width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO para 40 HORAS SEMANAIS.
"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


sábado, 3 de março de 2012

REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO para 40 HORAS SEMANAIS.

REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO para 40 HORAS SEMANAIS:
A LUTA CONTINUA!

REDUZIR a JORNADA de TRABALHO é MEDIDA que AJUDA a COMBATER o DESEMPREGO e MELHORAR a VIDA do TRABALHADOR. ENTENDA POR QUE:


A redução da jornada de trabalho é um assunto amplamente discutido pela sociedade brasileira, principalmente por seus principais interessados, os trabalhadores e seus sindicatos.

Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a questão. Respondemos os principais questionamentos sobre a proposta de redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

O que é jornada de trabalho?

É o período de tempo em que o trabalhador deve prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador. Segundo a atual Constituição, este período pode ser de, no máximo, 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Como as horas de trabalho são controladas?

O empregador com mais de 10 funcionários é obrigado a ter cartão-ponto, folha-ponto ou livro-ponto para controle do horário de trabalho. É necessário verificar o Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria. O trabalhador é obrigado a anotar o horário de início e término do trabalho diário, inclusive de seus intervalos. Foi criada pelo Ministério do Trabalho a figura do Registro Eletrônico de Ponto (REP), porém a medida não entrou em vigor por motivos de ordem técnica justificados pelo Ministério do Trabalho, falta componentes eletrônicos no mercado. 

Qual é a jornada de trabalho hoje?

Atualmente a jornada de trabalho no Brasil é de 44 horas semanais. A última redução do período semanal de trabalho ocorrida no País aconteceu na Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas. Na prática, a média de duração do trabalho já é inferior às 44 horas previstas na Constituição. E muitas empresas brasileiras já trabalham no regime de 40 horas. E na maioria dos casos essa redução foi negociada entre patrões e empregados. Ou seja, com a participação sindical.

Como está em trâmite a PEC 231/95 sobre a Redução da Jornada para 40 horas?

A proposta para a Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais, consubstanciada na PEC - Proposta de Emenda à Constituição 231/95 – contém ainda dispositivo para aumentar o valor da remuneração da hora extraordinária, de 50% para 75%. A PEC 231/95 já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e está pendente de votação pelo plenário da Câmara, em primeiro turno. Para depois seguir ao Senado Federal a PEC 231/95 precisará ser votada em dois turnos na Câmara e ser aprovada por, no mínimo, 308 Deputados, No Senado também serão duas votações no plenário e para a sua aprovação no Senado serão necessários os votos favoráveis de 49 Senadores.

Por que a redução é positiva para o País?

A redução visa tornar menos exaustiva a jornada, ampliar o tempo para lazer, qualificação e vida social e também gerar empregos. Ela também evitará muitos acidentes de trabalho, ocasionados pelo cansaço. Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) a redução da jornada pode gerar até dois milhões de novos postos de trabalho em todo País.

Desde quando existe a luta pela redução da jornada?

No princípio da Revolução Industrial, ocorrida em meados do Século 18, praticamente não existia legislação trabalhista. Nesse contexto, a organização dos trabalhadores começou a se estruturar tendo como uma de suas reivindicações a redução do tempo de trabalho. A quantidade de horas diárias e os dias trabalhados por semana estendiam-se ao limite da capacidade humana, chegando a 18 horas diárias. Aos poucos, a organização da classe trabalhadora foi conquistando melhorias nas condições de trabalho e redução da jornada.

Por volta de 1830, começaram a ser introduzidas leis que limitavam o tempo de trabalho. Essa diminuição resultou das lutas sangrentas que tiveram início na Inglaterra e na França e chegaram aos Estados Unidos (Chicago – 1º de Maio de 1886).

Ao final de décadas de lutas as classes trabalhadoras alcançaram vitória o tocante ao limite e ao controle da Jornada de Trabalho, mundialmente firmada em 8 (oito) horas diárias.

A redução da jornada de trabalho, como se vê, é bandeira histórica da classe trabalhadora em nível mundial.

Como é a jornada em outros países?

A jornada brasileira é maior que a de países desenvolvidos e até de outros latino-americanos, segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos).

Na Alemanha, a jornada semanal é de 39 horas; nos Estados Unidos, 40; na França, 38; no Japão, 43; e no Canadá, 31 horas. No Chile, a jornada semanal é de 43 horas e na Argentina de 39. Nesses países a Jornada de Trabalho foi reduzida nos últimos 20 anos.

ATENÇÃO: ACESSE E LEIA, NESTE BLOG:

A HISTÓRIA do 1º de MAIO.

É Necessário maior empenho do Movimento Sindical nessa Luta.

JÁ É HORA DO MOVIMENTO SINDICAL, A PARTIR DAS CENTRAIS SINDICAIS, MOBILIZAR E JOGAR PESO NESSA LUTA; PORQUE COMO É SABIDO E RESSABIDO O POLÍTICO BRASILEIRO, EM GERAL, TEM A TERRÍVEL CULTURA DE SOMENTE SE MEXER QUANDO É PRESSIONADO PELO POVO.

A propósito, LEMBRAMOS, estão ainda pendentes de votação no Congresso Nacional, para ratificação pelo Brasil, as CONVENÇÕES da OIT sob nºs:

OIT nº 87: Trata da Liberdade Sindical (e da PEC nº 369/2005).

OIT nº 158: Acaba com a dispensa do trabalhador sem justa causa.

Forma de dispensa que implica em verdadeira denúncia vazia no Contrato de Trabalho, pela qual o empregado é simplesmente colocado na rua por vontade soberana (“direito potestativo”) do Empregador, coisa de sociedade atrasada, incompatível com o atual Estado Democrático de Direito e com a Ordem Jurídica vigente (C.F. de 1.988, artigo 1º, incisos II; III e IV e artigo 170, inciso III).    

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