width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: Junho 2021
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sexta-feira, 25 de junho de 2021

INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO AO TRABALHADOR - TST RECONHECE APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO DIREITO DO TRABALHO

 INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO AO TRABALHADOR:

 Teoria do desvio produtivo do consumidor: Quanto vale o tempo? -  Lindenmeyer Advocacia & Associados

TST RECONHECE APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO DIREITO DO TRABALHO

Em recente decisão, proferida no dia 24/05/2021, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao Direito do Trabalho.

O QUE É ESSA TEORIA E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA.

·        (Ver Autoria e Fonte ao final)

1: O QUE É A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR?

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor foi criada pelo professor MARCOS DESSAUNE, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor.

Segundo a teoria, o consumidor, ao desperdiçar seu tempo vital e deixar de realizar suas atividades existenciais no intuito de solucionar problemas de consumo que foram causados pelo fornecedor de bens e serviços, está suportando danos morais.

Destaque-se que os danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo são presumidos, ou seja, são considerados ocorridos independentemente de comprovação.

Além disso, é possível que sejam reconhecidos danos materiais em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, desde que estes sejam devidamente comprovados.

Esses danos materiais podem ser, por exemplo, decorrentes dos gastos com ligações ou deslocamentos para tentativas de solução do problema ocasionado pelo fornecedor de bens e serviços.

A Teoria do Desvio Produtivo já tem aplicabilidade reconhecida pelo STJ em diversos julgados. Entretanto, todos esses julgados são de natureza consumerista.

A decisão do TST, portanto, abre um precedente inédito de aplicabilidade dessa teoria no Direito do Trabalho, que pode representar um novo direcionamento dos entendimentos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Destaque-se, ainda, que a aplicação de normas atinentes ao Direito do Consumidor não é novidade no Direito do Trabalho. É muito comum, por exemplo, que os juízes do trabalho reconheçam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tratada no Código de Defesa do Consumidor em reclamações trabalhistas.

Isso se deve ao fato de o TST compreender que a condição de vulnerabilidade do trabalhador em relação ao empregador é semelhante à condição de vulnerabilidade do consumidor para com o fornecedor de bens e serviços, possibilitando a aplicação por analogia da legislação específica consumerista ao Direito do Trabalho.

2: O QUE IMPLICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO DIREITO DO TRABALHO?

A partir da aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao Direito do Trabalho, pode-se concluir que o empregado está sujeito a dano moral presumido em razão de desvio de seu tempo produtivo na tentativa de solução de problemas ocasionados pela má conduta do empregador.

Pela mesma lógica, pode-se concluir que o empregado também está sujeito a dano material em razão do desvio produtivo de seu tempo, desde que comprove efetivamente a ocorrência desse prejuízo.

Destaque-se aqui que a Teoria do Desvio Produtivo aplicada ao contexto trabalhista pressupõe necessariamente que o tempo produtivo do consumidor que tenha sido “desviado” não seja o tempo em que o empregado estava à disposição do empregador.

Isto porque o tempo em que o empregado está sujeito ao poder diretivo do empregador pode e deve ser gerenciado pelo próprio empregador dentro da condição pessoal de cada empregado, ou seja, o tempo à disposição é exatamente aquele em que o empregador poderá definir como deseja empregar a força de trabalho do empregado.

Assim, apenas será possível concluir pelo desvio produtivo do tempo do empregado que esteja em seu período de descanso ou, ainda, que tenha sido demitido.

A título exemplificativo, é possível citar o caso do empregado que tenha sido demitido e seja encaminhado pelo empregador a sucessivos escritórios de contabilidade para formalização de sua rescisão contratual, impedindo que utilize o tempo para trabalhar, descansar ou mesmo procurar emprego.

Nesse caso, seria possível, sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo, presumir a ocorrência de dano moral indenizável pelo empregador ao empregado pelo simples fato de a EX-EMPREGADA haver dispendido tempo no intuito de solucionar um problema ocasionado pelo empregador em questão.

3: COMO EVITAR QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL OU MATERIAL AO EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO?

A fim de evitar prejuízos patrimoniais ao empregador decorrentes do pagamento de indenização a empregados e, principalmente, evitar danos de ordem moral ou material aos próprios empregados, é imprescindível que o empregador aja de modo a evitar a ocorrência de quaisquer problemas aos seus empregados e, em estes ocorrendo, preste todo o auxílio possível ao empregado no intuito de solucioná-los.

Desta forma, é fundamental que o empregador demonstre para seus empregados a total abertura e disponibilidade para solução de quaisquer problemas que tenham sido por si ocasionados, a fim de que poupar ao máximo o tempo produtivo do empregado.

Além disso, é importante que o empregador demonstre que está agindo da forma mais adequada possível, objetivando evitar a ocorrência de problemas a seus empregados e, em sendo esses problemas inevitáveis, que não poupará esforços na busca de sua solução.

Assim, é possível afastar ao máximo a ocorrência de danos aos empregados decorrentes do desvio de seu tempo produtivo, bem como prevenir a empresa em relação à necessidade de pagamento de indenizações. Isso sem falar no estreitamento da relação de parceria entre empregado e empregador, que contribui para um melhor ambiente de trabalho e, consequentemente, a obtenção de melhores resultados empresariais.

Por fim, é importante que a empresa conte com assessoria jurídica especializada no sentido de indicar quais medidas podem ser implementadas para minorar riscos e, também, para solucionar situações inevitáveis.

Publicado por BARROS MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA

Por: Dr. EDUARDO CARRERAS – ADVOGADO (OAB/CE: 44.029).

Fonte: JUSBRASIL – JUSBRASIL NEWSLETTER, Publicação, de: 24 06 2021.

BREVE COMENTÁRIO DO JURÍDICO LABORAL:

Interessantíssima decisão do E. TST, e que vem trazer para a ação prática no âmbito das relações de trabalho, aplicação do PRINCÍPIO da SOLIDARIEDADE no contexto social, previsto no artigo 3º inciso I, da Constituição Federal de 1988, pelo qual o DEVER DE SOLIDARIEDADE concretiza as ações devidas do respeito e consideração pelo outro, no dever de apoio mútuo e de prestar auxílio diante de contingências do próprio trabalho e da vida, sob pena de ofensa e de modo agravante aos princípios fundamentais e informadores da ordem jurídica preconizada pela Carta Magna Cidadã.

Assim é, rotineiramente, casos conhecidos do obreiro adoecido e o Empregador ao invés de aplicar apoio e solidariedade, inclusive no dever legal e agir de modo ético e humano e encaminhar o obreiro adoecido ao Instituto da Previdência Social (INSS) para a avaliação pericial e obtenção do benefício de Auxílio Doença e de tratamento médico adequado; entretanto, em ato de desconsideração e desrespeito para a pessoa, e até mesmo falta de humanidade conforme o caso, o Empregador prefere simplesmente despedi-lo.

Evidente que em situações como esta, aqui tomada de exemplo, tornam a vida e a situação do trabalhador ainda mais precária e mais dificultada e com resultado de DANO, obrigando o obreiro adoecido a buscar solução por meios próprios e por conta própria e pleitear direitos em meio às dificuldades presentes em sua vida, acrescidas pelo desemprego e desamparo; situação de fato agravada pela atitude insensível e mesquinha do seu empregador.

Aí cabendo, em tese, a reparação devida pelo Empregador por todo o desdobramento negativo ao empregado, causado pelo desrespeito e desconsideração que fala a TEORIA do DESVIO PRODUTIVO tomada do DIREITO do CONSUMIDOR para aplicação nas Relações de Trabalho, doutrina que se revela de relevante valor social e humano, especialmente nestes tempos de falta de empatia e de solidariedade em que estamos vivendo no Brasil.

sexta-feira, 18 de junho de 2021

EMPRESA CONDENADA PELO TRT DA 2ª REGIÃO (SP) POR EXPLORAR TRABALHO DE ADOLESCENTE (EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL).

 EMPRESA CONDENADA PELO TRT DA 2ª REGIÃO (SP) POR EXPLORAR TRABALHO DE ADOLESCENTE (EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL).

 Trabalho infantil - Nando Motta - Brasil 247

O TRT da 2ª Região (São Paulo) por sua 4ª Turma, reformou decisão de 1º grau e AUMENTOU de R$ 50.000,00 para quase R$ 90.000,00 a INDENIZAÇÃO por danos morais a uma FOLGUISTA contratada com apenas 13 anos de idade por uma empresa de locação de carrinhos de bebês (BRINCAR LOCAÇÕES).

O colegiado também condenou o SHOPPING TABOÃO-SP ao pagamento solidário da indenização por não fiscalizar a situação ilícita envolvendo o labor de adolescente em suas dependências.

Em seu voto, a Desembargadora Relatora IVANI CONTINI BRAMANTE exibe histórico detalhado sobre o trabalho infantil e cita as principais normas de proteção à infância.

Chama atenção para o fato de a garota ter sido privada da infância, do convívio familiar e acompanhamento escolar adequado, uma vez que o trabalho ocorria após as 22h, sendo essas as razões para majorar a indenização.

A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIII) proíbe o trabalho perigoso, noturno e insalubre aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

No processo, ficou provado que a autora exercia jornada das 16h às 23h, sem intervalo para refeição, e com folga compensatória semanal. Ela atuava em um dos quiosques do shopping alugando carrinhos para as famílias que frequentavam o local.

Ao declarar a responsabilidade do SHOPPING TABOÃO, a desembargadora explicou que à entidade incumbia o dever de fiscalizar o ingresso e "verificar os abusos praticados e a eventual exploração de trabalho infantil em seu estabelecimento e, não o fazendo, atuou de forma negligente, o que impõe sua condenação solidária ao pagamento da indenização pelos danos morais causados à reclamante", afirmou.

No processo, foram condenados a responder pelas verbas trabalhistas o sócio da empresa de locação de carrinhos, sua esposa e mais duas empresas em razão de configuração de grupo econômico. O Shopping, por não ter se beneficiado do trabalho da autora, não responderá por essas verbas.

Processo nº 1000079-05.2018.5.02.0501

Fonte: www.trt2.jus.br