prejudiciais;

2: Autoriza que negociações entre Trabalhadores e Empresas rebaixem a Legislação.

3: Intervalo para repouso e alimentação (intrajornada) poderá ser de apenas 30 minutos.

4: Férias anuais em até 03 (três) períodos, com remuneração também proporcional.
5: Instituição do regime da jornada de trabalho de 12 horas x 36 horas (quebra do limite diário da jornada de trabalho, de 10 horas no máximo. 

6: Instituição do Banco de Horas mediante acordo individual (empresa – empregado).

7: Autoriza o contrato de trabalho intermitente pelo qual o trabalhador ganhará somente pelas horas que efetivamente trabalhar, quando o empregador precisar dos seus serviços.

8: Permite o fim do pagamento das horas de transporte do trabalhador quando a empresa se localiza em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. 

9: O trabalhador dará quitação do contrato ao empregador a cada ano de serviço na Empresa e assim sendo nada terá a reclamar na Justiça Trabalhista quando for dispensado. 

10: Fim da Homologação da Rescisão contratual de mais de um ano pelo Sindicato e assim sendo o acerto de contas do contrato de trabalho (TRCT) será feito na própria Empresa.   
  
NESSAS CONDIÇÕES ESTIMADOS LEITORES ESTA É A “REFORMA TRABALHISTA” QUE ESTÁ SENDO “VENDIDA” SOB O ARGUMENTO DA MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL E ASSIM, PORTANTO, A ORDEM É RESISTIR, LUTAR E NÃO DEIXAR O DIREITO TRABALHISTA ACABAR, SOB PENA DE IMPERAR AESCRAVIDÃO MODERNA”.

segunda-feira, 15 de maio de 2017

HOME OFFICE. O QUE É?



HOME OFFICE. O QUE É? 

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(Home Office - expressão inglesa que significa Escritório em Casa).

A despeito de todo o proselitismo que se tem visto sobre a regulação do “HOME OFFICE” no Projeto da “Reforma Trabalhista” (na verdade, desmonte da CLT); entretanto, essa figura já existe no ordenamento jurídico trabalhista vigente, na forma do TRABALHO REMOTO, prestado à distância, na atividade profissional realizada em lugar diferente das instalações da Empresa. 

A atividade profissional ativada no sistema compreendido como: “HOME OFFICE” ou TRABALHO à DISTÂNCIA ou ainda TELETRABALHO, está prevista no artigo 6º, parágrafo único da CLT, que assim preceitua: 

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011).

Na análise do texto legal em apreço, evidencia-se, desde logo, que estão presentes na configuração do HOME OFFICE todos os requisitos da relação empregatícia previstos no artigo 3º da CLT e assim, portanto, irrelevante o fato do empregado trabalhar em sua própria casa ou em qualquer outro local distante do empreendimento ou da Empresa. 

Para lembrar, os requisitos essenciais da relação de emprego previstas no artigo 3º da CLT, pelos quais é definida a figura do empregado, a saber: PESSOALIDADE "considera-se empregado toda pessoa física"; NÃO EVENTUALIDADE – "que prestar serviços de natureza não eventual"; SUBORDINAÇÃO "sob dependência deste" e ONEROSIDADE – "e mediante salário".

Portanto, os trabalhadores ativados sob regime do HOME OFFICE estão plenamente abrangidos no alcance do artigo 3º da CLT, sendo certo que em seu artigo 6º a CLT arremata o conceito para o trabalho prestado à distância e equiparando os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão aos meios pessoais e diretos do uso do poder de comando pelo empregador; de tal modo que configurada está a subordinação. 

JORNADA DE TRABALHO: Evidente que no regime do HOME OFFICE não há se desprezar a figura da jornada de trabalho pelo empregado ativado nessa modalidade de serviço à distância e assim sendo, os contratos desses profissionais estão sujeitos ao regime previsto no Capítulo II da CLT, artigo 57 e seguintes, que trata da DURAÇÃO do TRABALHO; entretanto, o contrato de Trabalho Remoto deverá estar alinhado ao dispositivo excepcional contido no artigo 62, inciso I, da CLT, que assim preceitua:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: 

I - Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Lei nº 8.966/94).

Assim sendo, não havendo registro das horas de trabalho, a duração do trabalho não será objeto de controle e fiscalização pelo empregador e estará vinculada aos limites fixados na Lei e administrados de modo espontâneo pelo empregado na execução dos serviços, seja em sua própria residência ou em qualquer outro lugar onde o empregado estiver ativado aos serviços ligado remotamente ao empreendimento ou Empresa, condição esta que se aplicará ao contrato.


Importante salientar que o fato do empregado estar trabalhando no regime do HOME OFFICE pelo qual não está sujeito ao controle e fiscalização direta pelo empregador; entretanto, esta condição presente na modalidade contratual não implica em prejuízo da subordinação, tendo em vista que o empregado estará vinculado aos comandos remotos advindos do empregador para a execução dos seus serviços; cabendo ao empregador dosar a demanda de serviços e o tempo, de modo compatível.

Por outro prisma, evidente que no regime do HOME OFFICE, o empregado administrará por conta própria a aplicação da sua jornada, as interrupções do trabalho para alimentação, descanso e pausas durante a jornada, bem como a sua folga semanal remunerada; evidentemente, fazendo-o de tal modo que possa cumprir eficientemente as obrigações assumidas no contrato e, ao mesmo tempo, zelando para a preservação da sua própria saúde e higidez física e mental, convívio familiar e social, etc.; sob pena de atrair a “falta grave” nos termos previstos no artigo 483, alíneas “a” e “d” da CLT.

CONDUTAS ABUSIVAS do EMPREGADOR:

O empregado em atividade sob regime do HOME OFFICE deve, entretanto, precaver-se contra atos abusivos do Empregador, por exemplo, mediante a imposição de tarefas ou metas que tornem impossível o cumprimento no tempo determinado para a conclusão dos serviços ou extenuante na execução das atividades e assim agindo o empregador de modo simulado sob o “manto” da aparente liberdade dada ao empregado para executar as tarefas do contrato de acordo com a sua própria e “espontânea” administração.

Assim sendo, o empregador tem o dever legal de respeitar a relação contratual e a responsabilidade de assegurar ao empregado que desenvolva com normalidade as obrigações do contrato dentro dos conceitos da segurança e medicina do trabalho para preservação e proteção à saúde do obreiro. 

DIREITOS TRABALHISTAS:

Evidentemente, os direitos trabalhistas do empregado que exercem as suas funções no regime do HOME OFFICE, são rigorosamente os mesmos direitos dos trabalhadores contratados sob a égide da CLT e assim, o trabalhador ativado nesse regime de trabalho, a rigor, tem os seguintes direitos:
 
Registro em carteira; salário ajustado; folga semanal remunerada; 13º Salário; Férias anuais + 1/3 adicional; fixação dos limites da jornada e intervalos do trabalho e pagamento de horas extraordinárias; direitos rescisórios; direitos previstos em normas coletivas de trabalho fixadas a título de vantagens e garantias aplicadas à categoria profissional, à correção anual dos salários na data-base e demais garantias aplicadas à categoria profissional à qual pertença; direito à sindicalização e disciplina relativa às normas de Segurança no Trabalho (por exemplo: direito de receber ordem de serviço contendo os esclarecimentos devidos sobre os riscos do trabalho e informações sobre a atividade; sobre ergonomia; prevenção contra a LER; prevenção contra doenças de postura – da coluna vertebral; moléstias depressivas, etc.).

FRAUDE TRABALHISTA – PREVENÇÃO: Figura que deve ser combatida permanentemente pelos Sindicatos e pelos trabalhadores, é a fraude ao direito do trabalho, envolvendo a figura do HOME OFFICE porque em razão das condições em que se dá a aplicação contratual a prática fraudulenta acaba facilitada mediante a contratação por empresas, de prestadores de serviço a domicílio ou em qualquer lugar fora do empreendimento, por meio da “PEJOTIZAÇÃO”; isto é, a transformação fraudulenta da relação de trabalho no regime do trabalho remoto prestado por pessoa física mediante a simulação de contrato firmado com pessoa jurídica. Essa figura é criminosa (artigo 203 do Código Penal) e encontra repressão direta nos termos do art. 9º da CLT.