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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


segunda-feira, 23 de maio de 2016

NOVA LEI EDITADA. PROTEÇÃO a TRABALHADORA GRÁVIDA ou LACTENTE.



NOVA LEI EDITADA. PROTEÇÃO a TRABALHADORA GRÁVIDA ou LACTENTE.

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MAIS UMA IMPORTANTE CONQUISTA da MULHER TRABALHADORA.


TRABALHADORA GRÁVIDA ou QUE ESTEJA AMAMENTANDO NÃO PODE CONTINUAR EM SERVIÇO EM ATIVIDADES DE TRABALHO INSALUBRES OU TRABALHANDO EM LOCAIS INSALUBRES NA EMPRESA.


Foi aditada a LEI nº 13.287, de 11.05.2016 (DOU de 11.05.2016), estabelecendo que as trabalhadoras grávidas ou que estejam amamentando, enquanto durar a gestação e a amamentação, deverão ser afastadas de quaisquer atividades, operações ou locais de trabalho insalubres.


Assim sendo, a Lei passa a garantir às trabalhadoras durante a gravidez ou que estiverem amamentando e durante este período, o direito de exercer suas funções na Empresa em local saudável durante esse período.


Evidente que a LEI vincula obrigação ao empregador de transferir a empregada grávida ou que esteja amamentando, dos locais insalubres de sua empresa para outros locais saudáveis, por todo o tempo em que durar a gestação e depois o período de amamentação.


TEXTO da LEI, que acrescenta o artigo 394-A na CLT, com a seguinte redação:  

CLT -Art. 394-A. A empregada gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

A Trabalhadora que estiver grávida ou amamentando e a atividade de trabalho que desempenha é insalubre ou que trabalhe em área considerada insalubre na Empresa, está protegida por essa Lei, para a preservação de sua saúde e também do seu bebê.

Nessas condições, o empregador deve promover, de imediato, a transferência da trabalhadora gravida ou que esteja amamentando, para outra atividade ou outro local de trabalho NÃO INSALUBRE, independentemente de qualquer avaliação médica

Assim sendo, diante da garantia fixada nessa nova Lei, cabe à trabalhadora proteger a sua própria saúde, bem como proteger também a saúde do seu bebê.  

Caso o Empregador não se desincumba naturalmente de respeitar essa garantia legal, deve a trabalhadora comunicar-se imediatamente com seu SINDICATO de Classe para que seja tomada providencia de Direito; ou denunciar o fato no órgão Ministerial do Trabalho (GRTE) ou ainda denunciar o fato irregular ao MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO (MPT).

LEMBRE-SE: COM SAÚDE NÃO SE BRINCA. ESPECIALMENTE QUANDO A SITUAÇÃO ENVOLVE A GESTANTE, em RAZÃO das NORMAS de PROTEÇÃO da MATERNIDADE e da INFÂNCIA! 

sábado, 14 de maio de 2016

DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA no PROCESSO do TRABALHO, CONFORME o NOVO CPC.



DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA no PROCESSO do TRABALHO, CONFORME o NOVO CPC.

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O Instituto Processual do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA está agora disciplinado no NOVO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL nos artigos 133 a 137 (Novo CPC) e aplicado no Processo do Trabalho, inclusive na fase de Execução processual.


Como é sabido e ressabido, naquilo que a CLT é omissa e sobre a matéria não seja o processo comum incompatível com o Processo do Trabalho, o CPC tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a teor da previsão contida no artigo 769 da CLT, pois não temos no ordenamento jurídico vigente, o Código de Processo do Trabalho.
 

Para lembrarmos sobre o tema, em postagem já lançada neste JURÍDICO LABORAL, porém matéria editada quando a questão ainda estava sob a regência do antigo CPC, envolvendo este palpitante tema sobre a PERSONALIDADE JURÍDICA e que na Lei substantiva encontra-se regulado no Código Civil – Título II do Livro I, onde trata a figura do abuso da PERSONALIDADE JURÍDICA, prevista especificamente, no artigo 50 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que assim refere:


CC - Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.


Assim, a DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA ocorre diante da aplicação e por meio destes, de atos de constrição no patrimônio dos sócios da Empresa, ou seja, mediante a aplicação da EXECUÇÃO sobre bens e/ou valores da titularidade dos sócios da Empresa e capazes de satisfazer os créditos devidos em juízo.


A regulamentação do incidente de DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA de no âmbito da Justiça do Trabalho foi estabelecida pela INSTRUÇÃO NORMATVA (IN) Nº 39, aprovada pela Resolução nº 203, expedida pelo Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Em decorrência dessa nova orientação procedimental, o Ministro Corregedor da Justiça do Trabalho expediu Ato GCGJT nº 5, pelo qual revogou os artigos 78 e 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora Geral do Trabalho, assegurando a iniciativa também do Juiz do Trabalho na fase de Execução, previsão contida no artigo 878 da CLT.


Assim, de acordo com o artigo 6º da IN, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA, na fase processual de conhecimento, não caberá recurso imediato (parágrafo 3º do artigo 893 da CLT), entretanto, na fase de Execução, poderá ser interposto Agravo de Petição, independentemente de se garantir o Juízo.


Prevista também, a possibilidade da interposição do Agravo Interno, caso a decisão interlocutória seja proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no Tribunal (inciso VI, do artigo 932, do Novo CPC).

Todavia, a instauração do incidente suspende o Processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de Natureza Cautelar, conforme previsto no artigo 301 do Novo CPC. 

A propósito, a RESOLUÇÃO Nº 203, de 15.03.2016 do TST e da qual desdobrou a INSTRUÇÃO NORMATVA (IN) Nº 39, traçou orientação geral e para aplicação sobre os novos procedimentos internos e para a prática da advocacia, em adaptação e adequação dos regramentos internos, tendo em vista a vigência do NOVO CPC, de moldo a amoldar esses instrumentos administrativos e procedimentais de maneira a compatibilizar subsidiária e supletivamente as normas trabalhistas (do Processo do Trabalho) ao Direito Processual Comum ajustadas ao comando do NOVO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL, alinhando o que se aplica e não se aplica do Processo Comum ao Processo do Trabalho.

PORTANTO, os COLEGAS ADVOGADOS QUE MILITAM NA ÁREA TRABALHISTA DEVEM ESTAR ATENTOS A ESSA NORMATIZAÇÃO. DEVEM CONSULTAR a RESOLUÇÃO Nº 203, de 15.03.2016 do TST e a consequente INSTRUÇÃO NORMATVA (IN) Nº 39.

sábado, 7 de maio de 2016

A FLEXIBILIZAÇÃO e a PRECARIZAÇÃO dos DIREITOS HUMANOS e SOCIAIS do TRABALHADOR no BRASIL.



A FLEXIBILIZAÇÃO e a PRECARIZAÇÃO dos DIREITOS HUMANOS e SOCIAIS do TRABALHADOR no BRASIL.

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Muito se tem falado nos últimos tempos, e sob o patrocínio empresarial nessa discussão, acerca da “necessidade de flexibilizar a CLT” em argumentos que, sob o manto do discurso neoliberal e individualista que impera no Direito do Trabalho brasileiro, é lançada aos “quatro ventos” sem sintonia alguma e em total descompasso entre a ordem jurídica trabalhista e a realidade social. 

Ora, é sabido que, em virtude do atual contexto econômico e político, o Direito do Trabalho, em especial a relação de emprego, enfrenta uma crise sem precedentes, em grande parte, em virtude do modelo econômico neoliberal; condição esta que, na atualidade, fomenta o advento de propostas para alteração legislativa e que importam, em resultado, no total desvirtuamento da função essencial do Direito do Trabalho.

Entretanto, enquanto esse debate se mantem colocado na “pauta” das discussões dos “salvadores da pátria” de plantão, mostramos que a flexibilização de direitos na área trabalhista e já autorizadas pela legislação, vem avançando há tempos no Brasil, senão vejamos:

a) O aumento das hipóteses de contrato determinado, com a alteração ocorrida no artigo 443 da CLT, através do Decreto-lei n. 229/67 que lhe acrescentou o parágrafo 2º; 

b) O contrato provisório para estímulo a novos empregos (Lei nº 9.601/1998). A Lei nº 9.601, de 21.01.1998, além de agregar na legislação laboral a nova modalidade contratual, denominada como contrato de trabalho por prazo determinado, também foi responsável pela criação do “banco de horas” (art. 59, § 2º, da CLT);

c) Redução da Jornada de Trabalho e de Salários Lei nº 4.923/1965.   

c.1) Uilização de trabalhadores temporários, na forma da Lei nº 6.019/1974;

d) A liberdade de o empregador em despedir imotivadamente o empregado com a criação do regime do FGTS (antiga Lei nº 5.107/1966) e atual Lei nº 8.036/1990 e extinção do regime anterior, da estabilidade decenal no emprego, preconizado nos artigos 478 e 492 da CLT;

e) Quebra do princípio da irredutibilidade salarial, através do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 58-A da CLT;

f) Flexibilização das jornadas de trabalho, por intermédio do art. 7º, inciso XIII, da CF/1988 e do artigo 59, § 2º da CLT que criou o banco de horas;

g) Ampliação da jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento quando autorizada por negociação coletiva (artigo 7º, XIV, CF/1988);

h) A possibilidade, mediante acordo entre as partes e desde que notificado o sindicato, da habitação do rural não ter natureza salarial (artigo 9º, § 5, da Lei nº 5.889/1973);

i) Trabalho por tempo parcial que autoriza a redução proporcional dos salários (artigo 58-A da CLT);

j) A ampliação das hipóteses de terceirização, nos termos da Súmula nº 331 do TST;

k) Possibilidade de adesão ao programa de alimentação do trabalhador afastando a natureza salarial da alimentação in natura ou equivalente, fornecida pelo empregador (Lei nº 6.321/1976);

l) Suspensão do contrato de trabalho para realização de cursos (Bolsa de Qualificação – sistema LAY-OFF (artigo. 476-A da CLT);

m) Lei das microempresas autorizando benefícios burocráticos trabalhistas, como isenção do controle de ponto; isenção do livro de inspeção do trabalho; contratação obrigatória de aprendizes, descaracterização das HORAS IN ITINERE;

n) Inclusão do trabalhador rural no inciso XXIX do art. 7º da CF/1988 através da EC 28/2000, estendendo a prescrição parcial rural;

o) Redução do percentual do FGTS para os aprendizes e exclusão das hipóteses previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, bem como aumento da idade para 24 anos (Lei nº 11.180/2005);

p) Ampliação das hipóteses de descontos salariais, que autoriza desconto no salário e nas parcelas da rescisão, mediante adesão voluntária e irretratável, para fins de empréstimo (empréstimo consignado), financiamento e operações de arrendamento mercantis concedidos por instituições financeiras e outras mencionadas na lei, desde que não ultrapassem 30% da remuneração do empregado;

q) A limitação do valor do crédito trabalhista a 150 salários mínimos por credor para fins do artigo 449, § 1º, da CLT, isto é, limitação para fins de crédito privilegiado na falência (artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005);

r) A criação das Comissões de Conciliação Prévia (artigo 625-E da CLT).

s) E se não fosse só isso, temos ainda situações de agravante agressão social e humana no mundo do trabalho, a saber:

I:  existência de trabalho escravo;

II: a exploração do trabalho infantil;

III: cooperativas de trabalho fraudulentas (COOPERGATAS);

IV: descumprimento e fraudes sobre regras primárias do contrato de trabalho (“PEJOTIZAÇÃO” do trabalhador pessoa física; jornada de trabalho; salários por fora; acúmulo de funções e outras);

V: tráfico de pessoas para exploração (sexual, servidão, escravo, remoção de órgãos, etc.).

VI: O Estado totalmente ineficiente na fiscalização sobre as Leis Trabalhistas; inclusive, aplicação do modelo neoliberal em afastamento estatal das relações de trabalho;

VII: Modelo sindical arcaico, ineficaz, afastado dos locais de trabalho; no Brasil os Sindicatos estão colocados do lado de fora das atividades de trabalho, estão do portão da Empresa para fora;  

Enfim, temos uma série infindável de irregularidades que violam os Direitos Humanos do trabalhador.

Assim sendo, vista e avaliada a enorme conta da flexibilização e precarização já aplicada ao Direito do Trabalho, nesse quadro, a preocupação maior que aflige as classes trabalhadoras está colocada na medida em que a norma fundamental trabalhista se afasta de sua finalidade social original, perde o compromisso de conferir a proteção devida ao obreiro e o bem-estar social à coletividade. 

A busca da Justiça deve-se pôr como um fim da ordem social e, se ela não é justa, significa que não deve ser aplicada, de forma que se aproxime o mais possível do ideal de justiça social, para atender às classes sociais economicamente desfavorecidas no mercado de trabalho.

Nessas condições, a grande luta que está colocada em pauta para ser travada nestes tempos, refere-se à preservação e manutenção das garantias dos Direitos Humanos Sociais do trabalhador e para assegurar a promoção da máxima realização constitucional da dignidade humana do trabalhador.

Diante dessa perspectiva, a defesa intransigente do Direito do Trabalho como garantia fixada na ordem jurídica em aplicação aos Direitos Fundamentais (defesa principalmente pelo Movimento Sindical) deve ser encarada como necessário combate contra a flexibilização dos direitos sociais do trabalhador, para recuperar e preservar a dignidade dos setores da população brasileira constituída por grupos sociais que se encontram desprotegidos pela relação de emprego; anseio fundamental no contexto dos princípios fundamentais formadores do Direito do Trabalho como sendo, na lição do notável JUSLABORALISTA MEXICANO, MESTRE MÁRIO DE LA CUEVA, que assim definiu a natureza do Direito do Trabalho:

“Os Direitos Humanos dos trabalhadores, síntese dos direitos individuais e sociais, têm como fundamento o Homem Trabalhador e por ser assim, a alma e o fim do Direito do Trabalho se direcionam ao homem trabalhador, cuja expressão humana se manifesta em não considerá-lo como uma coisa, assim como a busca de seu bem estar material e espiritual”.