DIREITO DO TRABALHO - VOCÊ SABIA ?

VOCÊ SABIA:

 

SOBRE O DIREITO DO TRABALHO:

1: GARANTIAS AO EMPREGADO AFASTADO DO TRABALHO: Ao empregado afastado do trabalho (por exemplo: afastamento para prestação do Serviço Militar, Benefício Previdenciário, dentre outras) são asseguradas, por ocasião da sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na Empresa (exemplo: vantagens salariais, reajustes, cláusulas normativas de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho em conteúdo de novos benefícios, etc.) – artigo 471 da CLT.

2: ATO COM NATUREZA DE DISCRIMINAÇÃO: É expressamente vedado (proibido) publicar ou fazer anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente o exija. Artigo 373-A da CLT.

3: DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – Artigos: 197 a 207 do CP. Assim, constitui crime previsto no artigo 203 do Código Penal brasileiro frustrar mediante fraude ou violência direito assegurado na legislação do trabalho. A pena é de um a dois anos de detenção e multa além da pena correspondente à violência. OBS: Se isto fosse realmente levado a sério no Brasil, pelo menos 90% do patronato brasileiro estaria na cadeia cumprindo pena pela violação dos direitos dos trabalhadores).

4: REVISTAS ÍNTIMAS: É expressamente vedado (proibido) proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias – artigo 373-A, inciso VI, CLT. OBS: Por isonomia de tratamento, a Jurisprudência vem reconhecendo o mesmo dispositivo na proteção devida em relação aos trabalhadores homens.

5: PROTEÇÃO ESPECIAL À MULHER: Ao empregador é vedado (proibido) empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte (20) quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco (25) quilos, para o trabalho ocasional. Ressalvada dessa proibição o trabalho realizado na remoção de materiais por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos – Artigo 390 e parágrafo único da CLT.

6: DA PROTEÇÃO AO MENOR: É vedado (proibido) ao menor o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas – artigo 404, CLT.

7: JORNADA NOTURNA PRORROGADA – EFEITOS DO ADICIONAL: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional às horas prorrogadas, isto é, se o trabalhador continua em serviço após as 5 horas da manhã quando se esgota o tempo da jornada noturna, tem ele direito ao adicional correspondente às horas trabalhadas em prorrogação (por exemplo, se o obreiro deixar o trabalho as 7 horas da manhã após cumprida a jornada noturna, então o adicional noturno deverá ser aplicado também sobre as horas prorrogadas - Súmula nº 60, II do TST – exegese do artigo 73, § 5º da CLT.