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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


sexta-feira, 21 de abril de 2017

A “REFORMA” DESMONTE TRABALHISTA



A “REFORMA” DESMONTE TRABALHISTA

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O que propõe o Governo não é reforma alguma, é desmonte!

Nesse quadro em que nos encontramos, de conjuntura com forte retração da economia, com elevados índices de desemprego e de franco empobrecimento da família trabalhadora brasileira, as “reformas” que propõe o “GOVERNO TEMER”, para a Previdência Social e no campo Trabalhista, em verdade, não são propriamente reformas, são desmanches e desmontes na ordem jurídica no contexto de um “projeto” articulado e lançado em prejuízo das classes trabalhadoras e das camadas mais pobres da população brasileira.

A propósito esse Governo instalado e o Congresso Nacional que lhe dá suporte com base na maioria dos seus membros (Deputados Federais e Senadores da República), não possuem qualificativo moral para promover qualquer reforma, pois falta-lhes dignidade e idoneidade política para tanto, na medida em que comprometidos com a corrupção denunciada na LAVA JATO e com toda espécie de bandalheiras praticadas em larga escala como se tem visto divulgadas no Brasil aos quatro ventos e  vem escandalizando os cidadãos que trabalham, aos homens de bem e a sociedade como um todo. 

Entretanto, esse “governo” e seus aliados, a despeito de toda a PROPINAGEM CRIMINOSA em que estão envolvidos, tem a coragem de propor o que chamam de “reforma trabalhista” o que na verdade representa nada mais que sério e duro GOLPE em ataque a direitos e às conquistas sociais e históricas dos trabalhadores brasileiros.

Na “reforma trabalhista” o “eixo” da proposta é a instituição do negociado sobre o legislado, qual seja, a possibilidade da negociação entre patrões e trabalhadores dirigida no objetivo de flexibilizar a aplicação de direitos, no propósito firmado de submeter os trabalhadores aos interesses e à logística exclusivas do poder econômico. 

Não há nessa proposta de “reforma” qualquer perspectiva de ganho negocial para os trabalhadores, até porque o negociado sobre o legislado já existe há muito tempo no Brasil, na medida em que as negociações coletivas de trabalho se estabelecem para se alcançar conquistas de direitos firmadas em normas e garantias além, acima, a mais, daquilo que a legislação estabelece; nunca para baixo!

A propósito, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, onde estão alinhadas as garantias trabalhistas, pontuou desde logo no seu caput a segurança de que se tratam aqueles direitos dos trabalhadores alinhados em seus 34 incisos, firmados, além de outros que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores; dentre os quais no inciso XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

ORA, nesse contexto, não há dúvida alguma no tocante ao objetivo constitucionalmente alinhado, em resultado da negociação coletiva, o negociado sobre o legislado só se justifica se em conclusão das tratativas, os resultados apontarem ganhos em melhor direito para os trabalhadores e assim aferidos no propósito de consagrar o comando da Carta Cidadã de 1988, sobre direitos assegurados na ordem jurídica, além de outros que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores.
 
Portanto, essa proposta de “reforma trabalhista” em questão representa em sua essência, o maior retrocesso social da história, favorece o capital e o poder econômico (e por isso é intensamente apoiada e comemorada pelos segmentos patronais), tendo em vista o propósito não confesso no objetivo de reduzir o custo do trabalho como forma de melhorar as relações de negócios (“de atrair investimentos”), sob o manto mentiroso e declarado de “modernizar” as relações de trabalho porque a “vovó CLT” não favorece a “competitividade” e “desmotiva a criação de empregos”.

De outra parte, afirmam, a “reforma trabalhista” visa estabelecer a “segurança jurídica” nas relações contratuais e negociais e acabar com o passivo oculto nas relações de trabalho no Brasil.
 
Mentirosos! Falsários!
 
Pois essa proposta rotulada de “reforma trabalhista” ao lado da já aprovada em mais um GOLPE a TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA DE ATIVIDADES, na verdade representa um projeto articulado para o início do desmanche do Direito do Trabalho no Brasil por meio do negociado acima da lei (eixo principal da proposta), tendo em vista que desmontar a ordem jurídica trabalhista constitui uma reivindicação antiga por parte de ponderáveis segmentos empresariais, dentre os mais retrógrados e atrasados, inclusive. 

Enquanto isso, os SINDICATOS no Brasil já enfraquecidos, funcionam das portas para fora das Empresas, pois não estão inseridos no contexto interno das relações de trabalho; as relações de trabalho no Brasil não são democratizadas, pois prevalece o comando patronal na forma do DIREITO POTESTATIVO de admitir e demitir trabalhadores no melhor estilo da “denúncia vazia” para rescisão contratual e, nesse quadro, caso seja aprovada a “reforma aprovada” o empresariado brasileiro, além de poder continuar violando o direito em prejuízo dos trabalhadores, poderá mais ainda, dentre outras barbaridades que previstas estão nesse malsinado Projeto:

Parcelar as férias anuais em até 03 (três) vezes e pagamento da remuneração proporcional;

Flexibilizar a jornada, fazer Banco de Horas e instituir a escala 12x36 horas por acordos individuais;

Reduzir os intervalos de refeição dos trabalhadores para 30 minutos;

Fim da remuneração da hora de transporte “HORAS IN ITINERE”;

Fim a ULTRATIVIDADE das normas coletivas de trabalho (só valem no limite de até 02 anos);

Instituição do trabalho remoto (trabalho em casa);
 
Instituição do trabalho intermitente (o trabalhador só ganha pelas horas trabalhadas);

Instituição do trabalho temporário e o parcial; 

Criação de Comissão de Representação dos Trabalhadores nas Empresas (espécie de ensaio para o “sindicato paralelo”, de empresa no Brasil;

Fim da assistência pelo Sindicato aos trabalhadores nas Homologações de Rescisão Contratual;

Redução drástica dos efeitos da incidência da Jurisprudência dos Tribunais (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais – OJ’s.), na aplicação sobre as relações e os processos e conflitos de trabalho;

Dispensa Coletiva de trabalhadores sem necessidade alguma de autorização ou negociação prévia;

Criação da “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA” no Direito do Trabalho. Empresa e empregado fazem um acordo e levam ao Juiz para homologar e assim acabará o passivo ocultomediante quitação (efeito liberatório) do contrato de trabalho por meio do ato homologatório pelo Juiz e com estafórmula mágica aplicada”, os trabalhadores não mais poderão RECLAMAR na JUSTIÇA sobre quaisquer direitos violados pela empresa na vigência do contrato e assim, dessa forma olucro oculto” (em resultado de violações legais do patrão) ficará definitivamente nos cofres da Empresa. 
 
ENFIM, esta é aREFORMA TRABALHISTA” do “governo TEMER” para as classes trabalhadoras e que está sendoVENDIDA na PROPAGANDA INSTITUCIONAL e na GRANDE MÍDIApelos seusFALSOS PROFETASe por aqueles assemelhados aos VENDILHÕES do TEMPLOcomo sendo aSALVAÇÃOtraduzida como BOA, ÚTIL, NECESSÁRIA e de GANHO para os trabalhadores! 

Para concluir, só há um paralelo de identidade para essa “REFORMA TRABALHISTA” na história da humanidade; qual seja, a TENTAÇÃO de JESUS no DESERTO, tal qual está descrita no CAPÍTULO 4, versos de 1 a 11 no EVANGELHO do APÓSTOLO S. MATEUS (vale ler e conferir).

segunda-feira, 17 de abril de 2017

TRABALHO EM CÂMARA FRIGORÍFICA SEM INTERVALOS FAZ GERAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TRABALHO EM CÂMARA FRIGORÍFICA SEM INTERVALOS FAZ GERAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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Em tempos da apuração sobre o escândalo da “Carne Fraca” e da propalada “Reforma Trabalhista veremos a repercussão de uma decisão do E. TST sobre o trabalho em Câmaras Frias. Veremos:

A insalubridade resultante do trabalho em câmaras frigoríficas só é neutralizada quando, além do uso de EPI, o trabalhador faz pausas regulares previstas no artigo 253 da CLT. 

Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar uma empresa de alimentos a pagar o adicional insalubre a uma ajudante de produção em apreciação ao Embargos de Revista E-RR-25850-56.2014.5.24.007.

O valor extra a título do Adicional de Insalubridade foi concedido porque a trabalhadora não usufruía integralmente dos intervalos de descanso para recuperação térmica. 

A decisão, que reformou o acórdão da 8ª Turma do TST, que havia absolvido a empregadora; entretanto, neste julgamento da SDI-1, do E. TST restabeleceu o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que, em grau de Recurso Ordinário, havia condenado a empresa a pagar à trabalhadora o adicional fixado em 20% do Salário Mínimo. 

A 8ª Turma do TST, por sua vez, havia entendido que a falta do intervalo de 20 minutos a cada 1 (uma) hora e 40 minutos de serviço contínuo, concedido pelo artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá direito ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE apenas quando constatado que o empregador não forneceu proteção eficaz contra os efeitos da exposição ao frio (artificialmente mantido em baixa temperatura) sobre o organismo humano. Isso não foi comprovado no processo porque a trabalhadora atuava com equipamento de proteção individual (EPI).

O relator do caso na SDI-1, Ministro Brito Pereira, explicou que a lei não se limitou a considerar a atividade em câmara frigorífica insalubre e estipular a neutralização pelo uso de EPI. “Entendeu também ser imperativo que o empregado tenha um período de repouso para que o organismo possa se recuperar da exposição ao frio extremo”, afirmou o Ministro em seu voto de relatoria.

De acordo com o MINISTRO, nessa situação, a insalubridade será eliminada com o uso do EPI adequado e pausas integrais. “Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do artigo 253 da CLT”. Fonte, Assessoria de Imprensa do TST.  [ E-RR-25850-56.2014.5.24.007 ].

COMENTÁRIO: A Reforma Trabalhista. O “Passivo oculto” e o “Lucro oculto”. 

Em tempos atuais, em que se pretende a famigerada “reforma trabalhista” e para a qual uma das justificativas dos segmentos patronais é o ônus daquilo que eles chamam de passivo ocultoem decorrência dos contratos de trabalho; qual seja em resultado das demandas trabalhistas que são ajuizadas pelos trabalhadores, em regra generalíssima, após a rescisão dos contratos de trabalho.

Assim, tomamos esta decisão como modelo apenas para referir sobre o lucro oculto do qual eles não falam, auferido em resultado das violações trabalhistas praticadas na vigência dos contratos, em resultado das quais abocanham ganhos indevidos e acumulados de modo ilícito.

Assim, se já tivesse em vigor um dos pontos pretendidos pelos empregadores nessa malsinada “reforma trabalhista” pelo qual o termo de rescisão (TRCT) homologado pelo Sindicato ou pelo órgão do Ministério do Trabalho (GRTE) faz integralmente quitado o contrato de trabalho; como ficaria essa trabalhadora em face ao seu direito violado a vigência do contrato de trabalho?   

Simples a resposta. Nesse caso, o direito da trabalhadora ficaria no bolso do empregador, como “lucro oculto” obtido em resultado da prática de um ilícito trabalhista praticado na vigência do contrato. Assim sendo, dá para começar a entender porque querem essa tal “reforma” a qualquer custo!?

quinta-feira, 6 de abril de 2017

TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA DE ATIVIDADES. LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 31.03.2017. COMO FICARÃO OS TRABALHADORES E SEUS DIREITOS?



TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA DE ATIVIDADES. LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 31.03.2017. COMO FICARÃO OS TRABALHADORES E SEUS DIREITOS?

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Sancionada pelo Presidente da República a LEI nº 13.429, de 31 de MARÇO de 2017, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas urbanas e sobre as Relações de Trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 

Interessante observar, para sancionar a Lei da Terceirização não poderia o Governo ter escolhido melhor dia para fazê-lo; qual seja, na data do aniversário do malsinado Golpe Militar de 1964.

Em face aos dispositivos da Lei, pedimos aos nossos seguidores e leitores que notem com atenção sobre algumas questões e respostas a respeito de como ficarão os trabalhadores e seus direitos

TERCEIRIZAÇÃO AMPLA e IRRESTRITA de ATIVIDADES – Entendendo o que é?

Na terceirização ampla e irrestrita de atividades, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para a realização de serviços de sua atividade, seja principal ou atividade-fim, bem como para a execução de serviços determinados e específicos. Assim, a prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários, não havendo vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços a terceiros. 

Como deverá ficar?

Sancionada pelo Presidente da República a Lei que autoriza a terceirização irrestrita de atividades e como está editada, permite a terceirização de qualquer atividade. Assim sendo, uma metalúrgica, por exemplo, poderá contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto os torneiros, caldeireiros, soldadores, montadores, etc., funções que são essenciais para a consecução da atividade fabril e industrial principal da Empresa Metalúrgica (atividade-fim). 

Poderá uma atividade industrial inteira ser terceirizada?

Como a terceirização aprovada é irrestrita, uma empresa industrial, SE QUISER, não precisará ter empregados contratados diretamente, pois poderá terceirizar tanto um setor de trabalho inteiro, quanto toda a sua linha produtiva.

A Lei aprovada não impede que uma Empresa dispense o trabalhador de contratação direta e depois traga-o de volta mediante a contratação através da Empresa interposta; ou seja, esse trabalhador volta aos serviços para o qual já está profissionalizado e treinado; porém por meio da terceirização de atividades, nesta prática restará configurado o aviltamento pessoal e profissional do trabalhador!

Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários?

O trabalhador será empregado da empresa terceirizada que o contratou a qual pagará o salário e responderá diretamente pela aplicação do contrato de trabalho e pelos direitos dele decorrentes; assim, caberá à empresa de prestação de serviços a terceiros, admitir, assalariar e dirigir e prestação pessoal de serviço.

Quarteirização:

Nada impede na Lei editada, que a Empresa de terceirização possa subcontratar outras empresas para realizar serviços mediante a contratação, remuneração e direção do trabalho.

Ou seja, a contratação de empresa interposta na relação entre empresa prestadora de serviços terceirizados e a tomadora dos serviços, o que é conhecido e é chamado de quarteirização.
 
Existe algum vínculo de emprego entre a empresa que contratou os serviços da terceirizada e os funcionários da terceirizada?

NÃO. A Lei sancionada não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Por exemplo, um soldador terceirizado não terá vínculo de emprego com a metalúrgica onde vá trabalhar a serviço da Empresa de prestação de serviços terceirizados. Seu vínculo será com a empresa de terceirização que o contratou para prestar esse tipo de serviço. De consequência esse soldador não será considerado metalúrgico por se tratar de um trabalhador ativado mediante contrato com a empresa de prestação de serviços terceirizados.

Como ficará a representação sindical dos trabalhadores terceirizados?

Os trabalhadores terceirizados não serão representados pelo Sindicato da categoria profissional da atividade principal da Empresa (Metalúrgicos por exemplo) e assim sendo não terão direitos às garantias e conquistas salariais e sociais dos metalúrgicos firmadas em Convenções Coletivas e nos Acordos Coletivos do Sindicato dos Metalúrgicos.

Assim, esses trabalhadores ativados mediante contrato com empresa de prestação de serviços terceirizados (porque não são metalúrgicos) estarão excluídos das garantias de proteção e de direitos normativos dos metalúrgicos, estes representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos. 

Os trabalhadores terceirizados terão direito à negociação coletiva de trabalho?

SIM, poderão exercer a negociação coletiva de trabalho (direito assegurado na C.F. de 1988); entretanto terão que organizar Sindicatos que os represente enquanto categoria profissional, para proteção e defesa de direitos e interesses. Porém, os trabalhadores terceirizados terão enormes dificuldades para organizar Sindicatos que sejam representativos e fortes, em razão, dentre outras avaliações possíveis, da quebra da unicidade, ausência da identidade profissional e categorial, da pluralidade de atividades e da forma dispersiva em que estarão colocados no mercado de trabalho. 

Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber seus direitos e tenham que procurar a Justiça, qual das empresas terá que pagar o que for devido?

O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento, ou seja, a empresa de prestação de serviços a terceiros (a terceirizada). Entretanto, se a terceirizada for condenada a pagar e não tiver capital nem bens, caberá à empresa (tomadora) que contratou seus serviços responder pelo passivo trabalhista, na chamada responsabilidade subsidiária.

 A Lei editada da Terceirização assegura a responsabilidade solidária? 

NÃO. A despeito de que, em regra geral, as empresas de prestação de serviços terceirizados não possuem patrimônio sólido; ou seja, não têm barracões, galpões, sedes industriais, máquinas, equipamentos, etc. porque simplesmente se prestam à locação de mão de obra (a rigor, o efetivo patrimônio dessas empresas é justamente o conjunto dos seus próprios empregados); entretanto, a Lei editada não prevê a responsabilidade solidária, ou seja, a empresa tomadora dos serviços terceirizados não responderá conjuntamente com a prestadora dos serviços terceirizados. Assim o trabalhador terceirizado poderá por não encontrar patrimônio para Executar a Sentença. 

Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?

Em regra geral, os terceirizados estarão sujeitos à disciplina de trabalho da empresa tomadora dos serviços. Na Lei sancionada a tomadora dos serviços poderá, mas não estará obrigada em relação aos terceirizados, ao mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos seus empregados diretos, assim como acesso ao uso do refeitório e das refeições. 

O trabalhador terceirizado será um “genérico” do tipo “ambulante” e “descartável” pois ficará na dependência de onde, quando e por quanto tempo irá trabalhar, a critério da sua empregadora, a empresa de prestação de serviços terceirizados. 
  
Há alguma mudança para os trabalhadores temporários?

A Lei editada estabeleceu que o contrato temporário, com relação ao mesmo empregador não poderá exceder ao prazo de 180 (cento e oitenta dias), consecutivos ou não e podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias consecutivos ou não; assim sendo, é a terceirização “compatibilizada” com a oportunidade de serviços. A rigor, para trabalhadores que já estão em atividades terceirizadas e/ou de serviços temporários, nada muda com a nova Lei. Nada há de novo que mereça destaque.

Lucros sobrepostos ou superpostos: 

A empresa de terceirização, fornecedora de mão-de-obra, somente poderá oferecer um custo inferior por trabalhador se praticar um salário menor, bem menor, do que aquele que seria pago na contratação direta pela empresa tomadora dos serviços terceirizados. Ora, se a empresa tomadora de serviços terceirizados (contratante) deverá ter lucros e a empresa prestadora de serviços terceirizados (contratada) também deverá ter lucros, evidentemente que a superposição desses lucros apurados em resultados para as duas empresas exploradoras das atividades (porque não há milagres) somente poderá ser obtivo em resultado da precarização das relações de trabalho, ou seja, os lucros sobrepostos serão obtidos com a precarização salarial e de direitos dos trabalhadores. 
 
É permitida a PEJOTIZAÇÃO na Lei da Terceirização?

A Lei de Terceirização sancionada é omissa, nada refere a esse respeito. Para entender o que é:

“PEJOTIZAÇÃO” significa “transformar” um empregado pessoa física em pessoa jurídica, no objetivo de passa-lo a trabalhar para o mesmo empregador ou outros, como prestador de serviço mediante a constituição de “empresa” pela qual o empregado obtém o CNPJ no Ministério da Fazenda. Atualmente essa prática constitui agravante fraude trabalhista combatida e denunciada.

Há juristas que entendem proibida a “PEJOTIZAÇÃO” mesmo com essa Lei de Terceirização. Entretanto, vigora na ordem jurídica pátria o princípio da legalidade assegurado no artigo 5º, inciso II, da C.F. / 1988, do qual deriva o entendimento “o que não é expressamente proibido, é permitido”. 

Diante disto, e conhecendo o perfil do empresariado brasileiro em regra geral, não duvidem que  Empresas, de empregadores maus brasileiros, ao longo do tempo, forçarão seus empregados diretos (principalmente aqueles que exercem funções qualificadas) a constituir pessoas jurídicas (CNPJ) para contratá-los nos mesmos serviços como prestadores de serviços terceirizados e, nessa condição contratual, evidentemente, não terão que pagar direitos e garantias trabalhistas a título de: Férias anuais, 13º Salário, data-base anual; garantias de Convenção Coletiva; FGTS; Seguro de Acidentes do Trabalho e demais direitos que decorrem da legislação do trabalho para os empregados no regime da CLT.

COMENTÁRIO:

Por qualquer ângulo que se aprecie a Lei de Terceirização editada, são evidentes e irrefutáveis os malefícios para todos os trabalhadores brasileiros, dos resultados da terceirização ampla e irrestrita de atividades porque, a terceirização nesse modelo possibilita o desarranjo nas relações de emprego mediante a manipulação indiscriminada das atividades e do mercado de trabalho pelo poder econômico conforme seus exclusivos interesses, o que provocará, em resultado, com a precarização, o progressivo empobrecimento das famílias trabalhadoras brasileiras.
A terceirização irrestrita de atividades não promoverá a geração ou ampliação de empregos, pois simplesmente substituirá, e a menor custo, trabalhadores diretamente contratados, por trabalhadores terceirizados. Ora, a base fundamental para a criação e geração de empregos é a aplicação de investimentos, não a precarização do trabalho por meio da terceirização de atividades. 

E por essa razão fundamental, é hora de resistir. Nesse passo, caberá aos SINDICATOS aplicar vigilância cerrada e permanente em ação de resistência sobre cada movimento patronal ativado pela precarização da mão de obra na categoria profissional que representa, de modo a identificá-lo imediatamente, promover a denúncia pública, realizar manifestações e protestos e até greves.

A terceirização ampla e irrestrita de atividades, como base nessa malsinada Lei sancionada, ataca as conquistas sociais dos trabalhadores e depõe contra os princípios fundamentais da República consagrados na Constituição cidadã de 1988, em seus artigos 1º e 3º, quais sejam, assegurar:

1) a dignidade da pessoa humana e 

2) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º).

1) construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

2) garantir o desenvolvimento nacional; 

3) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e
4) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º).
 
Em mais larga apreciação no tocante aos efeitos sociais e humanos negativos que produzirá, a editada Lei da Terceirização ampla e irrestrita é ofensiva aos Direitos Humanos (artigo XXIII, 3, da DUDH – ONU, 10.12.1948) e quebra o princípio formulado no artigo 7º (caput) da C.F. de 1988 que consagra a aplicação dos direitos dos trabalhadores no objetivo de assegurar a melhoria de sua condição social. 

Portanto, é hora de resistir e se movimentar, pois:

“Quem não se movimenta não percebe as correntes que o aprisionam”.
Rosa de Luxemburgo