JUIZ PROÍBE EMPRESÁRIO DE OBRIGAR EMPREGADO A PARTICIPAR DE ATO GOLPISTA.
O exercício do poder empresarial deve respeitar os
direitos fundamentais da pessoa humana, do cidadão (eleitor) e do empregado, em
particular, o que torna absolutamente ilegal e criminosa qualquer prática que,
comprovadamente, atenta contra os direitos da pessoa natural.
Com base nesse entendimento, o JUIZ WHATMANN BARBOSA IGLESIAS, da Vara
do Trabalho de Jataí (GO), concedeu liminar para impedir um empresário, dono
de quatro empresas, de praticar assédio eleitoral e forçar trabalhadores a
participar de atos que pedem intervenção militar depois das eleições que
elegeram, entre outros, o ex-presidente Lula.
O Ministério Público do Trabalho recebeu denúncias,
ainda antes da eleição, de que a empresa estaria ameaçando funcionários para
votar em determinado candidato. Após a eleição, também surgiram relatos de que
o dono das empresas estaria participando de manifestações golpistas em
rodovias.
Ao conceder a liminar, o magistrado citou indícios
de que o empresário, usando da estrutura de suas empresas, estaria envolvido
diretamente como uma das lideranças nacionais que dirige e financia o movimento
de bloqueio ilegal de estradas e vias públicas.
"Pedindo a realização de 'intervenção federal' e
usando, para o fim ilegal desejado, de todos o seu poderio empresarial,
inclusive impondo a participação de empregados no movimento ilegal, com ameaças
e constrangimentos diretos e indiretos", destacou Iglesias.
Conforme o juiz, o MPT trouxe aos autos diversos
vídeos e áudios que apontam que o réu estaria incentivando, convocando e
impondo que empregados participassem do movimento ilícito de bloqueio de
estradas, inclusive fornecendo estrutura de apoio aos participantes dos atos
"manifestamente antidemocráticos, já que não respeitam a soberania do
voto popular".
Iglesias afirmou que, nos termos do Código
Eleitoral, assédio eleitoral é a conduta do empregador que, mediante violência
ou grave ameaça, coage seu empregado a votar ou não em um determinado candidato:
"Essa prática deve ser rechaçada, porquanto o direito de voto é uma
garantia de todo cidadão (artigo 14 da CF/88), o qual deve ser exercido de modo
direto, secreto e com liberdade de consciência política".
Para o magistrado, o uso do poder econômico para
fins visivelmente ilegais, "inclusive fazendo manejo de táticas
terroristas de temor reverencial empresarial, ostensivas ou veladas",
é uma "prática abominável e inaceitável" no Estado democrático
de Direito. Nesse contexto, prosseguiu, a urgência é evidente, a justificar a
concessão da liminar.
"Vislumbro a probabilidade do direito
invocado, direito este que todo empregado possui de jamais não ser obrigado a
cumprir ordens alheias/teratológicas ao objeto de seu contrato de trabalho,
máxima quando dirigidas pela empresa/empresário e/ou prepostos, ainda que
cobertos por figuras de terceiros, na tentativa de se fazer invisível, a fim de
deixar seu posto de trabalho e ir bloquear estradas federais e estaduais ou
estrutura correlatas, com grande risco de graves danos para si e terceiros, com
o intuito de satisfazer a irresignação do empregador e/ou do grupo
partidário/ideológico a que pertença, inconformados com o resultado do último
pleito eleitoral presidencial."
Pela decisão, o empresário e suas empresas devem se
abster de ameaçar e obrigar trabalhadores a participar dos atos
antidemocráticos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, acrescida de R$ 10
mil por trabalhador prejudicado.
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Processo 0010882-84.2022.5.18.0111
FONTE BOLETIM CONJUR de 14.11.2022
