width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO O QUE É E COMO ESTÁ DISCIPLINADO NA LEI?
"SIGAM-ME OS BONS" ROBERTO GÓMEZ BOLANOS (CHAPOLIN COLORADO)


quinta-feira, 5 de abril de 2018

DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO O QUE É E COMO ESTÁ DISCIPLINADO NA LEI?


DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO O QUE É E COMO ESTÁ DISCIPLINADO NA LEI?

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Nos termos da Lei 13.467/2017 (LEI da REFORMA TRABALHISTA) artigo 223-A, alíneas até “F” e seus parágrafos, o dano extrapatrimonial compreende a ofensa moral ou existencial, por ação ou omissão, à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade de ação, à autoestima, à sexualidade (a MEDIDA PROVISÓRIA nº 808/2017 substitui por orientação sexual), à saúde, ao lazer e à integridade física, (a Medida Provisória nº 808/2017 acrescenta à etnia, à idade, à nacionalidade e ao gênero) no caso da pessoa física (a MEDIDA PROVISÓRIA nº 808/2017 substitui pessoa física por pessoa natural, artigo 223-C), e à imagem, à marca, ao nome, ao segredo empresarial e ao sigilo de correspondência, no caso da pessoa jurídica (artigo 223-D).

Na reparação do dano moral, o juiz fixará a indenização a ser paga com base na gradação da ofensa, de acordo com o salário do ofendido (a MEDIDA PROVISÓRIA nº 808/2017 substitui o salário pelo valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou teto do INSS) no caso de pessoa física (a MEDIDA PROVISÓRIA nº 808/2017 substitui pessoa física por pessoa natural); e manteve o valor da reparação baseado no salário do ofensor, no caso de ofensa à pessoa jurídica (artigo 223-G, §§ 1º e 2º).

Se a ofensa for de natureza leve, a pena será de até três salários; se for média, até cinco salários; se for grave, até vinte salários; e se for gravíssima, até cinquenta salários (a MEDIDA PROVISÓRIA nº 808/2017 substitui salário pelo valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou teto do INSS no caso de ofensa à pessoa natural).

PORTANTO, a MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 PROMOVEU TRÊS MUDANÇAS:

1) substituiu sexualidade por orientação sexual e acrescentou etnia, idade, nacionalidade e gênero como ofensa moral para efeito de indenização por dano extrapatrimonial;

2) substituiu a referência salário, no caso de pessoa natural, pelo valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou teto do INSS; e,

3) substituiu “se julgar procedente o pedido” por “ao julgar procedente o pedido”. Manteve, no entanto, o valor da reparação baseado no salário do ofensor, no caso de ofensa à pessoa jurídica, conforme redação do §2º, do artigo 223-G.

Além de determinar a titularidade exclusiva do direito à reparação ao ofendido, com o intuito de impedir ações coletivas por parte dos trabalhadores, o texto institui uma espécie de tarifação do dano moral, sendo mais barato ofender quem ganha menos; o que é um absurdo, pois a ofensa é única e não pode ser tabelada. Assim, no contexto aplicado dessas novas regras para a espécie, há claro favorecimento à empresa cuja capacidade patrimonial é maior.

HÁ ENTENDIMENTOS, NO ENTANTO, NO SENTIDO DE QUE ESSE NOVO MODELO TRAZIDO PELA LEI DA REFORMA TRABALHISTA É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL.

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