width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: outubro 2026
TRAIDOR DA CONSTITUIÇÃO É TRAIDOR DA PÁTRIA ! DEP. ULYSSES GUIMARÃES, 05.10.1988.

sexta-feira, 30 de outubro de 2026

ASSÉDIO MORAL. "BICHA CHATA": TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO EM R$ 5 MIL REAIS POR OFENSAS DE GESTOR.

 ASSÉDIO MORAL. "BICHA CHATA": TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO EM R$ 5 MIL REAIS POR OFENSAS DE GESTOR.

Obrigação de indenizar também cai quando há prescrição de pena - Consultor Jurídico 

TRT-18 manteve condenação por assédio moral após mensagens e testemunhas comprovarem ofensas homofóbicas, humilhações públicas e ameaças de demissão praticadas pelo gestor.

A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve, por unanimidade, condenação de empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 mil reais por danos morais a trabalhador chamado de "zero à esquerda" e "bicha chata" pelo superior hierárquico, em ambiente de trabalho marcado por ofensas homofóbicas, humilhações e ameaças de demissão.

Para o colegiado, as condutas do gestor ultrapassaram os limites do poder diretivo e violaram a dignidade do empregado. O Tribunal também considerou que a ausência de denúncia nos canais internos não afasta a responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos.

ENTENDA O CASO

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista alegando ter sido submetido a episódios recorrentes de violência psicológica praticados por seu superior hierárquico.

Segundo relatou, o gestor utilizava expressões ofensivas e homofóbicas, como "bicha chata", "demônia" e "múmia de fita isolante", além de manter a equipe sob constante ameaça de demissão.

A 3ª vara do Trabalho de Goiânia/GO reconheceu o assédio moral e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

Em recurso, a empregadora sustentou que o ambiente profissional era marcado pela informalidade e por brincadeiras recíprocas, das quais o próprio trabalhador participava.

Argumentou, ainda, que o empregado não havia apresentado denúncia pelos canais internos da organização e que as condutas questionadas não configuravam ato ilícito.

OFENSAS E HUMILHAÇÕES COMPROVADAS

Relator do recurso, o DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO votou pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

Conforme registrado no acórdão, mensagens de WhatsApp e prova testemunhal unânime comprovaram a desqualificação profissional pública, o uso de expressões ofensivas e homofóbicas e ameaças de demissão proferidas pelo gestor.

Na sentença, o Juiz Rodrigo Dias da Fonseca detalhou que o empregado foi chamado de "zero à esquerda" pelo superior hierárquico e que as conversas também continham expressões homofóbicas e pejorativas.

Para o TRT-18, o gestor que proporciona ambiente de trabalho hostil ultrapassa os limites do poder diretivo, violando os direitos da personalidade do empregado e gerando o dever de reparação.

RISOS NÃO SIGNIFICAM CONSENTIMENTO

A sentença, mantida pelo colegiado, também afastou o argumento da empresa de que as ofensas faziam parte de brincadeiras recíprocas.

Embora o empregado respondesse a algumas mensagens com "KKKK" e aparentemente participasse das interações, as testemunhas afirmaram que ele se sentia acuado e aceitava as situações por medo de perder o emprego.

O juiz ressaltou que, diante da desigualdade de poder entre superior e subordinado, o silêncio ou o riso forçado não representam concordância com as humilhações, mas uma forma de evitar conflitos e preservar o emprego.

 

DANO MORAL E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

O acórdão destacou que a violação à dignidade humana e aos direitos da personalidade do empregado gera o dever de reparação.

Na sentença, o magistrado considerou que o dano moral era presumido, pois a gravidade das ofensas e sua exposição perante colegas eram suficientes para caracterizar a lesão, sem necessidade de comprovação específica do sofrimento psicológico.

O TRT-18 também ressaltou que, conforme o art. 932, III, do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos.

Assim, o alegado desconhecimento das condutas e a ausência de denúncia nos canais internos não afastam o dever de vigilância nem a responsabilidade da empresa pela reparação dos danos.

A indenização foi fixada em R$ 5 mil reais, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

CONDENAÇÃO MANTIDA

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT-18 acompanhou o relator e negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Processo: 0000863-13.2026.5.18.0003

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6463, edição do dia 27.10.2026.

sexta-feira, 23 de outubro de 2026

ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO: MULHER QUE TRABALHOU DESDE OS 12 ANOS SEM SALÁRIO SERÁ INDENIZADA.

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TRT-3 afastou prescrição diante de trabalho análogo à escravidão e elevou valor da condenação para R$ 900 mil.

A 1ª turma do TRT da 3ª região decidiu que uma mulher que trabalhou para uma família desde os 12 anos, sem salário nem carteira assinada, poderá cobrar direitos desde 1968.

O colegiado reconheceu condições análogas à escravidão e afastou a prescrição, que limitava a cobrança das parcelas mais antigas, elevando o valor da condenação para R$ 900 mil.

INFÂNCIA DE TRABALHO

A mulher começou a trabalhar como doméstica em Teófilo Otoni/MG. Aos 18 anos, retornou a Joaíma/MG, onde prestou serviços para a matriarca da família. Mais tarde, passou também a cuidar da idosa e a gerenciar um hotel dos familiares, sem deixar as tarefas domésticas.

Na ação, contou que recebia apenas moradia e alimentação. A família negou a relação de emprego, alegando que havia acolhido a mulher por benevolência e que ela administrava o hotel com autonomia.

Em 1º grau, o juiz reconheceu o vínculo de 1968 a 2025, mas aplicou a prescrição e impediu a cobrança de parte dos valores anteriores a 20 de janeiro de 2020. Também concedeu indenizações, mas rejeitou os pedidos de encerramento do contrato por culpa dos empregadores e de pagamento pelo acúmulo de funções. Os dois lados recorreram.

DÉCADAS DE EXPLORAÇÃO

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Emerson José Alves Lage, destacou relatos de jornadas exaustivas e falta de liberdade para descansar ou viajar. Uma testemunha contou que uma dentre as familiares chamava a trabalhadora de “burra” e “analfabeta” e apontava o dedo em seu rosto.

Os depoimentos também indicaram que ela nunca frequentou a escola e precisava de autorização para tirar férias ou viajar.

Ao confrontar essas condições com a restrição da cobrança aos últimos cinco anos, afirmou que a sentença “nivelou uma história de exploração que perdurou por décadas a um mero descumprimento de obrigações trabalhistas comuns”.

Com base em normas internacionais e decisões anteriores, o magistrado entendeu que a dependência da mulher impedia que ela buscasse seus direitos durante a exploração. Por isso, considerou que os pedidos não poderiam ser barrados pela passagem do tempo.

Também explicou que os fatos descritos na ação permitiam reconhecer o trabalho análogo à escravidão, mesmo sem o uso dessa expressão na petição inicial. A cobrança, porém, deveria respeitar o que foi solicitado, como as férias, pedidas apenas para determinados períodos.

Em seguida, o relator afastou a alegada autonomia da mulher, que recebia ordens dos familiares e não tinha comprovada liberdade para ficar com os rendimentos do hotel. Como os serviços beneficiavam o núcleo familiar, entendeu que outros dois integrantes também deveriam responder pela dívida.

Segundo o magistrado, morar em outra cidade, ser menor no início do vínculo ou criar uma empresa posteriormente não afastava a responsabilidade diante da continuidade dos serviços e do benefício obtido com o trabalho.

SAÍDA POR ESGOTAMENTO

Quanto ao fim da relação, o relator afastou a conclusão de que a mulher teria pedido demissão por livre vontade. Ela relatou que precisava operar a vesícula, não recebeu ajuda e estava cansada.

O desembargador examinou esse relato à luz das décadas de trabalho sem remuneração e da inserção da mulher no ambiente familiar ainda na infância.

“Uma trabalhadora submetida a esse regime sistemático de exclusão, sem autonomia financeira, social ou educacional, não dispõe de liberdade existencial para formular um pedido de demissão voluntário.”

Assim, o relator reconheceu o encerramento do contrato por culpa dos empregadores em 11 de janeiro de 2025. Fixou um salário mínimo mensal como base, rejeitando o pedido de dois, e determinou o pagamento dos salários atrasados, aviso-prévio de 90 dias, férias nos períodos pedidos, indenização substitutiva do seguro-desemprego e demais verbas rescisórias, conforme as regras de cada época, com 13º após a CF de 1988 e FGTS com indenização compensatória após a LC 150/15.

Por unanimidade, a turma acompanhou o voto e manteve as indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos existenciais.

Também concedeu adicional de 10% por acúmulo de funções desde janeiro de 2013 e preservou os pagamentos por horas extras, devidas a partir de 3 de abril de 2013, domingos e feriados trabalhados e falta de descanso entre jornadas. Os valores finais ainda serão calculados.

Processo: 0010025-51.2025.5.03.0046

FONTE: BOLETIM MIGALHAS Nº 6457 EDIÇÃO DO DIA 19.10.2026

sexta-feira, 16 de outubro de 2026

“MAÇÃ PODRE NA EQUIPE”: LOJA INDENIZARÁ VENDEDORA PERSEGUIDA POR GRAVIDEZ.

 “MAÇÃ PODRE NA EQUIPE”: LOJA INDENIZARÁ VENDEDORA PERSEGUIDA POR GRAVIDEZ.

 Obrigação de indenizar também cai quando há prescrição de pena - Consultor Jurídico

Trabalhadora receberá R$ 15 mil reais após sofrer hostilidade, deboches e críticas por apresentar atestados durante gestação de risco.

A 3ª Turma do TRT da 4ª região manteve a condenação de uma loja de artigos esportivos a pagar R$ 15 mil reais a uma vendedora discriminada após anunciar a gravidez.

Para o colegiado, a perseguição motivada pela gestação configurou assédio materno, com dano moral presumido, sem necessidade de comprovar o abalo psicológico.

“PROIBIDO ENGRAVIDAR”

A vendedora de calçados relatou que passou a sofrer hostilidade após anunciar a gravidez de alto risco. Segundo ela, supervisores diziam que era “proibido engravidar” no setor e que ela era “um problema”.

Ao retornar de um afastamento pelo INSS, foi transferida para o turno da noite. Após procurar o sindicato, passou a trabalhar das 11h às 19h, horário incompatível com os ônibus disponíveis. Disse ter aceitado a mudança sob ameaça de advertência e pressão para pedir demissão.

Um colega confirmou os deboches, a exigência de carregar caixas e as dificuldades para fazer a pausa do almoço. Contou que superiores insinuavam que ela estava “se fazendo” quando passava mal e que ouviu um áudio com críticas aos atestados e acusações de que estava “fazendo corpo mole”. Segundo ele, o supervisor a chamava de “maçã podre na equipe” e recomendava que se afastasse dela.

A mulher sofreu uma perda gestacional em OUTUBRO de 2022.

Ao julgar a ação, a JUÍZA DO TRABALHO KELEN PATRICIA BAGETTI, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu a rescisão indireta e fixou indenização de R$ 15 mil reais por danos morais.

A empresa negou o assédio e afirmou que a mulher não retornou ao trabalho na data prevista após o benefício previdenciário, apesar do envio de correspondências para convocá-la.

No recurso, alegou que os depoimentos eram frágeis e contraditórios, questionou a imparcialidade da testemunha e defendeu que podia alterar o horário de trabalho, sem que tivesse sido demonstrado prejuízo à empregada.

HOSTILIDADE COMPROVADA

Ao analisar o rompimento do contrato, o Relator, DESEMBARGADOR EDSON PECIS LERRER, considerou que o tratamento dado à gestante tornou insustentável a continuidade no emprego.

O magistrado levou em conta os relatos de perseguição, a informação prestada pelo informante apresentado pela empresa sobre problemas com a gerência e os cartões de ponto que confirmavam a mudança de horário.

Também destacou que a empregadora sabia da gravidez de risco, diante dos atestados apresentados e do afastamento pelo INSS durante a gestação.

O relator rejeitou ainda a alegação de que a mulher demorou a reagir aos fatos. Observou que ela esteve em licença-maternidade até maio de 2024 e entrou com a ação no mês seguinte. Também afastou a tese de abandono de emprego, considerando a autorização legal para deixar o trabalho durante a discussão judicial da rescisão indireta.

DISCRIMINAÇÃO PELA GRAVIDEZ

O desembargador explicou que o sofrimento decorrente da ofensa aos direitos da personalidade é presumido, dispensando comprovação específica. Ressaltou, porém, que é necessário demonstrar a conduta ilícita, sua ligação com o trabalho e sua gravidade, elementos que considerou comprovados pelo depoimento do colega.

Em seguida, apontou que o caso deveria ser analisado sob a perspectiva de gênero. Mencionou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o protocolo do CNJ, destacando que o assédio atinge a dignidade, a honra e a saúde mental.

Ao aplicar essas diretrizes ao tratamento relatado pela empregada, o relator identificou o motivo das ofensas.

“Nesse sentido, cabe ressaltar que o caso trata da ocorrência de assédio materno, uma vez que a gestação foi ponto determinante para a prática da ofensa sofrida pela empregada.”

Na sequência, o magistrado examinou as consequências da atuação dos superiores para a trabalhadora.

“A conduta da reclamada, por seu preposto, violou princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a intimidade e a honra, impondo abalo psicológico à trabalhadora, que foi exposta a situação de violência de gênero no trabalho, merecendo reprimenda judicial e indenização compatível.”

Ao avaliar o valor da reparação, considerou a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, além da necessidade de desestimular novas práticas semelhantes. Concluiu que os R$ 15 mil reais eram adequados para reparar o abalo sofrido.

Por unanimidade, a turma acompanhou o voto do relator e negou provimento ao recurso da empresa.

Processo: 0020569-83.2024.5.04.0021

Fonte: BOLETIM MIGALHAS, Nº 6452, EDIÇÃO do DIA 09.10.2026.

sexta-feira, 9 de outubro de 2026

TRABALHADOR CHAMADO DE “XUXA” POR GESTORES SERÁ INDENIZADO POR HOMOFOBIA.

 TRABALHADOR CHAMADO DE “XUXA” POR GESTORES SERÁ INDENIZADO POR HOMOFOBIA.

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Testemunha afirmou que líderes usavam o apelido e a orientação sexual do empregado para DESCREDIBILIZÁ-LO no trabalho.

A 8ª Turma do TRT da 3ª Região manteve indenização de R$ 15 mil reais a trabalhador chamado de “XUXA” por gestores em razão do cabelo louro e vítima de ofensas homofóbicas no ambiente de trabalho.

Para o colegiado, a prova testemunhal confirmou que superiores usavam a orientação sexual do empregado para desmerecê-lo profissionalmente.

OFENSAS DIÁRIAS

O trabalhador atuou em uma fabricante de automóveis como operador de processo industrial entre março e julho de 2021. Na ação, contou que sofria xingamentos, humilhações e piadas homofóbicas no trabalho. Segundo a prova testemunhal, os gestores o chamavam de “XUXA” por causa do cabelo louro.

Em depoimento, disse que era alvo constante de chacotas e ouvia que aquele não seria lugar de “VEADO”. Também relatou insultos em grupo de WhatsApp e afirmou que não fez denúncia formal porque outros empregados participavam das provocações.

A única testemunha ouvida confirmou o tratamento ofensivo e afirmou que superiores usavam a orientação sexual do trabalhador para desmerecê-lo profissionalmente. Segundo ela, as ofensas eram diárias e incluíam comentários de que a empresa não era lugar para “VEADO”.

Em 1º grau, a magistrada entendeu que o empregado foi submetido a um ambiente hostil, com chacotas, constrangimentos e ofensas homofóbicas, e fixou a indenização em R$ 15 mil reais.

HOMOFOBIA COMPROVADA

Ao analisar os recursos, o relator, juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, explicou que a indenização por dano moral no trabalho depende da existência de uma conduta ilícita, de um dano ao empregado e de uma ligação entre os dois.

Em seguida, examinou os depoimentos. A representante da empresa afirmou que os líderes tratavam o trabalhador de maneira cordial e respeitosa e que nunca houve reclamações sobre eles. A testemunha, porém, confirmou que o empregado era vítima de homofobia.

A empresa argumentou que possuía canais internos de denúncia e normas de comportamento. Para o relator, isso não afastava sua responsabilidade pelo que ocorreu no ambiente de trabalho.

“Diferentemente do que sugere a Reclamada, ainda que o Reclamante tenha optado por não se valer dos procedimentos internos de denúncia e o fato de existirem normas empresariais internas (segundo as quais os colaboradores devem ter comportamento ético e responsável) não obstam a responsabilização da empregadora pelo ato ilícito.”

Diante das provas, o magistrado considerou demonstrado que o trabalhador teve seus direitos atingidos.

“Em que pesem os argumentos patronais, concluo que restou suficientemente demonstrado que o Reclamante foi vítima de abalo aos seus direitos personalíssimos.”

INDENIZAÇÃO MANTIDA

A empresa pediu a redução do valor enquanto o trabalhador buscava aumentar a quantia.

Ao avaliar o valor, o relator levou em conta, entre outros pontos, a gravidade das ofensas, a situação econômica das partes e o efeito educativo da condenação.

“Considerando tais aspectos e levando-se em conta as particularidades do caso em análise, a gravidade das lesões, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da condenação, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado à indenização por danos morais pelo Juízo de origem (R$ 15.000,00) deve ser mantido, não havendo razões para redução ou majoração.”

A 8ª turma acompanhou o RELATOR sem divergência e manteve a indenização.

 Processo: 0010358-28.2023.5.03.0028 - Confira o Acórdão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6448, EDIÇÃO do DIA 05.10.2026.

sexta-feira, 2 de outubro de 2026

TST DECIDIU - TRABALHADORA COM TRANSTORNO BIPOLAR DEMITIDA APÓS AFASTAMENTO SERÁ INDENIZADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

 TST DECIDIU - TRABALHADORA COM TRANSTORNO BIPOLAR DEMITIDA APÓS AFASTAMENTO SERÁ INDENIZADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Dispensa Discriminatória. Quando ocorre e quais são seus direitos? | Jusbrasil 

Auxiliar foi dispensada um dia após retornar de afastamento previdenciário; para o TST, a empresa não comprovou motivo legítimo capaz de afastar a presunção de discriminação.

A 3ª TURMA do TST manteve o reconhecimento da dispensa discriminatória de auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, dispensada sem justa causa um dia após realizar exame de retorno ao trabalho, depois de afastamento previdenciário.

Para o colegiado, a doença é grave e estigmatizante e, como a empresa tinha ciência do quadro e não comprovou motivo legítimo para o desligamento, incidiu a presunção de discriminação prevista no TEMA 254 e na SÚMULA 443 do TST.

Por unanimidade, a turma manteve a indenização substitutiva à reintegração e a condenação ao pagamento de R$ 10 mil reais por danos morais.

ENTENDA O CASO

A empregada foi admitida em fevereiro de 2013. Em novembro de 2017, foi afastada do trabalho por dez dias após diagnóstico de reação aguda ao estresse.

Em janeiro de 2018, foi novamente afastada, desta vez por transtorno afetivo bipolar, e recebeu benefício previdenciário até 19 de fevereiro. No dia seguinte, realizou exame de retorno ao trabalho e, em 21 de fevereiro, foi dispensada sem justa causa.

Na ação trabalhista, sustentou que a empresa tinha conhecimento de seu quadro de saúde e que a proximidade entre o fim do afastamento previdenciário, o retorno ao trabalho e a dispensa evidenciava o caráter discriminatório do desligamento.

TRT RECONHECE DISCRIMINAÇÃO

Em 1ª instância, o pedido de reconhecimento da dispensa discriminatória foi rejeitado. O juízo entendeu que a doença não havia sido demonstrada como grave ou estigmatizante a ponto de atrair a presunção prevista na súmula 443 do TST.

O TRT da 15ª Região reformou a sentença. Para o colegiado, doenças psiquiátricas podem gerar estigma e preconceito e, no caso, estava comprovado que a empresa tinha conhecimento do transtorno da empregada.

O Regional também destacou a sequência entre a alta previdenciária, o exame de retorno e a dispensa, sem que a empregadora apresentasse justificativa para o desligamento.

Como já havia passado mais de cinco anos desde a demissão, o TRT converteu a reintegração em indenização correspondente ao dobro das remunerações devidas no período de afastamento do emprego e fixou em R$ 10 mil reais a reparação por danos morais.

PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO

No TST, o Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO destacou que o TEMA 254 dos recursos de revista repetitivos consolidou, com efeito vinculante, o entendimento de que se presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito.

Segundo o relator, essa presunção não é absoluta nem cria estabilidade automática. Cabe ao empregador afastá-la mediante prova robusta de que o desligamento não teve relação com a enfermidade ou decorreu de motivo legítimo.

No caso, o Ministro GODINHO DELGADO observou que a trabalhadora havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, considerado pela jurisprudência do TST doença grave e estigmatizante, e que a empresa tinha conhecimento da condição.

O ministro ressaltou ainda que a empregadora não comprovou motivo lícito diverso para a dispensa, ocorrida logo após o retorno do afastamento previdenciário.

PERÍCIA NÃO ERA INDISPENSÁVEL

Sobre a ausência de perícia médica, o relator observou que a prova não havia sido requerida pelas partes e que a condição da empregada estava suficientemente demonstrada pelos demais elementos dos autos. Rever essa conclusão, acrescentou, exigiria novo exame de fatos e provas, vedado pela súmula 126 do TST.

Assim, a 3ª turma, por unanimidade, manteve o reconhecimento da dispensa discriminatória e a indenização substitutiva à reintegração.

 Processo: AIRR-0010590-20.2018.5.15.0145 - Leia o Acórdão.

FONTE: BOLETIM MIGALHAS nº 6440, EDIÇÃO do DIA 23.09.2026.