A ASSEMBLEIA GERAL tem LEGITIMIDADE para AUTORIZAR PREVIAMENTE o DESCONTO da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

A ASSEMBLEIA GERAL tem LEGITIMIDADE para AUTORIZAR PREVIAMENTE o DESCONTO da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

 

NOTA TÉCNICA da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (SRT/MT) reconhece a legitimidade da ASSEMBLEIA GERAL para autorizar o desconto da contribuição sindical.

A disputa institucional para garantir recursos financeiros para os Sindicatos ganhou um lance importante. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO assinou NOTA TÉCNICA em que legitima a ASSEMBLEIA GERAL da categoria para efetivar o desconto da contribuição sindical.

Trata-se da NOTA TÉCNICA Nº 2/2018/GAB/SRT, que declara válida a autorização da assembleia geral da categoria para o desconto da contribuição sindical de março de 2018.

O entendimento da SRT baseia-se no ENUNCIADO 38, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e em interpretação sistemática das normas que regulam a matéria.

“I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 

II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 

III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do artigo 8º da Constituição Federal e com o artigo 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos ANTISSINDICAIS”.

Em vários estados, as cortes trabalhistas têm acatado as ações civis públicas reconhecendo as ASSEMBLEIAS GERAIS das categorias laborais como fóruns legítimos para autorizar o desconto.

ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Inicialmente, é preciso que fique bem claro, a contribuição sindical não foi extinta. 

A Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou o desconto automático e compulsório da contribuição sindical anual em favor das entidades sindicais, passando a exigir, portanto, para fazê-lo autorização expressa e prévia do trabalhador.

Entretanto, em dispositivo controvertido da Lei da Reforma, o que mudou foi a forma de cobrança. Assim, a contribuição sindical, correspondente a 1 (um) dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, para que seja efetuado o desconto.

Portanto, a Contribuição Sindical não foi extinta, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas. Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter PARAFISCAL, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.

Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS (ANAMATRA) reunida para análise na 2ª JORNADA de DIREITO MATERIAL e PROCESSUAL do TRABALHO – de debates sobre o TEMA: REFORMA TRABALHISTA, realizada nos dias 09 e 10 de OUTUBRO de 2017, em Brasília-DF, dentre outros 125 ENUNCIADOS APROVADOS em face da Lei da REFORMA TRABALHISTA, prestes a entrar em vigor à época, deliberou editar o ENUNCIADO 38, sobre a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, com o seguinte teor: 

38 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I - É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II - A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III - O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBIÇÃO AOS ATOS ANTISSINDICAIS. EM CONCLUSÃO: Portanto, diante desse quadro de análise sobre o tema, evidentemente, caberá a cada Sindicato a decisão política de promover ou não as ações próprias no sentido de convocar a ASSEMBLEIA GERAL para deliberar acerca da autorização prévia para a cobrança da Contribuição Sindical neste mês de MARÇO de 2018.