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"Sigam-me os bons" Chapolin Colorado (criação:Roberto G. Bolaños).


quarta-feira, 22 de abril de 2015

DIREITO DO TRABALHO - VOCÊ SABIA ?



VOCÊ SABIA:

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SOBRE O DIREITO DO TRABALHO:

1: GARANTIAS AO EMPREGADO AFASTADO DO TRABALHO: Ao empregado afastado do trabalho (por exemplo: afastamento para prestação do Serviço Militar, Benefício Previdenciário, dentre outras) são asseguradas, por ocasião da sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na Empresa (exemplo: vantagens salariais, reajustes, cláusulas normativas de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho em conteúdo de novos benefícios, etc.) – artigo 471 da CLT.


2: ATO COM NATUREZA DE DISCRIMINAÇÃO: É expressamente vedado (proibido) publicar ou fazer anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente o exija. Artigo 373-A da CLT.


3: DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – Artigos: 197 a 207 do CP. Assim, constitui crime previsto no artigo 203 do Código Penal brasileiro frustrar mediante fraude ou violência direito assegurado na legislação do trabalho. A pena é de um a dois anos de detenção e multa além da pena correspondente à violência. OBS: Se isto fosse realmente levado a sério no Brasil, pelo menos 90% do patronato brasileiro estaria na cadeia cumprindo pena pela violação dos direitos dos trabalhadores).


4: REVISTAS ÍNTIMAS: É expressamente vedado (proibido) proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias – artigo 373-A, inciso VI, CLT. OBS: Por isonomia de tratamento, a Jurisprudência vem reconhecendo o mesmo dispositivo na proteção devida em relação aos trabalhadores homens.


5: PROTEÇÃO ESPECIAL À MULHER: Ao empregador é vedado (proibido) empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte (20) quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco (25) quilos, para o trabalho ocasional. Ressalvada dessa proibição o trabalho realizado na remoção de materiais por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos – Artigo 390 e parágrafo único da CLT.


6: DA PROTEÇÃO AO MENOR: É vedado (proibido) ao menor o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas – artigo 404, CLT.


7: JORNADA NOTURNA PRORROGADA – EFEITOS DO ADICIONAL: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional às horas prorrogadas, isto é, se o trabalhador continua em serviço após as 5 horas da manhã quando se esgota o tempo da jornada noturna, tem ele direito ao adicional correspondente às horas trabalhadas em prorrogação (por exemplo, se o obreiro deixar o trabalho as 7 horas da manhã após cumprida a jornada noturna, então o adicional noturno deverá ser aplicado também sobre as horas prorrogadas - Súmula nº 60, II do TST – exegese do artigo 73, § 5º da CLT.  

quinta-feira, 16 de abril de 2015

INTERVALO DO TRABALHO. O QUE É?



INTERVALO DO TRABALHO. O QUE É?

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Primeiramente, vamos melhor compreender o que é Jornada de Trabalho. 

Pois bem, em simples conceito, jornada de trabalho é o período diário em que o empregado está colocado à disposição do empregador para cumprimento ao contrato de trabalho (aguardando ou executando ordens (tempo de serviço) combinação dos artigos 4º e 58 e seguintes da CLT). 

No Brasil, a teor do artigo 7º, inciso XIII da C.F./1988, a duração normal do trabalho (da jornada de trabalho) não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horas e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Há, entretanto, categorias profissionais com jornadas de trabalho diferenciadas, como é o caso, por exemplo, dos bancários (art. 224, CLT); dos trabalhadores nas minas em subsolo (art. 293, CLT); cabineiros (art. 245, CLT); operadores telegrafistas (art. 246, CLT) dentre outras categorias e profissões regulamentadas com disciplina própria da jornada de trabalho e intervalos; do trabalho em ambiente artificialmente frio (câmaras frigoríficas – art. 253, CLT e Súmula nº 438); Súmula nº 437 do TST, intervalo do artigo 71 da CLT, da natureza salarial. Hora Extra.

DOS INTERVALOS:

Entretanto, dentro da jornada de trabalho e também fora dela há determinados períodos obrigatórios de descanso, nos chamados intervalos INTRAJORNADA e INTERJORNADA. Os períodos de descanso não são computados na duração da jornada de trabalho. 

INTRAJORNADA: É o intervalo que deve ser respeitado dentro das horas trabalhadas. Assim sendo, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas (artigo 71 da CLT), é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação do trabalhador, o qual será de no mínimo uma hora, podendo exceder de duas horas somente se houver acordo escrito ou acordo coletivo de trabalho. Caso a duração do trabalho não exceda de seis horas mas ultrapasse de quatro horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos. 

Há uma exceção prevista na Lei, em que o intervalo de uma hora para repouso e refeição poderá ser reduzido por ato (Portaria) do Ministério do Trabalho, porém há uma série de exigências para que essa redução possa se efetivar, tais como: organização de refeitório no local de trabalho e proibição expressa ao trabalho suplementar (trabalho em horas extras).

Caso o empregador não conceda o intervalo para alimentação e repouso (ou ainda que conceda apenas parcialmente o descanso), estará obrigado a remunerar o período correspondente, como horas extras, com acréscimo de 50%, no mínimo, plicado sobre o valor da hora normal (artigo 71, parágrafo 4º, da CLT), além da infração administrativa, que importa em pena de multa aplicada por autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT).

Nos serviços de mecanografia a teor do artigo 72 da CLT (serviços de datilografia, cálculos, etc., e digitação – em aplicação por analogia - Súmula nº 346 do E. TST), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo, será respeitado um repouso de dez minutos, intervalo este que não poderá ser deduzido da duração normal da jornada de trabalho.

INTERJORNADA: é o descanso que deve ser observado fora das horas da jornada de trabalho. Trata-se do repouso que deve ser observado entre uma e outra jornada de trabalho, descanso este que deve ser pelo menos de 11 horas, conforme disciplinado no artigo 66 da CLT. Assim, o empregado que deixa o serviço às 22,00 horas, somente poderá retornar ao trabalho no dia seguinte após as 9,00 horas da manhã, período em que está contido o intervalo mínimo obrigatório de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho. Caso o empregador deixe de respeitar esse intervalo, deverá remunerar as horas trabalhadas como extraordinárias, com adicional de 50% (Súmula nº 110, do TST), além da infração administrativa, que importa em pena de multa aplicada por autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT).

ATENÇÃO: É bom lembrar, sempre, que os intervalos do trabalho estão ligados aos postulados da proteção da saúde dos trabalhadores (saúde física e psíquica); portanto, institutos jurídicos que se somam à preocupação e ao esforço dirigidos para a prevenção de Doenças Profissionais e dos Riscos com Acidentes do Trabalho e da preservação em relação ao bem estar; higidez; boa qualidade de vida; convívio social e familiar dos trabalhadores; etc, de tal modo que cabe aos empregadores aplicar permanentemente em suas empresas o respeito devido no cumprimento das normas de disciplina sobre os intervalos do trabalho.  

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Fundamentos do Contrato de Trabalho



CONTRATO DE TRABALHO – FUNDAMENTOS.

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O Contrato de trabalho em sua configuração tradicional, histórica, é estabelecido entre duas partes:


De um lado, o trabalhador que prestará os serviços; de outro, o empregador, que se utilizará da mão de obra posta à sua disposição e, em troca, pagará ao empregado o salário combinado, bem como demais condições fixadas na relação de emprego. Portanto, se trata de uma relação bilateral.


Com base nesse conceito formador das relações de trabalho, os artigos 2º e 3º da CLT assim estabelecem: “empregador é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” e “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.


Desse modo e com fundamento nos dispositivos citados, estão presentes os requisitos para a formação das relações de trabalho e caracterização do contrato de emprego e que são os seguintes: 

a: pessoalidade; 

b: subordinação jurídica; 

c: onerosidade; 

d: não eventualidade; 

e: isenção total, do trabalhador, dos riscos da atividade econômica.


Assim sendo, ainda que de modo bastante sucinto, buscando esclarecer cada um desses requisitos que são próprios do contrato de emprego, teremos sobre eles a seguinte compreensão:

a: pessoalidade se caracteriza pela existência de contrato celebrado com o trabalhador pessoa física certa e determinada, razão pela qual não pode este, livremente, fazer-se substituir por outra pessoa.

b: subordinação jurídica é compreendida como o dever do empregado “de obediência ou estado de dependência na conduta profissional, a sujeição às regras, orientações e normas estabelecidas pelo empregador inerentes ao contrato, à função... etc”.

c: onerosidade significa não voluntariedade do serviço prestado, de modo que o empregado oferece o serviço em troca de determinada contraprestação (salário);  

d: não eventualidade quer dizer a necessidade permanente (e não esporádica ou eventual) do serviço para o qual foi contratado determinado empregado.

e: isenção total, do trabalhador, dos riscos da atividade econômica: significa que o empregado terá garantida a aplicação dos direitos decorrentes do contrato, na forma em que contratados, independentemente do resultado do negócio empresarial, pois como visto do texto celetista em apreço, caberá ao empregador arcar integralmente com o risco e ônus da atividade econômica.