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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

VOCÊ SABIA? SOBRE AS REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA

VOCÊ SABIA? SOBRE AS REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA:

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1: O empregador que mantiver trabalhador sem registro em Carteira está sujeito ao pagamento de uma multa que pode ser de R$ 800,00 (em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte) ou de R$ 3.000,00 (demais empresas), por cada empregado encontrado em situação ilegal, sendo que no caso da Auditoria Fiscal pelo Ministério do Trabalho o empregador poderá ser autuado desde logo na primeira ação da fiscalização não sendo necessária prévia notificação, além de responder pela Ação Trabalhista na Justiça do Trabalho.

2: Da mesma forma será multado o empregador que mantiver empregado sem ficha de registro funcional ou com ficha de registro funcional deficitária ou incompleta. A multa nesse caso é de R$ 600,00 por empregado.

2.1: A ficha de registro funcional é documento essencial nas relações de emprego e nela devem estar anotados a qualificação civil e profissional de cada empregado, dados da admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

3: Contratação de autônomos: A Medida Provisória nº 808/2017, prescreve que é proibida a contratação de autônomo com cláusula de exclusividade.

4: JORNADA de 12x36: doze horas de trabalho por 36 de descanso mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme está prescrito na Medida Provisória808/2017. Portanto, é vedada a adoção desse regime de trabalho mediante acordo individual entre a empresa e o empregado, ressalvada a categoria dos profissionais de saúde (hospitais, casas de saúde, etc.) que poderão ter esta disciplina da jornada de trabalho implementada mediante acordo individual escrito. 

5: intervalo para descanso e alimentação do trabalhador, de apenas 30 minutos. O intervalo para descanso e refeição continua sendo de 01 hora para jornadas acima de 06 horas contínuas de trabalho. A Lei da Reforma não trouxe, simplesmente, a diminuição deste intervalo fixando a possibilidade de que a redução do intervalo intrajornada (para as refeições do trabalhador) seja negociada entre a Empresa e o Sindicato Profissional, respeitando o mínimo de 30 minutos.
 
5.1: Entretanto, há uma exceção prevista na Lei à regra negocial coletiva para fixar a redução do descanso e alimentação do trabalhador, qual seja, no caso do empregado que receba salário acima de 02 (duas) vezes o teto de benefício da previdência (em torno de R$ 11.100,00) e tenha formação de graduação de nível superior poderá ser negociada diretamente entre empregado e empregador.

6: Férias parceladas em até três períodos poderão ser aplicadas, porém é necessário que o trabalhador concorde. Um dos períodos de gozo das férias não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os outros dois não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Além do mais o empregador não poderá determinar que o início das férias ocorra no período de dois dias antes de feriados ou dias de descanso semanal. O pagamento das férias deve ocorrer até dois dias antes do início, sob pena do empregador pagá-las em dobro para o empregado prejudicado.

7: Continua em vigor o artigo 468 da CLT, que estabelece a segurança jurídica contratual em benefício do trabalhador, e que assim disciplina: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Portanto, não poderá o empregador sob o pretexto das modificações trazidas pela reforma trabalhista, prejudicar o trabalhador, seu empregado, impondo a ele qualquer tipo de prejuízo ou estabelecendo alguma condição de trabalho inferior àquelas existentes quando da entrada em vigor da Lei da Reforma e já integradas ao contrato de trabalho do empregado.
 
Então, sob argumentos da Lei da Reforma ou por qualquer outro “artifício jurídico”, não poderá o empregador, por exemplo, aumentar a jornada de trabalho, cancelar o pagamento de HORAS IN ITINERE, suprimir o pagamento de horas extras, reduzir intervalos, cancelar benefícios contratuais, suprimir adicionais ou praticar qualquer outra alteração no contrato de trabalho com resultado lesivo ao trabalhador.
 
O empregador que assim agir está sujeito com base na garantia legal prevista no artigo 468 da CLT, à representação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como à Ação Trabalhista e certamente receberá condenação à reparação devida em favor do trabalhador prejudicado.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

REFORMA TRABALHISTA - MEDIDA PROVISÓRIA ALTEROU E PIOROU A LEI nº 13.467/2017

GOVERNO EDITA A MEDIDA PROVISÓRIA (MP nº 808/2017) de ALTERAÇÕES na LEI nº 13.467/2017 (LEI da REFORMA TRABALHISTA), dispondo sobre PONTOS que foram ACORDADOS com o SENADO FEDERAL, mas mantém a essência da Reforma Trabalhista e da perda de Direitos dos Trabalhadores, veremos: 

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1: JORNADA DE TRABALHO 12 x 36 HORAS;

2:  DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL);

3: EMPREGADA GESTANTE E LACTANTE;

4: AUTÔNOMO EXCLUSIVO;

5: TRABALHO INTERMITENTE;
 
6: INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO;

7: COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DA GORJETA;

8: REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO;

9: NEGOCIADO SOBRE o LEGISLADO no ENQUADRAMENTO do GRAU de INSALUBRIDADE; 

10: ARRECADAÇÃO/CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VEREMOS os pontos principais:

1: JORNADA 12 x 36 HORAS: O texto originário da lei permite que o trabalhador negocie diretamente com o empregador jornadas de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. 

A MP nº 808/2017 determina que a negociação da jornada seja feita com os Sindicatos, e não mais individualmente; exceto o setor de saúde e assim passando a dispor: 

É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”;

2: DANO EXTRAPATRIMONIAL OU MORAL: a condenação por dano moral e ofensa à honra, como assédio, mudam nas seguintes condições: 

O valor da punição deixa de ser calculado segundo salário do trabalhador ofendido. “Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 

I - Para ofensa de natureza leve: até 3 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 

II - Para ofensa de natureza média: até 5 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 

III - Para ofensa de natureza grave: até 20 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou 

IV - Para ofensa de natureza gravíssima: até 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização”;

3: TRABALHADORAS GRÁVIDAS E LACTANTES: O texto originário da lei permite que trabalhem em ambientes insalubres, se o risco for considerado baixo por um médico.
A MP nº 808/2017 revoga a permissão. Assim, a empregada gestante deve exercer suas atividades em local salubre, mas sem receber o adicional de insalubridade e assim dispondo: 

O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”. 

A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação”;

4: AUTÔNOMO EXCLUSIVO: A MP nº 808/2017 estabelece nova regra para o trabalho autônomo, proibindo cláusula de exclusividade, para não configurar vínculo empregatício, dispondo: 

Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”;

5: TRABALHO INTERMITENTE: A MP nº 808/2017 fixa regulamento para essa modalidade de contrato de trabalho, de modo a estabelecer um período de carência para que se possa contratar trabalhador demitido, e que antes tinha contrato por tempo indeterminado, nas seguintes condições: 

Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado”;

6: NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, assim, a MP nº 808/2017 passa a disciplinar que seja:

Incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”;
 
7: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A MP nº 808/2017 cria o recolhimento complementar em meses em que o empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo, assim dispondo: 

“Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de 1 ou mais empregadores no período de 1 mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”; 

VERGONHOSO: Esse dispositivo constitui o reconhecimento de que esse Governo elaborou norma de efeito legal (contrato intermitente) que não assegura aos trabalhadores nem mesmo o ganho do Salário Mínimo mensal; importando na quebra de uma das mais elementares garantias presentes na ordem Jurídica Trabalhista, qual seja, o ganho do SALÁRIO MÍNIMO. A propósito, sem o ganho nem mesmo do Salário Mínimo, onde esse trabalhador arrumará renda para pagar a Previdência Social ?

8: REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO: Em seu texto originário a lei veda a participação do Sindicato, pois determina que comissão de representantes “organizará sua atuação de forma independente”; entretanto, a alteração introduzida pela MP nº 808/2017 passa a disciplinar sobre essa relação, do seguinte modo:

A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição”.

Assim sendo a editada MP nº 808/2017 tem por objetivo principal assegurar a reclamada segurança jurídica, em particular, para as figuras do trabalho intermitente e o trabalho autônomo, além de incluir em seu texto dispositivos para garantir a arrecadação fiscal com base nos seguintes pontos:

1: REMUNERAÇÃO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO;
 
2: ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA; E

3: REMUNERAÇÃO - COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DA GORJETA.

Portanto, essas “mudanças” trazidas pela edição da MP nº 808/2017 mantêm a essência da Reforma Trabalhista editada nos termos da Lei nº 13.467/2017, mantendo todos os prejuízos causados aos trabalhadores e às suas Entidades Representativas de Classe, com base nos dispositivos sobre:

1: FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS LEGALMENTE, RESGUARDADOS APENAS OS QUE ESTÃO ESCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

2: AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE TERCEIRIZAÇÃO E PEJOTIZAÇÃO;

3: CRIAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE O AUTÔNOMO EXCLUSIVO E O INTERMITENTE, AMBOS COM ALGUMAS MUDANÇAS;

4: RESTRIÇÕES DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO;

5: RETIRADA DE PODERES, ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DAS ENTIDADES SINDICAIS;

6: UNIVERSALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SEM O LIMITE OU A PROTEÇÃO DA LEI; 

7: AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS PARA REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE DIREITOS.

GOVERNO NÃO CUMPRIU PARTE DO ACORDO: É importante destacar nesta análise, que o governo descumpriu, em parte, o referido acordo, pois a MP nº 808/2017 não abordou a questão do financiamento sindical. 

FICOU PIOR E PODERÁ PIORAR MAIS: Em outros aspectos a MP nº 808/2017 tronou diversos pontos da malsinada “Reforma Trabalhista” ainda piorados em relação ao texto original da Lei 13.467/2017. Assim sendo a MP nº 808/2017 piorou a lei em muitos pontos, por exemplo:

1: A nova Lei 13.467/2017 só se aplicava aos novos contratos de trabalho; ou seja, aos contratos celebrados a partir da vigência da lei (11.11.2017). Entretanto a MP nº 808/2017 trouxe disciplina em seu artigo 2º, determinando que “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”; isto é, a todos os contratos, abrangendo, inclusive, os contratos anteriores à vigência da lei.

2: No caso de prorrogação de jornada em locais insalubres a MP nº 808/2017 revogou o inciso XIII do caput do artigo 611-A (do texto originário da Lei 13.467/2017) remetendo para o XII e afastou a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, evidentemente que só piorou:

E assim, passando a disciplinar no referido inciso XII sobre o enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubre, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em Normas Regulamentadoras (NR’s da Portaria nº 3.214/1978) do Ministério do Trabalho.

PODERÁ FICAR AINDA PIOR:

Como é sabido, no trâmite do processo legislativo no Congresso Nacional, a MEDIDA PROVISÓRIA poderá receber (e receberá) EMENDAS por parte dos Parlamentares; pois bem, conhecendo o perfil do atual Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal), evidente que em razão das mudanças que poderão ser inseridas pelos Parlamentares Governistas para o texto da MP 808/2017, em consequência, a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) poderá ficar ainda pior, muito pior, comparativamente ao conteúdo da Lei da Reforma editada em seu texto originário.
Entretanto, evidente que há, também, a possibilidade da LEI FICAR MELHOFR por meio de EMENDAS dos Parlamentares que se posicionam contrários às medidas de retrocessos, de restrições e de cassação de Direitos Sociais do Governo Federal; PORÉM ESSAS EMENDAS FAVORÁVEIS AO DIREITO PRECISÃO CONTAR COM FORTE APOIO POPULAR, NAS RUAS.  
 
ACOMPANHAMENTO E RESISTÊNCIA:

Evidentemente, no contexto político e social vividos neste momento, diante do atual quadro sombrio porque passam os trabalhadores brasileiros em razão da manifesta e patenteada retirada de direitos e da “quebra” de conquistas sociais alcançadas ao longo de décadas de lutas.

Diante disto, cabe às Centrais Sindicais, as Entidades de Classe e demais Organizações Sociais ativar as lutas pela preservação de direitos dos trabalhadores, para assegurar: “nenhum direito a menos”.

O Movimento Sindical brasileiro não pode perder essa oportunidade em face ao trâmite da MP nº 808/2017 no Congresso Nacional, para tentar barrar o avanço contra os Direitos dos Trabalhadores e contra a REFORMA da PREVIDÊNCIA (que está na pauta do Governo), na medida em que podem ser propostas e defendidas com mobilização popular as EMENDAS PARLAMENTARES no objetivo de assegurar e garantir e preservar o melhor direito e, para tanto, necessário o acompanhamento aos trabalhos parlamentares e a luta de resistência.

Afinal de contas na História Humana mais recente, assim considerada no mundo do trabalho desde o início da Revolução Industrial no Século XIX, lembramos, de modo distinto de outros segmentos da CIÊNCIA DO DIREITO formulados a partir dos debates das teses acadêmicas; entretanto, diferentemente, o DIREITO DO TRABALHO foi sendo duramente conquistado pelos trabalhadores nas GREVES, nas MANIFESTAÇÕES, nos ENFRENTAMENTOS nas RUAS, nas FORCAS e nos FUZILAMENTOS aplicados pelo ESTADO patrocinado pelo Poder Econômico... 

... E nesse contexto de fatos políticos e de retrocessos que estão acontecendo no BRASIL neste momento, cabe às Classes Trabalhadoras organizadas reagir OU..., caso contrário, lamentavelmente, restará consolidada em definitivo a perda de direitos, a perda da DIGNIDADE e da necessária PROTEÇÃO JURÍDICA que, quem trabalha, precisa ter assegurada pelo ESTADO como elementar JUSTIÇA SOCIAL!  

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

ALTERAÇÃO CONTRATUAL em PREJUÍZO DO TRABALHADOR: A LEI DA “REFORMA TRABALHISTA” e o PRINCÍPIO da INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA ao TRABALHADOR



 ALTERAÇÃO CONTRATUAL em PREJUÍZO DO TRABALHADOR:
 

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A LEI DA “REFORMA TRABALHISTA” e o PRINCÍPIO da INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA ao TRABALHADOR:


Muitos empresários estão achando que, com a “Nova Lei da Reforma Trabalhista”, podem tudo em relação aos trabalhadores e, certamente nessa ânsia de poder, estão menosprezando a presença da tutela do Estado por meio da ordem jurídica aplicada sobre as relações de trabalho.

É o caso patente, nessa relação, da tutela e do controle do Estado presente nas relações de trabalho, com base na regra contida no artigo 468 da CLT (dispositivo no caput e parágrafo 1º não alterados pela Lei da Reforma Trabalhista), e que assim disciplina de modo claro e contundente:


CLT - Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único. ... [   ] omissis...


Com efeito, a regra contida no artigo 468, caput, da CLT constitui um dos mais importantes dispositivos salientes de proteção aos trabalhadores, consagrando em essência nas relações de trabalho, PRINCÍPIO da INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA ao  TRABALHADOR e que consiste no impedimento legal à alteração de condições de trabalho pactuadas e/ou adquiridas (benefícios) em detrimento dos trabalhadores, mesmo que estes venham por qualquer modo “expressar a sua concordância” em relação às alterações propostas pelo Empregador.

Se trata o artigo 468, caput, da CLT, de dispositivo que traz em seu bojo no objetivo da proteção legal devida em decorrência da reconhecida desigualdade dos sujeitos que compõem a relação jurídica no mundo do trabalho, ou seja, traz a proteção legal devida ao trabalhador hipossuficiente economicamente diante do empregador que constitui o elo mais forte na relação capital-trabalho.

A propósito, como princípio informador do Direito do Trabalho coloca-se a premissa maior dirigida no sentido de que o trabalhador é a parte mais fraca economicamente em relação ao empregador, daí decorrem as regras imperativas no objetivo de proteger a parte mais fraca, o empregado.


Assim, as condições de trabalho e/ou de benefícios aplicados pelo empregador com habitualidade, ainda que de modo tácito, em favor dos trabalhadores, aderem aos contratos de trabalho e, nessa condição, não mais poderão ser suprimidos ou alterados em prejuízo do obreiro, sob pena de expressa violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, regra que está personificada nos termos do artigo 468 da CLT.


Desta forma, na aplicação de regras contratual e de benefícios decorrentes das relações de trabalho, caso venham ocorrer alterações aplicadas pelo empregador ainda que usada a justificativa por conta da “NOVA LEI da REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº 13.467/2017”; caso as alterações propostas ou aplicadas representem prejuízos de direitos aos trabalhadores em relação aos dispositivos contratuais existentes antes da vigência da malsinada “Lei da Reforma Trabalhista”, tais alterações serão reputadas nulas de pleno direito por expressa violação ao artigo 468, caput, da CLT, norma que assegura o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador para manter aplicadas por direito adquirido na vigência contratual as regras contratuais e de benefícios existentes, sempre que mais vantajosas.

Assim sendo, Senhores Empregadores, caso estejam pensando que podem tudo em relação aos trabalhadores, em função da “LEI da REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº 13.467/2017”, CUIDADO, os Senhores estão enganados ou estão sendo enganados, tendo em vista que as regras contratuais, de garantias e de benefícios assegurados aos trabalhadores e adquiridos em face dos contratos de trabalho antes da vigência da “Lei da Reforma Trabalhista”, NÃO PODERÃO SER ALTERADAS em PREJUÍZO dos TRABALHADORES, caso resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, ainda que venham os trabalhadores com elas manifestar “concordância”, por força da aplicação do artigo 468, caput, da CLT. 

E, de quebra, resultará ainda na análise nos casos da precarização de direitos contratuais e/ou de benefícios em prejuízo dos trabalhadores, aplicados pelo empregador sob a “justificativa” da vigência da LEI Nº 13.467/2017, a incidência do artigo 9º da CLT cujo texto reputa nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

PORTANTO, Senhores Empregadores, o que parece ser “vantagem” na justificada aplicação de preceitos da LEI nº 13.467/2017; entretanto, em verdade, constitui “armadilha” a jogar por terra, na prática, as teóricas “justificativas” nas figuras do “passivo oculto” e da “necessária segurança jurídica” que serviram de motor propulsor e “enganador” para a “justificativa” da elaboração e edição feita “a toque de caixa”, da malsinada “Lei da Reforma Trabalhista”.

Pois será enorme o risco de vir a ser demandado em Reclamatórias Trabalhistas por conta da violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, regra que está personificada nos termos do artigo 468 da CLT, caso venha a praticar alterações contratuais direta ou indiretamente lesivas aos trabalhadores ainda que sob “justificativas” da aplicação das regras da “Nova Lei da Reforma Trabalhista”.

domingo, 19 de novembro de 2017

EM HOMENAGEM DESTE JURÍDICO LABORAL A POPULAÇÃO AFRO- DESCENDENTE NESTA DATA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

EM HOMENAGEM DESTE JURÍDICO LABORAL A POPULAÇÃO AFRO- DESCENDENTE NESTA DATA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017:
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JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO, negro, marinheiro, filho de escravos libertos, nasceu no dia 24.06.1880 no Rio Grande do Sul; morreu aos 89 anos, no Rio de Janeiro no dia 06.12.1969, liderou a REVOLTA DA CHIBATA na Marinha Brasileira, lutou pelos Direitos dos Marinheiros e pelos Direitos Humanos.

JOÃO CÂNDIDO começou sua participação política cedo, aos 13 anos apenas, quando lutou a serviço do governo na Revolução Federalista do Rio Grande do Sul, no ano de 1893. Com 14 anos se alistou no Arsenal de Guerra do Exército e com 15 entrou para a Escola de Aprendizes Marinheiros de Porto Alegre. Cinco anos depois foi promovido a marinheiro de primeira classe e com 21 anos, em 1903, foi promovido a cabo-de-esquadra, tendo sido depois novamente rebaixado a marinheiro de primeira classe por ter introduzido no navio um jogo de baralho. Serviu na Marinha do Brasil por 15 anos, tempo durante o qual viajou por este e outros países.

Participou e comandou a Revolta dos Marinheiros do Rio de Janeiro (Revolta da Chibata) no ano de 1910, movimento que trouxe benefícios aos marinheiros, com o fim dos castigos corporais na Marinha, mas que trouxe prejuízos a JOÃO CÂNDIDO, que foi expulso e renegado, vindo a trabalhar como timoneiro e carregador em algumas embarcações particulares, sendo depois demitido definitivamente de todos os serviços da Marinha por intervenção de alguns oficiais.

No ano de 1917, ano em que sua primeira esposa faleceu, começou a trabalhar como pescador para sustentar a família, vivendo na miséria até os seus últimos dias de vida. Casou-se novamente, mas sua segunda esposa cometeu suicídio no ano de 1928. Dez anos depois a tragédia voltaria a acontecer, mas desta vez com uma de suas filhas. Ao todo foram três casamentos, tendo o último durado até o fim de sua vida, quando faleceu no dia 06 de DEZEMBRO de 1969.

O “Almirante Negro”, como JOÃO CÂNDIDO ficou conhecido, morreu aos 89 anos e teve ao todo 11 filhos ao longo dos três casamentos. Faleceu na cidade de São João do Meriti, no Rio de Janeiro.

O MOVIMENTO DOS MARINHEIROS DA MARINHA DE GUERRA

O uso da chibata como castigo na Marinha brasileira já havia sido abolido em um dos primeiros atos do regime republicano, o decreto número 3, de 16 de NOVEMBRO de 1889, assinado pelo então presidente marechal Deodoro da Fonseca. Todavia, o castigo cruel continuava de fato a ser aplicado, a critério dos oficiais da Marinha de Guerra do Brasil. Num contingente de 90% de negros e mulatos, centenas de marujos continuavam a ter seus corpos retalhados pela chibata, como no tempo da escravidão. Entre os marinheiros, insatisfeitos com os baixos soldos, com a má alimentação e, principalmente, com os degradantes castigos corporais, crescia o clima de tensão.

Já em 1893, na canhoneira Marajó, um contingente de marinheiros havia se revoltado contra o excesso de castigos físicos, exigindo a troca do comandante que abusava da chibata e outros suplícios. Na época, ainda não queriam o fim da chibata, mas a troca do comandante do navio, para evitar abusos. 

Definitivamente, não era normal receber chibatadas. E, para piorar, os oficiais extrapolavam o limite de próprio regimento da Marinha, baseado num decreto que nunca foi publicado no Diário Oficial, que estabelecia a criação de Companhias Correcionais que poderiam indicar a punição de até 25 chibatadas, mesmo após a Abolição da Escravatura.

Ainda na Grã-Bretanha, e depois, ao retornarem ao Brasil, os marinheiros que lá estiveram para acompanhar a construção dos encouraçados Minas Gerais e São Paulo, e do cruzador Bahia, iniciaram um movimento conspiratório com vistas a tomar uma atitude mais efetiva no sentido de acabar com a chibata na Marinha de Guerra do Brasil.

As eleições presidenciais de 1910, embora vencidas pelo candidato situacionista marechal Hermes da Fonseca, expressaram o descontentamento da sociedade com o regime vigente, além das denúncias de fraude e violação de urnas nos bairros em que ele não tinha maioria de simpatizantes. O candidato oposicionista, Rui Barbosa, realizou intensa campanha eleitoral, reforçando a esperança de transformações do povo brasileiro.

Esgotadas as tentativas pacíficas e propositivas dos marinheiros, incluindo uma audiência de JOÃO CÂNDIDO no Gabinete do presidente anterior, Nilo Peçanha, e na presença do ministro da marinha, Alexandrino de Alencar sem qualquer providência efetiva para o fim dos castigos físicos, os marinheiros decidiram que iriam fazer uma sublevação, uma revolta pelo fim do uso da chibata em 25 de Novembro de 1910. Inicialmente os comitês revolucionários pensaram no dia 14, depois dia 15, depois 19, e por fim fixaram o dia 25.

Entretanto, menos de uma semana após a posse do marechal Hermes da Fonseca, o marinheiro Marcelino Rodrigues de Menezes foi punido a 21 de NOVEMBRO com 250 chibatadas, que não se interromperam nem mesmo com o desmaio do mesmo, conforme noticiado pelos jornais da época, aplicadas na presença de toda a tripulação do Encouraçado Minas Gerais, nau capitânia da nova Esquadra. Este fato antecipou a data programada de 25 para 22 de NOVEMBRO de 1910. Seria na noite deste dia porque o comandante do navio Minas Gerais, o Capitão João Batista das Neves, dormiria fora do navio, e então os marujos tomariam posse das armas, dominariam os oficiais em seus camarotes, e teriam o controle do navio mãe, e depois de todos os demais que estavam na Bahia da Guanabara. Entretanto o comandante Batista das Neves voltou mais cedo do que eles esperavam, e um marinheiro mais descontrolado partiu para cima do oficial de serviço, pois não queria mais o adiamento da revolta. O comandante ouve os barulhos, assim como os outros oficiais e todos vêm para o convés. Mesmo aconselhado pelo marinheiro Bulhões a se abrigar, Batista das Neves diz que não sairia de bordo do navio, insistindo em tentar fazer os marinheiros formarem e obedecerem às suas ordens. Os marinheiros, já muito exaltados, ao ver que o comandante feriu um dos marinheiros, começam a jogar objetos nele, e por fim um marinheiro atira-lhe na cabeça. Morrem no Minas Gerais, além do comandante, mais dois oficiais e 3 marinheiros (sargento para baixo, na simplificação usual). Durante os combates morrem mais um oficial e um marinheiro no navio Bahia, sob responsabilidade do marinheiro Francisco Martins, e um oficial no navio São Paulo, sob responsabilidade do marinheiro Manoel Nascimento. Terminados os combates, e diante da gravidade da situação, com a morte do comandante e outros oficiais, JOÃO CÂNDIDO, que havia participado das reuniões conspiratórias, cujo chefe era VITALINO JOSÉ FERREIRA, é indicado pelos demais líderes como o comandante-em-chefe de toda a esquadra revoltada, inicialmente composta por 6 navios, e depois concentrando as guarnições em 4, entre eles os dois encouraçados fabricados na Inglaterra, considerados os mais potentes do mundo à época: Minas Gerais e São Paulo.

A REVOLTA DA CHIBATA

No dia 22 de novembro de 1910, JOÃO CÂNDIDO, ao assumir, por indicação dos demais líderes, o comando geral de toda a esquadra revoltada, controla o motim, faz cessar as mortes, e envia radiogramas pleiteando a abolição dos castigos corporais na Marinha de Guerra brasileira. Foi designado à época, pela imprensa, como Almirante Negro

Por quatro dias, os navios de guerra Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Deodoro apontaram os seus canhões para a Capital Federal. No ultimato dirigido ao Presidente Hermes da Fonseca, os revoltosos declararam: "Nós, marinheiros, cidadãos brasileiros e republicanos, não podemos mais suportar a escravidão na Marinha brasileira". A rebelião terminou com o compromisso do governo federal em acabar com o emprego da chibata na Marinha e de conceder anistia aos revoltosos. Entretanto, no dia seguinte ao desarmamento dos navios rebelados, dia 27, o governo promulgou em 28 de NOVEMBRO um decreto permitindo a expulsão de marinheiros que representassem risco, o que era uma nítida quebra de palavra, uma traição do texto da lei de anistia aprovada no dia 25 pelo Senado da República e sancionada pelo presidente Hermes da Fonseca, conforme publicação no diário oficial de 26 de Novembro, levado ao Minas Gerais pelo capitão Pereira Leite. JOÃO CANDIDO foi expulso da Marinha do Brasil.

“É preciso que trabalhemos muito, que haja muita união, parte com parte. Desapareçam as paixões, os espíritos de vingança que hão de vir ou virão, é preciso que estejamos unidos para o futuro”. JOÃO CÂNDIDO - Líder da Revolta da Chibata.

[ Depoimento no museu da imagem e do som em 1968 ]