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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

CONVENÇÃO nº 158 da OIT. RETOMADO o JULGAMENTO no STF



CONVENÇÃO nº 158 da OIT. RETOMADO o JULGAMENTO no STF:

 

No final do ano passado (em NOVEMBRO de 2015), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) retomou o julgamento da AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) nº 1.625, de questionamento a eficácia jurídica do Decreto nº 2.100/1996, pelo qual o Presidente da República (FHC) ofereceu denúncia à Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de disciplina sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e proíbe a dispensa injustificada (dispensa imotivada ou sem justa causa dos trabalhadores). 


A Ministra Rosa Weber (que é originária da Justiça do Trabalho) votou contrariamente à eficácia Jurídica do referido Decreto nº 2.100/1996, por meio do qual a Presidência da República deu ciência à OIT da denúncia da Convenção nº 158. A fundamentação dada ao voto da Ministra Rosa Weber destaca que a questão colocada nos fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625, se refere à discussão sobre a validade do Decreto do Presidente da República editado para revogar um tratado incorporado ao ordenamento jurídico, vigente nos efeitos da Lei Ordinária.
 

A Ministra Rosa Weber sustentou em seu voto e com base na Constituição Federal, no sentido de que Leis Ordinárias não podem ser revogadas pelo Presidente da República e assim sendo, considerando que o Decreto que formaliza a adesão do Brasil a um tratado internacional, aprovado e ratificado pelo Congresso Nacional, equivale a Lei Ordinária; diante disto, não pode ter eficácia o decreto pelo qual o Presidente da República (FHC) ofereceu denúncia à Convenção nº 158 da (OIT) inclusive, com base na lógica jurídica (elementar) aplicada no sentido de que se para vigorar um tratado internacional é necessária a aprovação do Congresso, logicamente, para cancelar a vigência do mesmo tratado, também deveria ter sido respeitado o mesmo procedimento, ou seja, a aprovação do Congresso para formalizar a denúncia da Convenção nº 158 da OIT.


Após o voto da Ministra Rosa Weber contrário ao Decreto Presidencial de denúncia da Convenção, o Ministro TEORI ZAVASCKI pediu visto do processo e assim sendo o julgamento da ADI nº 1.625 deverá prosseguir neste ano de 20l6.


BREVE HISTÓRICO da CONVENÇÃO nº 158, da OIT no BRASIL:


A Convenção nº 158, editada pela OIT no ano de 1982, foi ratificada pelo Estado Brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 68/1992 e do Decreto nº 1.855/1996, entrou em vigor no contexto do ordenamento jurídico do Brasil. Entretanto, ocorreu que o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso (FHC), cedendo à pressão patronal, formalizou denúncia da (norma internacional), tornando público que Convenção deixaria de ser cumprida no Brasil a partir de Novembro de 1997.


A CONFEDERAÇÃO NACIONAL dos TRABALHADORES na AGRICULTURA (CONTAG) é a autora da AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) nº 1.625 e, nos fundamentos da Ação, a CONTAG alega violação ao artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
 

Assim, com base nesse princípio Jurídico-Constitucional, a CONTAG sustenta nos fundamentos da Ação que a Convenção nº 158 da OIT foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional; diante disto, não cabe ao Presidente da República editar decreto pelo qual declare revogada a promulgação. 

Diante disto, sendo declarada pelo STF a nulidade do Decreto Presidencial revogador no julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) consequentemente, restará restabelecida a eficácia da Convenção. 


O QUE DISCIPLINA a CONVENÇÃO nº 158 da OIT sobre o TÉRMINO da RELAÇÃO de TRABALHO por INICIATIVA do EMPREGADOR e a DISPENSA INJUSTIFICADA: 


A CONVENÇÃO nº 158 estabelece que deva haver motivo justificado pelo empregador para praticar dispensa de empregados e ocorrendo o termino da relação de emprego por motivos inadmissíveis, o empregador fica sujeito ao pagamento ao obreiro, de uma indenização adequada, nas condições em que seja impossível anular a dispensa ou obter a reintegração do trabalhador.  


A par da CONVENÇÃO nº 158 da OIT há ainda aplicação da Recomendação nº 119, aprovada no ano de 1963 pela Assembleia-Geral da OIT, estabelecendo, em linhas gerais, que:

“...não se deve proceder à terminação da relação de trabalho, a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou a conduta do trabalhador ou se baseie nas necessidades do funcionamento da empresa, do estabelecimento ou serviço”.


Assim, a Convenção nº 158 da OIT exige a demonstração pelo empregador, para a dispensa, de determinada causa relacionada com a capacidade ou comportamento do obreiro ou relevantes motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos, baseados no funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço:


A CONVENÇÃO nº 158 da OIT assim disciplina em seu artigo 4º:
 
“Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.


E arremata no artigo 9º, 2, alínea “a”, onde dispõe, expressamente:
 
...“caberá ao empregador o peso da prova da existência de uma causa justificada para o término, tal como foi definido no artigo 4º da presente Convenção”.


Assim, nos termos da CONVENÇÃO nº 158 da OIT é considerada nula toda dispensa arbitrária ou sem justa causa, mantendo-se a relação de emprego mediante a consequente reintegração do trabalhador; ou se ficar demonstrada a inviabilidade da reintegração, haverá o pagamento de indenização adequada ao trabalhador dispensado; nestes casos, cabendo à legislação interna de cada um dos Países Membros estabelecer regras indenizatórias adequadas para assegurar a maior proteção econômico-compensatória ao trabalhador dispensado, conforme previsto no artigo 10 da Convenção nº 158 da OIT, no qual consta disciplina sobre pagamento ao trabalhador dispensado, de indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.

COMO VISTO a CONVENÇÃO nº 158 da OIT é INSTRUMENTO JURÍDICO da MAIS FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA na DEFESA e PROTEÇÃO do EMPREGO para TODOS os TRABALHADORES BRASILEIROS! E POR ISSO A FORTE RESISTÊNCIA PATRONAL!

DEVEMOS LUTAR pela VIGÊNCIA da CONVENÇÃO nº 158 da OIT no BRASIL!

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

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quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LBI)



LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LBI)
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LEI Nº 13.146/2015 - ENTROU EM VIGOR no DIA 02.01.2016.

Como acontece, toda vez que entra em vigor uma nova LEI trazendo repercussão de interesse geral para a sociedade e como ocorreu, por exemplo, nos casos da edição das Leis sobre a Transparência; da Ficha Limpa, do Acesso à Informação, dentre outras; nesses casos, este JURÍDICO LABORAL traz em destaque sobre a NOVA NORMATIZAÇÃO, para conhecimento, interação e apreciação dos estimados amigos, leitores e seguidores deste JURÍDICO LABORAL.

POIS BEM, depois de longo tempo em tramitação no Congresso Nacional (15 anos) a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) entrou em vigor no dia 02 de JANEIRO de 2016 após passados 180 dias da sua sanção, fixando a aplicação de direitos e garantias em benefício e proteção das pessoas portadoras de deficiência, nas áreas das relações sociais; assistenciais, econômicas e humanas, como por exemplo:

Trabalho, 

Saúde, 

Educação e Infraestrutura das cidades,

A Lei prevê, ainda, a aplicação de punições para atos discriminatórios.

Podemos alinhar entre os direitos assegurados pela nova Lei, a garantia da oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias; a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% (dez por cento) da frota de táxis e o auxílio-inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência e que venha a ingressar no mercado de trabalho.

A Lei fixa também a aplicação de punições como a detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos, em razão de sua deficiência.

Assim, sem dúvida alguma esta é uma LEI de conteúdo humano fundamental e que vem contemplar em amparo e proteção da pessoa com deficiência, a aplicação dos Direitos Humanos os mais elementares, no tocante ao respeito devido à pessoa; à inclusão social e o acesso a benefícios antes não assegurados de modo imperativo e explícito em favor das pessoas portadoras de deficiências.

Entretanto, no tocante à garantia do ingresso no Mercado de Trabalho, merece crítica o veto da Presidenta da República ao dispositivo que obrigava empresas com até 100 (cem) empregados a contratarem pelo menos 01 (uma) pessoa com deficiência, lembrando que a determinação prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (vigente) Lei de Benefícios da Previdência Social tem aplicação apenas para as Empresas com 100 ou mais empregados.

A LEI Nº 13.146/2015 institui, na prática, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Vemos no texto da NORMA a aplicação dirigida para a garantia do atendimento às pessoas com deficiência e para a sua proteção, com destaque no contexto da normatização aplicada nos capítulos da disciplina contida no objetivo da LEI, consistentes nos seguintes dispositivos alinhados: 

IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO; 

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO;

DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA;

DIREITO à HABILITAÇÃO e à REABILITAÇÃO;

DIREITO à SAÚDE;

DIREITO à EDUCAÇÃO;

DIREITO à MORADIA;

DIREITO ao TRABALHO;

DIREITO à ASSISTÊNCIA SOCIAL;

DIREITO à PREVIDÊNCIA SOCIAL;

DIREITO à CULTURA, ao ESPORTE, ao TURISMO e ao LAZER;

DIREITO ao TRANSPORTE e à MOBILIDADE;

DA ACESSIBILIDADE – DO ACESSO à INFORMAÇÃO e à COMUNICAÇÃO;

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA;

DO DIREITO à PARTICIPAÇÃO na VIDA PÚBLICA e POLÍTICA;

DA CIENCIA E TECNOLOGIA;

DO ACESSO à JUSTIÇA;

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI;

DOS CRIMES e das INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.


Assim, sugerimos aos nossos leitores que façam acesso ao texto integral da LEI Nº 13.146/2015 no objetivo de que estejam inteirados acerca dos direitos e garantias em vigor, em favor e benefício das pessoas com deficiência, para que esses direitos sejam reivindicados e a aplicação exigida e para que assim possam ser passadas informações em apoio e auxílio de pessoas com deficiência.

Portanto, aos nossos amigos Estudantes de Direito prevenimos que a normatização da Lei nº 13.146/2015 fatalmente estará contida nas questões propostas para o próximo Exame de Ordem. 

Por isso estimados estudantes: conheçam a matéria, auxiliem o próximo e fiquem atentos!  

Acesse o texto da lei na íntegra por este link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm