TST ASSEGURA NORMAS COLETIVAS DE PROFESSOR A TÉCNICO DE IDIOMAS.

 TST ASSEGURA NORMAS COLETIVAS DE PROFESSOR A TÉCNICO DE IDIOMAS.

 

TST aplicou princípio da primazia da realidade e enquadrou a instituição como estabelecimento de ensino.

A 3ª TURMA do TST reconheceu que um técnico de idiomas deve ser enquadrado como professor, com direito às diferenças salariais e aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria docente.

Para o colegiado, a atividade preponderante da instituição é o ensino da língua inglesa, o que a caracteriza como estabelecimento de ensino e permite a aplicação das convenções firmadas pelo sindicato dos professores, afastando a súmula 374 do TST.

ENTENDA O CASO

O trabalhador foi contratado como técnico de idiomas, mas afirmou ter exercido, por três anos, atividades típicas de docência - ministrava aulas em diversos níveis, aplicava provas, corrigia exercícios e participava de atividades pedagógicas. Sustentou que a classificação contratual buscava afastá-lo dos direitos previstos nas convenções coletivas firmadas pelo sindicato dos professores.

A escola de idiomas argumentou que atua como curso livre e, portanto, não integra a categoria dos estabelecimentos formais de ensino. Defendeu que o sindicato dos professores não representa seus empregados e que não houve exigência de habilitação formal ou registro no MEC, requisitos previstos na CLT para o exercício do magistério.

Em primeira instância, o juízo reconheceu que o trabalhador exercia funções de professor.

O TRT da 2ª região, porém, afastou o enquadramento sindical e concluiu que a instituição não estava obrigada a cumprir normas coletivas firmadas entre o sindicato dos professores e o sindicato dos estabelecimentos de ensino, aplicando a súmula 374 do TST.

Com isso, excluiu reajustes, PLR, indenização adicional e adicional normativo sobre horas extras.

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Atividade preponderante define enquadramento

O voto que prevaleceu na 3ª TURMA foi o do MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, que destacou que a controvérsia não dizia respeito ao exercício da função de professor - ponto incontroverso, inclusive pela confissão do preposto, que afirmou que o empregado ministrava aulas de inglês, aplicava provas e fazia correções.

Assim, a questão discutida no recurso dizia respeito ao enquadramento sindical da empregadora, e não à natureza das funções desempenhadas.

O relator explicou que, conforme o art. 581, §2º, da CLT, o enquadramento sindical baseia-se na atividade preponderante do empregador.

No caso, ministrar aulas de inglês configura atividade típica de estabelecimento de ensino, o que submete a instituição à representação do SIEEESP - e, por consequência, às normas coletivas firmadas com o SINPRO-SP.

Primazia da realidade

O MINISTRO BALAZEIRO ressaltou que a habilitação específica e o registro no MEC, previstos no artigo 317 da CLT, têm caráter meramente formal e não afastam o reconhecimento da condição de professor quando a realidade dos fatos demonstra o exercício da docência, conforme reiterada jurisprudência da SDI-1 do TST.

Outro ponto decisivo foi o reconhecimento de que a empresa participou das negociações coletivas ainda que indiretamente, por meio de sua associação de classe. Isso afasta a incidência da súmula 374 do TST, que dispensa o cumprimento de norma coletiva apenas quando o empregador não participou da negociação.

Com esses fundamentos, a 3ª TURMA restabeleceu a sentença, reconhecendo o enquadramento do trabalhador na categoria dos professores e determinando o pagamento das diferenças salariais e demais benefícios previstos nas normas coletivas dos docentes.

Processo: RR 1000810-92.2019.5.02.0718 - Confira a íntegra do acórdão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6247, de 08.12.2025.

TST RESTABELECE BENEFÍCIOS A TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

 TST RESTABELECE BENEFÍCIOS A TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

 

Tribunal reconheceu que, diante do acidente de trabalho, empresa deve manter auxílio-alimentação e PLR mesmo com contrato suspenso.

A 3ª Turma do TST reconheceu o direito de empregado aposentado por invalidez acidentária ao recebimento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR), mesmo durante a suspensão contratual. Por unanimidade, o colegiado condenou a empresa a pagar as parcelas desde a supressão, mantendo o pagamento enquanto persistir a aposentadoria por invalidez.

Diante da responsabilidade patronal pelo acidente de trabalho, a turma destacou que incide o princípio da RESTITUTIO IN INTEGRUM, que impõe a recomposição integral da remuneração do trabalhador.

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ENTENDA O CASO

O trabalhador foi contratado em 2009 como auxiliar técnico de manutenção. Por volta de 2012, afastou-se por enfermidades psiquiátricas, posteriormente reconhecidas como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Em 2021, o empregado foi aposentado por invalidez decorrente do acidente.

Após a aposentadoria, a empresa interrompeu o pagamento do vale-alimentação e da PLR, o que motivou o ajuizamento da reclamação trabalhista.

O juízo de primeiro grau e o TRT da 16ª Região entenderam que, como a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, cessariam também as obrigações contratuais acessórias, incluindo auxílio-alimentação e PLR. Para o colegiado, tais verbas somente seriam devidas se a norma coletiva previsse, expressamente, sua extensão aos aposentados por invalidez.

Além disso, o tribunal negou o pedido relativo ao terço constitucional de férias e ao 13º salário, afirmando que essas parcelas estariam contempladas na pensão mensal de R$ 3 mil fixada em processo anterior, coberta pela coisa julgada.

A parte autora recorreu ao TST sustentando que, por se tratar de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, haveria responsabilidade da empresa e, portanto, direito à manutenção das parcelas de natureza salarial e indenizatória, como PLR e auxílio-alimentação.

RESPONSABILIDADE PATRONAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL

O voto do RELATOR, MINISTRO ALBERTO BALAZEIRO, reformou integralmente a decisão do TRT. Ressaltou que, em casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência do TST admite a manutenção de benefícios ainda que a norma coletiva não estenda expressamente essa previsão aos trabalhadores com contrato suspenso.

O RELATOR também afastou o fundamento utilizado pelo TRT de que a norma coletiva teria manifestado "silêncio eloquente" ao prever o benefício apenas aos empregados ativos.

SEGUNDO BALAZEIRO, quando a aposentadoria decorre de acidente de trabalho, a discussão não se limita à interpretação da norma coletiva, pois incide a responsabilidade civil do empregador, que prevalece sobre o regime jurídico da suspensão contratual.

Nesses casos, aplica-se o art. 949 do CC, que determina a reparação integral dos prejuízos.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O ministro destacou que, quando o afastamento por invalidez decorre de acidente de trabalho, o benefício deve ser mantido como forma de recompor a remuneração do empregado.

Trata-se da aplicação do princípio da restituição integral, somada à responsabilidade patronal pela violação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho - fundamentos também presentes nas convenções 155 e 187 da OIT.

PLR COMO PARCELA DE NATUREZA SALARIAL E LIGADA AO ESFORÇO COLETIVO

Quanto à PLR, o relator ressaltou que, embora variável, a parcela possui natureza salarial porque reflete a contribuição global do trabalhador para os resultados da empresa, não se limitando à produção individual.

Assim, mesmo com o contrato suspenso, a empresa não pode suprimir esse direito quando o afastamento decorre de acidente laboral cujo nexo decorre do ambiente de trabalho.

O ministro ainda citou precedentes da SDI-1 do TST que diferenciam a aposentadoria comum da aposentadoria por invalidez acidentária, admitindo, neste último caso, a manutenção de benefícios cuja supressão afetaria a recomposição da remuneração.

A 3ª turma acompanhou o relator e concluiu que a aposentadoria por invalidez acidentária atrai a responsabilidade civil da empresa.

Assim, devem ser pagos todos os valores referentes ao auxílio-alimentação e à PLR suprimidos desde a data da interrupção, além de ser mantido o pagamento dessas parcelas enquanto perdurar o afastamento por invalidez.

Processo: 16896-71.2022.5.16.0004 - Leia o acórdão.

 

REQUISITO DO COMUM ACORDO PODE SER SUPERADO EM CASO DE AUSÊNCIA REITERADA OU ABANDONO IMOTIVADO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS.

 REQUISITO DO COMUM ACORDO PODE SER SUPERADO EM CASO DE AUSÊNCIA REITERADA OU ABANDONO IMOTIVADO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS.

 

O PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO aprovou, por maioria, tese jurídica de observância obrigatória segundo a qual a recusa arbitrária da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econômica em participar da negociação coletiva supre o requisito do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.

Essa situação é evidenciada pela ausência reiterada às reuniões convocadas ou pelo abandono imotivado das tratativas, A decisão uniformiza a interpretação sobre o tema e reforça a aplicação da boa-fé objetiva no processo negocial, em consonância com as Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

REQUISITO DO COMUM ACORDO ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO

O dissídio coletivo é o processo cabível quando sindicatos e empresas não conseguem fechar um acordo. Nesses casos, a Justiça do Trabalho é acionada para definir as regras necessárias para resolver o impasse e garantir segurança jurídica para toda a categoria. Os dissídios coletivos de natureza econômica dizem respeito a condições de trabalho atuais e futuras, como reajustes e cláusulas normativas.

A Constituição Federal (artigo 114, parágrafo 2º) estabelece o comum acordo como requisito para o início desse tipo de ação. O objetivo é privilegiar a solução consensual dos conflitos, colocando a intervenção da Justiça como último recurso. A exigência foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 841).

Contudo, em alguns casos, esse pressuposto tem sido utilizado sem a boa-fé objetiva da parte — ou seja, uma das partes se recusa a negociar e, se a outra entra na Justiça, alega a falta de comum acordo para extinguir o processo. A questão jurídica discutida no IRR foi definir se a recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva.

CORRENTE VENCEDORA:

BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA:

O RELATOR, MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO, afirmou que o requisito constitucional do comum acordo não pode ser manipulado como barreira ao exercício da jurisdição quando a parte que o invoca adota comportamento contraditório no processo negocial. A boa fé objetiva, explicou, impõe deveres de lealdade, cooperação e transparência, impedindo a recusa estratégica para bloquear o dissídio.

A MINISTRA KÁTIA ARRUDA, revisora, acompanhou o relator e alertou que condicionar a instauração do dissídio ao comportamento de quem se recusa a negociar empurraria categorias frágeis para a greve como única alternativa de pressão, aprofundando desequilíbrios.

O MINISTRO AUGUSTO CÉSAR concordou que a negativa deliberada de negociar viola a boa-fé objetiva exigida pelo sistema jurídico e pelas normas internacionais sobre negociação coletiva.

O MINISTRO AGRA BELMONTE observou que, segundo o artigo 129 do Código Civil, considera-se verificada a condição cujo cumprimento é maliciosamente impedido pela parte contrária. Assim, a ausência injustificada às reuniões negociais frustra a etapa constitucional prévia e legitima a atuação da Justiça.

O MINISTRO ALBERTO BALAZEIRO afirmou que a boa-fé impede o uso do comum acordo como obstáculo ao acesso à Justiça. Para ele, a recusa deliberada caracteriza abuso de direito, e a proteção do processo negocial torna-se ainda mais necessária diante do fim da ultratividade das normas coletivas (em que elas perdem eficácia a partir do fim da vigência, sem possibilidade de extensão até um novo acordo),

O MINISTRO JOSÉ ROBERTO PIMENTA destacou que a greve não pode ser a única saída diante da ausência de negociação, pois o papel da Justiça é pacificar conflitos, e não incentivar mobilizações que podem fragilizar ainda mais categorias já vulneráveis.

A MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN afirmou que a ausência injustificada do empregador ou do sindicato patronal à mesa de negociação equivale à recusa abusiva. Para ela, o comum acordo se vincula à instauração do dissídio, e não ao dever de negociar, de modo que o abandono imotivado das tratativas revela conduta incompatível com a boa-fé.

O MINISTRO EVANDRO VALADÃO também acompanhou a maioria e propôs a redação final da tese, que foi acolhida pelo relator e pela maioria. Ele destacou que a negociação é fato jurídico submetido à boa-fé objetiva, razão pela qual, diante da recusa arbitrária, pode-se reconhecer o comum acordo tácito.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO, encerrou o julgamento acompanhando a corrente vencedora. Ele afirmou que o fim da ultratividade deixa categorias sem proteção e que exigir comum acordo diante da recusa imotivada estimula a greve como único caminho. Para o ministro, o direito deve responder à realidade prática e assegurar condições mínimas de equilíbrio e boa-fé no processo negocial.

Corrente divergente: literalidade constitucional e ausência de dever jurídico de negociar

A divergência foi aberta pelo MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO, que afirmou que o artigo 114, parágrafo 2º, exige comum acordo expresso e que a recusa em negociar, mesmo injustificada, não supre esse requisito. Para ele, flexibilizar a exigência ampliaria indevidamente o poder normativo da Justiça do Trabalho.

O MINISTRO DOUGLAS ALENCAR acompanhou a divergência ao afirmar que, após a Emenda Constitucional 45, não há dever constitucional ou legal de negociar. Assim, a recusa não configura ilícito e não pode justificar o suprimento do comum acordo.

O MINISTRO ALEXANDRE RAMOS sustentou que a negociação coletiva não é obrigatória e que a recusa é ato legítimo previsto na Constituição, cuja única consequência permanece sendo o dissídio ajuizado de comum acordo.

O MINISTRO BRENO MEDEIROS também votou com a divergência, afirmando que as Convenções 98 e 154 da OIT impõem aos Estados o dever de promover a negociação coletiva, mas não criam a obrigatoriedade de negociar. Por isso, a recusa não poderia suprir o requisito do comum acordo.

A MINISTRA MORGANA RICHA observou que violações à boa-fé podem gerar responsabilização, mas não justificam submeter a parte à Justiça sem o comum acordo.

A MINISTRA MARIA CRISTINA PEDUZZI reforçou que os limites semânticos do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição não permitem investigar a motivação da recusa. Segundo ela, transformar a recusa arbitrária em fundamento para afastar o comum acordo extrapola o texto constitucional.

TESE APROVADA:

A tese, firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1), passa a orientar todos os processos pendentes sobre o tema.

Assim, quando houver recusa arbitrária e imotivada da empresa ou sindicato patronal em participar da negociação coletiva, demonstrada pela ausência reiterada às reuniões convocadas ou pelo abandono injustificado das tratativas, o requisito do comum acordo será considerado suprido, permitindo a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho.

A TESE FIXADA, AINDA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, ESTABELECE:

“A recusa arbitrária da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econômica em participar de processos de negociação coletiva, evidenciada pela ausência reiterada às reuniões convocadas ou pelo abandono imotivado das tratativas, viola a boa-fé objetiva e as Convenções 98 e 154 da OIT, tendo a mesma consequência do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.”

Processo: IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000

FONTE: Matéria retirada direto do site do TST:

 

TRT-3 RECONHECE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A TRABALHADOR DE CEMITÉRIO.

 TRT-3 RECONHECE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A TRABALHADOR DE CEMITÉRIO.

 

Perícia identificou contato direto com resíduos da decomposição e falhas no uso de EPIs.

TRT-3 garantiu adicional de insalubridade em grau máximo a um trabalhador de cemitério após laudo confirmar exposição contínua a agentes biológicos. A 5ª turma destacou que o risco é inerente às atividades e não é neutralizado pelo uso de EPIs.

O trabalhador atuou em dois cemitérios, executando capina em quadras com jazigos, recolhimento de flores e resíduos, incluindo restos provenientes da abertura de covas, coleta de lixo das áreas externas dos velórios e transferência dos sacos para o caminho de lixo.

O laudo técnico registrou que, nessas atividades, ele se deparava com resíduos gerados pela decomposição de corpos, como "restos de metais, cabelos, trapos e outros provenientes da abertura das covas", permanecendo exposto à microbiota contaminada do solo dos cemitérios. A perícia também apontou que a poluição causada pelos cemitérios ocorre "de forma silenciosa, porém contínua", ampliando o risco biológico a que o trabalhador estava submetido.

A perita descreveu ainda que os cemitérios funcionam como um "aterro sanitário de material biológico", capazes de carregar MICROORGANISMOS PATOGÊNICOS que oferecem risco contínuo ao meio ambiente e à saúde pública, reforçando o caráter assintomático dessa contaminação.

O laudo também indicou falhas na utilização e reposição de EPIs: embora a empresa afirmasse fornecê-los, não apresentou ficha de controle, e o trabalhador relatou longos períodos sem substituição dos equipamentos.

Com base na conclusão técnica que afirmou que "há enquadramento legal para caracterização da INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) durante todo o período laboral avaliado", a relatora, desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim destacou que cabia à empresa demonstrar fato impeditivo ao reconhecimento do direito, o que não ocorreu.

A julgadora ressaltou que a insalubridade por agentes biológicos é inerente às atividades desempenhadas em cemitérios e não é eliminada pelo uso de EPIs, podendo apenas minimizar o risco. Também destacou a diretriz da Súmula 47 do TST, segundo a qual o trabalho intermitente em ambiente insalubre não afasta o direito ao adicional.

Como o conjunto probatório não forneceu nenhum elemento capaz de afastar a conclusão técnica, a 5ª turma manteve integralmente a sentença.

 Processo: 0010713-64.2024.5.03.0105 - Leia a decisão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS Nº 6231, EDIÇÃO DO DIA 18.11.2025

OPERADOR COM DOENÇA CONSTATADA APÓS DISPENSA TERÁ ESTABILIDADE. ASSIM DECIDIU O TST.

 OPERADOR COM DOENÇA CONSTATADA APÓS DISPENSA TERÁ ESTABILIDADE. ASSIM DECIDIU O TST.

  

Corte aplicou a Súmula 378 para reconhecer o direito à estabilidade mesmo sem afastamento previdenciário, destacando que o nexo entre doença e trabalho basta para garantir o direito.

A 2ª Turma do TST condenou a Cooperativa Central Aurora Alimentos a pagar indenização a operador de máquinas cuja doença ocupacional foi reconhecida após a rescisão do contrato de trabalho.

O colegiado entendeu que, ainda que o empregado não tenha sido afastado pelo INSS, a comprovação do nexo entre a doença e o trabalho garante o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. A decisão foi unânime.

TRABALHADOR COM DOENÇA DIAGNOSTICADA APÓS DISPENSA TEM DIREITO À ESTABILIDADE.

Entenda o caso

O operador trabalhou para a Aurora Alimentos entre 1995 e 2022, exercendo as funções de auxiliar de serviços gerais e operador de máquinas. Alegou ter desenvolvido lesões na coluna e nos ombros em decorrência das condições de trabalho e pediu indenizações por danos materiais e morais, além da indenização correspondente à estabilidade provisória, sustentando que foi dispensado enquanto ainda doente.

A cooperativa, por sua vez, afirmou que não havia comprovação de que as doenças tivessem origem ocupacional e defendeu que o empregado não teria direito à estabilidade, pois não foi afastado pelo INSS nem recebeu benefício acidentário.

Na primeira instância, o juízo reconheceu, com base em laudo pericial, o nexo entre o trabalho e as doenças e condenou a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e substitutiva da estabilidade.

O TRT da 4ª região, contudo, reformou parcialmente a sentença e afastou a indenização pela estabilidade, sob o fundamento de que o empregado não fora afastado nem teve a doença reconhecida antes da dispensa.

Diante da decisão, o trabalhador interpôs recurso de revista ao TST, sustentando que o reconhecimento do nexo causal posterior não afasta o direito à estabilidade.

TST: Empregado tem estabilidade após se afastar por doença ocupacional

Estabilidade independe de afastamento previdenciário

Ao analisar o recurso, a relatora, MINISTRA DELAÍDE MIRANDA ARANTES, afirmou que, conforme a Súmula 378, II, do TST, o direito à estabilidade acidentária é assegurado mesmo que a doença seja constatada após a rescisão, desde que comprovada a relação de causalidade com o trabalho.

A Ministra explicou que o artigo 118 da lei 8.213/91 visa garantir a proteção do trabalhador acidentado contra dispensa arbitrária durante o período de recuperação, e que essa proteção não depende do reconhecimento prévio do benefício previdenciário, quando o nexo causal é posteriormente comprovado.

"Uma vez reconhecido o nexo causal entre a lesão/doença de que padece o reclamante e o trabalho na reclamada (premissa inconteste, à luz da súmula 126 do TST), resta caracterizado o acidente de trabalho/doença ocupacional, fazendo jus a autora à estabilidade prevista no art. 118 da lei 8.213/91, independentemente do afastamento da empregada ou da percepção de auxílio acidente."

A decisão reforçou ainda que o trabalhador já apresentava lesões e sintomas durante o contrato, conforme demonstrado no laudo pericial, o que afasta a ideia de que a dispensa tenha ocorrido em momento de plena aptidão física.

Com esse entendimento, a 2ª Turma restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau, determinando o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais verbas do período de 25/3/22 a 24/3/23, inclusive 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS proporcionais, todas de natureza indenizatória.

Processo: TST-RR-0020488-60.2022.5.04.0521 - Leia o acórdão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS Nº 6.222, EDIÇÃO DO DIA 05.11.2025