VIOLAÇÃO À INTIMIDADE - EMPRESA PAGARÁ R$ 200 MIL REAIS POR SUBMETER EMPREGADOS A BANHO COLETIVO.

 VIOLAÇÃO À INTIMIDADE

 

EMPRESA PAGARÁ R$ 200 MIL REAIS POR SUBMETER EMPREGADOS A BANHO COLETIVO.

Eles eram submetidos a procedimentos de banho e troca de uniformes em vestiários compartilhados e sob supervisão, antes e após a jornada.

Em decisão unânime, a 5ª câmara do TRT da 15ª região elevou de R$ 160 mil reais para R$ 200 mil reais a indenização por danos morais coletivos devida por uma empresa do setor agroindustrial.

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O ACÓRDÃO reconheceu a violação da intimidade e dignidade dos empregados, que eram submetidos a banhos e trocas de uniformes em vestiários compartilhados sob supervisão, antes e após o expediente.

O colegiado manteve a obrigatoriedade de oferecer áreas individualizadas para higiene pessoal e a proibição de supervisores nesses locais, com validade em todo o território nacional.

Conforme o processo, "os empregados eram submetidos diariamente à rotina de tomar banho e troca de uniformes, tendo que circular desnudos ou em trajes íntimos perante os demais colegas de trabalho".

A empresa alegou que o banho era exigido por normas sanitárias para "garantir a sanidade das aves produzidas para consumo humano", mas o colegiado entendeu que "o procedimento não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado".

A relatora do acórdão, JUÍZA CONVOCADA MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES, ressaltou que "a liberdade da empresa, inclusive no que toca à organização do ambiente de trabalho, caminha em paralelo com o princípio da dignidade humana, este a se desdobrar no respeito, inclusive, à imagem e à intimidade de trabalhadoras e trabalhadores, sendo passível que a requerida viabilize, na área limpa, ao menos 5 boxes para a troca de roupa individualizada, por exemplo".

A decisão colegiada negou provimento ao recurso do empregador, mantendo as obrigações impostas na sentença e determinando a melhoria do procedimento adotado, por considerar que a empresa extrapolou seu poder diretivo.

A empresa deverá disponibilizar, em 120 dias, áreas individualizadas que garantam privacidade aos trabalhadores durante o banho e troca de vestuário. A presença de supervisores foi proibida, e, até a adequação, o procedimento deverá ser individual.

O colegiado atendeu ao pedido do MPT, ampliando os efeitos da decisão para todo o território nacional, por se tratar de ação coletiva. Considerando a "gravidade das violações e a capacidade econômica da empresa", bem como os "princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", o ACÓRDÃO elevou a indenização por dano moral coletivo para R$ 200 mil reais.

O NÚMERO DO PROCESSO NÃO FOI DIVULGADO.

INFORMAÇÕES: TRT DA 15ª REGIÃO.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6.149, edição do dia 25.07.2025

SUPERMERCADO PAGARÁ R$ 500 MIL REAIS POR COLOCAR SAÚDE DE TRABALHADORES EM RISCO.

 SUPERMERCADO PAGARÁ R$ 500 MIL REAIS POR COLOCAR SAÚDE DE TRABALHADORES EM RISCO.

 

TRT-11 apontou falhas estruturais em máquinas, EPIs e condições de higiene que resultaram em acidentes graves.

Supermercado deverá indenizar em R$ 500 mil reais por danos morais coletivos após expor empregados a riscos contínuos à saúde e segurança. A 1ª turma do TRT-11 concluiu que a empresa reincidiu em infrações e não adotou medidas corretivas eficazes.

ENTENDA O CASO

Segundo o MPT, desde 2013 a empresa acumulava autuações por irregularidades estruturais, como máquinas sem proteção, ausência de EPIs, falhas ergonômicas e problemas elétricos. Um dos episódios mais graves foi o acidente que causou a amputação dos dedos de um trabalhador em 2023, devido à falta de proteção em uma máquina de moer carne.

O órgão ainda mencionou tentativa frustrada de acordo extrajudicial por meio de TAC, recusado pela empresa sob alegação de inviabilidade financeira.

Em defesa, o supermercado alegou que os autos de infração eram antigos, pontuais e que as falhas haviam sido sanadas. Contestou ainda a legitimidade do MPT, alegou cerceamento de defesa e questionou a proporcionalidade da indenização.

DESCUMPRIMENTO REITERADO

A RELATORA do caso, DESEMBARGADORA JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, rejeitou todas as preliminares levantadas pela empresa e destacou que a documentação constante nos autos demonstrava "que, muito embora devidamente notificada e orientada, a empresa não regularizou integralmente as condições de segurança e saúde do trabalho".

Para a magistrada, os documentos indicam a existência de risco iminente à segurança dos trabalhadores e revelam o "descumprimento sistemático e reiterado das normas de segurança e saúde do trabalho".

Ela apontou como especialmente grave a reincidência das irregularidades ligadas à segurança em máquinas e equipamentos previstas na NR-12, as quais resultaram em acidentes severos, inclusive a amputação de membros de um trabalhador do setor de açougue.

Segundo a relatora, a situação era agravada pela ausência de dispositivos de segurança nas serras fitas e moedores de carne, pela falta de fornecimento regular de luvas de malha de aço e pela ausência de fiscalização de seu uso, além da não comprovação de treinamentos adequados.

Para ela, tais condutas "têm exposto os trabalhadores a condições de risco iminente, configurando violação grave à integridade física dos empregados".

Com base nesse quadro, a turma determinou que a empresa implemente medidas como proteção permanente em máquinas, capacitação de trabalhadores, cumprimento da NR-35 para trabalho em altura e registros adequados da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, com multa diária de R$ 10 mil reais por obrigação descumprida.

A indenização por danos morais coletivos, antes fixada em R$ 50 mil reais em 1ª instância, foi elevada para R$ 500 mil, com valor a ser revertido a entidade social indicada pelo MPT.

 Processo: 0000710-07.2024.5.11.0015 - Leia a decisão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS Nº 6144, edição do dia 18 de JULHO de 2025.

TÉCNICO DEMITIDO DURANTE TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO SERÁ INDENIZADO.

 TÉCNICO DEMITIDO DURANTE TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO SERÁ INDENIZADO

 

Juíza reconheceu que a dispensa foi discriminatória por envolver doença estigmatizante.

Trabalhador dispensado durante tratamento contra alcoolismo será indenizado em R$ 30 mil por universidade.

Para a JUÍZA DO TRABALHO ANGELA FAVARO RIBAS, da 77ª Vara de São Paulo/SP, a demissão teve caráter discriminatório, uma vez que a empresa tinha conhecimento da doença e não conseguiu demonstrar que o desligamento não foi motivado por preconceito.

O CASO

O técnico de manutenção predial alegou que realizava tratamento médico para alcoolismo, com uso de medicamentos e necessidade de cuidados constantes, e que sua condição era de conhecimento da empregadora.

Após 17 anos de vínculo empregatício, foi dispensado sob a justificativa de reestruturação e terceirização do setor de manutenção, embora outros empregados da mesma área tenham sido mantidos na instituição.

A universidade, por sua vez, sustentou que a dispensa ocorreu por motivos administrativos, e não em razão do quadro clínico do trabalhador.

DISCRIMINAÇÃO

A magistrada entendeu que a dispensa teve motivação discriminatória, com base na súmula 443 do TST e no art. 1º da lei 9.029/95. Segundo a decisão, "a patologia da parte reclamante é estigmatizante", e a empregadora, ainda que detentora do poder diretivo, não comprovou que a demissão não foi influenciada por preconceito.

Diante disso, a juíza declarou nula a rescisão contratual e, considerando os efeitos do retorno ao ambiente de trabalho, converteu a reintegração em indenização substitutiva.

A sentença determinou o pagamento, em dobro, dos salários e demais parcelas entre 11 de julho de 2024 e 10 de julho de 2025, além de R$ 30 mil por dano moral.

A magistrada destacou que a indenização tem caráter pedagógico e visa à reparação da "lesão da intimidade do ser humano, da sua vida privada, da sua honra e da sua imagem".

PROCESSO: 1001690-91.2024.5.02.0077 - LEIA A DECISÃO.

 

HAVAN INDENIZARÁ EMPREGADA DEMITIDA POR DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA.

 HAVAN INDENIZARÁ EMPREGADA DEMITIDA POR DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA.

 

A empresa foi condenada a indenizá-la em R$ 10 mil reais por danos morais, evidenciando a violação de direitos fundamentais.

A 13ª Turma do TRT da 2ª região confirmou a decisão que obriga a HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS a pagar indenização por danos morais a ex-funcionária demitida 20 dias após prestar depoimento como testemunha em um processo trabalhista movido contra a empregadora.

O colegiado entendeu que a dispensa configurou um ato discriminatório, infringindo direitos fundamentais da empregada, como o acesso à Justiça e a possibilidade de colaborar com o Poder Judiciário.

O depoimento ocorreu em SETEMBRO de 2023, e em OUTUBRO do mesmo ano, a funcionária foi demitida sem justa causa.

A empresa alegou baixa produtividade e desempenho insatisfatório, mas não apresentou provas, como relatórios ou avaliações, para comprovar a justificativa.

Uma testemunha da reclamante, que atuava como superior hierárquico, confirmou a existência de uma política interna de dispensa de funcionários que testemunhassem contra a empresa.

Segundo o depoimento, o processo interno levava cerca de 30 dias para evitar a associação direta entre os fatos, e o empregado não era informado sobre o real motivo da demissão.

Na análise do caso, o colegiado considerou o conjunto de provas, indícios e presunções admitidos pelo direito do trabalho.

O curto período entre o depoimento e a dispensa, somado ao testemunho do superior sobre a prática da empresa, foram considerados indícios robustos de que a rescisão contratual foi discriminatória.

"Entendo, como a origem, que a prova produzida nos autos demonstra que a dispensa da reclamante ocorreu em retaliação pelo fato de que atuou como testemunha em processo trabalhista ajuizado por ex-empregado, em exercício abusivo do poder diretivo do empregador, ensejando a reparação por danos morais", afirmou a JUÍZA-RELATORA DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA DIAS DE ANDRADE LIMA.

A indenização foi mantida em R$ 10 mil reais.

Processo: 1002017-34.2024.5.02.0401 - Leia aqui o Acórdão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6.127, EDIÇÃO DO DIA 25.06.2025.