width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: FGTS: APLICAÇÃO do CORRETO REAJUSTE nos SALDOS das CONTAS.
"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


sexta-feira, 23 de maio de 2014

FGTS: APLICAÇÃO do CORRETO REAJUSTE nos SALDOS das CONTAS.



FGTS: APLICAÇÃO do CORRETO REAJUSTE nos SALDOS das CONTAS.
 



O Subprocurador Geral da República, Dr. Wagner Mathias expediu PARECER FAVORÁVEL à correção monetária do FGTS aplicada por índice de modo correto. Assim, em seu PARECER enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Subprocurador-Geral posicionou-se pela correção dos saldos das contas do FGTS feita de acordo com os índices da inflação.

PARA LEMBRAR O CASO: Desde 1999 o FGTS está sendo corrigido de forma errada, pela Taxa Referencial (TR) e em consequencia, lesando direito de milhões de trabalhadores brasileiros, reduzindo, em muito, valores que deveriam receber por direito, pois os cálculos corretos deveriam levar em conta a aplicação da correção das contas do FGTS pelo INPC que é sempre maior porque recompõe as contas em conformidade ao processo inflacionário apurado.

Ora, o FGTS constitui uma espécie de “poupança social” firmada nas relações de trabalho tendo como objetivo fixar proteção ao trabalhador mediante a formação de um patrimônio capaz, por exemplo, de possibilitar a aquisição da casa própria e de assegurar um capital (valor de reserva) para o trabalhador na dispensa sem justa causa (liberação do saldo na conta FGTS+40% multa).

Entretanto, pelo índice em que vem sendo calculada a correção das contas do FGTS, com base na Taxa de Referencia (TR), os valores estão defasados; com efeito, a TR não pode ser utilizada como índice para atualização monetária porque não reflete a recomposição do valor das contas fundiárias (FGTS) em consonância aos fatores inflacionários, portanto, não representa recomposição do poder aquisitivo da moeda. Assim, a TR mostra-se inconstitucional como medida aplicada para recompor as contas do FGTS.

POR EXEMPLO, entre os meses de Setembro de 2012 a junho de 2013 a TR foi fixada em 0,00%, significando que em junho de 2013 a correção monetária do FGTS será aplicada com base no valor de Setembro de 2012, portanto, sem nenhuma correção monetária. Enquanto isso, a inflação medida pelo IPCA foi de 5,84% em 2012 e de 5,91% em 2013. Assim é possível visualizar o tamanho do prejuízo na correção das contas, resultado negativo com reflexo direto, também, sobre a correção dos créditos trabalhistas (das Ações propostas e em trâmite na Justiça do Trabalho).

Por sua vez, os JUROS sobre o FGTS de 3% ao ano remuneram o capital, porém não se mostram suficientes para recompor o poder de compra (manutenção do valor da moeda) perdido pela inflação acumulada. Por sua vez, o Salário Mínimo tem sido corrigido pela variação do INPC, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste, na forma da Lei nº 12.382/2011, artigo 2º, § 1º e tendo como mês-base Janeiro de cada ano.

Em resultado da errônea aplicação da correção do FGTS há casos em que a defasagem da conta em prejuízo do trabalhador chega até 88,3%, significando que em determinada conta do FGTS com saldo de R$ 1.000,00 no ano de 1999, o valor está atualizado com base na TR para R$ 1.340,47 e se tivessem sido corrigidas com base no INPC a conta estaria corrigida, hoje, no valor de R$ 2.586,44 em depósito. É brincadeira?

AÇÕES NA JUSTIÇA: Por conta dessa situação milhares de ações foram distribuídas na Justiça em todo o Brasil postulando aplicação das diferenças da correção monetária sobre o FGTS, tendo a Econômica Federal (CEF) como ré por ser Agente Operador do FGTS (Lei nº 8.177/1991, artigo 4º), portanto a CEF possui legitimidade passiva para responder às Ações Judiciais propostas.

O STJ determinou a SUSPENSÃO de todas as ações individuais e coletivas em trâmite na Justiça nas quais se debate impropriedade da correção da Taxa de Referencia (TR) sobre os saldos das contas do FGTS; assim, em sua decisão o Ministro Benedito Gonçalves considerando a multiplicidade de recursos existentes a respeito do tema, admitiu o processamento do Recurso Especial nº 1.381.683-PE como sendo representativo da controvérsia. Essa decisão do STJ atinge todas as ações em tramitação em todas as instâncias da Justiça e assim ficarão paralisadas aguardando o julgamento final pelo STJ, que ainda não tem data firmada para acontecer.  

ENQUANTO ISSO: Caberia sim, com urgência, a edição de Lei ou Medida Provisória (MP) para determinar que a correção do FGTS seja feita de acordo com índices que reflitam a inflação e a perda do poder aquisitivo da moeda. A propósito onde estão as nossas CENTRAIS SINDICAIS e todos aqueles nossos “combativos e sempre valorosos” representantes encastelados nos Poderes Executivo e Legislativo do Brasil?     

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