TST DEFINE o MARCO TEMPORAL para APLICAÇÃO
dos EFEITOS da LEI da REFORMA TRABALHISTA no PROCESSO do TRABALHO.
Editada pelo TST a Instrução
Normativa – IN nº 41/2018.
O TRIBUNAL
SUPERIOR do TRABALHO (TST) aprovou a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018 pela qual definiu o MARCO TEMPORAL para a aplicação no
Processo do Trabalho, das novas regras trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista
(Lei nº 13.467/2017, de 13 de JULHO de
2017).
Um dos pontos abordados na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº
41/2018 diz respeito ao HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS na SUCUMBÊNCIA, figura que na Lei da Reforma Trabalhista, a
parte que perde no processo deve pagar a Verba Honorária Advocatícia à parte
vencedora.
Assim, definiu o TST por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018, que a condenação na sucumbência só poderá ser aplicada às ações
iniciadas após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, isto é, a data
da eficácia da Lei, a partir do dia 11 (onze) de NOVEMBRO de 2017 e, assim
sendo, sem atingir situações pretéritas, no caso, as ações iniciadas ou
consumadas sob a vigência das normas processuais anteriores e regidas pela CLT.
Da mesma forma, além de outros dispositivos
contidos na IN 41/2018 do TST, no
caso da aplicação de multas que podem ser impostas pelo JUIZ caso identifique
que a parte atora da Ação tenha agido de má-fé, ou mesmo, no caso de
identificar comportamento de má-fé por parte de testemunha, essas medidas
somente valerão para as ações ajuizadas após a vigência da Lei da Reforma
Trabalhista.
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