width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: Maio 2019
"Deus não está acima de todos. Deus está no meio de nós !" (Matheus -18:20)

sexta-feira, 31 de maio de 2019

CASAS BAHIA FAZ ACORDO com o MPT, de R$ 4,5 MILHÕES POR HUMILHAR FUNCIONÁRIOS

CASAS BAHIA FAZ ACORDO com o MPT, de R$ 4,5 MILHÕES POR HUMILHAR FUNCIONÁRIOS

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A VIA VAREJO, DONA das CASAS BAHIA e do PONTO FRIO, fechou ACORDO com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e deverá pagar R$ 4,5 milhões após denúncias de ASSÉDIO MORAL. De acordo com o processo, funcionários relataram práticas de humilhação, xingamentos e até "dança na boca da garrafa" como punição.

O acordo, fechado na semana passada, é o resultado de duas AÇÕES COLETIVAS promovidas pelo MPT na Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho. 15ª Região. Campinas SP), uma de 2010 e outra de 2016. As acusações envolviam várias unidades da empresa no interior paulista.

Cada ação foi fixada em R$ 2,25 milhões, totalizando R$ 4,5 milhões. O valor deverá ser pago pela VIA VAREJO em 12 parcelas. Na aplicação do Acordo o dinheiro será destinado a projetos sociais de entidades privadas sem fins lucrativos ou de órgãos públicos indicados pelo MPT que atuam na proteção do trabalho. Se descumprir o Acordo, a empresa está sujeita à multa fixada na conciliação.

ASSÉDIO: DE "CORNO MANSO" até "DANÇA na BOCA da GARRAFA"

O caso foi julgado na 5ª Vara do Trabalho de Campinas, mas as ações coletivas retrataram casos de diferentes unidades das Casas Bahia espalhadas pelo interior paulista. Em uma loja de Jundiaí, a 60 km da Capital, um funcionário disse sofrer abusos e perseguição do seu chefe entre 2004 e 2010.

A gota d'água, segundo ele, foi encontrar na loja um cartaz seu rasurado com chifres e as inscrições "corno manso" e "caçado vivo ou morto". No depoimento, o funcionário afirmou que a ação tinha a orientação do diretor da empresa.

Na unidade de Presidente Prudente, a 560 km da capital paulista, diversos funcionários acusaram os gerentes de se referirem a eles com palavras ofensivas e os obrigarem a passar por práticas humilhantes.

"Quando não cumpriam metas, em reuniões, tinham que imitar um animal escolhido, dançar na boca da garrafa, sentar um no colo do outro para estourar bexigas e usar um cartão vermelho no bolso, sabendo todos o significado desse cartão", relata o processo.
Casos de abusos pela Empresa também foram registrados, além de Campinas, em Sorocaba; Araraquara; Jundiaí; Pirassununga e Presidente Prudente.

Além da indenização trabalhista, a empresa se comprometeu "a não praticar quaisquer atos que se adequem a definições de assédio moral, entendido como qualquer conduta abusiva externada por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam gerar danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa" e a "assegurar aos empregados um meio ambiente de trabalho digno e respeitoso".

A Administradora das Casas Bahia fez um acordo com o MPT (Ministério Público do Trabalho) de Campinas e se comprometeu a pagar o montante de R$ 4,5 milhões por dano moral coletivo por irregularidades relacionadas à prática de assédio moral. A acordo foi homologado no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, sediado em Campinas-SP.
Em Campinas os empregados eram obrigados a embutir serviços adicionais nos preços dos produtos, como garantia estendida e seguro. Além disso há diversos relatos de assédio moral.

Além da indenização trabalhista, a conciliação prevê uma série de obrigações a serem cumpridas pela empresa como manter ativados, permanentemente, mecanismos como ouvidoria, para apreciar as queixas de seus empregados e de prestadores de serviços, bem como de qualquer denúncia recebida relativa a práticas discriminatórias, de assédio e de desigualdade de tratamento. 

Caso descumpra as obrigações, a Via Varejo pagará multa de R$ 50 mil por cláusula, limitando-se ao teto anual de R$ 1,2 milhão. O pagamento da indenização por danos morais coletivos será feito em 12 parcelas, cada ação representando o valor de R$ 2,250 milhões (R$ 4,5 milhões no total), com destinação para projetos de finalidade social ou a entidades privadas sem fins lucrativos ou a órgãos públicos que atuam na proteção do trabalho. 

Em Campinas uma trabalhadora da loja situada na RUA ERNESTO KHULMANN, relatou que era orientada pela empresa a embutir nos preços dos produtos serviços adicionais como garantia estendida e seguro no período da vigência do financiamento. 

Outra testemunha confirmou que havia estipulações de metas para venda de produtos e de diversos serviços; que o atingimento das metas era muito difícil ou quase impossível; que havia muita pressão e cobranças para que os empregados usassem artifícios para embutir no preço das mercadorias os serviços adicionais.

Além disso já presenciou diversas discussões de clientes com empregados, após o cliente ter percebido o ocorrido; que o funcionário que não atingisse a meta era chamado para uma reunião e também tinha sua atenção chamada na frente de outros funcionários, além de constantes ameaças. .........................................................................................................

MANIFESTAÇÃO DESTE JURÍDICO LABORAL:

Em pleno século 21 e assim estão as relações de trabalho no Brasil. 

E não é isolado esse caso envolvendo a referida Cadeia de Lojas do Comércio Varejista; muito ao contrário, centenas e milhares de casos de ASSÉDIO e de MALTRATO aos trabalhadores são registrados todos os dias no Brasil, tanto por denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto por Ações Judiciais distribuídas e em trâmite na Justiça do Trabalho, sobre o tema.

O fato é que o empresariado brasileiro, com exceções ainda honrosas, vem dia-a-dia perdendo a honradez e a compostura e, atrevidos, tratam os trabalhadores, seus empregados, com descaso e com total desprezo à pessoa humana; só exigem resultados de ganhos e produtividade ao máximo e pagam salários miseráveis. O salário médio (média nacional) dos trabalhadores no Brasil, está em torno de R$ 2.100,00/mês (dados do IBGE, de 2018); média que vem caindo ano a ano.

A SOCIEDADE como um todo deve reagir em relação a essa situação de fatos de desprezo e de humilhação aos trabalhadores, pois o ASSÉDIO e o MALTRATO no trabalho constituem formas de violência em que a agressão praticada, em seu resultado de dano à pessoa ofendida, é infinitamente maior do que a violência física, porque atinge o psíquico, agride o âmago da pessoa vitimada e causa danos incalculáveis, podendo causar patologias depressivas graves.
 
E no caso tratado a REAÇÃO da SOCIEDADE, inclusive como manifestação de cidadania, consiste na consciência de reprovação e rejeição mediante o BOICOTE às Lojas da Empresa: 

NÃO COMPRANDO EM LOJAS QUE ASSEDIAM E MALTRATAM SEUS EMPREGADOS!

sexta-feira, 24 de maio de 2019

“REFORMA da PREVIDÊNCIA”. A POPULAÇÃO BRASILEIRA ESTÁ SENDO MAIS UMA VEZ ENGANADA. SAIBA PORQUE

“REFORMA da PREVIDÊNCIA”. A POPULAÇÃO BRASILEIRA ESTÁ SENDO MAIS UMA VEZ ENGANADA. SAIBA PORQUE:

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ECONOMISTAS DESTROEM 'MITOS' DA 'REFORMA' DA PREVIDÊNCIA E LANÇAM MANIFESTO 

A “reforma da Previdência” proposta pelo Governo, é uma "afronta aos brasileiros" e "uma falácia" que não resolverá os problemas do Brasil e nem tampouco contribuirá para o crescimento econômico, como alardeiam economistas do governo e da imprensa tradicional. 

Representa ainda a "destruição do sistema de Seguridade Social", que prejudica ainda mais os prejudicados de sempre: negros e negras, os que mais sofrem com o desemprego e a informalidade. A avaliação é dos participantes do Encontro de Economistas em Defesa da Previdência Social, realizado na terça-feira (14) em Brasília. Na Rede Brasil Atual

O EVENTO FOI INICIATIVA da FRENTE PARLAMENTAR MISTA em DEFESA da PREVIDÊNCIA.
 
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência organizou o evento para mostrar que as mudanças propostas pelo governo sequer são necessárias, já que o déficit registrado nos últimos anos se deve à queda na arrecadação por conta da alta do desemprego. "Se fizerem o encontro de contas, não apenas nos últimos dois anos, não há déficit. Todos os economistas dizem que a Previdência está quebrada, falida, e que não vai dar certo nunca. Esse manifesto diz exatamente o contrário", afirmou.

Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) DENISE GENTIL, a proposta, ao contrário do que diz o discurso oficial, "elegeu a injustiça como lema". "Não existe possibilidade dessa reforma ser neutra, nem de promover um sacrifício igual para todos. O ajuste fiscal, no Brasil, é para pobres, é opressão fiscal. A classe média parece ainda não ter entendido completamente o que essa reforma vai fazer com suas vidas e uma parte insiste em apoiar. Os mais ricos permanecerão intocáveis pelo ajuste fiscal."

Ela diz que os defensores da reforma usam o envelhecimento da população para causar terror e insegurança. "É verdade que estamos numa sociedade que está envelhecendo cada vez mais. Mas isso não significa que devemos cuidar agora do abreviamento da vida das pessoas para fazer o equilíbrio fiscal. Há outras alternativas, e os economistas sabem disso." Ela propôs, por exemplo, um programa público de combate ao desemprego, que teria como consequência direta o aumento da arrecadação da Previdência.

O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) PEDRO ROSSI atacou a "falácia" da "reforma" como pré-condição para a retomada do crescimento econômico, alardeada por 10 entre 10 "especialistas" na imprensa tradicional. Sem pluralidade no debate, falta alguém para dizer o óbvio: que a proposta de reforma é "contracionista".

"Qualquer proposta de reforma que corta gastos, limita as transferências e aumenta impostos, é contracionista. Reduz, portanto, o crescimento econômico, no curto, médio e longo prazos. A reforma não vai gerar o crescimento esperado. Esse discurso é baseado em mitos, que são facilmente desmontados", afirmou Rossi.

Um dos mitos, segundo ele, é que a reforma aumentaria a confiança do mercado. 

"O empresário não investe porque o governo cortou gastos. O empresário investe quando tem demanda. Isso significa que o governo não pode cortar gastos? É claro que não. Depende do momento. Num momento de crise, quando os empresários não investem e a população não consome, é quando o governo deve gastar. Se cortar gastos, reforça a crise. É o que estamos vivendo nesse ciclo vicioso da austeridade."

O economista Eduardo Moreira, que já atuou no mercado financeiro, lembra que a lógica do governo com a reforma é fazer o "enxugamento da dívida pública". O problema, segundo ele, é que o pagamento da dívida tem um "multiplicador" (quanto o capital investido acumula de retorno) abaixo de um – ou 0,71, segundo o padrão adotado pelos economistas. "O problema é que quando a gente enxuga, a gente para de crescer. Em nenhum lugar da Constituição diz que essa dívida financeira é mais importante que a dívida em saúde, moradia e educação que temos com cada cidadão brasileiro."

Segundo a economista da consultoria NECTON CAMILA de CASO, a reforma do governo é racista, "porque prejudica principalmente trabalhadoras e trabalhadores negros que sofrem muito mais com o desemprego, precarização e informalidade no mercado de trabalho." Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, do IBGE), ela citou que boa parte da população negra vive na informalidade, e esse grupo responde por quase 60% dos desocupados do país, o que quer dizer que terão muito mais dificuldade de cumprir os critérios de tempo de contribuição definidos na dita "reforma".

Por fim, os economistas da UNICAMP EDUARDO FAGNANI e GUILHERME MELLO ressaltaram que as mudanças nas aposentadorias delineadas por Guedes são "mais uma peça" no processo de destruição do Estado Brasileiro e "o maior ataque contra o povo brasileiro em toda a nossa história".

LEIA a INTEGRA do MANIFESTO dos ECONOMISTAS LANÇADO no SEMINÁRIO da FRENTE em DEFESA da PREVIDÊNCIA:

MANIFESTO dos ECONOMISTAS em DEFESA da PREVIDÊNCIA, CONTRA a PEC 6:

Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão.

A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.

No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. 

Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira.

Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de emendas constitucionais, mas por meio de leis complementares.

Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição.

Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande número de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao diálogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil. 
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ACORDA BRASIL!    ENQUANTO AINDA HÁ TEMPO!

Estamos diante de uma situação negativa e de fato inédita na história política do Brasil, e prestes a se concretizar o maior ESTELIONATO governamental de toda a história do Brasil, com base nessa (PEC.6/19) “Reforma” da Previdência Social. 

A Previdência Social é o maior PATRIMÔNIO do Povo Brasileiro firmado no sistema de regime de repartição e solidário, no financiamento combinado das contribuições dos trabalhadores, das empresas e do governo (a Lei Eloy Chaves, de 24.01.1923, constituiu a base do nosso sistema Previdenciário), tem garantido a segurança e o atendimento a milhões de brasileiros.

A PEC 06/2019, se aprovada, quebrará o vigente sistema da proteção social, levará à destruição da Previdência Social e prejudicará a população brasileira mais pobre, colocará ao desamparo os brasileiros na pobreza e na velhice. Essa proposta da “Reforma” é especialmente cruel porque se baseia justamente na alegação do envelhecimento da população como uma das principais causas para promover “agora” a “necessária reforma” que “assegurará benefícios no futuro” com base no regime “de risco”, de capitalização do sistema previdenciário proposto no artigo 201-A da PEC 6/19.

MENTIRAS, ESTELIONATO, a “reforma” proposta por esse malsinado governo, é uma "afronta aos brasileiros", é uma “falácia", pois não quebrará privilégios, não contribuirá para o crescimento econômico, não fará gerar empregos, causará insegurança e desamparo para os trabalhadores brasileiros, pois destruirá o sistema de proteção social; e tudo isso com o apoio da grande mídia vendida à qual cabe o papel de distrair, iludir e enganar a população.