SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA A LEI 15.371/2026, QUE AMPLIA a LICENÇA-PATERNIDADE de 5 para 20 DIAS:
Ampliação será escalonada: 10 dias a partir de 1º de JANEIRO de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 15.371/2026, que dispõe sobre a LICENÇA-PATERNIDADE, institui o SALÁRIO-PATERNIDADE no âmbito da Previdência Social e altera a CLT.
A norma amplia a LICENÇA-PATERNIDADE no Brasil de cinco para até 20 dias, de forma progressiva, com o objetivo de fortalecer a participação dos pais no cuidado com os filhos e promover maior equilíbrio nas responsabilidades familiares.
AMPLIAÇÃO GRADUAL
Até então, trabalhadores tinham direito a cinco dias corridos de LICENÇA-PATERNIDADE, pagos pela empresa. Em alguns casos, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podiam estender o período em mais 15 dias, com compensação fiscal.
Com a nova legislação, a ampliação será escalonada:
10 dias a partir de 1º/1/27;
15 dias em 2028; e
20 dias em 2029.
O direito é assegurado em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
A norma também amplia o alcance do benefício para categorias antes não contempladas, como MEIs - microempreendedores individuais, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.
REGRAS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
A lei impõe requisitos formais para o exercício do direito. O trabalhador deverá comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias, apresentando atestado médico ou documento judicial, conforme o caso.
Durante o afastamento, fica vedado o exercício de atividade remunerada, sendo exigida a participação nos cuidados e convivência com a criança.
A licença poderá ser suspensa, cessada ou indeferida quando houver indícios de violência doméstica ou abandono material em relação ao filho, mediante decisão judicial ou ato administrativo.
INSS ASSUME O CUSTEIO
Uma das principais mudanças está no financiamento do benefício. Embora o pagamento continue sendo feito inicialmente pelo empregador, o valor será reembolsado pela Previdência Social, transferindo o ônus ao sistema previdenciário.
A lei também cria o SALÁRIO-PATERNIDADE, devido aos segurados da Previdência Social, inclusive trabalhadores fora do regime formal, como:
MEIs - microempreendedores individuais; empregados domésticos; trabalhadores avulsos; e contribuintes individuais e segurados especiais.
O valor do benefício seguirá regras semelhantes ao salário-maternidade: remuneração integral para empregados; último salário de contribuição para domésticos; média das contribuições para autônomos e salário mínimo para segurados especiais.
ESTABILIDADE E NOVAS GARANTIAS
A legislação assegura estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após seu término, vedando a dispensa arbitrária nesse período.
Caso haja demissão que impeça o usufruto do benefício, o empregador deverá indenizar em dobro o período correspondente.
Também foram previstas hipóteses de ampliação e flexibilização do afastamento:
prorrogação em caso de internação da mãe ou do recém-nascido;
acréscimo de um terço no prazo em caso de criança com deficiência; e
extensão integral do período equivalente à licença-maternidade quando o pai for o único responsável legal.
EQUIPARAÇÃO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
A lei garante tratamento ampliado em situações excepcionais. Quando houver ausência materna no registro civil, falecimento de um dos genitores ou adoção unilateral, o pai poderá usufruir de período equivalente ao da licença-maternidade.
Além disso, o benefício pode ser transferido a quem assumir legalmente as responsabilidades parentais, assegurando continuidade da proteção social.
A lei entra em vigor em 1º de JANEIRO de 2027.
SUPORTE: Boletim MIGALHAS nº 6.320, do dia 1º.04.2026.
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