EMPRESA TEXTIL EM SÃO PAULO É CONDENADA PELO TST POR SUBMETER BOLIVIANOS A TRABALHO DEGRADANTE.

  TST - CONDENAÇÃO POR TRABALHO DEGRADANTE.

Empresa M. OFFICER é condenada por submeter bolivianos a trabalho degradante.

 

O serviço de costura era feito dentro de uma casa precária, que também servia de moradia.

A 1ª turma do TST rejeitou recurso da M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (M. OFFICER) contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo. Os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram a relação de emprego e determinaram o pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais.

No TST, o colegiado entendeu que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reanalisar fatos e provas, conduta vedada em recurso de revista.

RESGATE

A reclamação trabalhista foi ajuizada por três homens e uma mulher, com o apoio da Defensoria Pública da União. Em 6/6/14, eles foram resgatados do local de trabalho durante fiscalização conjunta do MPT, da Defensoria Pública e da CPI Estadual do Trabalho Escravo.

Os estrangeiros estavam de forma irregular no Brasil e foram escolhidos por meio de subcontratações. Eles confeccionavam peças da M. OFFICER e moravam no próprio local, onde trabalhavam das 7h às 22h.

A oficina era uma casa com fiação exposta, depósito de botijões de gás, sem extintor de incêndio e com saída inadequada (escada sem corrimão). O banheiro era compartilhado pelos homens e pela mulher, e inseticidas eram guardados junto com alimentos. Além disso, a mulher e um dos homens constituíam uma família com um bebê em idade de amamentação que vivia no local.

CONTRATO DE FACÇÃO

A M5, em sua defesa, alegou que os trabalhadores foram contratados, unicamente, pela empresa EMPÓRIO UFFIZI, que vendia roupas completas para as lojas da M. OFFICER. Segundo esse argumento, tratava-se de contrato de facção, que tem por objeto a compra de parte da produção, e não a locação de mão de obra ou a prestação de serviços.

CONDENAÇÃO

O juízo da 37ª vara do Trabalho de SP e, depois, o TRT da 2ª região reconheceram a relação de emprego e deferiram o pagamento de R$ 100 mil reais a título de indenização por danos EXTRAPATRIMONAIS.

Os julgadores constataram que a M5 não saía a campo para contratar os bolivianos encontrados no local da diligência e se valia da EMPÓRIO UFFIZI, que intermediava as duas pontas da relação. Um dos elementos que demonstraram o vínculo com a gestora da M. OFFICER é que ela tinha poder diretivo patronal "camuflado no controle indireto por meio de imposição de modelo, ficha técnica, devolução das peças que fugirem aos parâmetros".

INTERMEDIAÇÃO

O relator do recurso de revista da M5, ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, destacou que, conforme o TRT, a EMPÓRIO UFFIZI não tinha costureiras, mas apenas PILOTEIRAS (que confeccionam peças-piloto), e atuava como intermediária da M5 para a contratação dos trabalhadores encontrados na fiscalização. "Não se pode falar em contrato de facção quando a empresa contratada nem mesmo tem pessoas para realizar o serviço contratado", ressaltou.

DIGNIDADE

Quanto aos danos, o TRT registrou que os imigrantes, em busca de abrigo e comida, aceitaram trabalhar em situação degradante, sem as mínimas condições de higiene, além de serem submetidos a jornadas de trabalho exaustivas.

"A contratação e a manutenção de trabalhadores em condições degradantes são atos ofensivos à dignidade da pessoa aviltada e justifica o deferimento de indenização por danos extrapatrimoniais", afirmou o relator.

O ministro destacou que a pessoa humana é objeto da proteção do ordenamento jurídico e tem direito a uma existência digna. Na sua avaliação, o valor de R$ 100 mil da indenização é proporcional e razoável.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-1582-54.2014.5.02.0037

Informações: TST.

Fonte: BOLETIM MIGALHAS nº 5555, de 07 03 2023.