FIM DA LEI DE COTA PARA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR
PORTADOR de DEFICIÊNCIA:
O governo instalado no Planalto Central no dia 1º de JANEIRO de 2019 enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.195/2019 com pedido de trâmite com urgência, tendo por objetivo acabar com a garantia
das cotas de acesso ao trabalho para pessoas portadoras de deficiência.
Detalhe
cruel na formulação de mais essa
malsinada proposta restritiva de direito é o fato de provocação do governo em lançar
esse projeto e envia-lo ao o Congresso justamente na data de 03 de DEZEMBRO em que é comemorado o Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência.
A
legislação em vigor (Lei
8.213/1991 e Decreto Regulamentador nº 3.298/1999) estabelece que a empresa com
100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas com
trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.
Como
visto, dentro da linha adotada por esse governo desumanizado, este é mais um Projeto lançado no contexto
de sua nefasta política de desmonte dos direitos sociais e trabalhistas que
promove desde a sua posse na Administração do Estado Brasileiro, governando para as elites, em favor do
poder econômico, do sistema financeiro e do agronegócio e em prejuízo das
classes trabalhadoras e das camadas mais vulneráveis da população brasileira.
Nesse malsinado projeto o governo propõe substituir
a aplicação da cota para contratação de pessoas portadoras de deficiência pelo
pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais, valor a
ser destinado para constituição de um fundo para reabilitação de pessoas
deficientes.
Assim, na formulação desse projeto, as empresas que
não cumprirem a cota (que continua em
vigor no projeto) deverão fazer o recolhimento mensal em conta da União;
valor que será revertido para programa de reabilitação física e profissional;
entretanto, essa medida constava prevista na Medida Provisória 905, do contrato verde amarelo editado sob o argumento
do estímulo ao emprego.
Na verdade, o governo pretende instituir “compensação econômica” (espécie de custeio)
para que a empresa possa se esquivar da obrigação de acolher deficientes e no
caso de deficiência grave de um trabalhador corresponderá a dois trabalhadores,
mas não define conceito para deficiência grave nem estabelece quem definirá
essa condição; além disso propõe criar um sistema de cotas para que empresas
que contratam além da cota possam se associar a outras que não cumprem e façam
um acordo.
O Ministério da Economia do governo afirma que as
mudanças com esse projeto transformado em lei beneficiará 1,25 milhão de
trabalhadores; ou seja, a mesma retórica aplicada em outras medidas restritivas
de direitos e que não criaram empregos e, ao inverso, provocaram desemprego.
Além do fim das cotas, o projeto ainda prevê outras
mudanças, como a contagem em dobro quando trabalhador com deficiência grave é
contratado e inclusão de aprendizes nessa verificação.
Na
prática, o governo vai tirar emprego, já que 24% da população tem alguma
deficiência. A Associação
Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e
Pessoas com Deficiência (AMPID)
alerta que esse projeto viola a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é
signatário, e obrigaria o governo a consultar as pessoas com deficiência.
MANIFESTAÇÃO
DESTE JURÍDICO LABORAL
Lembramos
que a garantia da fixação de cotas para assegurar o acesso ao trabalho de
pessoas portadoras de deficiência, é uma das conquistas sociais e humanas mais
significativas e relevantes no contexto da ordem jurídica aplicada no Brasil a
partir da Constituição Federal Cidadã de 1988; conquista que agora esse governo
desumanizado e avesso aos Direitos Sociais pretende destruir.
O fato é
que enquanto não houver resistência da sociedade brasileira por seus segmentos
organizados, esse governo vai avançando no desmonte de todas as conquistas
alcançadas no contexto do estado de bem-estar social aplicado desde a
Constituição Federal de 1988.
E assim,
lamentavelmente, estamos assistindo todos os dias, a cada dia, um novo
retrocesso e/ou mais uma barbaridade que, sem pudor algum, esse governo comete
contra os interesses mais elementares das classes trabalhadoras e das camadas
mais pobres e vulneráveis da população que precisa do Estado para a sua
assistência, proteção e defesa.
Esperamos
que o Congresso Nacional tenha dignidade e mande para o LIXO essa
barbaridade que constitui mais esse Projeto de Lei nº 6.195/2019.