BRIGADISTA TEM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. DECIDIU O TST.
A empresa alegou que o trabalhador não estava exposto a riscos, mas a legislação considera a prevenção de incêndios como atividade típica de bombeiro civil.
A 8ª Turma do TST condenou uma usina, localizada em Santo Antônio da Barra, Goiás, ao pagamento de adicional de periculosidade a um funcionário que atuava como brigadista na empresa.
A companhia alegava que o empregado não estava sujeito a riscos constantes e que sua função principal não era a de brigadista.
Contudo, a turma do TST considerou que a legislação é clara ao classificar a prevenção de incêndios como atividade inerente à função de bombeiro civil.
O trabalhador relatou, em sua ação trabalhista, que, apesar de ter sido contratado inicialmente como operador de ETA - Estação de Tratamento de Água, passou a atuar na prevenção e combate a incêndios após concluir um curso de brigadista.
A empresa, por sua vez, argumentou que possuía outros empregados contratados e treinados especificamente para essa função.
A legislação trabalhista determina que o ADICIONAL de PERICULOSIDADE seja incorporado ao salário base do empregado, correspondendo a um acréscimo de 30% (trinta p/cento).
A 3ª vara do Trabalho de Rio Verde/GO havia inicialmente reconhecido o direito ao adicional, mas a decisão foi reformada pelo TRT da 18ª região.
O TRT alegou que o empregado havia sido contratado para atuar no controle de qualidade da água e que sua atuação como brigadista era eventual, com base em um curso de "brigadista eventual para edificações".
O LAUDO PERICIAL apresentado no processo também indicou que a exposição ao risco era eventual, o que, segundo o TRT, afastaria o direito ao adicional de periculosidade.
No entanto, a MINISTRA DELAÍDE MIRANDA ARANTES, do TST, determinou o restabelecimento da sentença da primeira instância, condenando a usina ao pagamento do adicional. A magistrada fundamentou sua decisão na Lei 11.901/2009, que define as atividades de bombeiro civil, incluindo a prevenção e combate a incêndios.
A MINISTRA ressaltou ainda que a exigência de registro profissional para o exercício da profissão de bombeiro civil, prevista na mesma lei, foi posteriormente revogada, tornando legal o enquadramento como bombeiro civil mesmo sem habilitação. "A lei é clara ao abranger também a prevenção a incêndios como atividade típica do bombeiro civil", concluiu a ministra.
PROCESSO: 10309-70.2022.5.18.0103 - CONFIRA AQUI O ACÓRDÃO.
FONTE: BOLETIM MIGALHAS, nº 5962, de 21.10.2024.
