width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: SEGURO DESEMPREGO: PRAZO de 120 DIAS PARA o TRABALHADOR DAR ENTRADA no PEDIDO do BENEFÍCIO. ESSE PRAZO de 120 DIAS É LEGAL?
"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

SEGURO DESEMPREGO: PRAZO de 120 DIAS PARA o TRABALHADOR DAR ENTRADA no PEDIDO do BENEFÍCIO. ESSE PRAZO de 120 DIAS É LEGAL?



SEGURO DESEMPREGO: PRAZO de 120 DIAS PARA o TRABALHADOR DAR ENTRADA no PEDIDO do BENEFÍCIO. ESSE PRAZO de 120 DIAS É LEGAL? 

Resultado de imagem para seguro desemprego 120 dias

A questão está pacificada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em decorrência do julgamento de um Recurso Especial nº 653134 do PR 2004/0058078-7, em decisão favorável ao trabalhador, mesmo porque a Lei nº 7.998/1990 que criou o SEGURO DESEMPREGO, disciplina em seu artigo 4º, apenas, que o prazo de 4 (quatro) meses do benefício deva ser contado a partir da dispensa do trabalhador, como sendo referência da data inicial da situação do desemprego, mas não que o Benefício do Seguro Desemprego ele deva ser requerido nesse prazo, sob pena da perda desse direito pelo trabalhador

O prazo de 120 dias, por sua vez consta da RESOLUÇÃO 64/94 da CODEFAT que seguiu os ditames da Lei e assim sendo o trabalhador desempregado pode dar entrada do pedido para a habilitação ao benefício dentro desse período; porém, esse prazo não pode ser tomado como exigência de tempo para o trabalhador pedir o benefício sob pena da perda (prescrição); e não pode, porque de acordo com a hierarquia das normas jurídicas, uma RESOLUÇÃO da CODEFAT não se sobrepõe a Lei.

Por essa razão que aquele citado RECURSO ESPECIAL foi acolhido pelo STJ em seus fundamentos, de modo procedente ao trabalhador; ou seja, o E. STJ decidiu de modo favorável ao empregado, independentemente do que está contido no formulário padrão do benefício ou que esteja orientado na página (no SITE) na Caixa Econômica Federal. 

Assim sendo é prevalecente o entendimento do STJ, tendo em vista que Normas de Instrução ou Resoluções, Portarias, etc. (que servem apenas de disciplina para os Agentes Públicos competentes operacionalizar a aplicação da Lei e, assim, evidentemente, as Normas de Instrução ou Resoluções, Portarias, etc. não se sobrepõem à Lei e não podem mudar a Lei.

A CIÊNCIA DO DIREITO NÃO TOLERA QUE SE EXIJA QUE FAÇA (COM OU SEM PRAZO), AQUILO QUE SEJA IMPOSSÍVEL DE SER FEITO:

De Acordo com a RESOLUÇÃO CODEFAT nº 467, de 21.12.2005 em seu artigo 15, para dar entrada no requerimento de pedido para habilitação ao benefício do SEGURO DESEMPREGO, o trabalhador deve apresentar, dentre outros documentos relacionados no citado artigo, os seguintes

A: TRCT (pagamento das Verbas Rescisórias) homologado pelo Sindicato Profissional ou pelo órgão do Ministério do Trabalho; B: Comprovante do levantamento do FGTS ou extrato de comprovação dos depósitos; C: Certidão da Justiça do Trabalho ou de Comissão de Conciliação Prévia, caso o trabalhador não tenha recebido as Verbas Rescisórias do TRCT.

PORTANTO, NÃO PRAVELECE, É ILEGAL PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO PARA O TRABALHADOR REQUERER O SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE PERDER ESSE DIREITO; ESPECIALMENTE SE NÃO DISPONHA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ESSE FIM.

Isso significa que, se o trabalhador não dispõe dos documentos exigidos para a habitação ao benefício do Seguro Desemprego por situações ou questões totalmente alheias à sua própria vontade; nessa situação, não poderá ser aplicado prazo com data fatal de término para requerer o benefício. 

E há ainda, milhões de casos no Brasil, em que o trabalhador esteja aguardando expedição de ALVARÁ JUDICIAL ou decisão da Justiça para ter uma sentença definitiva em mãos, para apresentar na exigência para a habilitação ao Seguro Desemprego, sendo certo que essa decisão judicial poderá durar anos até ser concedida no efeito de coisa julgada para operar seus efeitos na execução e para outros direitos.

Assim, diante dessa situação de fato de impossibilidade do trabalhador, evidente que não pode correr prazo contra o trabalhador para que faça o que lhe seja impossível de fazer para habilitar-se ao SEGURO DESEMPREGO por falta de documentos exigidos para o requerimento do direito pretendido. 

MINISTÉRIO do TRABALHO e EMPREGO (M.T.E.)
 - ORIENTAÇÃO:
 
Por questão de UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, o MINISTÉRIO do TRABALHO e EMPREGO (M.T.E.) firmou orientação dirigida para aplicação em suas  GRTE (s) e por seus Auditores Fiscais no sentido de que conta o PRAZO DE 120 DIAS a partir da data da HOMOLOGAÇÃO do TRCT, para o trabalhador dar entrada no pedido do benefício do Seguro Desemprego. Orientação essa que, entretanto, não tem eficácia legal.

VEJA A JURISPRUDÊNCIA:


(TRF-2) - Data de publicação: 15/04/2013
 
Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. 1. Hipótese na qual o autor objetiva que a ré receba e processe o seu requerimento de seguro-desemprego, sem a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias. Correta a sentença que julgou procedente o pedido. O art. 4º da Lei nº 7.998 /90 apenas determina que o prazo de 4 meses do benefício deva ser contado a partir da dispensa do trabalhador. Mas não que ele deva ser requerido nesse prazo. Essa interpretação restritiva já foi rejeitada pelo STJ. A lei determinou que o prazo de quatro meses do benefício é contado a partir da dispensa do trabalhador, e que o termo inicial será contado a partir do sétimo dia subsequente à rescisão formal do contrato de trabalho (e ela pode demorar, como na hipótese, em que foi ajuizada reclamação trabalhista). Se a lei preferiu não estabelecer prazo de 120 dias para o trabalhador pedir o seguro-desemprego, não pode a Administração criá-lo, sob pena de ilegalidade. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 219 do CPC), e devem ser calculados de acordo com a Lei nº 11.960 /2009. Apelação parcialmente provida. 


Ementa: ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO: 120 DIAS. ILEGALIDADE. 1. Norma regulamentar não pode ultrapassar os limites fixados pela lei: afastado, portanto, o prazo de 120 dias a contar da dispensa para requerimento do seguro desemprego. 2. Apelação e remessa desprovidas, sentença mantida. 


Ementa: SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. ILEGALIDADE. Hipótese na qual a autora objetiva que a ré receba e processe o seu requerimento de seguro-desemprego, sem a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, pois o art. 4º da Lei nº 7.998 /90 apenas determina que o prazo de 4 meses do benefício deve ser contado a partir da dispensa do trabalhador. Mas não que necessariamente deve ser requerido nesse prazo. Essa interpretação restritiva já foi rejeitada pelo STJ. A lei determinou que o prazo de quatro meses do benefício é contado a partir da dispensa do trabalhador, e que o termo inicial será contado a partir do sétimo dia subsequente à rescisão formal do contrato de trabalho (e ela pode demorar, em alguns casos). Se a lei preferiu não estabeleceu prazo de 120 dias para o trabalhador pedir o seguro-desemprego, não pode a Administração criá-lo, sob pena de ilegalidade. Remessa e apelação desprovidas. 


Ementa: SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. ILEGALIDADE. Hipótese na qual a autora objetiva que a ré receba e processe o seu requerimento de seguro-desemprego, sem a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, pois o art. 4º da Lei nº 7.998 /90 apenas determina que o prazo de 4 meses do benefício deve ser contado a partir da dispensa do trabalhador. Mas não que necessariamente deve ser requerido nesse prazo. Essa interpretação restritiva já foi rejeitada pelo STJ. A lei determinou que o prazo de quatro meses do benefício é contado a partir da dispensa do trabalhador, e que o termo inicial será contado a partir do sétimo dia subsequente à rescisão formal do contrato de trabalho (e ela pode demorar, em alguns casos). Se a lei preferiu não estabeleceu prazo de 120 dias para o trabalhador pedir o seguro-desemprego, não pode a Administração criá-lo, sob pena de ilegalidade. Remessa e apelação desprovidas.


Ementa: ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. 120 DIAS. ILEGALIDADE. NORMA REGULAMENTAR NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES FIXADOS PELA LEI. I. Trata-se de apelação em Mandado de Segurança objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do impetrante para que a autoridade coatora receba o requerimento de seguro-desemprego e analise o preenchimento dos requisitos para percepção do benefício pretendido, sem a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias previsto na Resolução CONDEFAT II. Há de ser mantida a decisão do juízo a quo, uma vez que o art. 4º da Lei nº 7.998 /90, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não estabelece que o prazo de 4 meses do benefício deve necessariamente ser contado a partir da dispensa do trabalhador. III. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, às fls. 40. No sistema jurídico brasileiro, o regulamento não pode extravasar a previsão legal. Assim, se a lei optou por não estabelecer um prazo para o trabalhador reclamar o seguro-desemprego, não pode o administrador, por resolução, criá-lo, sob pena de ilegalidade. IV. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não pode ato normativo interno, ou seja a Resolução nº 252 /2000 do CODEFAT, fixar termo final para requerimento do seguro-desemprego (120 dias). Apelação e remessa desprovidas, sentença mantida. 

TRABALHADOR (A): consulte o seu SINDICATO sobre o direito ao Seguro Desemprego. Caso o Ministério do Trabalho e/ou a Caixa Econômica Federal indeferir o benefício do Seguro Desemprego por causa do prazo de 120 dias, ingresse na Justiça!

3 comentários:

  1. Muito esclarecedor.
    Obrigado.

    Assim sendo, posso dar entrada mesmo com o prazo esgotado?


    ResponderExcluir
  2. Acho que o recurso Especial nº 653134 do PR, não é favorável ao trabalhador, olha o voto do relator, a turma seguiu unanime com o relator, veja oque ele disse:

    Na linha de raciocínio acima expendido, verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo)
    Outra particularidade que merece ser registrada é a circunstância inscrita no verso da Comunicação de Dispensa, encartada nos autos, onde consta o procedimento e as instruções para o trabalhador perceber o seguro-desemprego, em que estabelece, para tanto, o prazo de requerimento, o qual deve permear entre 7 (sete) e 120 (cento e vinte) dias (cf. fl. 9 vº) contados da rescisão do contrato de trabalho, na forma estabelecida Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994.
    Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a parir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego.
    É como voto.
    Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator.

    ResponderExcluir
  3. No meu caso por exemplo não recebi os documentos pelo empregador, o juiz expediu um alvará que veio com a data de admissão errado e pelo prazo dado pela advogadajuda para a correção do 16 para o dia 10 deve demorar 1 mês o que extrapola esse prazo de 4 meses. Como se a justiça no Brasil fosse rápida para exigir esse prazo. E minha audiência é só em Janeiro. Quase 7 meses após a dispensa. A única coisa boa é que fui dispensada antes da reforma trabalhista, pois tenho muito o que reclamar.

    ResponderExcluir