TRT-13 GARANTE A MÃE INTERVALO DE AMAMENTAÇÃO MESMO COM USO DE FÓRMULA INFANTIL.

 TRT-13 GARANTE A MÃE INTERVALO DE AMAMENTAÇÃO MESMO COM USO DE FÓRMULA INFANTIL.

 

A decisão, unânime, condenou a empresa a pagar uma hora diária por supressão do intervalo, destacando a proteção à saúde da mãe e da criança.

A 2ª TURMA DO TRT DA 13ª REGIÃO reconheceu o direito ao intervalo para amamentação de uma mãe que utilizava fórmula infantil para alimentar seu bebê.

Por decisão unânime, o colegiado condenou a empresa ao pagamento do valor correspondente a uma hora diária trabalhada, sem reflexos em outras verbas, referente à supressão do intervalo legalmente previsto.

Segundo os autos, após retornar da licença-maternidade, a trabalhadora não teve garantido o intervalo para amamentação, apesar de estar previsto na legislação.

A empresa alegou que não concedeu o benefício porque a empregada havia informado que seu filho tomava fórmula e não estava mais sendo amamentado.

Para colegiado, artigo 396 da CLT abrange toda e qualquer forma de nutrição.

No entanto, o Relator, DESEMBARGADOR LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, destacou que o intervalo possui natureza protetiva, direcionada tanto à mãe quanto ao bebê, sendo aplicável independentemente da forma de alimentação.

O voto, acompanhado por unanimidade, ressaltou que a lei assegura dois descansos de 30 minutos cada até que a criança complete seis meses, sem exigir comprovação de aleitamento materno.

"Isso porque o conceito insculpido na norma vai além do aleitamento materno propriamente dito, abrangendo toda e qualquer forma de nutrição. Não fosse assim, inexistiria no texto legal previsão para o usufruto do intervalo de amamentação nos casos de adoção, em que a mãe adotante dificilmente será capaz de produzir leite próprio", pontuou o magistrado.

Assim, a empresa foi condenada ao pagamento de uma hora extra diária, por todo o período trabalhado após o retorno da licença-maternidade até a rescisão contratual.

Processo: 0001159-57.2024.5.13.0031 – ver Acórdão.

Fonte: Boletim MIGALHAS nº 6.108, de 28 de MAIO de 2025

EMPRESA É CONDENADA POR INCENTIVAR EMPREGADOS A DESISTIREM DE AÇÃO SINDICAL.

 EMPRESA É CONDENADA POR INCENTIVAR EMPREGADOS A DESISTIREM DE AÇÃO SINDICAL.

 

TRT-4 reconheceu interferência patronal e fixou multa de R$ 100 mil por dano moral coletivo decorrente da prática ilícita.

Empresa de transportes de Passo Fundo/RS foi condenada a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo após incentivar empregados e ex-empregados a desistirem de ação movida pelo sindicato da categoria.

A 3ª turma do TRT da 4ª região entendeu que a conduta da empresa comprometeu a liberdade sindical e prejudicou a defesa coletiva dos direitos dos trabalhadores.

ENTENDA O CASO

O MPT ajuizou ação contra a empresa após a transportadora distribuir formulários padronizados para que empregados e ex-empregados desistissem de ação coletiva movida pelo SINDPFUNDO-RS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passo Fundo e Região.

Na ação, o sindicato pleiteava o pagamento de horas extras, intervalos, tempo de espera e prêmio assiduidade.

Cerca de três meses após o ajuizamento da ação, a empresa apresentou 134 cartas de renúncia aos créditos pleiteados. Os documentos, todos idênticos entre si, estavam preenchidos apenas com os nomes e as assinaturas dos trabalhadores. A própria empresa admitiu tê-los produzido e distribuído.

Na 1ª instância, o juízo entendeu que não houve coação nem vício de vontade comprovado, mas reconheceu a origem comum das renúncias e determinou medidas para coibir novas ocorrências.

A empresa foi proibida de produzir ou fornecer tais formulários, ou promover qualquer ato que estimulasse a desistência de direitos pleiteados pelo sindicato, como reuniões ou palestras.

O descumprimento da ordem judicial poderá gerar multa de R$ 5 mil por trabalhador afetado e por evento, revertida à entidade pública ou assistencial.

CONDUTAS ANTISSINDICAIS

O MPT recorreu da decisão ao TRT-4. O relator do caso, desembargador Marcos Fagundes Salomão, afirmou que os trabalhadores não foram devidamente informados sobre o conteúdo e os efeitos jurídicos das renúncias, conforme revelaram depoimentos colhidos no inquérito civil instaurado contra a empresa.

Muitos empregados relataram que assinaram os documentos sem compreender seu significado.

Para o magistrado, a conduta da transportadora configurou clara interferência na atuação sindical.

"A situação verificada nos autos permite concluir pela ocorrência de conduta antissindical, uma vez que a empresa prejudicou o trabalho do sindicato na defesa dos interesses da categoria."

Segundo ele, são consideradas condutas antissindicais aquelas que afrontam o exercício regular da atividade sindical, com o objetivo de dificultar a defesa dos direitos coletivos da categoria profissional.

Com isso, a 3ª turma determinou que a empresa se abstenha de estimular renúncias a direitos, coagir trabalhadores envolvidos com atividades sindicais ou promover reuniões para desestimular a atuação do sindicato.

A transportadora também deverá realizar, em até 90 dias, reunião ou palestra conjunta com o sindicato, para esclarecer o papel da entidade na defesa judicial e extrajudicial dos trabalhadores.

Além dessas obrigações, o colegiado reconheceu o dano moral coletivo, ao entender que a conduta ilícita praticada pela empresa afetou não apenas os trabalhadores diretamente envolvidos, mas também a coletividade.

O Tribunal não divulgou o número do processo.

Com informações do TRT-4.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6.101, edição do dia 19.05.2025.

 

MÃE NÃO TERÁ DESCONTO EM SALÁRIO POR FALTAR PARA CUIDAR DO FILHO DOENTE.

 

 MÃE NÃO TERÁ DESCONTO EM SALÁRIO POR FALTAR PARA CUIDAR DO FILHO DOENTE.

 

TRT da 13ª Região entendeu que ausência para cuidar de criança internada justifica afastamento sem prejuízo de salário, mesmo sem previsão legal expressa.

A 2ª turma do TRT da 13ª Região manteve sentença que condenou empresa a restituir os valores descontados do salário de trabalhadora que faltou ao serviço para acompanhar seu filho de nove meses em internação hospitalar.

O colegiado entendeu que os descontos violaram os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana.

Durante o contrato de trabalho, a empregada se ausentou para acompanhar o filho, ainda bebê, durante tratamento médico. Em razão dessas faltas, a empresa promoveu descontos salariais que totalizaram R$ 831,60. A trabalhadora apresentou documentação médica para comprovar a necessidade do afastamento.

A empresa alegou que não havia previsão legal que autorizasse o abono das faltas e sustentou que a CLT prevê apenas um dia de ausência por ano para esse tipo de situação, conforme o artigo 473, inciso XI. Por isso, considerou legítimo o desconto efetuado no salário da empregada.

A trabalhadora, por sua vez, defendeu a restituição dos valores, argumentando que a situação envolvia o direito à saúde de seu filho menor de idade.

Ao votar, o DESEMBARGADOR LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO afirmou que, embora a CLT não preveja expressamente o afastamento para acompanhar filhos hospitalizados, é necessário adotar uma interpretação ampliada e constitucional das normas trabalhistas.

O Relator destacou que "autorizar a conduta do empregador de efetuar o desconto destes dias não laborados pela mãe trabalhadora seria negar o próprio direito do menor de ser assistido por seu responsável legal justamente no momento em que mais necessita de seus cuidados".

Com base no artigo 227 da CF e no artigo 4º do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), o colegiado, seguindo o voto do relator, entendeu que o desconto salarial foi indevido e manteve a decisão de 1º grau que determinou a devolução dos valores descontados indevidamente pela empresa.

Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032 - Leia a decisão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6098, EDIÇÃO do DIA 14.05.2025.

TST RECONHECE QUE DISPENSA DE BANCÁRIO DE 60 ANOS FOI DISCRIMINATÓRIA.

 TST RECONHECE QUE DISPENSA DE BANCÁRIO DE 60 ANOS FOI DISCRIMINATÓRIA.

 

Colegiado identificou a prática de discriminação etária, considerada ilegal pela legislação brasileira e normas internacionais.

A 2ª Turma do TST manteve decisão que invalidou a demissão de bancário com mais de três décadas de serviço no Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo.

O colegiado considerou que a instituição financeira adotou critérios etários disfarçados de adesão voluntária a um plano de demissão, caracterizando discriminação por idade, prática proibida pela legislação brasileira e por normas internacionais.

O bancário, admitido em 1987, foi desligado em 2020, aos 60 anos. Em sua reclamação trabalhista, alegou ter sofrido coação e assédio para aderir ao Pedi - Plano Especial de Desligamento Incentivado, sob ameaça de transferência para outras agências e redução salarial.

O TRT da 17ª Região concluiu que o Banestes praticou dispensa discriminatória ao direcionar o plano a empregados mais velhos, aposentados ou próximos à aposentadoria.

A instituição não ofereceu alternativas de realocação aos que não desejassem aderir ao plano, sugerindo uma pressão velada para a saída desses trabalhadores.

De acordo com o TRT, o plano dissimulava uma estratégia de corte de pessoal baseada na idade, visando substituir empregados antigos, com salários mais altos, por trabalhadores mais jovens, com menores custos e terceirizados.

Essa prática, conhecida como etarismo, foi considerada violação aos direitos fundamentais, conforme previsto na CF, na CLT e na Convenção 111 da OIT - Organização Internacional do Trabalho.

A MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN, relatora do caso no TST, ressaltou que, conforme a decisão do TRT, a adesão ao plano de demissão era apenas formalmente voluntária.

De acordo com a relatora, na prática, existia coação indireta para que os empregados mais velhos se desligassem da empresa, sob pena de futura demissão.

Diante disso, o colegiado confirmou a nulidade da dispensa, considerando que o banco não apresentou justificativa legítima para o desligamento.

Processo: 1019-55.2022.5.17.0007 - Leia aqui o acórdão.

 

CENTRO DE COACHING INDENIZARÁ POR COAGIR VENDEDORA A VOTAR EM BOLSONARO. ASSIM DECIDIU O TST.

 CENTRO DE COACHING INDENIZARÁ POR COAGIR VENDEDORA A VOTAR EM BOLSONARO. ASSIM DECIDIU O TST.

Ficou demonstrado que, nas eleições de 2022, os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa, e a vendedora foi dispensada por não ter revelado sua posição política.

A 8ª turma do TST, por unanimidade, condenou um centro de coaching de Vitória/ES ao pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil por assédio eleitoral. Restou comprovada a coação explícita para que os empregados revelassem seus votos, violando a liberdade de expressão dos trabalhadores e o sigilo do voto, direitos fundamentais consagrados pela CF.

ENTENDA O CASO

Uma vendedora contratada pelo centro de coaching foi dispensada às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022 por não ter revelado sua posição política. Ela relatou ter sofrido intensa pressão psicológica para apoiar o então candidato Jair Bolsonaro, de preferência da empresa. Segundo a trabalhadora, a gestora forçava os empregados a revelarem seu voto e promovia reuniões que misturavam preceitos religiosos e ideológicos, criando um ambiente de coação.

A vendedora apresentou áudios e mensagens trocadas em aplicativos de comunicação. Testemunhas confirmaram a prática de assédio eleitoral e relataram, inclusive, episódios de discriminação, como a repreensão pelo uso da cor vermelha, associada ao PT e ao presidente Lula.

A empresa, em sua defesa, negou a prática de assédio, sustentando que eventuais manifestações políticas por seus prepostos estavam amparadas pela liberdade de expressão.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A 4ª vara do Trabalho de Vitória/ES reconheceu o assédio eleitoral e religioso, enfatizando que a conduta da empresa violou direitos fundamentais dos empregados, como a liberdade de expressão, intimidade, opinião e o sigilo do voto.

Em razão disso, condenou o empregador a pagar indenização por danos morais no valor de cinco vezes o salário da vendedora, equivalente a R$ 8 mil.

Posteriormente, o TRT da 17ª região majorou o valor da indenização para R$ 50 mil, considerando a gravidade da conduta empresarial e o caráter pedagógico da condenação. No entanto, a empresa recorreu ao TST alegando desproporcionalidade no valor fixado.

QUANTUM INDENIZATÓRIO

Ao analisar o recurso, a RELATORA, MINISTRA WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI, entendeu que o aumento da indenização promovido pelo TRT foi desproporcional, diante das circunstâncias específicas do caso: o curto período de vínculo empregatício, a capacidade econômica limitada da empresa (com capital social de R$ 10 mil) e precedentes semelhantes na Corte que fixaram indenizações em patamar inferior.

A relatora ressaltou que a indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem representar enriquecimento ilícito para a vítima. Assim, por unanimidade o TST fixou indenização em R$ 8 mil.

Processo: 0001156-46.2022.5.17.0004 - Leia o Acórdão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS Nº 6089, EDIÇÃO do DIA 30.04.2025.