PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. TST REVERTE JUSTA CAUSA de MOTORISTA que DESVIOU ROTA UMA ÚNICA VEZ.

 PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. TST REVERTE JUSTA CAUSA de MOTORISTA que DESVIOU ROTA UMA ÚNICA VEZ.

 

Para a 2ª Turma, embora o motorista tivesse o dever de seguir a rota estabelecida, o desvio foi fato isolado e não justificava a penalidade máxima.

A 2ª Turma do TST reverteu a dispensa por justa causa aplicada a motorista de transporte coletivo que desviou do itinerário sem autorização prévia.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora o empregado tivesse o dever de seguir a rota estabelecida, a conduta foi um fato isolado e não teve gravidade suficiente para justificar a penalidade máxima.

A turma também invalidou, no caso concreto, norma coletiva que autorizava o fracionamento do intervalo intrajornada. Os intervalos de placa entre o fim de uma viagem e o início da seguinte variavam de 4 a 20 minutos, período considerado incompatível com a finalidade do descanso, voltada à recuperação física, alimentação e preservação da saúde do empregado.

ENTENDA O CASO

O trabalhador foi admitido como motorista em abril de 2015 e atuava em linhas de transporte coletivo. Na reclamação trabalhista, pediu a rescisão indireta do contrato, alegando ter sofrido ilegalidades, arbitrariedades e abusividades durante o vínculo de emprego.

A empresa sustentou que ele foi dispensado por justa causa porque desviou o ônibus do itinerário sem autorização prévia, deixando de atender usuários do transporte coletivo. Segundo a empregadora, a conduta configurou falta grave por indisciplina e quebra de confiança, nos termos do art. 482, alínea “e”, da CLT.

O motorista afirmou que só tomou conhecimento do motivo da justa causa por meio da defesa apresentada em juízo. Alegou que o desvio ocorreu em razão de congestionamento e por determinação de autoridade de trânsito, e que não havia praticado conduta semelhante durante o contrato.

A sentença manteve a justa causa, o TRT confirmou a decisão.

Para a Corte Regional, a empresa comprovou a falta grave, pois havia nos autos mapa do itinerário descumprido, sem prova de autorização de autoridade para a alteração da rota.

O TRT também considerou válido o fracionamento do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva. Segundo o acórdão regional, as guias ministeriais indicavam intervalos de placa entre 4 e 20 minutos entre o fim de uma viagem e o início da seguinte.

Além disso, o Tribunal regional rejeitou o pedido de diferenças de horas extras, ao concluir que os recibos salariais apontavam o pagamento correto das parcelas e que o trabalhador não comprovou as diferenças alegadas.

PENALIDADE DESPROPORCIONAL

Ao analisar o recurso, a ministra Maria Helena Mallmann destacou que a justa causa é a sanção mais grave no contrato de trabalho e exige a presença de requisitos como culpa, tipicidade, nexo causal, proporcionalidade, imediatidade, ausência de dupla punição e igualdade de tratamento.

Segundo a relatora, a medida deve ser reservada a situações graves, como a reiteração do descumprimento de deveres legais e contratuais pelo empregado ou a prática de conduta crítica capaz de impedir a continuidade da relação de emprego por quebra de confiança.

No caso concreto, a ministra observou que o desvio de itinerário foi um fato isolado, sem registro de mau comportamento reiterado. Para ela, a empresa não observou a gradação das penalidades nem o princípio da proporcionalidade.

Embora o motorista tivesse o dever de seguir rota previamente estabelecida, a relatora entendeu que o desvio, por si só, não justificava a dispensa por justa causa. De acordo com a ministra, os fatos revelaram o caráter abusivo e desproporcional da penalidade aplicada.

"A rescisão por justa causa é medida a ser utilizada apenas em casos graves (...)

No caso em tela, em razão de constituir única conduta, o fato isolado, não sendo hipótese de mau comportamento reiterado, não observou a gradação das penalidades nem o princípio da proporcionalidade, além de não se revestir de gravidade suficiente a ponto de justificar a adoção da mais grave sanção do contrato de emprego."

Com esse entendimento, a 2ª turma deu provimento ao recurso do trabalhador para reverter a justa causa e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa.

INTERVALOS DE ATÉ 20 MINUTOS NÃO GARANTIAM DESCANSO ADEQUADO

A 2ª Turma também reformou a decisão regional quanto ao intervalo intrajornada.

O colegiado aplicou a tese fixada no Tema 1.046, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

A relatora também mencionou o entendimento do STF na ADI 5.322, no sentido de que o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador e integra direito social indisponível.

De acordo com a ministra, a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva é, em princípio, lícito. No entanto, é necessário verificar, em cada caso, se a redução preserva a finalidade central do repouso, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho.

No processo, ficou registrado que os intervalos para descanso e refeição duravam, em média, de 4 a 20 minutos. Para o colegiado, esse período era incompatível com a necessária recuperação física e alimentação do trabalhador de transporte público, atingindo o patamar mínimo civilizatório.

Assim, a turma declarou inválida a norma coletiva e condenou a empresa ao pagamento do período total de uma hora diária de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de hora extra, nos dias em que a jornada excedeu seis horas, além dos consectários legais.

Processo: 100924-44.2018.5.01.0031 - Confira o acórdão

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 3375, EDIÇÃO DO DIA 23.06.2026.

CONDIÇÕES DEGRADANTES. EMPRESA PAGARÁ R$ 470 MIL POR SUBMETER MENOR VENEZUELANO A TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.

 CONDIÇÕES DEGRADANTES. EMPRESA PAGARÁ R$ 470 MIL POR SUBMETER MENOR VENEZUELANO A TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.

 

Condenação superior a R$ 470 mil inclui verbas trabalhistas e danos morais por trabalho infantil, assédio moral e condições degradantes impostas a jovem migrante em situação de vulnerabilidade.

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus, do TRT da 11ª Região, reconheceu a ocorrência de trabalho infantil em condições análogas à escravidão envolvendo um adolescente venezuelano que atuava em empresa do setor alimentício. A condenação, superior a R$ 470 mil, inclui verbas trabalhistas e indenização por danos morais.

A sentença é do Juiz do Trabalho GERFRAN CARNEIRO MOREIRA, em processo que tramita sob segredo de justiça. O magistrado reconheceu o vínculo empregatício em dois períodos distintos, entre 2022 e 2025, e determinou o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Segundo a decisão, o jovem começou a trabalhar para a empresa aos 14 anos. Apesar de atuar como auxiliar de produção, as provas indicaram que ele também fazia entregas, manuseava instrumentos cortantes, sofria assédio moral e cumpria jornadas incompatíveis com sua condição de adolescente, em afronta às normas de proteção ao trabalho infantojuvenil.

CONDIÇÕES DEGRADANTES:

De acordo com a sentença, documentos, fotografias, vídeos e depoimentos testemunhais demonstraram que o adolescente trabalhava sem registro em carteira e exercia atividades inadequadas à sua idade.

A decisão apontou ainda que o trabalhador, migrante venezuelano, encontrava-se em situação de especial vulnerabilidade social. Ele e familiares moravam em imóvel cedido pela empregadora, sem condições adequadas de habitabilidade e sem fornecimento de água ou energia elétrica.

O juízo também reconheceu a ocorrência de assédio moral. Testemunhas relataram que o adolescente era alvo de ofensas e humilhações praticadas por superior hierárquico no ambiente de trabalho.

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VULNERABILIDADE SOCIAL:

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que as provas revelaram elementos característicos do trabalho em condições análogas à escravidão. Entre eles, destacou a submissão do trabalhador e de sua família a condições precárias de moradia e a promessa de aquisição de imóvel mediante pagamento com trabalho.

Para o magistrado, a pobreza e a falta de oportunidades criaram ambiente propício à exploração do trabalho infantil forçado e mal remunerado.

Ele também ressaltou que situações como a analisada no processo ainda persistem em razão da “busca desenfreada pelo lucro, apoiado na mão de obra barata”.

Na sentença, o juiz comparou a dinâmica de dependência econômica e habitacional imposta à família do adolescente a formas históricas de exploração da mão de obra, observando que, diante dos salários recebidos, eles permaneceriam vinculados ao empregador.

A decisão também registrou que houve tentativa de ocultar a presença do adolescente durante fiscalização realizada por órgão público.

Diante das violações constatadas, o juízo condenou a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais, em valor total superior a R$ 470 mil. Também foi determinada a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 40 do CPP.

INFORMAÇÕES: TRT 11ª REGIÃO.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS, nº 6369, edição do dia 15.06.2026.

PRESIDENTE do TST DESTACA REPOUSO DOMINICAL no EXTERIOR e RESSALTA DISPOSITIVO de PROTEÇÃO ASSEGURADA às MULHERES.

 PRESIDENTE do TST DESTACA REPOUSO DOMINICAL no EXTERIOR e RESSALTA DISPOSITIVO de PROTEÇÃO ASSEGURADA às MULHERES.

 

Ao defender proteção às mulheres do comércio, Vieira de Mello Filho afirmou que países desenvolvidos têm jornadas menores e mais tempo para a família.

O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, criticou o trabalho aos domingos, durante julgamento no dia 08.06.2026, em que a SDC anulou, por 4 votos a 3, cláusula de convenção coletiva que equiparava as regras de repouso semanal remunerado de homens e mulheres no comércio varejista do Rio Grande do Sul.

O caso chegou ao TST após o TRT da 4ª região considerar válida a cláusula 5ª da CCT firmada entre dois sindicatos gaúchos. Pela regra, trabalhadores do comércio varejista teriam folga aos domingos apenas uma vez a cada quatro semanas, o que, na prática, afastava a proteção da CLT que garante às mulheres descanso dominical a cada 15 dias.

Na visão do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a redação modificava um dispositivo de proteção à mulher, previsto no art. 386 da CLT, que não foi revogado.

Durante o julgamento, ao seguir o relator, Vieira de Mello Filho destacou que as mulheres representam a maioria dos empregados no setor de comércio e questionou se o debate sobre autonomia coletiva considera a realidade enfrentada por trabalhadoras submetidas a múltiplas jornadas.

"Aí vem uma questão muito interessante, porque nós estamos falando em autonomia, mas não estamos falando de autonomia de quem? A nossa? Que temos a nossa vida com todas essas diferenças, 5x2 e outra coisa, ou estamos falando de pessoas que têm duas, três jornadas por dia?

Porque ainda tem o transporte, o tempo de transporte. E nós estamos falando de pessoas que, necessariamente, têm muitas dificuldades de conviver com a própria família. Nós não temos, não. Nós convivemos. Agora, é muito fácil a gente falar do direito dos outros, e a igualdade dos outros nessa perspectiva."

O presidente do TST relacionou a controvérsia ao debate nacional sobre a escala 5x2, afirmando que a discussão sobre jornada também envolve a necessidade de garantir tempo de convivência familiar.

"E o mais interessante é que essa tese discutida, quando nós estamos discutindo no país, com votação já consumada, dos 5x2, da jornada de 5x2. A jornada de 5x2 vem dizer isso que o relator está dizendo agora. É necessário que tenha um tempo para a família."

Ao comparar a realidade brasileira com a de países mais desenvolvidos, o ministro afirmou que, nos locais que conheceu, o comércio não funciona aos domingos e as jornadas são reduzidas.

"E quando nós falamos de países estrangeiros, o ministro Maurício se referiu, eu quero dizer que lá onde eu, pelo menos, tive a oportunidade de ir, não tem trabalho aos domingos, não. O comércio é fechado. As jornadas são reduzidas. Nos países mais desenvolvidos. Mas a gente só quer ir lá passear. Mas fazer o que eles fazem, nós não queremos, não."

Com o placar de 4 votos a 3, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, pela anulação da cláusula, sob o entendimento de que a norma coletiva alterava a proteção assegurada às mulheres pelo art. 386 da CLT.

 Processo: 0026170-02.2025.5.04.0000 – Leia o Acórdão.

FONTE: Boletim MIGALHAS, nº 6368, edição do dia 12.06.2026.

TST APLICA ECA E MANTÉM AÇÃO NO DOMICÍLIO DE MENOR QUE PERDEU O PAI EM ACIDENTE.

 TST APLICA ECA E MANTÉM AÇÃO NO DOMICÍLIO DE MENOR QUE PERDEU O PAI EM ACIDENTE.

 

Decisão destaca que, na falta de regra específica na CLT, o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicado por analogia para definir o foro de ação indenizatória proposta por filho menor.

A 5ª turma do TST manteve na 1ª vara do Trabalho de Uruguaiana/RS ação ajuizada por menino de 10 anos, representado pela mãe, para pedir indenização pela morte do pai em acidente de trabalho.

Embora o acidente tenha ocorrido em Santa Catarina, onde o empregado prestava serviços, o colegiado entendeu que, em ações envolvendo interesse de criança ou adolescente, é possível aplicar, por analogia, o ECA para fixar a competência territorial no foro do domicílio do menor.

ENTENDA O CASO

O pai da criança morreu em acidente de trabalho ocorrido em 2021, em Brusque/SC. À época, o trabalhador tinha 30 anos e realizava serviço em cabo de fibra óptica junto a fios de alta tensão da rede elétrica pública quando sofreu choque elétrico e faleceu.

O filho, então com quatro anos, e a mãe, residentes em Uruguaiana/RS, ajuizaram ação na própria cidade para pedir indenização em razão da morte do trabalhador.

A empresa questionou a competência territorial da Justiça do Trabalho gaúcha. Alegou que o empregado havia sido contratado e prestava serviços em Santa Catarina, razão pela qual a ação deveria tramitar em uma das Varas do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, conforme a regra do artigo 651 da CLT.

Em primeiro grau, a exceção de incompetência territorial apresentada pela empresa foi acolhida, com reconhecimento da competência de uma das Varas do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. O TRT da 4ª região, contudo, reformou essa decisão e declarou competente a 1ª vara do Trabalho de Uruguaiana/RS.

Para o TRT, a regra do artigo 651 da CLT, que fixa a competência no local da prestação de serviços, deve ser interpretada em consonância com o direito constitucional de acesso à Justiça. O Tribunal considerou que o filho do trabalhador, menor impúbere, mora em Uruguaiana/RS e teria de se deslocar para outro Estado, a mais de mil quilômetros de distância, para acompanhar a demanda.

Nas instâncias ordinárias, foi reconhecida a responsabilidade da empresa pelo acidente. A sentença fixou indenização por dano moral de R$ 500 mil reais ao filho do trabalhador e de R$ 100 mil reais à mãe. O TRT manteve o valor devido ao menor e majorou para R$ 200 mil reais a indenização da genitora.

A empresa então recorreu ao TST. Além da incompetência territorial, alegou ilegitimidade ativa da mãe, questionou os valores fixados a título de dano moral e sustentou que a condenação havia ultrapassado o montante indicado na petição inicial.

FORO DO MENOR PREVALECE EM AÇÃO POR DANO MORAL PRÓPRIO

Ao analisar o recurso da empresa, o Relator, MINISTRO BRENO MEDEIROS, explicou que a regra geral do artigo 651 da CLT vincula a competência territorial ao foro da localidade em que o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado ou resida em outro local.

No caso concreto, porém, o ministro destacou uma particularidade: a criança e sua mãe não atuam no processo como sucessores processuais do trabalhador falecido, mas na defesa de direitos próprios, decorrentes do dano moral causado pela morte. Trata-se, segundo o acórdão, de ação de natureza indenizatória, ainda que fundada em fatos relacionados ao vínculo de emprego do trabalhador.

Diante da ausência de regra específica na CLT para situações dessa natureza, o relator afirmou que a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de aplicar, por analogia, o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O dispositivo estabelece, para ações que envolvem interesse de crianças e adolescentes, a competência do foro do domicílio dos pais ou responsável.

Com esse entendimento, a 5ª turma concluiu que a decisão do TRT da 4ª região estava em conformidade com a jurisprudência do TST. Assim, não conheceu do recurso da empresa quanto à preliminar de incompetência territorial e manteve o processamento da ação na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS.

O TST também rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Segundo o acórdão, a legitimidade para figurar no processo deve ser aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, conforme a teoria da asserção, sem se confundir com o exame do efetivo direito material discutido na ação.

A empresa, porém, obteve êxito em relação ao limite da condenação por danos morais. O colegiado entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem limitar a condenação, em observância ao artigo 492 do CPC. Com isso, a indenização ficou limitada aos valores pedidos inicialmente: R$ 200 mil reais para a criança e R$ 200 mil reais para a mãe.

Por unanimidade, a 5ª turma negou provimento ao agravo de instrumento, não conheceu do recurso quanto à competência territorial e deu provimento apenas para limitar a condenação por danos morais aos valores indicados na inicial.

 Processo: RRAg-0020431-12.2021.5.04.0801 - Leia o Acórdão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6361, EDIÇÃO do Dia 02.06.2026