DISPENSA
OBSTATIVA de DIREITO. O QUE É?
Caracteriza-se
a DISPENSA OBSTATIVA de DIREITO na
prática ativada pelo empregador em agir maliciosamente determinando a dispensa do
empregado que está prestes a adquirir um direito e/ou uma garantia e assim o
fazendo movido no objetivo único de “livrar-se”
do ônus decorrente.
A
figura da DISPENSA OBSTATIVA de DIREITO
apareceu ainda nos termos da eficácia plena da ESTABILIDADE DECENÁRIA prevista no artigo 492 da CLT, quando o empregado estando prestes a adquirir a
estabilidade no emprego ao atingir 10
(dez) anos de Tempo de Serviço na mesma Empresa, entretanto, era dispensado
sem justo motivo pelo empregador alguns meses antes de completar o tempo de adquirir
esse Direito.
Nos
tempos atuais tem se verificado a DISPENSA
OBSTATIVA de DIREITOS nas circunstâncias de fato em que um empregado é
dispensado sem justa causa pelo seu empregador quando está prestes a adquirir
direito à promoção salarial e/ou
funcional prevista em norma legal ou norma coletiva; ou prestes a adquirir
Estabilidade por motivo de Gravidez;
ou por motivo de Acidente de Trabalho ou
Doença Ocupacional; mandato na CIPA;
ou está prestes a se alistar para prestar o Serviço Militar; Estabilidade Normativa do trabalhador às vésperas
da Aposentadoria, etc.
A
DISPENSA OBSTATIVA de DIREITOS por
sua natureza, desdobramentos e efeitos jurídicos que contém, atrai a incidência
do artigo 129 do Código Civil (subsidiariamente
aplicado ao Direito do Trabalho, a teor
do § único do artigo 8º da CLT) e
assim atrai os efeitos do artigo 9º, da
CLT.
Assim disciplina o artigo 129 do Novo Código Civil Brasileiro:
CCB/2002 - Artigo 129: Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo
implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer,
considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada
a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
A
DISPENSA OBSTATIVA é ofensiva ao dever de solidariedade contido como
princípio formador da sociedade no contexto dos objetivos fundamentais da
República, consistente no artigo 3º,
inciso I da C.F./1988 e agride a dignidade
da pessoa humana, constitui prática empresarial negativa, ativada em abuso de direito, prática condenável por
todos os modos e em todos os sentidos da análise comportamental decorrente das
relações de trabalho, seja do ponto de vista econômico, social e humano; especialmente,
tendo-se em conta os princípios fundamentais e protetivos do Direito do
Trabalho. A DISPENSA OBSTATIVA de
DIREITO, bem avaliadas as circunstâncias de cada caso concreto pode ainda
gerar a reparação de Dano Moral ao empregado.
A JURISPUDÊNCIA
dos nossos TRIBUNAIS é FULMINANTE sobre o TEMA:
ESTABILIDADE NO EMPREGO.
PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. DISPENSA OBSTATIVA. EFEITOS: "Recurso de
embargos interposto anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007.
Estabilidade. Previsão em norma regulamentar. Dispensa obstativa do direito do
reclamante. Art. 129 do Código Civil. Provimento. 1. A reclamada, por meio de norma regulamentar, instituiu a
estabilidade no emprego ao trabalhador que completasse oito anos ininterruptos
e contínuos de prestação de serviço. 2.
O reclamante, de acordo com a moldura fática delineada pelo Regional, contava
com sete anos e nove meses de tempo de serviço quando foi imotivadamente
dispensado. 3. O art. 444 da CLT
prevê que as partes podem livremente estipular as condições contratuais, desde
que não se contraponham à lei. 4. De
outro lado, o art. 114 do CC estabelece que os negócios jurídicos benéficos
devem ser interpretados de forma restritiva. Todavia, o mencionado dispositivo
deve ser compatibilizado com as demais normas previstas no próprio Código
Civil, a exemplo do art. 129 do CC, que dispõe que ‘reputa-se verificada,
quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente
obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não
verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem
aproveita o seu implemento’. 5. In
casu, verificando-se o pequeno lapso existente entre a despedida imotivada do
reclamante e o implemento da condição suspensiva do direito à estabilidade
regulamentar, mostra-se plenamente pertinente a aplicação da teoria do abuso do
direito, como forma de se vedar a dispensa meramente obstativa do empregado às
vésperas da aquisição de sua estabilidade. 6.
A aplicação da teoria do abuso do direito não interfere no poder potestativo do
empregador, uma vez que somente se está conferindo aplicação a norma
regulamentar benéfica, que aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Recurso
de embargos conhecido e provido." (TST. E-ED-RR 542/2002-015-04-40, Relª
Min. Maria de Assis Calsing, DJe 07.08.2009).
ESTABILIDADE. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO
DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT.
SALÁRIO-MATERNIDADE: O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a
dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A
norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou
a estabilidade até 5 meses após o parto. A norma, de ordem pública, tem
beneficiários específicos e cria obrigação determinada, o que elide o poder
potestativo do empregador de dispensar, gerando obrigação de não-fazer.
Independente da inexistência de ato ilícito perpetrado pelo empregador, já que
nem a própria reclamante tinha certeza de seu estado gravídico, à época da
dispensa, já havia o direito à estabilidade, porque ocorrido o fato gerador, a
concepção, ante a responsabilidade objetiva. Quanto à necessidade de comunicar
ao empregador, este Tribunal, em razão da decisão proferida no Processo nº
TST-AIRR-14224/2002-900-04-00.0, Rel. Min. Emanoel Pereira, deu nova redação à
ex-OJ 88/TST (atual item I da Súmula 244 do TST), que interpreta o art. 10,
inciso II, alínea b, do ADCT. (TST. A-RR 814.328/2001.6. 3ª T. Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU 12.08.2005).
AVISO PRÉVIO. DOENÇA
OCUPACIONAL. DISPENSA OBSTATIVA DA ESTABILIDADE: Restando comprovado a atitude dissimulada da reclamada, demitindo o
autor quando tinha conhecimento de que era portador de doença ocupacional,
impõe-se a declaração da nulidade da dispensa e a reintegração do empregado
para tratamento médico, caracterizando-se o procedimento da reclamada como
obstativo da estabilidade. (TRT 03ª R. RO 3.751/03. 7ª T. Rel.
Juiz Luiz R. Nevez Koury, DJMG 08.05.2003).
ACIDENTE de TRABALHO. INEXISTÊNCIA
de PERCEPÇÃO de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISPENSA OBSTATIVA (art.
120 do CC): Embora em princípio a percepção do auxílio-doença
acidentário seja condição essencial à aquisição da garantia de emprego pelo
empregado que sofreu acidente de trabalho por força da redação do próprio art.
118 da L. 8.213/91 que instituiu aquela vantagem, nos casos de doença
profissional ou do trabalho (equiparadas ao acidente típico pelo art. 20 da
mesma lei previdenciária) aquela proteção contra a dispensa imotivada será
devida mesmo sem o atendimento àquele requisito, caso a relação de causalidade
entre a moléstia e o trabalho só tenha sido comprovada em Juízo depois da saída
do empregado e este tenha recebido indevidamente o auxílio-doença normal no
curso de seu pacto laboral ou até mesmo tenha sido dispensado pelo empregador
exatamente para evitar a incidência daquela garantia legal, assim que este
percebeu o nexo causal entre a doença e a atividade profissional de seu
empregado. Havendo sido provado, no presente caso, que a reclamante foi
dispensada quando se encontrava incapacitada para o desempenho de suas
atividades profissionais em decorrência de doença do trabalho, cujos sintomas
já vinham se manifestando há algum tempo, deve considerar-se verificada, quanto
aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento foi maliciosamente obstado
pela parte a quem desfavorecer (art. 120 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º
da CLT).
(TRT
03ª R. RO 9127/01 1ª T. Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG
21.06.2002).
ESTABILIDADE. GARANTIA
DE EMPREGO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISPENSA OBSTATIVA (art.
120 do CCB/2002):
Embora em princípio a percepção do auxílio-doença
acidentário seja condição essencial à aquisição da garantia de emprego pelo
empregado que sofreu acidente de trabalho, por força da redação do próprio art.
118 da L. 8.213/91 que instituiu aquela vantagem, nos casos de doença
profissional ou do trabalho (equiparadas ao acidente típico pelo art. 20 da
mesma lei previdenciária) aquela proteção contra a dispensa imotivada será
devida mesmo sem o atendimento àquele requisito, caso a relação de causalidade
entre a moléstia e o trabalho só tenha sido comprovada em Juízo depois da saída
do empregado e este tenha recebido indevidamente o auxílio-doença normal no
curso de seu pacto laboral, ou até mesmo tenha sido dispensado pelo empregador
exatamente para evitar a incidência daquela garantia legal, assim que este
percebeu o nexo causalentre a doença e a atividade profissional de seu
empregado. Havendo sido provado, no presente caso, que a reclamante
encontrava-se em tratamento médico na época da dispensa, quando já apresentava
quadro compatível com a fibromialgia, por esforços repetitivos, recusando-se a
empresa a emitir o CAT, deve considerar-se verificada, quanto aos efeitos
jurídicos, condição cujo implemento foi maliciosamente obstado pela parte a
quem desfavorecia (art. 120 do Código Civil c/c o parágrafo único do art. 8º,
da CLT). Decisão de primeiro grau que se mantém. (TRT 03ª R. RO 17.950/99
2ª T. Rel. Juiz José R. Freire Pimenta, DJMG 13.09.2000).
ACIDENTE DO TRABALHO.
ESTABILIDADE: Afastamento do empregado por período superior a 15 dias, em decorrência
de auxílio-doença acidentário (cód. 91). Estabilidade de emprego de no mínimo
12 meses após a alta previdenciária assegurada por lei (Lei nº 8.213/91, art.
118). A dispensa obstativa de empregado detentor de estabilidade provisória de
emprego justifica o pagamento de indenização substitutiva do período
estabilitário, sobretudo se não é recomendável a reintegração do empregado dado
o grau de incompatibilidade resultante do dissídio (CLT, art. 496). (TRT
02ª R. RO-RS 20120083439 (20130009290) 6ª T. Rel. Juiz Rafael E. Pugliese
Ribeiro, DOE/SP 23.01.2013).
ESTABILIDAE
PRÉ-APOSENTADORIA: No entendimento da Douta Maioria Turmária a dispensa perpetrada pelo
Reclamado foi obstativa à aquisição do direito à estabilidade provisória
assegurada na norma coletiva, levando-se em conta ter o Obreiro prestado
serviços ao Banco por mais de 27 anos, sendo que o tempo faltante (04 meses e
três dias) representa uma exigüidade para implementação do período exigido na
norma autônoma, pelo que há de se inferir por conduta do empregador que impede
a aquisição do benefício convencional. (TRT 03ª R. RO 84/2012-101-03-00.1
Rel. Juiz Conv. Carlos Roberto Barbosa DJe 23.11.2012, p. 102).
REPARAÇÃO por DANO MORAL
e MATERIAL. DISPENSA OBSTATIVA do EMPREGADO. ATO ILÍCITO: Configura ato ilícito o
rompimento unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, quando o
trabalhador está a menos de seis meses de atingir o marco temporal que o
tornaria beneficiário de estabilidade ou garantia de emprego atribuída pela
própria empresa à generalidade de seus empregados nas mesmas condições. (TRT
05ª R. RO 0101700.45.2009.5.05.003 2. 1ª T. Relª Desª Ivana Mércia Nilo de
Magaldi, DJe 25.07.2012).
ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
CIPA. DISPENSA OBSTATIVA: Cinge-se a controvérsia em se determinar se o empregado dispensado
imotivadamente após formalizar sua candidatura à CIPA e comunicá-La ao
empregador tem ou não direito à estabilidade provisória, com base nos arts. 165
da CLT e 10, II, a, do ADCT. No caso dos autos, constata-se que o Reclamante
foi imotivadamente dispensado pela Reclamada nas 48 (quarenta e oito) horas que
antecederam o pleito eleitoral para os membros da CIPA, ou seja, a Empresa, no
momento da dispensa, já tinha efetivo conhecimento do registro da candidatura
do empregado. É certo que os arts. 165, caput, da CLT e 10, II, a, do ADCT
contemplam o direito à estabilidade provisória dos empregados eleitos, a partir
do registro da candidatura. Todavia, na presente hipótese, não há como se alegar
que o Reclamante não faz jus à estabilidade, ao mero argumento de que, por ter
sido dispensado antes das eleições, não foi efetivamente eleito, uma vez que se
estaria conferindo legalidade a uma prática obstativa do direito da parte
reclamante. De fato, o art. 129 do CC preceitua que: Reputa-se verificada,
quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente
obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não
verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem
aproveita o seu implemento. In casu, se evidencia que a Reclamada, ao dispensar
sem justa causa o Reclamante, procurou obstar o direito do empregado à
estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT, no
caso de ser eleito. Ora, não tendo o empregado logrado êxito no pleito
eleitoral, pelo fato de não poder ter concorrido por ato exclusivo da Empresa,
denota-se o nítido caráter obstativo da conduta empresarial. Nem se argumente
que seria vedada a utilização da dispensa obstativa como fundamento da decisão
judicial, visto que cabe ao magistrado, ante os fatos expostos e comprovados
nos autos, aplicar o direito que entender pertinente ao caso. Assim, estando
configurada a conduta obstativa por parte da Empresa, cabe a esta responder
pelo direito que foi negado à parte reclamante, razão pela qual se mostra
correta a decisão regional que assegurou os direitos decorrentes da
estabilidade provisória do membro da CIPA. Recurso de Revista não conhecido. (TST.
RR 17424/2002-005-09-00.6, Relª Minª Maria de Assis Calsing, DJe 03.12.2010, p.
1012).
ACIDENTE DE TRABALHO.
DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. CARACTERIZAÇÃO: Tendo o autor sofrido acidente de trabalho durante a relação
empregatícia, a dispensa após afastamento inferior a quinze dias caracteriza-se
como obstativa ao direito à estabilidade, ainda mais quando, no curso do aviso
prévio indenizado, o autor permanecer em tratamento médico, com o afastamento
de suas funções por período superior a quinze dias. Assim, com fulcro no artigo
9ª da CLT, nula a dispensa ocorrida, devendo o autor ser reintegrado em suas
funções.
(TRT
15ª R. ROPS 00510-2004-004-15-00-2 (30199/2005) Relª Juíza Maria Cecília
Fernandes Álvares Leite, DOESP 01.07.2005).
ABUSO DO DIREITO. DANO
MORAL AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA: "O contrato de trabalho, ainda que considerado em
seu aspecto econômico, tem conteúdo eminentemente social e, portanto, mais do
que qualquer contrato, deve atender ao sentido finalístico dos direitos para
coibir o abuso de direito. Comprovado que a empresa disponibilizava assistentes
sociais para atendimento psicológico de seus empregados e ciente esse setor de
que o autor enfrentava problemas de saúde e manifestava intenção de se afastar
do trabalho para superar a dependência química, à evidência não poderia,
valendo-se dessa informação efetuar dispensa injusta arrimando-se tão-só em seu
poder diretivo. A boa-fé objetiva que deve presidir qualquer contrato, aí
manifestada pelo dever de confidencialidade, foi violada em evidente afronta ao
princípio que coloca a dignidade humana como fundamento de nosso Estado
Democrático de Direito. Dispensa obstativa que se reconhece para determinar o
pagamento de indenização por dano moral. Recurso a que se dá provimento parcial". (TRT
02ª R. RO 01089-2004-262-02-00-5 (20070617346) 1ª T. Relª Juíza Maria Inês
Moura Santos Alves da Cunha, DOESP 21.08.2007).
DOENÇA OCUPACIONAL DO
TRABALHO. RUÍDO. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL SEVERA (PAIR): Dispensa obstativa ao encaminhamento do reclamante ao INSS para verificação
do nexo técnico, sujeição ao processo de reabilitação profissional e respectivo
gozo do auxílio doença acidentário – Nulidade da resilição contratual – Adesão
ao PIRC – Irrelevância (OJ 270 da SDI 1/TST) – Inteligência dos arts. 129 e
927, parágrafo único do novo CCB, 9º e 476/CLT, 337, II e anexo II, lista a,
item XXI, lista b, item VIII do grupo VIII da CID-10, ambos do decreto
3.048/99, 92/93, § 1º da lei 8.213/91, item 7.4.8, "c" e anexo 1 da NR-7
da portaria 3.214/78 do MTb e itens 2.2.3.1, 2.2.7 e 5.1.7 e quadro explicativo
da o.s. Nº 600/98 do INSS) – Reintegração ao emprego – Procedência. Se a
reclamada não junta aos autos os exames médicos determinados em lei nem
qualquer atestado de saúde ocupacional que demonstrassem que a perda auditiva do
reclamante se relacionava com circunstâncias externas ao trabalho, bem como os
riscos físicos ocupacionais específicos existentes com o equipamento e o local
de trabalho (ruído), viola literalmente o disposto nos itens 7.4.3.3, 7.4.3.4,
7.4.3.5, 7.4.4, 7.4.4.3, "b" e "c" e anexo I da nr-7 da
portaria 3.214/78 do mtb, que torna obstativa a dispensa do reclamante, ainda
que este tenha aderido ao PIRC, tudo sem prejuízo da prova de entrega de epi s
durante todo o contrato laboral (enunciado 289/TST c/c o art. 333, II/CPC e
item 6.6 da nr- 6 da portaria 3.214/78 do mtb e arts. 157 e 158 da CLT). Como a
prova pericial foi realizada sem efetuar vistoria no local de trabalho, com
ausência de medição dos níveis de ruído do meio ambiente, dos equipamentos de
instalação de redes telefônicas e do tempo de exposição ao agente insalubre,
impossibilitou-se a produção de diagnóstico diferencial preciso para fins de
apuração do nexo técnico, o que viola os arts. 2º, II, III, 10, I, II e 11 da
resolução 1.488/98 do conselho federal de medicina c/c os itens 2.2.3 e 3.3 da
seção II da ordem de serviço nº 608/1998 do INSS. Posto isto, declara-se nula a
dispensa para determinar a reintegração do reclamante ao emprego, a partir da
data do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento dos salários
vencidos e vincendos (art. 4º/CLT c/c o art. 131/CPC: Fato modificativo
deduzido diretamente dos autos não constitui julgado extra petita), desde a
data da dispensa até à decisão final da perícia médica do INSS sobre o nexo
técnico acidentário estabelecido nestes autos (que declarará a retroação da
data do início da incapacidade). (TRT 03ª R. RO 00899-2004-106-03-00-2,
4ª T. Rel. Juiz Antônio Á. da Silva, DJMG 22.01.2005).
ESTABILIDADE GESTANTE.
GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
PROCEDÊNCIA: O constituinte objetivou, com o artigo 10, inciso II, alínea “b" do
ADCT, proteger os direitos da gestante contra a dispensa obstativa dos direitos
inerentes à maternidade, assegurando-lhe o seu posto de trabalho em face do seu
estado momentâneo que, dadas as suas circunstâncias encontraria dificuldades na
obtenção de novo posto de trabalho; também foi dada especial atenção ao
recém-nascido, que nos primeiros meses de vida necessita de maiores cuidados maternos.
Por ter essa norma de ordem pública, criado obrigação de não-fazer, uma vez que
obsta o direito potestativo do empregador, ela tem como único fato gerador a
concepção. Assim, independente da existência de ato ilícito do empregador ou
mesmo da inexistência de confirmação da gravidez, havendo concepção
anteriormente à dispensa, faz jus a obreira ao direito da estabilidade, mesmo
que essa tenha se dado no curso do aviso prévio. A responsabilidade objetiva do
empregador dispensa a comunicação da gravidez como condição ao direito da
obreira. Nesse sentido, o inciso I da Súmula 244 do C. TST. (TRT
15ª R. ROPS 02620-2004-024-15-00-3 (56859/2005) 6ª T. Relª Juíza Maria Cecília
Fernandes Álvares Leite, DOESP 18.11.2005).
ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
ACIDENTE DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA DO DIREITO DO EMPREGADO DE
SER ENCAMINHADO AO INSS: Se a empregadora, à luz da prova material dos
autos, foi cientificada do acidente ocorrido com seu empregado, não há como se
admitir lícita a dispensa imotivada na mesma data do sinistro ocorrido, sendo
esta claramente obstativa do direito do obreiro de ser encaminhado ao INSS para
verificação do nexo de causalidade e, a partir daí, cogitar-se de acidente do
trabalho com o recebimento do benefício previdenciário correspondente. Nada
importa, nesse caso, que o empregado não tenha preenchido os requisitos
objetivos da estabilidade provisória acidentária assegurada no art. 118 da l.
8.213/91, na medida em que se reputa verificada a condição cujo implemento foi
maliciosamente obstado pela sua empregadora (art. 129 do Código Civil).
Tampouco cabe discussão, a esta altura, em torno do nexo de causalidade ou da
culpa da empregadora, mesmo porque a controvérsia jurídica das partes não
gravita em torno de reparação de danos com fundamento na responsabilidade
aquiliana, mas sim na ilicitude da dispensa imotivada, obstativa de direito
eventualmente devido, o qual seria constatado a partir do encaminhamento do
autor ao INSS.
(TRT
03ª R. RO 01960.2003.044.03.00.6. 5ª T. Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta,
DJMG 20.11.2004, p. 18).
DISPENSA OBSTATIVA.
NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA ENFERMA E SEM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO INSS: É nula a dispensa que
se revela obstativa do direito da reclamante de ter tratada a enfermidade da
forma adequada, seja ela decorrente ou não da atividade laborativa. O reclamado
tinha plena ciência do seu estado de saúde, conforme prova a ressalva aposta no
TRCT pelo sindicato assistente, e ainda assim procedeu à dispensa, descumprindo
as regras contidas nos arts. 168, II e 169 da CLT, densificadoras do princípio
constitucional de proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88). A
reiteração dos afastamentos da reclamante, inferiores a quinze dias, demonstra
de forma inequívoca que eles eram insuficientes, daí porque a atitude do
reclamado deveria ter sido encaminhá-la para o INSS, para que este pudesse
avaliar a sua capacidade ou não para o trabalho. Assim não procedendo,
impediu-a do gozo do benefício previdenciário, seja ele qual for: O auxílio-doença
comum ou acidentário. Recurso provido para condenar o reclamado à reintegração
da reclamante, e subseqüente encaminhamento ao INSS, com o pagamento dos
salários e demais direitos desde a data de ajuizamento da demanda, compensados
os valores pagos a título de verbas rescisórias. (TRT 03ª R. RO
00712-2002-072-03-00-6. 3ª T. Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG
09.10.2004, p. 05).
PROFESSOR. GARANTIA DE
EMPREGO. CURSO DO ANO LETIVO. EXEGESE: PROFESSOR. GARANTIA DE EMPREGO NO CURSO
DO ANO LETIVO PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA: A garantia de emprego conferida pela sentença normativa deve ser
interpretada em razão do seu escopo, ou seja, proteger o professor de ser
dispensado no curso do ano em que lecionará, época em que é certamente muito
mais difícil conseguir nova colocação no mercado de trabalho. Este foi,
inclusive, o fundamento para o deferimento do pleito no dissídio coletivo.
Neste sentido, se o autor foi dispensado em 02 de fevereiro, um dia antes do
início das aulas e em que houve atividade na escola (reunião), é claro que o
bem tutelado pela norma coletiva foi totalmente afetado, na medida em que é
exatamente nesta época que as escolas já se encontram com todo o seu quadro de
pessoal formado para o desempenho das atividades. A expressão "ano
letivo" contida na sentença normativa não pode, assim, ser interpretada
estritamente de acordo com o calendário escolar, pois em direito do trabalho
vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, se
efetivamente as aulas iriam iniciar no dia imediatamente subseqüente à
dispensa, tem-se que ela foi flagrantemente obstativa do direito obreiro,
revelando-se nula de pleno direito (art. 9º da CLT). Como se não bastasse,
deve-se atentar para o fato de que o aviso prévio foi indenizado, isto é, o
término do contrato de trabalhou projetou-se para o mês posterior (março) – De
acordo com o art. 487, § 1º, da CLT – Tornando induvidoso que se deu no curso
do ano letivo."
(TRT
03ª R. RO 00505.2004.008.03.00.0. 3ª T. Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa,
DJMG 18.09.2004, p. 04).
DISPENSA OBSTATIVA da
ESTABILI-DADE PROVISÓRIA da PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE: Restando provado que o
obreiro trabalhou para a reclamada, sem qualquer mácula funcional, por quase 26
anos, sendo dispensado sem justa causa faltando apenas 22 dias para adquirir a
estabilidade provisória, tem-se por nula a rescisão que objetivava obstaculizar
a percepção do benefício da aposentadoria antecipada, prevista no Plano de
Benefícios do Instituto Aerus de Seguridade Social. (TRT
11ª R. RO 32670/2004-004-11-00 (4355/2005) Relª Juíza Francisca Rita A.
Albuquerque, J. 09.09.2005).
TRABALHADOR(a) VÍTIMADO por
DISPENSA OBSTATIVA DENUNCIE e ACIONE!
Existem outras hipotes obstativa da aquisição de direito trabalhista, como a retida da função gratificada e por destituição de cargo de confiança, ao meses ou dias da sua incorporação ao salário da respectiva gratificação????? Enviar a resposta também para o email: Biiyy@hotmail.com Um grande abraço!!
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