CORREÇÃO
APLICADA pela JUSTIÇA INJUSTIÇA TRABALHADOR
Triste
sina.
O
trabalhador que não tem os seus direitos respeitados pela empresa, tem que
acabar ingressando com um processo na Justiça, num ambiente para ele de todo
desconhecido e repleto de mistérios e protocolos. Na maioria das vezes o
trabalhador precisa de um auxílio profissional e contrata um advogado, o que
vai lhe custar uma boa parcela de seus créditos.
Ocorre
que nos processos em geral aquele que vence a ação recebe os honorários da
parte contrária, como compensação. Se um banqueiro ingressar com um processo
contra um cidadão e for vencedor, ainda que de valor pouco significativo, ele
receberá aproximadamente 20% de honorários advocatícios. O mesmo se aplica no
caso de consumidor, pequenas empresas, ações de alimentos, etc.
No
entanto, ao trabalhador, nas disputas contra as empresas, mesmo quando
vencedor, lhe é negada a reparação dessa despesa, o que vai acarretar uma perda
de 20%, em média, do que tem a receber.
Não
para por aí. Desde janeiro de 2009, segundo o próprio Banco Central do Brasil,
a inflação oficial, pelo INPC, medida até janeiro de 2013 já passa dos 26%
(vinte e seis por cento). Todavia, a Justiça do Trabalho corrige os créditos
dos trabalhadores nos processos em tramitação e ainda não pagos pelas empresas,
por meio da TR, que exatamente no mesmo período, ou seja, por quatro anos,
rendeu apenas 2,9% (dois vírgula nove por cento!). Se utilizarmos o índice
desde janeiro de 2005, a inflação oficial foi de 52,4% enquanto a tabela da
Justiça do Trabalho foi de apenas 11,34%, uma perda de mais de 40%.
Todos
que visitam um supermercado ou param na bomba do posto de gasolina bem sabem o
peso que a inflação vem causando aos orçamentos domésticos nos últimos quatro
anos e que, obviamente, ficam muito além dos quase três por cento reconhecidos
pela Justiça.
Desse
modo, um trabalhador que tinha R$ 10 mil para receber em janeiro de 2009, além
de toda a demora (idas às audiências, exposição pessoal, juntada de papelada,
convencimento de testemunhas, etc.), se vencedor da ação, receberá apenas o
equivalente a R$ 6,1 mil, eis que 23% foi devorado pela inflação não
reconhecida pela Justiça do trabalho e outros 20% serão destinados ao pagamento
de seu advogado. Não raro, mesmo em fase de execução, os trabalhadores ainda
dão um “desconto” no total devido, para viabilizar o recebimento mais rápido de
sua parcela, através de um acordo.
É
claro que além da correção monetária ainda são aplicados os juros de mora
quanto aos créditos dos trabalhadores, mas isso também se dá em qualquer outro
tipo de processo, não sendo propriamente um “benefício especial” a eles. Em
geral, nos demais tipos de contrato existem multas e juros contratuais, o que
faz diminuir os prejuízos devidos ao credor, circunstância dificilmente
encontrada nos processos trabalhistas.
Quando
uma empresa, depois de sete anos, deixa de repassar mais de 40% da inflação no
débito para com o trabalhador, é óbvio que nos deparamos com a expropriação de
valores por parte do devedor, caracterizando um típico enriquecimento ilícito e
um estímulo para que não se cumpram as leis trabalhistas e se procrastinem os
processos judiciais.
Do
mesmo modo que é um absurdo os juízes ficarem seis anos sem a correção integral
de seus vencimentos, ocasionando a perda mais de 30% de seu valor real, também
não tem cabimento que eles ratifiquem esse procedimento irregular praticado
contra os seus próprios jurisdicionados.
O
Superior Tribunal de Justiça igualmente vem aplicando a mesma sistemática de
“correção” quanto aos créditos judiciais dos servidores públicos, o que
lamentavelmente equipara os trabalhadores públicos e privados na mesma vala de
subtração de direitos e de apropriação indevida por parte dos empregadores em
débito.
Cumpre
registrar que as posições adotadas tanto pela Justiça do Trabalho quanto pelo
STJ são baseadas em texto legal, não se tratando de mero capricho ou posição
intencional para prejudicar os trabalhadores. O artigo 39 da Lei 8.177/91
estabelecia que os débitos trabalhistas deveriam ser corrigidos pela TRD, que
depois foi substituída pela TR, por meio da Lei 8.660/93. No âmbito da correção
das ações contra a Fazenda Pública, o artigo 5º da Lei 11.960/09 também manda
aplicar a TR.
No
entanto, temos princípios e normativos outros que nos autorizam a ter
posicionamento diferente. Em primeiro lugar, nos parece que compete ao Poder
Judiciário fazer “justiça” e, como esperado por todos, entregar a cada um o que
é seu. E o sentimento básico de justiça nos impele a afastar o que não seja
razoável, o que gere o enriquecimento ilícito, o que cause prejuízo indevido a
outrem. Para fundamentar tal sensibilidade humana, a própria Constituição
Federal elenca como princípio construir uma sociedade justa e promover o bem de
todos (art. 3º, I e IV), garantindo a todos a igualdade legal e não podendo nem
mesmo a lei prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI).
A
própria CLT, em seu artigo 882, estabelece que a garantia da execução deve ser
feita com a devida “atualização”, que nada mais é que sinônimo de correção
monetária. Além disso, o Código Civil, em seu artigo 389, dispõe que “não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Como
vemos claramente, numa visão simplista e até mesmo infantil, a TR não é, de
fato, índice de correção monetária. O próprio Supremo Tribunal Federal já
deixou isso assentado expressamente, quando do julgamento da ADI 493-DF:
“...Ocorrência, no caso, de violação de
direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária,
pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a
prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da
moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as
normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente,
alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem
violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. (...)” (Rel.
Min. Moreira Alves)
Ora...,
se os créditos dos trabalhadores (públicos ou privados) reconhecidos
judicialmente devem ser devidamente corrigidos de modo a manter o valor da
moeda, e como qualquer um pode constatar e o próprio Supremo Tribunal Federal
já reconheceu que a TR não é fator de correção monetária, parece ser
entendimento lógico que tal sistema não pode ser utilizado na atualização
judicial dos valores devidos.
A
aplicação cega de um dispositivo legal, sem a devida interpretação quanto aos
demais princípios constitucionais e gerais do Direito, que cause lesão e
prejuízo indevido aos credores judiciais, não parece ser compatível com a noção
que todos têm do que é ser “justo” ou “razoável”. E a Justiça não pode — e não
deve — ao menos ordinariamente, ratificar um procedimento calcado no injusto e
irrazoável, em especial quando há alternativa de interpretação legal aplicável
ao caso e que, no nosso humilde entender, se mostra a mais adequada, técnica e
justa.
Seria
necessário, portanto, que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho efetuasse
a revisão da tabela de atualização dos débitos trabalhistas, com a exclusão da
TR e a adoção do INPC, IGP ou outro índice que realmente propicie a devida
correção monetária e não acarrete a expropriação dos direitos dos
trabalhadores, como atualmente vem ocorrendo.
Quiçá
o STJ também passe a reconhecer, tal qual já o fez o STF, que a TR não é fator
de correção monetária nos débitos da fazenda, em especial quanto às verbas
alimentares dos servidores.
Com
a adoção de tal medida e, quem sabe o reconhecimento do cabimento dos
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o trabalhador credor de verbas
trabalhistas e de natureza alimentar possa finalmente receber, pelo Judiciário,
aquilo que realmente lhe pertence, sem qualquer redução. Afinal, isso poria fim
a essa triste sina e se tornaria verdadeiramente um exemplo de Justiça.
José Lucio Munhoz é conselheiro do CNJ, juiz do Trabalho, mestre em Direito e
ex-presidente da AMATRA-SP (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
Revista Consultor Jurídico,
13 de fevereiro de 2013.
Disponível:
www.conjur.com.br/2013-fev-13.
