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sexta-feira, 11 de outubro de 2019

PLURALISMO SINDICAL - EXEMPLO DE MORTE LENTA AOS SINDICATOS


PLURALISMO SINDICAL?

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EUA: MORTE LENTA de SINDICATOS PULVERIZADOS 

GOVERNO E CÂMARA FEDERAL DISCUTEM REFORMA SINDICAL NO BRASIL E MIRAM EM UM TIPO DE PLURALISMO SINDICAL COMO O DOS ESTADOS UNIDOS – QUE MINGUA, NO MODELO DE SINDICATO POR EMPRESA. 

RICARDO PAOLETTI *                                                  Fonte Agencia: DIAP

(*) Jornalista. Trabalha na Federação dos Professores do Estado de São Paulo (FEPESP).

Em agosto de 1989 os trabalhadores na companha telefônica de Nova Iorque, nos Estados Unidos, iniciaram uma greve que iria durar 4 meses. A greve foi contra a tentativa de transferir os custos de planos de saúde da empresa para seus funcionários.

A greve foi vitoriosa. Durante os 4 meses, linhas de piquete não saíram da porta das garagens, em todo o estado, conforme agendado pela organização local 1122 da CWA, a Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Comunicação nos EUA, ou COMMUNICATIONS WORKERS OF AMERICA. EU ESTAVA LÁ.

Passei uma temporada nos Estados Unidos no final dos anos 80 e, como meu inglês ainda era muito ruim, continuar na minha profissão de jornalista não era opção. Dei mais sorte em ocupação que não exigia tanto no idioma, como trabalhador telefônico. Mas a sorte não durou muito tempo: havia começado na empresa em junho e em agosto, com a greve, já estava sem salário.

Nessa época, escalado para os piquetes, descobri algo de muito valor nos sindicatos da minha categoria. Eles haviam acumulado um bom fundo de greve, ou DEFENSE FUND, justamente para encarar alguma luta prolongada. Os grevistas que cumpriam sua escala no piquete recebiam um auxílio financeiro semanal. Pagava o supermercado e parte do aluguel. Manter 1 DEFENSE FUND era regra de ouro do sindicato e sustentou a greve até a vitória, grande exemplo para nossos sindicatos no Brasil.

Mas, agora em que se fala em reforma sindical por aqui e se mira no exemplo do sindicalismo americano, sem unicidade, por empresa, o bom exemplo para por aí.

Os sindicatos estão morrendo nos Estados Unidos. Cerca de 10,7% dos trabalhadores são hoje sindicalizados nos EUA, o menor nível em 1 século. No setor privado, a sindicalização é inferior a 7% dos empregados.

SINDICATOS POR EMPRESA

Os sindicatos americanos, ou LOCALS, são organizados por empresa. As LOCALS têm poder de barganha muito limitado diante do patronal, quando há sindicato organizado na empresa.

Em geral, as companhias devem aceitar a sindicalização de seus empregados quando a maioria deles assina fichas de sindicalização. E é prática em grandes empresas denunciar que as fichas foram assinadas sob coação, e tê-las anuladas no processo. 

Se a campanha prossegue, há perseguição, segundo informa o pesquisador STEVEN GREENHOUSE ao jornal The Guardian: 20% dos organizadores sindicais, em média, são sistematicamente demitidos quando iniciam campanhas de sindicalização.

Essas demissões são ilegais, mas grandes companhias preferem pagar multas pela despedida do que aturar os sindicatos. E como o sindicato é local, por empresa, víamos pouca repercussão desses casos.

A Suprema Corte dos EUA também tem papel nesse declínio, tendo decidido em vários casos que o direito à propriedade prevalece sobre o direito dos trabalhadores, impedindo a realização de reuniões ou distribuição de panfletos nas empresas.

Não há lei que iniba as empresas de exibir vídeo ou realizar PALESTRAS ANTISSINDICAIS no local de trabalho. “Eles geralmente exigem que os funcionários participem de reuniões nas quais consultores caros dizem aos trabalhadores que os sindicatos são corruptos e só querem dinheiro com suas mensalidades e que as empresas fecharam locais de trabalho depois que foram sindicalizadas”, conta GREENHOUSE em seu livro BEATEN DOWN, WORKED UP (‘DERROTADOS, EXPLORADOS’ - em tradução livre). É de se imaginar qual seria a reação do STF, aqui no Brasil, se tal situação se repetisse em uma organização sindical pulverizada, por empresa.
 
PERDA DE INFLUÊNCIA POLÍTICA
Uma das razões para o declínio na sindicalização e para a fraqueza das LOCALS no modelo de pluralismo sindical dos Estados Unidos é sua pequena ou praticamente inexistente força de lobby, ou de influência sobre o mundo político, resultado da pulverização sindical ao longo de décadas.

Levantamentos mostram que os sindicatos aplicam muito dinheiro, cerca de 48 milhões de dólares por ano, em ações junto ao Congresso estadunidense para promover legislação favorável aos trabalhadores ou combater MEDIDAS ANTISSINDICAIS, enquanto as corporações aplicam muito mais, 2,5 bilhões de dólares anuais, para defender seus pontos de vista.

Mesmo o grande guarda-chuva de centrais de trabalhadores por lá a AFL-CIO com abrangência nacional, mas que em 2005 rachou com a formação da central CHANGE TO WIN (CTW) tem tido pouco sucesso na reversão desse quadro.

DEMISSÃO EM MASSA

Para reforçar a PROPAGANDA ANTISSINDICAL, repete-se à exaustão entre os trabalhadores norte-americanos o resultado da greve dos controladores de voo do país, em 1981. Presidente na época, Ronald Reagan decidiu demitir todos os grevistas de uma vez e contratar substitutos que faziam filas nos aeroportos. Se isso acontece com uma categoria tão extensa o que fazer em uma empresa ao se negociar direto com o patrão?

Em tempo: 17 anos depois da greve vitoriosa dos trabalhadores em comunicação de Nova Iorque, a companhia telefônica decidiu suspender os planos de saúde por completo, em 2006. O sindicato protestou, veementemente, mas já não havia mais ânimo para greve ou piquete naquela época.

OBS: Aí está “em belo exemplo”, esse é o modelo sindical pensado para o Brasil, igualzinho ao daquele país “maravilhoso” (EUA) onde a “democracia reina absoluta”.

sexta-feira, 4 de outubro de 2019

NORMA DE SEGURANÇA DO TRABALHO: NR. – EDITADA PORTARIA 1.068/2019 QUE ALTERA NR-3, QUE TRATA DE EMBARGOS E INTERDIÇÕES EM LOCAIS DE TRABALHO


NORMA DE SEGURANÇA DO TRABALHO: NR. – EDITADA PORTARIA 1.068/2019 QUE ALTERA NR-3, QUE TRATA DE EMBARGOS E INTERDIÇÕES EM LOCAIS DE TRABALHO 

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No dia 23.09.2019, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, editou a PORTARIA Nº 1.068/2019, que alterou a NR-3, que trata de embargos e interdições em locais de trabalho que possam oferecer riscos à saúde ou à vida do trabalhador.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclareceu em nota informativa que as razões para edição da “nova” NR-3 são de ordem econômica, com propósito de proteger os lucros dos patrões, pouco importando a saúde e segurança dos trabalhadores.

A “nova” NR-3 estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista na adoção de tais medidas cautelatórias, ou seja, não é medida para punir a empresa, mas, sim para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores. 

O embargo e interdição são consideradas medidas urgentes, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e eminente ao trabalhador.
Como será a alteração na NR-3, a partir da edição da portaria?

A antiga NR-3 possuía, segundo o governo, poucos itens e isso tornava seu conteúdo subjetivo.

A Portaria 1.068/19 trouxe a nova redação com nova modelagem para a NR-3 e entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Com as alterações, a nova versão da NR-3, ainda segundo o governo, estabelece requisitos técnicos objetivos para caracterização das situações ou condições de trabalho que resultem em embargo e interdição. Entretanto, essas situações ocorrerão sempre que houver risco de acidente ou doenças graves relacionadas ao trabalho.

Assim, esses requisitos técnicos visam auxiliar os auditores a tomarem decisões consistentes e transparentes, sempre segundo o governo.

EXEMPLO DE ALTERAÇÃO

A alteração da NR-3 prevê que para o risco ser caracterizado como grave e iminente deve considerar as seguintes avaliações:

1: consequência: resultado ou resultado potencial esperado; e

2: probabilidade: chance de o resultado ocorrer. 

Como inovação a NR-3 editada traz conceitos firmados por meio de tabelas, a saber: 

Tabela para classificar as consequências (TABELA 3.1: Classificação das consequências)
 
Tabela para classificar as probabilidades (TABELA 3.2: Classificação das probabilidades).

Lembrando que a classificação dessas situações será realizada de forma fundamentada pelo auditor-fiscal do Trabalho.

DA PROTEÇÃO à SAÚDE e SEGURANÇA no TRABALHO.

DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA C.F. de 1988.

Assim preceitua o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1.988:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Assim, se trata de garantia de direito fundamental assegurado em resultado de conquista das classes trabalhadoras na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e consagrada na Constituição Cidadã promulgada em 05.10.1.988.

Portanto, direito fundamental que trata da proteção à vida e a saúde dos trabalhadores brasileiros e assim normatização que não pode ser minimizada, PRECARIZADA por motivação com base em políticas de Governo lançadas sob absurdos argumentos de “quebrar o viés ideológico”; ou movido por interesses de mercado ou de ordem econômica com propósito de reduzir os custos da produção e proteger os lucros dos patrões, pouco importando a saúde e segurança dos trabalhadores.

Na verdade, esse Governo instalado no dia 01.01.2019 está dando atendimento aos reclamos patronais, das alegações de setores empresariais lançadas no sentido de que as “NR’s prejudicam a atuação do setor empresarial”, pois contém mecanismos que impedem ou oneram em demasia o funcionamento e a lucratividade das empresas; assim, portanto, devem ser revisadas e flexibilizadas”.
 
Entretanto, as normas de disciplina sobre SEGURANÇA e MEDICINA do TRABALHO contidas nos dispositivos do Capítulo V, artigos 154 e 157 e seguintes da CLT e normas correlatas, constituem NORMAS de ORDEM PÚBLICA e assim devem ser consideradas e levadas em máximo conceito pelos órgãos de Fiscalização do Estado para assegurar a rigorosa aplicação nas relações de trabalho porque destinadas a preservar a integridade física e a vida dos trabalhadores.

Assim, a aplicação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e do Capítulo V da CLT - artigo 154 e seguintes da CLT, em razão da exigência quanto à aplicação pelos patrões, das Normas de Segurança do Trabalho; medida que se impõe diretamente ligada à figura do respeito devido à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (artigo 1º incisos III e IV, da C.F./88), observada a função social da propriedade (artigo 170, inciso VI, da C.F./88).

Nesse contexto de direito aplicado nas relações de trabalho (de proteção à vida e à saúde do trabalhador) obrigação elementar que a ordem jurídica impõe ao Empregador por meio das NORMAS REGULAMENTARES (NR’S), peças técnicas que devem ser rigorosamente cumpridas pelos patrões.  

Com efeito as NORMAS REGULAMENTARES (NR’S), constituem dispositivos de implicação direta na rotina das Empresas para a prevenção de acidentes; diminuir ou coibir a possibilidade do advento de doenças do trabalho ocasionadas em geral em razão das más condições ambientais de trabalho; exposição de trabalhadores à agentes químicos que possam fazer mal à saúde, ou atentem contra a segurança dos trabalhadores.

Salientamos que as NORMAS REGULAMENTARES (NR’S), para a sua composição e edição passam por rigoroso processo de estudo envolvendo órgãos técnicos do Governo, com a participação tripartite entre Governo, Empregadores e Empregados, para que sejam editadas e colocadas em vigor.

CLIQUE AQUI para ver o TEXTO da PORTARIA nº 1.068/2019, de 23.09.2019.