A ASSEMBLEIA GERAL tem
LEGITIMIDADE para AUTORIZAR PREVIAMENTE o DESCONTO da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
NOTA TÉCNICA
da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (SRT/MT) reconhece
a legitimidade da ASSEMBLEIA GERAL para autorizar o desconto da contribuição
sindical.
A disputa
institucional para garantir recursos financeiros para os Sindicatos ganhou um lance
importante. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO assinou NOTA TÉCNICA em
que legitima a ASSEMBLEIA GERAL da categoria para efetivar o desconto da
contribuição sindical.
Trata-se da
NOTA TÉCNICA Nº 2/2018/GAB/SRT, que declara válida a autorização da assembleia
geral da categoria para o desconto da contribuição sindical de março de 2018.
O entendimento
da SRT baseia-se no ENUNCIADO 38,
da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e em interpretação sistemática das normas que regulam a
matéria.
“I - É
lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das
contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do
estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada
especificamente para esse fim, independentemente de associação e
sindicalização.
II - A
decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das
convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do
acordo coletivo de trabalho.
III - O
poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível
com o caput do artigo 8º da Constituição Federal e com o artigo 1º da Convenção
98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da
coibição aos atos ANTISSINDICAIS”.
Em vários estados, as cortes trabalhistas têm
acatado as ações civis públicas reconhecendo as ASSEMBLEIAS GERAIS das
categorias laborais como fóruns legítimos para autorizar o desconto.
ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Inicialmente, é preciso que fique
bem claro, a contribuição sindical não foi extinta.
A Lei nº 13.467/17
(Lei da Reforma Trabalhista) alterou
o desconto automático e compulsório da contribuição sindical anual em favor das
entidades sindicais, passando a exigir, portanto, para fazê-lo autorização
expressa e prévia do trabalhador.
Entretanto, em dispositivo controvertido da Lei da
Reforma, o que mudou foi a forma de cobrança. Assim, a contribuição sindical,
correspondente a 1 (um) dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter
compulsório (obrigatório), passa a
ser voluntária pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no
caso das categorias profissionais, para que seja efetuado o desconto.
Portanto, a Contribuição Sindical não foi extinta, mas condicionado o
desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e
econômicas. Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de
existir, perdendo seu caráter PARAFISCAL,
e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o
trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das
empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.
Por sua
vez, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS (ANAMATRA) reunida para
análise na 2ª JORNADA de DIREITO MATERIAL e PROCESSUAL do TRABALHO – de debates
sobre o TEMA: REFORMA TRABALHISTA, realizada nos dias 09 e 10 de
OUTUBRO de 2017, em Brasília-DF, dentre outros 125 ENUNCIADOS APROVADOS
em face da Lei da REFORMA TRABALHISTA, prestes a entrar em vigor à época,
deliberou editar o ENUNCIADO 38, sobre a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, com o
seguinte teor:
38
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I - É
LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS
CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS
DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA
ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E
SINDICALIZAÇÃO.
II - A
DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO
DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS
SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
III - O PODER
DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É
INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º
DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA
SINDICAL E DA COIBIÇÃO AOS ATOS ANTISSINDICAIS.
EM
CONCLUSÃO:
Portanto,
diante desse quadro de análise sobre o tema, evidentemente, caberá a cada
Sindicato a decisão política de promover ou não as ações próprias no sentido
de convocar a ASSEMBLEIA GERAL para deliberar acerca da autorização prévia
para a cobrança da Contribuição Sindical neste mês de MARÇO de 2018.
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