MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680/2015: REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO e dos SALÁRIOS em ATÉ 30%

REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO e dos SALÁRIOS em ATÉ 30%:

 

PROGRAMA de PROTEÇÃO ao EMPREGO – PPE. MP nº 680/2015.

FOI AINDA EDITADO o DECRETO nº 8.479, de 06.07.2015, que instituiu o COMITÊ do PROGRAMA de PROTEÇÃO ao EMPREGO e disciplina sobre providencias.  

VEJA AGORA os PRINCIPAIS DISPOSITIVOS da MEDIDA (MP) e do DECRETO:

Foi lançado pelo Governo Federal no dia 06.07.2015, através a edição da MEDIDA PROVISÓRIA nº 680/2015 o PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO – PPE, pelo qual as empresas que estiverem em dificuldade econômico-financeira poderão aderir ao programa e assim reduzir em até 30% a jornada de trabalho, com redução proporcional dos salários dos trabalhadores.

 

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680/2015, desde logo, em seu artigo 1º, traz alinhados os seguintes conceitos para a aplicação do Programa proposto:

I: Possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

II: Favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas.

III: Sustentar a demanda agregadas durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia.

IV: Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; 

V – Fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

No parágrafo único do artigo 1º o texto da Medida Provisória nº 680/2015 arremata o propósito declarado do Programa – PPE - de auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego.

Poderão aderir ao PPE as Empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo Federal (artigo 2º). 

Conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 2º, a adesão da Empresa ao PPE terá duração máxima de doze meses e poderá ser feita até o dia 31 de Dezembro de 2015. 

O Poder Executivo Federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, bem como sobre as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento (parágrafo 2º do artigo 2º).

As Empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até 30% (trinta por cento), a jornada de trabalho de seus funcionários, com a redução proporcional do salário (artigo 3º).

A redução da jornada e dos salários está condicionada à celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico com o Sindicato de Trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo (parágrafo 1º do artigo 3º).

A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo os empregados de um setor específico. (Parágrafo 2º do artigo 3º). A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até 06 (seis) meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses. (Parágrafo 3º do artigo 3º).

Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nos termos do artigo 3º, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. (Artigo 4º). 

Ato do Poder Executivo disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o caput, que será custeada pelo Fundo de amparo ao Trabalhador (FAT). (Parág. 1º do art. 4º). O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial de que trata o artigo 3º, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. (Parág. 2º do artigo 4º).

As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho reduzida enquanto vigar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período da adesão. ( Artigo 5º ). 

Nos termos do art. 6º será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:

I: Descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho, ou qualquer outro dispositivo da Medida Provisória ou de sua regulamentação.

II: cometer fraude no âmbito da PPE

Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII da CLT e revertida ao FAT. (Parágrafo único do artigo 6º). 

DO DECRETO (Regulamentador) nº 8.479/2015, de 06 de JULHO de 2015.

O dispositivo mais diretamente relevante do PPE para empresas e trabalhadores, está no artigo 6º do Decreto onde disciplina que para aderir ao PPE a empresa deverá comprovar, além de outras condições definidas pelo Comitê do Programa (CPPE) composto por Ministros de Estado, o seguinte:

I: registro no CNPJ há pelo menos 02 (dois) anos;

II: regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

III: situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo Comitê do Programa (CPPE);

IV: Existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho (M.T.E.) 

No artigo 7º o Decreto disciplina sobre a proibição, no período da adesão ao PPE, à empresa de contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos no programa, ressalvadas as seguintes situações: 

I: de reposição ou 

II: aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, na forma do artigo 429 da CLT, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão.

No artigo 8º o Decreto estabelece regras de condições e de dispositivos para o acordo coletivo de trabalho específico a ser celebrado entre o Sindicato de Trabalhadores da categoria econômica preponderante na Empresa, que deverá conter, no mínimo:

I: O período pretendido de adesão ao PPE;

II: Os percentuais de redução da jornada de trabalho e de redução da remuneração; 

III: Os estabelecimentos ou setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;

IV: A relação nominal dos trabalhadores abrangidos no PPE, com a qualificação e documentos;

V: A previsão da Constituição de Comissão Paritária composta por empregados e pelo empregador para acompanhamento e fiscalização do Programa e do Acordo.

É assegurado que o acordo coletivo de trabalho específico deverá ser aprovado pela Assembleia dos Trabalhadores abrangidos pelo Programa-PPE (Parágrafo 1º do artigo 8º do Decreto). Para a pactuação do Acordo Coletivo de Trabalho específico, a Empresa deverá demonstrar ao Sindicato que foram esgotados os períodos de férias coletivas, e os bancos de horas (Parágrafo 2º) e fornecerá previamente ao Sindicato informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE (Parágrafo 3º).

 

EXEMPLOS de CÁLCULOS para APLICAÇÃO à REDUÇÃO da JORNADA e dos SALÁRIOS:

1º EXEMPLO: Tomando por exemplo um caso para a redução aplicada, permitida no PPE no limite máximo da Jornada e da redução proporcional dos salários, ou seja, de 30% (trinta p/cento).

Assim, considerando a jornada de trabalho de 44,00 horas semanais e o salário mensal de R$ 2.500,00, teremos:

44,00 horas – 30% (redutor) = resultado (-13,20 h) = 30,40 horas de trabalho por semana.

Salário de R$ 2.500,00 - 30% (redutor) = resultado R$ 750,00 = R$ 1.750,00 (salário reduzido).

Entretanto, o trabalhador receberá por conta do FAT uma compensação pecuniária de 50% do valor da redução salarial, ou seja, neste exemplo dado, de R$ 375,00; assim, em resultado, o trabalhador terá o ganho mensal aplicado a título dos salários reduzidos mais o complemento pelo FAT, enquanto perdurar a redução, perfazendo:

R$ 1.750,00 (salário reduzido) + R$ 375,00 (complemento FAT) = R$ 2.125,00 (renda mensal).

2º EXEMPLO: Tomando por exemplo um caso ajustado mediante o Acordo Coletivo de Trabalho específico para a redução aplicada (permitida no PPE), de 20% da Jornada e da redução proporcional dos salários; assim sendo, neste caso, considerando a jornada de trabalho de 44,00 horas semanais e o salário mensal de R$ 2.500,00, teremos:

44,00 horas – 20% (redutor) = resultado (-8,48 h) = 35,12’ horas de trabalho por semana.

Salário de R$ 2.500,00 - 20% (redutor) = resultado R$ 500,00 = R$ 2.000,00 (salário reduzido).

Entretanto, o trabalhador receberá por conta do FAT uma compensação pecuniária de 50% do valor da redução salarial, ou seja, neste exemplo dado, de R$ 250,00; assim, em resultado, o trabalhador terá o ganho mensal aplicado a título dos salários reduzidos mais o complemento pelo FAT, enquanto perdurar a redução, perfazendo:

R$ 2.000,00 (salário reduzido) + R$ 250,00 (complemento FAT) = R$ 2.250,00 (renda mensal).

ATENÇÃO: A fórmula prevista no PPE possui ainda mais uma regra, qual seja, a compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial a ser paga por conta do FAT será limitada a 65% do valor máximo da parcela do Seguro Desemprego (fixação de valor teto para o benefício).

 

Isso significa, no caso do trabalhador que, por exemplo, tenha direito ao valor máximo atual da parcela do Seguro Desemprego, de R$ 1.385,91 (que receberia se tivesse sido dispensado), então, nesse caso, a compensação pecuniária prevista no PPE por conta do FAT limitada em 65%, não ultrapassará o valor (limite) de R$ 900,84 = 65% de R$ 1.385,91 (do valor da parcela prevista, no exemplo, para pagamento no Programa do Seguro Desemprego). 

OBSERVAÇÃO: Para compreensão no objetivo de que possa ser feita uma base de cálculos da implicação do limite de 65% da compensação pecuniária a ser paga por conta do FAT no PPE, tomamos a aplicação do SEGURO DESEMPREGO nos valores atuais, com base nos dados disponibilizados pelo M.T.E. considerado o Valor do Benefício na forma da TABELA VIGENTE desde JANEIRO de 2015, tendo o Salário mínimo fixado no valor de R$ 788,00; assim sendo:

FAIXA DE SALÁRIO MÉDIO:

Para os salários de até R$ 1.222,77 = multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%) = R$ 978,22.

Para os salários de R$ 1.222,78 até R$ 20138,15. O que exceder a R$ 1.222,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ 978,22.

Para os Salários acima de R$ 2.038,15. O valor da parcela será de R$ 1.385,91 invariavelmente.