width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: 2019
"Deus não está acima de todos. Deus está no meio de nós !" (Matheus -18:20)

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

O SERVIDOR é o ALVO do PACOTE FISCAL do GOVERNO


O SERVIDOR é o ALVO do PACOTE FISCAL do GOVERNO.  

Resultado de imagem para SERVIDOR NA MIRA


A PROPOSTA, EMBORA APRESENTADA ANTES DA REFORMA ADMINISTRATIVA, QUE TAMBÉM VISA AO CORTE DE DESPESAS E DIREITOS, SERÁ COMPLEMENTAR A ESTA.


Antônio Augusto de Queiroz. (Jornalista, Consultor e Analista Político).     
 [ AGÊNCIA DIAP ]


O Governo Federal, por intermédio de seu líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou conjunto de três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que irão tramitar no Senado Federal, com o propósito de conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a “regra de outro”, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados a fundos públicos. Não constam desse pacote, nem a reforma administrativa nem a tributária, que serão objetos os deputados.


Neste texto, entretanto, vamos analisar apenas a PEC que propõe medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


As outras duas PEC tratam, respectivamente, do PACTO FEDERATIVO, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e da REVISÃO dos FUNDOS PÚBLICOS.


O propósito desta PEC é basicamente o mesmo de outras duas PEC já em tramitação no Congresso, uma do Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a PEC 438/2018 e outra do Senador José Serra (PSDB-SP) PEC 182/2019, ambas com objetivo de conter a expansão do gasto público, em especial, com direitos sociais e com os servidores públicos.

A PEC do Governo Federal, em seu texto permanente, impõe novas restrições ao gasto público, especialmente com pessoal, tornando nulo de pleno direito ato que contrarie a nova determinação constitucional, além de prever a redução de direitos, merecendo destaque os dispositivos que:


1) autorizam a redução de jornada com redução de salário, por ato normativo do Poder ou órgão (não precisa de lei) que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da medida;


2) vedam que lei ou ato que conceda ou autorize qualquer pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;


3) autorizam o acionamento do gatilho do corte de gasto com servidor, independentemente de ter ou não ultrapassado o limite de gasto com pessoal, sempre que as operações de créditos (empréstimos) superem a despesa de capital (investimento), ficando automaticamente vedado:


3.1) a criação de cargo ou emprego;


3.2) a alteração de estrutural de carreira;


3.3) a admissão ou contração;


3.4) a realização de concurso;


3.5) criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;


3.6) aumento do valor de benefícios de cunho indenizatórios destinado a servidores e seus dependentes; e


3.7) a criação de despesas obrigatórias.


4) proíbem a progressão e promoção funcional de carreiras de servidores públicos, incluindo os empregados públicos de estatais, com exceção de juízes, membros do ministério público, serviço exterior, policiais e demais que impliquem alterações de atribuições;


5) incluem os pensionistas na despesa com pessoal e determina que sempre que ultrapassar esse novo limite, os poderes ou órgão, por ato normativo que especifique a direção, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, poderão reduzir 25% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, pela redução do valor da remuneração ou pela redução do número de cargos; bem como promover a redução temporária da jornada de trabalho, c om redução proporcional de subsídio ou vencimento, em, no máximo, 25%.


6) incluem entre as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais de educação, que passam a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino.


Aplicam-se as mesmas restrições aos estados, ao Distrito Federal e municípios sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superem 95%, apurado no período de 12 meses, além de proibir qualquer aval ou garantia da União a estados ou municípios que não se enquadrarem nas hipóteses acima.


A PEC, nos artigos incluídos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, busca dar efetividade aos comandos do texto permanente, independentemente de regulamentação, determinando o imediato acionamento, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, das vedações, restrições ou autorizações se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a realização de operações de crédito (empréstimos), no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, excedeu o montante de estabilização e ajuste fiscal.


Determina, ainda, o imediato acionamento das mesmas restrições aos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente de regulamentação, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%.


A PEC, como se vê, tem como alvo preferencial a despesa com pessoal, prevendo a redução de direitos e condicionando qualquer reajuste ou benefício ao servidor à “regra de ouro” e ao teto de gasto, mecanismos do ajuste fiscal que focam apenas e exclusivamente a despesa. A proposta, embora apresentada antes da reforma administrativa, que também visa ao corte de despesas e direitos, será complementar a esta.


A POSIÇÃO DESTE JURÍDICO LABORAL DIANTE DESSA EXDRÚXULA PROPOSTA:

SERVIDORES PÚBLICOS:


UNAM-SE PARA RESISTIR e COMBATER essa PROPOSTA de RETIRADA de SEUS DIREITOS, POIS, SE APROVADA, as RELAÇÕES de TRABALHO no SERVIÇO PÚBLICO, ESTARÁ TRANSFORMADA nas MESMAS CONDIÇÕES COMO se APLICAM as RELAÇÕES na INICIATIVA PRIVADA e os SERVIDORES PAGARÃO a CONTA PELA MÁ GESTÃO PÚBLICA.

sexta-feira, 1 de novembro de 2019

ACORDA BRASIL TRABALHADOR


ACORDA

Resultado de imagem para NÓ DE FORCA


BRASIL TRABALHADOR!


Estimados Leitores e Seguidores deste JURÍDICO LABORAL – JL.

DO POTENCIAL RISCO da PERDA AINDA MAIOR de DIREITOS SOCIAIS e TRABALHISTAS:


DIREITOS ou EMPREGOS! O QUE QUEREM os TRABALHADORES BRASILEIROS?


                                                                                                                                                                                          

Em recente viagem feita à CHINA, o Presidente da República instalado no poder desde 01.01.2019 reafirmou o propósito de reduzir Direitos Trabalhistas, em entrevista para Jornalistas brasileiros e estrangeiros, mostrada nos grandes telejornais, na qual e, em linhas gerais, assim declarou: 


“... os trabalhadores brasileiros, hoje, não querem mais direitos, querem empregos ... é preciso rever essa situação de direitos no Brasil ... só direitos... direitos... e os deveres? ... mais direitos, menos empregos”. 


Portanto, o Presidente da República reafirmou de modo claro e induvidoso posição por ele manifesta desde a sua Campanha Eleitoral e depois confirmada após eleito e empossado, no sentido de que é necessário rever e reformar as Leis do Trabalho no Brasil, de tal modo que se estabeleça uma regra firmada com base em menos direitos para que se possa ter mais empregos. 


É a defesa de uma lógica absurda e perversa – trabalhar sem direitos!


Ora, desde logo, necessário compreender, quem trabalha sem direitos é escravo!




A HISTÓRIA do DIREITO TRABALHISTA PROVA. NUNCA PREJUDICOU o PROGRESSO.


De considerar que o Direito do Trabalho no Brasil, consolidado no ano de 1943, editada a CLT no dia 1º de Maio de 1943, na verdade, nunca representou entrave ou obstáculo algum para o desenvolvimento econômico no Brasil; nunca foi o ente causador de desestabilidade na economia; nunca foi encargo provocador de crises econômicas ou obstáculo ao progresso do Brasil.


Registre-se que desde os tempos da malfadada Ditadura Militar e depois nos tempos da redemocratização e depois da Constituição Cidadã de 1988, várias foram as crises econômicas pelas quais passamos; editados foram “pacotes e planos econômicos diversos” ...; e a economia foi restabelecida ...; o país voltou ao crescimento econômico se recuperou e cresceu ...; e tudo isso ocorreu e passou sem que fosse preciso tocar nos Direitos Sociais e Trabalhistas.


Portanto, provas há de registro ao longo do tempo e desde o Golpe Militar de 1964, e de sobra, que o Direito do Trabalho permaneceu e se manteve intacto em seus dispositivos de proteção ao trabalhador; assim, ao largo das diversas crises econômicas passadas, houve recomposição da economia; crescimento e progresso sem alterar qualquer dispositivo dos Direitos do Trabalho.


AS CRISES ECONÔMICAS SÃO CÍCLICAS – PERIÓDICAS - NO SISTEMA CAPITALISTA.


A propósito, fundamental ainda considerar por manifesta e declarada avaliação histórica feita por Economistas, são cíclicas, periódicas e em geral provocadas as crises econômicas no capitalismo.


É real, em geral provocadas as crises econômicas porque através delas o sistema se realinha, se reorganiza e se fortalece ao sabor dos interesses do sistema; os resultados econômicos que derivam e decorrem dessas crises laboram em proveito tão somente para os capitalistas. 


Assim sendo e por mais evidente, a proposta desse governo desumanizado para a redução ou precarização do Direito do Trabalho como “justificativa” para atrair investimentos, assegurar o reaquecimento da economia e criar empregos com menos direitos, é falácia pura!


MUITO JÁ FOI PRECARIZADO no DIREITO do TRABALHO DESDE o GOLPE de 2016.


Registre-se que desde o Golpe que derrubou a Presidenta Dilma, em 2016, muito já se destruiu no campo do Direito do Trabalho com a editada Lei da Reforma Trabalhista que prometia solucionar a crise do desemprego (Estatística Oficial mostra em Setembro/2019, 18,5% o nível do desemprego e 12.500.000 desempregados no Brasil) ou seja a Lei da Reforma em nada resolveu, as promessas de solução para o desemprego com a precarização dos direitos trabalhistas eram mentiras; resultado tão somente de um golpe sórdido aplicado contra os Trabalhadores.


 Direitos Sociais também já foram comprometidos, haja vista a aprovação pelo Senado Federal, da Reforma da Previdência e que não quebrou privilégios, reduziu garantias e direitos, tornou inatingível o acesso à aposentadoria e só provocará em futuro próximo o aumento da pobreza e da miséria nas camadas sociais mais carentes e vulneráveis da população brasileira. 


GOVERNO PARA AS ELITES, SISTEMA FINANCEIRO, MEIO EMPRESARIAL e PRIVILEGIADOS.


Na verdade, esse governo desumanizado se mostra colocado, claramente, a serviço dos interesses do sistema econômico, do capital, do sistema financeiro em detrimento dos direitos sociais e trabalhistas e em prejuízo da população trabalhadora, como parte da política econômica que defende com base no modelo do sistema Norte Americano, chamado “NEO-LIBERALISMO” econômico e que, em síntese, representa a substituição de todo resultado no empenho capaz de ser gerado no contexto do esforço coletivo, para o desempenho de esforço individual.


A REAL MOTIVAÇÃO DO ATRAVANCAMENTO E DO ATRASO ECONÔMICO NO BRASIL.


Aqui no Brasil, o que realmente atravanca e atrasa o progresso e o crescimento econômico, e prejudica as Empresas, é a elevadíssima carga tributária e a burocracia estatal estabelecida; entretanto, não se cogita por esse governo desumanizado e não está em sua pauta, promover e aplicar uma Reforma Tributária eficaz e também estabelecer sistema de administração que reduza, ao máximo, a repercussão dos entraves estatais burocráticos sobre a atividade econômica. Entretanto, essas questões não estão na pauta desse governo de extrema direita.  


TRABALHADORES BRASILEIROS REFÉNS, à MERCÊ DESSE GOVERNO DESUMANIZADO 


Portanto, estão as classes trabalhadoras atualmente, nas mãos e reféns desse governo desumanizado, conservador e de extrema direita, colocadas dentro de um quadro real e temerário da potencial perda ainda maior dos Direitos Trabalhistas e dos Direitos Sociais.


Consequentemente, se nada for feito, e desde já, para se antepor a essa permanente ameaça da retirada de direitos dos trabalhadores em termos da organização de uma frente de luta e resistência e com força real por meio da União do Movimento Sindical, das Centrais Sindicais, Entidades de Defesa dos Direitos Sociais e Humanos; dos democratas e progressistas em geral e dos Partidos Políticos colocados no campo das lutas pelas liberdades e pela cidadania; ... 


Assim, se nada for feito em combate organizado e enérgico a essa situação de fato ... 

Não há a dúvida, a extrema direita conservadora e desumana, movida pelos interesses do capital e que são os patrocinadores desse lamentável governo, avançará e atropelará todas as conquistas sociais alcançadas nas lutas desde a Constituição Cidadã de 1988.


ESTÁ SOB POTENCIAL RISCO de DESTRUIÇÃO o MARCO CIVILIZATÓRIO de DIREITOS. 


Se nada for feito, se não houver forte resistência por parte da sociedade organizada, esse governo instalado, de inspiração fascista; apoiador das ditaduras; enaltecedor da tortura e dos torturadores; fomento do desprezo à vida humana e com declarada tendência para o regime de força; simplesmente:


Anulará o Estado de Bem-Estar Social e destruirá todo o Marco Civilizatório conquistado ao longo de décadas das lutas dos trabalhadores brasileiros, garantias de direitos fundamentais alcançadas no contexto do aperfeiçoamento democrático desde a promulgação da Constituição Federal “Cidadã” de 1988;   


Como é sabido e ressabido o Marco Civilizatório de Direitos e Garantias Sociais e Humanas sintetiza a proteção assegurada pela da Ordem Jurídica, pelo Estado, em amparo das camadas mais humildes e vulneráveis no contexto da sociedade, com ênfase especial para as classes trabalhadoras, que sofrerão as maiores perdas em resultado do reafirmado desmanche de direitos “justificado” como condição necessária “para se obter empregos, sem direitos ...
 

... sabendo que no trabalho sem direitos não há cidadãos, só há escravos”.   


ASSIM, EM FACE DESSE QUADRO NEGATIVO E OBSCURO, AVALIADO PARA O FUTURO PRÓXIMO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E HUMANAS NO BRASIL; DIANTE DISTO:


ESTE JURÍDICO LABORAL (JL), TEM COMPROMISSO HISTÓRICO na DEFESA PERMANENTE dos DIREITOS HUMANOS, SOCIAIS e do TRABALHO e na defesa dos TRABALHADORES, FAZ ESTE ALERTA ... enquanto ainda há tempo de fazer parar as AMEAÇAS de parte desse malsinado governo e de parar o avanço do DESMONTE de Direitos Sociais no Brasil, e para tanto, urgente se faz ... gritar e entoar novamente a CANÇÃO que atormentou a Ditadura Militar no Brasil: “PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI das FLORES”, do Autor: GERALDO VANDRÉ... invocando o seu refrão:


“Vem vamos embora que esperar não é saber

Quem sabe faz a hora não espera acontecer”


  ACORDA BRASIL TRABALHADOR!


OU a DORMÊNCIA RESULTARÁ brevemente na PERDA de DIREITOS TRABALHISTAS e SOCIAIS, no EMPOBRECIMENTO e MISÉRIA PARA MILHÕES de TRABALHADORES BRASILEIROS e BRASILEIRAS! 


SITUAÇÃO SIMBOLIZADA NAQUELA ... CORDA ARMADA com o impiedoso NÓ da FORCA ... SITUAÇÃO na qual VITIMADOS ESTAREMOS, TODOS: CRIANÇAS, CIDADÃOS, HOMENS e MULHERES DIGNOS e HONRADOS TRABALHADORES deste BRASIL!


Jurídico Laboral!