"ESCRAVA DOS CORREIOS": POST CRÍTICO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTA CAUSA.

 "ESCRAVA DOS CORREIOS": POST CRÍTICO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTA CAUSA

Para TST, empresa deveria utilizar a gradação das penalidades antes de aplicar a maior punição prevista na relação de emprego.

A 7ª turma do TST determinou a reintegração de uma agente dos Correios que havia sido dispensada por justa causa por publicar em rede social mensagem considerada ofensiva pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para o colegiado, a empresa deveria utilizar a gradação das penalidades antes de aplicar a maior punição prevista na relação de emprego.

A agente de correios trabalhava na ECT desde 2004. Em abril de 2018, foi dispensada por justa causa em razão de uma publicação em seu perfil no Facebook com a frase "escrava na empresa Correios". Na reclamação trabalhista, ela pediu a nulidade da dispensa, alegando que a medida fora excessiva, por ter desprezado sua vida pregressa, sem nenhuma punição anterior.

Segundo seu argumento, uma "mera frase coloquial" não poderia atingir a honra ou a boa imagem de uma empresa pública de nível nacional, nem a postagem teria tido feita com essa intenção.

Em sua defesa, a ECT sustentou que a punição fora aplicada com base em fatos devidamente apurados em procedimento interno, em que foi garantido à empregada o exercício do contraditório e da ampla defesa. A seu ver, os fatos foram graves o suficiente para abalar a confiança que deve existir na relação de emprego, pois a agente teria usado de sua liberdade de expressão para atingir a reputação da empresa.

REVERSÃO

O juízo da 4ª vara do Trabalho de Santos/SP afastou a justa causa e condenou a empresa a reintegrar a agente e a pagar os salários do período de afastamento. Segundo a sentença, a única conduta de publicar a frase, em 14 anos de serviço, não autoriza a justa causa, e, mesmo com o devido procedimento administrativo, a empresa não observou a gradação da punição.

O TRT da 2ª região, porém, considerou válida a dispensa, por entender que o ato que, além de expressamente proibido pelo manual da empresa, é grave o suficiente para caracterizar a quebra da confiança.

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a expressão utilizada por ela ("escrava"), embora seja comumente utilizada para indicar, de forma jocosa, o trabalho em jornada mais extensa, deve ser repudiada, por fazer alusão e pretensamente normalizar "um dos crimes mais bárbaros cometidos contra a humanidade" e que até hoje ocorre no Brasil.

"É necessário advertir, portanto, que não se compactua com a atitude dispensada pela trabalhadora", afirmou.

GRADAÇÃO DA PENALIDADE

Contudo, para o ministro, a conduta, por si só, não serve como justo motivo para a dispensa porque não tem gravidade suficiente para ofender a honra e a imagem da empresa, considerando o sentido coloquial emprestado à expressão. "Ou seja, embora se trate de ato reprovável, não tem a gravidade necessária à configuração da justa causa", explicou.

Ainda de acordo com o relator, a empresa deveria ter graduado as penalidades para, só assim, aplicar a pena máxima. Sem a observância desse procedimento, a dispensa é inválida. A decisão foi unânime.

Processo: 1000864-41.2018.5.02.0444 - Informações: TST.

FONTE: Boletim Migalhas nº 5648, de 21 de JULHO de 2023.