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segunda-feira, 21 de julho de 2014

PORTADORES de HIV e DOENTES de AIDS. DISCRIMINAÇÃO É CRIME.



PORTADORES de HIV e DOENTES de AIDS. DISCRIMINAÇÃO É CRIME.

 

Foi sancionada a Lei nº 12.984/2014, de 02 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03.06.2014, em vigor na data da publicação, que tipifica diversas condutas caracterizadoras de discriminação relativamente a pessoas portadoras do vírus HIV e doentes de AIDS, como sendo crime e fixa pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.

A Lei nº 12.984/2014 contém apenas dois artigos e, evidentemente, tem repercussão nas relações de trabalho.

A tipificação penal está definida nos casos previstos no artigo 1º, incisos I a VI da Lei.  

A tipificação penal está definida na Lei, nos seguintes termos:


Lei nº 12.984/2014:

Art. 1º Constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição de portador do HIV ou doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade;


VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Assim, estarão sob a égide da Lei aqueles que negarem emprego ou trabalho; exonerarem ou demitirem do cargo ou emprego; segregarem no ambiente de trabalho ou escolar; e divulgarem a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade. Está também incluído nesse rol quem recusar ou retardar atendimento de saúde ao portador da doença.

Portanto, em referencia às relações de trabalho, salientes os dispositivos da Lei 12.984/2014 face aos portadores do HIV e doentes de AIDS, consistentes como práticas discriminatórias em razão da sua condição de portador ou de doente, contidos nos incisos II e III do art. 1º, onde referem respectivamente: negar emprego ou trabalho e exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.

Diante dessa nova Lei, deverão os Empregadores redobrar seus cuidados e sua atenção, tanto no relacionamento no trabalho, quanto nos procedimentos de recrutamento e seleção para admissão de novos empregados, no tocante ao trato em relação aos portadores de HIV e doentes de AIDS.
Essa Lei representa mais um importante passo dado na luta permanente pelo Direito de Igualdade, do respeito devido à personalidade e da dignidade da pessoa.   

A propósito, em referencia ao empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave, a JUSTIÇA do TRABALHO já se antecipou no tocante à preocupação em face à proteção devida ao trabalhador, nos termos da Súmula nº 443, do TST, que faz presunção como sendo discriminatória a dispensa do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave, assegurando direito à reintegração no emprego. A Súmula nº 443 do TST está assim redigida:
TST. SÚMULA nº 443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR de DOENÇA GRAVE. ESTIGMA ou PRECONCEITO. DIREITO à REINTEGRAÇÃO.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 

Assim, em caso de dispensa do trabalhador portador do vírus HIV ou de outra doença grave, cabe ao empregador provar que a dispensa não está motivada na existência de doença grave. Nada provando o empregador que despediu o empregado por razões outras decorrentes das relações de trabalho e não em razão da condição de portador do HIV ou de outra doença grave, o obreiro tem direito de ser reintegrado no emprego em sua função habitual e com salário e todas as vantagens do cargo; além da possibilidade da condenação ao empregador tocante ao pagamento de indenização por danos morais. 

JURISPRUDÊNCIA:
PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPESA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO: Ciente o empregador de que o empregado é portador do vírus HIV, presume-se discriminatória a dispensa. Ainda que inexista norma legal específica determinando a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST RR 906/2004-006-04-00-2ª R. 3ª T. Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU 10.11.2006). 

5.XII5.XIVDISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS: "Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Pagamento dos salários referentes ao período do afastamento até a aposentadoria. Indenização por danos morais. Empregado portador do vírus HIV. 1. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desse preceito constitucional. 2. Inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos XII e XIV, da Constituição Federal porquanto a conclusão acerca da dispensa discriminatória levou em consideração o conjunto probatório, o qual permitiu a conclusão de que a reclamada tinha ciência do estado de saúde do empregado, portador do vírus HIV ante o isolamento imposto ao agravado, seguido de sua dispensa sem comprovação dos critérios utilizados para a ruptura contratual. Justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira do requerente. Simples afirmação na peça recursal. Não há que se cogitar acerca da violação à literalidade dos §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, uma vez que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte requerente implemente o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST. AIRR 814/2004-011-21-40.0, 6ª T. Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio Lazarim, DJU 19.12.2006).RST v92

segunda-feira, 14 de julho de 2014

ADICIONAL de PERICULOSIDADE para MOTOCICLISTAS



ADICIONAL de PERICULOSIDADE para MOTOCICLISTAS
 
 


O trabalho com motocicleta passa a ser considerado como de atividade perigosa dentre aquelas já previstas em Lei (art. 193, da CLT) para os fins da percepção do Adicional de Periculosidade.

Foi sancionada a Lei nº 12.997/2014, de 18 de Junho de 2014, que altera o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), passando a considerar como perigosas as atividades de trabalhadores que as exerçam em motocicleta.

A alteração na CLT por força da nova Lei acrescenta novo parágrafo ao artigo 193 consolidado, o qual, em conformidade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, define atividades ou operações consideradas perigosas, por sua natureza ou métodos de trabalho, e que impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador.

Diante disto, a partir da norma já em vigor, fica assegurado aos trabalhadores em motocicletas, reconhecidos nas profissões de mototaxista, motoboy e motofrete, o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade à base de 30% (trinta por cento) aplicado sobre o valor do salário contratual; ou seja, incide sobre o salário fixo mensal anotado na Carteira de Trabalho (CTPS) e assim não será o Adicional computado sobre acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa (títulos variáveis da remuneração).

Assim, face à nova regulamentação, o trabalho com motocicleta passa a fazer parte do rol das atividades e operações profissionais consideradas perigosas, equiparando-se desta forma para os efeitos da percepção do Adicional de Periculosidade àquelas já existentes e que expõem os trabalhadores ao contacto com materiais inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos e/ou violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.  

A Lei nº 12.997, de 18 de Junho de 2014 contém apenas dois artigos assim redigidos:

Art. 1º O art.193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:


“Art. 193 (...)

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ATENÇÃO: TRABALHADORES com MOTOCICLETAS. Diante desse importante benefício legal e para assegurar a garantia do direito consistente no Adicional de Periculosidade, se faz necessário que a função anotada pelo empregador na Carteira de Trabalho esteja lançada de modo adequado; ou seja: Mototaxista; Motoboy; Motofrete e/ou que esteja esclarecida na CTPS a atividade profissional exercida mediante o uso de motocicleta. Exija esse direito. Faça corrigir a anotação funcional na CTPS caso lançado, por exemplo, como “office-boy”.
Em caso da negativa patronal procure o Sindicato e/ou órgão do M.T.E. e registre denúncia.

segunda-feira, 7 de julho de 2014

SÚMULA nº 262 do TST ALTERADA. SÁBADOS e RECESSO. CONTAGEM de PRAZO



SÚMULA nº 262 do TST ALTERADA. SÁBADOS e RECESSO. CONTAGEM de PRAZO

 

Nos termos da Resolução nº 194, editada pelo Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 19 de Maio de 2014, foi alterada a redação do item II da Súmula nº 262, que passa ao seguinte teor:

TST. Súmula nº 262

Prazo judicial - Notificação ou intimação em sábado - Recesso forense.

I: Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.

II: O recesso forense e as férias coletivas dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.