Jurídico Laboral

RESCISÃO INDIRETA do CONTRATO de TRABALHO – O QUE É?

2012-03-10T22:33:00.000-03:00

DIREITO DO TRABALHO

RESCISÃO INDIRETA do CONTRATO de TRABALHO – O QUE É?

A Rescisão Indireta do Contato de Trabalho está prevista na CLT face à possibilidade de o trabalhador considerar rescindido o Contrato e pleitear o recebimento integral dos Direitos Rescisórios decorrentes, quando o empregador cometer alguma falta grave.

As faltas graves do empregador capazes de gerar a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho estão capituladas no artigo 483 da CLT, texto integral da lei, reproduzido ao final.

Para a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho é necessário que o trabalhador promova uma Ação Trabalhista por intermédio da qual levará a Juízo, no processo, o conhecimento do fato determinante da alegação da “justa causa patronal” para que a Justiça julgue a final, se houve a conduta grave (ilícita) por parte do Empregador, declarar a rescisão e para determinar, em conseqüência, o pagamento dos Direitos Trabalhistas rescisórios ao trabalhador, nos mesmos moldes e efeitos aplicados, como se o Empregado tivesse sido demitido sem justa causa.

Assim sendo, comprovada a culpa do empregador e declarada a rescisão do contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento, além do saldo salarial existente, parcelas a título de:

1: Férias Proporcionais + 1/3 Adicional e, se houver Férias Vencidas + 1/3 Adicional; 2: 13º Salário proporcional (1/12 avo/mês); 3: liberação para saque do FGTS do período contratual acrescido da Multa de 40%; 4: Seguro Desemprego (liberação das Guias para acesso ao programa do Seguro Desemprego); e, se tiver 5: Outras garantias e direitos agregados ao contrato por força de Normas Coletivas. Lembramos que, caso tenha sido postulado no Processo Judicial e havendo condenação do Empregador, neste caso, o trabalhador ainda receberá por força da Sentença Judicial condenatória à empresa: 6: Indenização arbitrada a Título de Dano Moral.

IMPORTANTE: A teor do disposto no artigo 483 da CLT § 3º, nas hipóteses das justas causas do empregador previstas às letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo; ou seja, nessas modalidades da falta grave invocada, o trabalhador poderá permanecer em Serviço até a decisão da Justiça.

CULPA RECÍPROCA: Entretanto, concluindo a Justiça por determinar a existência de culpa recíproca decorrente do ato determinante da Rescisão do Contrato de Trabalho, neste caso, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que seria devida ao empregado em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. (artigo 484, da CLT), a teor da Súmula 14, do E. TST, que disciplina:

TST – SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA:

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO: O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver que desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço; por exemplo, por exigências do Serviço Militar, facultando assim ao trabalhador rescindir o contrato por justo motivo ou apenas suspender o contrato, condição esta em que ficará assegurado o retorno ao serviço conforme previsto nos arts. 471 e 472 da CLT.

MORTE do EMPREGADOR (Empresa Individual): Considera-se justa a rescisão do contrato sempre que, morto o empregador constituído em Empresa individual, o empregado não se interesse em continuar trabalhando para a Empresa. Neste caso a rescisão é justa.

Veremos o texto da Lei, de disciplina sobre a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho:

JUSTA CAUSA do EMPREGADOR.

RESCISÃO INDIRETA do CONTRATO de TRABALHO:

CLT - Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º. O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º. Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

COMENTÁRIO FINAL: Em regra geral aplicada nas relações de trabalho sabemos que o trabalhador suporta e não declara as faltas graves praticadas pelo empregador, em razão da sua condição de subordinação e hipossuficiência econômica, pois necessita do emprego para assegurar seu sustento próprio e de sua família.

Ademais, tendo ainda em conta os princípios formadores do Direito do Trabalho, não deve a imediaticidade ser considerada como exigência para a eficácia da reação do trabalhador em busca do Poder Judiciário no objetivo de ver declarada a Rescisão Indireta do Contrato, em vista a falta grave praticada pelo empregador.

Ora, não se pode desprezar, para esta avaliação, tocante à não exigência da imediaticidade para a eficácia jurídica do ato de declarar a Rescisão Indireta, pelo trabalhador, porque há natural tendência de tolerância do obreiro em relação a atos de falta grave do empregador; tolerância esta que não pode ser confundida com perdão, mas que se compreende em razão da própria condição de subordinação em que o obreiro está colocado e também em vista à própria (e natural) necessidade que tem o trabalhador de preservar o contrato de trabalho, donde retira sua subsistência e seu sustento (em geral, a única fonte da sobrevivência do trabalhador).

Desta forma, em sede da Rescisão Indireta do Contrato Laboral, em sua aplicação e eficácia, a imediaticidade é elemento que não pode e não deve ser tomado nos mesmos moldes daquele inerente ao empregador, sob pena de transformar em “letras mortas” mais este importante dispositivo de proteção ao trabalhador, em reação justa e na forma da ordem jurídica, contra atos abusivos e ilícitos praticados pelo Empregador sob os domínios da cercania da sua Empresa e sob o uso de seu “poder de comando”, pelas mãos de seus prepostos.

ATENÇÃO: ACESSE NESTE BLOG a MATÉRIA de POSTAGEM sob o TÍTULO:

JURISPRUDÊNCIA dos TRIBUNAIS SOBRE o TEMA JUSTA CAUSA do EMPREGADOR.

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

2012-03-08T13:47:00.000-03:00

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

VIVA o DIA 8 de MARÇO!

A LUTA PELA DIGNIDADE NO TRABALHO:

No dia 8 de Março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade Norte Americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução da carga diária de trabalho para des horas (naquela época as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e reivindicavam ainda, tratamento digno dentro do ambiente de trabalho.

A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres em greve foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente insano e desumano. Assim, a data ficou gravada como sendo mais um marco das lutas das classes trabalhadoras e no ano de 1910, durante a Conferencia da Dinamarca, ficou decidido que o dia 8 de Março passaria a ser o “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”, em homenagem às trabalhadoras que morreram em luta na fábrica, no ano de 1857. No ano de 1975 foi editado um Decreto que tornou a data oficializada pela ONU (ORGANIZAÇAO das NAÇÕES UNIDAS).

OBJETIVO DA DATA:

Ao se criar esta data, não se pretendia apenar comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferencias, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. Em verdade, o esforço pelas Jornadas das Mulheres no dia 8 de Março é dirigido no sentido de fazer terminar com o preconceito e a desvalorização da mulher.

É sabido que as mulheres sofrem, ainda, muitos preconceitos nos locais de trabalho;

As trabalhadoras são as maiores vítimas de Assédio Moral (sem falar no Assédio Sexual); os salários das mulheres ainda são mais baixos comparativamente, que o salário dos homens nas mesmas funções; a MULHER ainda é tratada com desvantagens na carreira profissional;

A violência masculina ainda está presente nos lares, a despeito da Lei Maria da Penha;

A MULHER sofre os efeitos da dupla jornada, pois trabalhando fora ainda têm que cuidar da casa e dos filhos; a mulher ainda é tratada com desvantagens na carreira profissional;

No Brasil, em todos os Estados, é espantosa a multidão de mulheres abandonadas com os filhos menores, desprovidas de condições dignas para o sustento. Portanto, há muito ainda a fazer em referencia ao dia 8 de Março para que a mulher seja tratada com a devida dignidade e respeito.

A MULHER GUERREIRA e suas CONQUISTAS:

Entretanto, a despeito de todas essas condições adversas podemos afirmar que hoje em dia, no Brasil, graças à sua garra, inteligência e enorme capacidade de superação a MULHER conquistou o seu status na sociedade e em resultado, como prova da determinação e do espírito de luta próprios da figura feminina, a MULHER está presente lado a lado com os homens e disputando em igualdade de condições com o homem em todas as atividades de trabalho e tudo sem perder a sublime e divina missão de ser mãe.

Assim, por exemplo, a MULHER está presente no Poder Judiciário, até o STF; nas Ciências e Pesquisas; no Ensino; na Construção Civil; na Metalurgia; nas Forças Armadas e de Segurança; na Administração de Empresas e Negócios; Dirigindo Veículos Pesados; Pilotando Jatos; Arbitrando no Futebol e agora a MULHER já chegou à Presidência da República, a despeito de o voto feminino no Brasil ter sido conquistado há apenas 80 anos (1932) e foi introduzido, sem restrições, na Constituição de 1934 em resultado de uma longa luta iniciada ainda durante o Império.

Hoje a MULHER está presente, ainda, em todas as formas organizativas da Sociedade Civil; nas Sociedades de Bairro; nos Conselhos Populares; nos Partidos Políticos; nos Sindicatos, etc.

HOMENAGEM:

Assim, neste dia 8 de Março queremos neste JURÍDICO LABORAL prestar à MULHER nosso tributo de respeito e nossas sinceras homenagens, certos e confiantes de que muito em breve serão vencidas e banidas todas as injustiças praticadas no mundo do trabalho contra a MULHER.

E no Lar, para o homem refletir neste dia 8 de Março e todos os dias:

Quem encontra uma esposa encontra algo excelente; recebeu uma benção do Senhor. (Provérbios – 18.22).

E a obra da criação (Gênesis 2.22) ficou perfeita e acabada:

“DEPOIS QUE DEUS CRIOU A MULHER, NÃO PRECISOU CRIAR MAIS NADA!”.

DOCUMENTOS MÉDICOS - LIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA.

2012-03-06T21:46:00.000-03:00

DIREITO DO TRABALHO

DOCUMENTOS MÉDICOS - LIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA ao TRABALHADOR:

É Direito dos Trabalhadores em obter a liberação, pelo Médico, sob responsabilidade do empregador, de cópias dos documentos de ordem médica existentes nos arquivos do Setor Médico da Empresa, consistentes em: Exames Médicos e Complementares; Prontuários Médicos; Avaliações Médicas; Relatórios Médicos de Análise e de Consultas; Laudos Médicos com respectivos Quesitos; Atestados e Declarações Médicas, e outros documentos do gênero, realizados e produzidos na área do Serviço Médico da Empresa durante a vigência do contrato de trabalho.

FUNDAMENTOS do DIREITO ASSEGURADO: Artigo 168, § 5º, CLT; inciso III da alínea “c” do item 1.7 da NR-01 e Convenção 161 da OIT, ratificada pelo Estado Brasileiro; Código de Ética Médica – Resolução CFM nº 1931, de 17/09/2009, artigo.

Assim disciplina o Artigo 168, da CLT sobre a liberação de EXAMES e AVALIAÇÕES MÉDICAS ao TRABALHADOR:

CLT – artigo 168: Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

...... omissis ....

§ 5º. O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

Por sua vez, a NR-1 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, sobre a obrigação do Empregador e assim disciplina:

c) informar aos trabalhadores:

1.7:

III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

E na NR-7 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, disciplina: item 7.4.5 - Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

7.4.5.1 - Os registros a que se refere o item 7.4.5 deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador.

7.4.5.2 - Havendo substituição do médico a que se refere o item 7.4.5, deverão ser transferidos para o seu sucessor.

Assim sendo, a guarda dos prontuários médicos é da responsabilidade do coordenador. Por se tratar de documento que contém informações confidenciais da saúde das pessoas, o seu arquivamento deve ser feito de modo a garantir o sigilo das mesmas.

Esse arquivo pode ser guardado no local em que o médico coordenador considerar que os pré-requisitos acima estejam atendidos, podendo ser na própria empresa, em seu consultório ou escritório, na entidade a que está vinculado, etc.

O prontuário médico pode ser informatizado, desde que resguardado o sigilo médico, conforme prescrito no código de ética médica.

O resultado dos exames complementares deve ser comunicado ao trabalhador e entregue ao mesmo uma cópia, conforme prescrito no § 5º do artigo 168 da CLT, e o inciso III da alínea c do item 1.7 da NR-01 (Disposições Gerais).

Por sua vez, em seus artigos 13 e 14, a CONVENÇÃO 161 da OIT – que trata e disciplina sobre os SERVIÇOS de SAÚDE no TRABALHO, ratificada pelo BRASIL em 18/05/1990, onde estabelece:

Artigo 13 – Todos os trabalhadores deverão ser informados dos riscos para a saúde que envolve o seu trabalho.

Artigo 14 – O empregador e os trabalhadores deverão informar aos serviços de saúde no trabalho de todo fator conhecido e de todo fator suspeito do meio ambiente de trabalho que possa afetar a saúde dos trabalhadores.

Assim sendo, a CONVENÇÃO nº 161, da OIT vincula os Serviços Médicos e de Saúde do Trabalho nas Empresas à obrigatoriedade de informar aos trabalhadores os resultados das avaliações médicas a que foram submetidos os trabalhadores.

O Código de Ética Médica em vigor, aprovado pela Resolução nº 1931, de 17/09/2009, do CFM (Conselho Federal de Medicina) dispõe em seu artigo 88:

DOCUMENTOS MÉDICOS – CAPÍTULO X:

É vedado ao médico:

Art. 88 – Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

OBS: O Código de Ética Médica anterior já dispunha sobre a exigência da liberação pelo Médico ao paciente, dos prontuários médicos, quando por este solicitado.

ATENÇÃO: Não podemos deixar de lembrar que a legislação de disciplina sobre Segurança e Saúde no Trabalho é considerada NORMA de ORDEM PÚBLICA e assim sendo, qualquer violação desses preceitos implica a imediata Ação dos órgãos Estatais encarregados de Fiscalizar e fazer aplicar a regra violada. Desta forma, caso venha ser negada a liberação de cópias dos documentos médicos, o trabalhador deve imediatamente, procurar o seu Sindicato ou o órgão do Ministério do Trabalho mais próximo, ou a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) órgão do MPT - Ministério Público do Trabalho e oferecer denúncia.

JURISPRUDÊNCIA: Como decidem nossos Tribunais sobre este tema:

DOENÇA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO do Art. 168 da CLT. 1: É dever legal do empregador a realização dos exames indispensáveis a adequada proteção e acompanhamento à saúde do trabalhador, nos termos do exposto no art. 168, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 - Com maior pormenor, tal obrigatoriedade é tratada na NR-7 (item 7.4.1), a qual prevê a realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Descumprida tal obrigação, resta inviabilizada a presunção de ausência de culpa relativa ao surgimento ou agravamento de doença profissional. Recurso desprovido. (TRT 02ª R. RO 01174004920055020464 (01174200546402003) (20110779422) 8ª T. Rel. Juiz Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, DOE/SP 20.06.2011).

NULIDADE da DISPENSA. REINTEGRAÇÃO: O artigo 168, II, da CLT, determina a obrigatoriedade de realização de exame médico quando da dispensa do obreiro, a fim de obstar a demissão do trabalhador quando este não se encontra apto para o trabalho. Incumbe ao empregador, portanto, a realização de exames completos que comprovem o verdadeiro estado de saúde de seu empregado por ocasião de sua dispensa, que não pode ser efetuada sem que ele esteja apto para o labor, daí a necessidade de que se forneça o atestado de saúde ocupacional em conformidade com suas reais condições de saúde. Encontrando-se o trabalhador inapto para o trabalho, por estar enfermo, quando de seu desligamento da empresa, é nulo o ato demissional imotivado, sendo devida a sua reintegração ao emprego. (TRT 17ª R. RO 95900-74.2010.5.17.0191. Relª Desª Carmen Vilma Garisto, DJe 24.08.2011, p. 37).

DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROFILAXIA. CULPA DO EMPREGADOR: Em situação de manifesto desempenho de atividades de esforço repetitivo, com notório potencial de nocividade progressiva ao longo do histórico funcional da empregada, age com culpa a empregadora que se despreocupa e ignora os termos dos artigos 157 e 168 da CLT, deixando de adotar medidas de profilaxia ou de atenuação do possível dano futuro e quase certo, ao se omitir no monitoramento das circunstâncias, nas instruções aos subordinados e realizações de exames periódicos, seja para realocação mais humana da força – de - trabalho, que tanto impulsionou o êxito empresarial, seja impondo limites ao dispêndio do esforço repetitivo, mediante pausas mais duradouras e eficazes. (TRT 02ª R. AGI 00252-2009-001-02-00-0 – (20101182311) 6ª T. Rel. Juiz Valdir Florindo, DOE/SP 23.11.2010).

AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO: Decisão que concede tutela antecipada, determinando a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de enfermidade e dispensado sem a realização prévia de exame demissional (art. 168, inciso II, da CLT) não viola direito líquido e certo, se presentes os requisitos constantes do art. 273, do CPC, autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do direito subjetivo material. (TRT 07ª R. MS 706500-12.2009.5.07.0000, Rel. Cláudio Soares Pires, DJe 01.06.2010, p. 11).

ACIDENTE de TRABALHO. INCAPACIDADE PARA o TRABALHO. DEMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA do DISPOSTO na NR-7. REINTEGRAÇÃO: O art. 168, inciso II e § 1º, da CLT, estabelece a obrigatoriedade da realização de exame demissional de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, que veio posteriormente pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que aprovou a NR-7. Assim, não poderá o empregador simplesmente demitir o empregado sem antes submetê-lo a exame para verificar se ele está apto ou inapto para o exercício da função específica para a qual foi contratado e, em verificada a inaptidão, encaminhá-lo à Previdência Social para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária, em obediência ao determinado na Portaria MTB nº 3214/78, através da Norma Regulamentadora, NR7. (TRT 17ª R. RO 143900-02.2001.5.17.0004, Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite, DJe 11.11.2010, p. 44).

ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. ARQUIVAMENTO EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO AOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO. ART. 168 DA CLT E NR-7 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ: 1- Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o arquivamento do atestado de saúde ocupacional em local diverso do previsto na legislação trabalhista não implicou embaraço aos atos de fiscalização. O reexame desse entendimento demandaria revolvimento fático, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido. (STJ c-d 379.011 (2001/0153409-4) 2ª T. Rel. Herman Benjamin, DJe 19.12.2008, p. 1153).

TRABALHADOR PORTADOR de DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA de REALIZAÇÃO de EXAME DEMISSIONAL QUANDO da DISPENSA. NULIDADE da DISPENSA. REINTEGRAÇÃO: Nula a dispensa do empregado portador de doença ocupacional que não foi submetido a exame demissional, nos moldes do artigo 168 da CLT. (TRT 17ª R. RO 00312.2004.151.17.00.3, Rel. Juiz Antonio de Carvalho Pires, J. 25.10.2006).

DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 168 DA CLT. NULIDADE DA DEMISSÃO: Um simples laudo avaliativo da condição auditiva do empregado, assinado por Fonoaudiólogo, não pode substituir o laudo médico demissional, exigido pelo artigo 168 da CLT e nem tem eficácia para anular a rescisão de contrato, devidamente homologada e assistida pelo próprio Sindicato de Classe. Recurso conhecido e improvido. (TRT 16ª R. Proc. 02389-2004-003-16-00-1 (000-2005) Rel. Juiz Américo Bedê Freire – J. 18.11.2005).

INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. EFEITOS: 1. Havendo demonstração nos autos de que o reclamante teve sua capacidade laborativa reduzida, submetendo-se à programa de reabilitação profissional pelo INSS, e não tendo a empregadora demonstrado que efetivou o exame admissional, conforme exigência do inciso I do art. 168 da CLT, tem-se que as lesões físicas apresentadas pelo empregado tratam-se de LER - Lesões do esforço repetitivo e foram adquiridas durante a vigência do contrato de trabalho com a reclamada, estabelecendo-se o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva da empresa. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TRT 21ª R. RO 0558-2004-003-21-00-1 (57.564) Rel. Des. Carlos Newton Pinto – DJRN 13.12.2005).

DISPENSA OBSTATIVA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA ENFERMA E SEM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO INSS: É nula a dispensa que se revela obstativa do direito da reclamante de ter tratada a enfermidade da forma adequada, seja ela decorrente ou não da atividade laborativa. O reclamado tinha plena ciência do seu estado de saúde, conforme prova a ressalva aposta no TRCT pelo sindicato assistente, e ainda assim procedeu à dispensa, descumprindo as regras contidas nos arts. 168, II e 169 da CLT, densificadoras do princípio constitucional de proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88). A reiteração dos afastamentos da reclamante, inferiores a quinze dias, demonstra de forma inequívoca que eles eram insuficientes, daí porque a atitude do reclamado deveria ter sido encaminhá-la para o INSS, para que este pudesse avaliar a sua capacidade ou não para o trabalho. Assim não procedendo, impediu-a do gozo do benefício previdenciário, seja ele qual for: O auxílio-doença comum ou acidentário. Recurso provido para condenar o reclamado à reintegração da reclamante, e subseqüente encaminhamento ao INSS, com o pagamento dos salários e demais direitos desde a data de ajuizamento da demanda, compensados os valores pagos a título de verbas rescisórias. (TRT 03ª R. RO 00712-2002-072-03-00-6. 3ª T. Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 09.10.2004, p. 05)

DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA: 1. Restando provado que, quando da ruptura contratual, a empregada não estava apta para o trabalho, em razão de doença ocupacional, tem-se como inválida a dispensa, pois havia causa suspensiva do contrato de trabalho. 2. A circunstância de a consulta médica, que detectou a incapacidade laborativa, ter sido feita depois da data de desligamento, não representa óbice à pretensão autoral, pois a NR nº 07, item 7.4.3.5, permite que o exame demissional seja feito até a data de homologação da rescisão contratual. 3. Portanto, se antes da homologação rescisória fica constatada a inaptidão para o trabalho através de atestado médico, cabe ao empregador encaminhar a trabalhadora ao órgão previdenciário, em atenção à previsão estampada nos arts. 168 e 169 da CLT, mormente porque o último dispositivo aludido obriga a comunicação havendo mera suspeita. 4. Se a incapacidade laborativa perdurou por mais de 15 dias, é de se reconhecer o direito à estabilidade acidentária, sendo irrelevante que a trabalhadora não tenha sido beneficiada com o afastamento do serviço ou percebido benefício previdenciário, pois o empregador não pode tirar vantagem de sua omissão. 5. Recurso não provido. 6. Decisão unânime. (TRT 24ª R. RO 1285/2003-002-24-00-9. Rel. Juiz Amaury R. Pinto Júnior, DJMS 24.11.2004).

O EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL IRREVERSÍVEL NÃO PODE SER DEMITIDO ATÉ A APOSENTADORIA, PORQUANTO A DEMISSÃO SOMENTE É POSSÍVEL DO EMPREGADO APTO PARA O TRABALHO (ART. 168, II, CLT). (TRT 17ª R. – RO 00648.1999.007.17.00.1, Rel. Juiz Lino Faria Petelinkar, J. 11.12.2002).

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA RECLAMADA: Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 169, da CLT. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento, na forma do artigo 129, do Código Civil. (TRT 11ª R. RO 01036/2008-004-11-00. Relª Solange Maria Santiago Morais, DJe 09.09.2009, p. 6).

DA REPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO EMPREGADO AO INSS. DO DANO MORAL: Diante do acidente de trabalho (ou doença profissional que a ele se equipara), deve a empresa, por imperativo legal (art. 22, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 169 da CLT), comunicar a ocorrência à Previdência Social, até o 1º dia útil seguinte, para as medidas cabíveis, sendo sua, primacialmente, esta obrigação, inclusive sob pena de multa (art. 22 da Lei 8.213/91), encaminhado o empregado ao INSS, fornecendo-lhe os documentos necessários, especialmente a CAT, para que possa ser ele periciado, passando, se for o caso, a partir do 15º dia, a perceber o auxílio-doença acidentário. Ocorre que, não obstante este fato, diante da falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, de acordo com o disposto no art. 22 da Lei 8.213/91, o que não ocorreu. Não pode assim, o autor responsabilizar só a empresa pela omissão que também foi sua. (TRT 06ª R. Proc. 01569-2004-014-06-00-4. 3ª T. Relª Juíza Min. Virgínia Malta Canavarro DOEPE 20.10.2005).

RESCISÃO INDIRETA: O descuido quanto à redução dos riscos existentes no ambiente de trabalho e, mais grave, a falta de concessão do intervalo destinado à aclimatação do obreiro, que exercia suas atividades em constante contato com temperaturas baixas, potencialmente comprometedoras de seu bem estar físico, são irregularidades que se relacionam com a saúde e a segurança do trabalhador. Anuir com tais desrespeitos é deixar no papel o modelo jurídico-constitucional vigente, que, norteado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, tem por fundamento os valores sociais do trabalho e, por objetivo, a construção de uma sociedade justa. O Reclamado, ao não cumprir as obrigações do pacto laboral (art. 483, d, da CLT), submeteu o Demandante a perigo manifesto de mal considerável (art. 483, c, da CLT). Portanto, é de se reconhecer culpa patronal a ensejar o término do contrato de trabalho. Recurso provido. (TRT 18ª R. RO 00492-2009-009-18-00-9. Rel. Des. Júlio César C. de Brito, DJe 26.11.2009, p. 8)

TENDO, A EMPREGADORA, CIÊNCIA DE QUE O EMPREGADO NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO, COMPETIA-LHE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 169, CLT E ART. 22, § 2º, DA LEI 8213/91. Optando, a empresa, por dispensar o empregado, não providenciando, sequer, o exame médico demissional, ou a expedição da CAT, obstaculou a concessão de auxílio-doença, pelo órgão previdenciário. Por outro lado, sendo contatado, através de perícia realizada, nos presentes autos, que a doença de que é portador o reclamante foi adquirida ou agravada em face do exercício da função desempenhada, é de ser mantida a sentença, que reconheceu inválida a dispensa. (TRT 06ª R. RO 01947-2002-017-06-00-7. 3ª T. Relª Juíza Gisane Barbosa de Araújo, J. 07.07.2004).

ATENÇÃO - TRABALHADOR: Em qualquer caso de situação de risco iminente no trabalho e/ou da exposição a agentes insalubres e da negativa ao fornecimento ou substituição de EPI’s exigidos na sua atividade de trabalho; pela ordem, seja rápido agindo do seguinte modo: 1: Procure o Membro da CIPA de sua área de trabalho e comunique o fato; 2: Faça contacto com o setor de Segurança (SESMT) Engenheiro ou Técnico em Segurança do Trabalho; 3: Leve o fato imediatamente ao conhecimento do Sindicato; 4: Comunique a irregularidade ao órgão do M.T.E. Ministério do Trabalho e denuncie; 5: Faça denúncia ao órgão do MPT Ministério Público do Trabalho (PRT) mais próximo. Saúde é coisa séria e depois de perdê-la o seu destino será a Rua...!

REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO para 40 HORAS SEMANAIS.

2012-03-03T20:10:00.000-03:00

REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO para 40 HORAS SEMANAIS:

A LUTA CONTINUA!

REDUZIR a JORNADA de TRABALHO é MEDIDA que AJUDA a COMBATER o DESEMPREGO e MELHORAR a VIDA do TRABALHADOR. ENTENDA POR QUE:

A redução da jornada de trabalho é um assunto amplamente discutido pela sociedade brasileira, principalmente por seus principais interessados, os trabalhadores e seus sindicatos.

Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a questão. Respondemos os principais questionamentos sobre a proposta de redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

O que é jornada de trabalho?

É o período de tempo em que o trabalhador deve prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador. Segundo a atual Constituição, este período pode ser de, no máximo, 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Como as horas de trabalho são controladas?

O empregador com mais de 10 funcionários é obrigado a ter cartão-ponto, folha-ponto ou livro-ponto para controle do horário de trabalho. É necessário verificar o Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria. O trabalhador é obrigado a anotar o horário de início e término do trabalho diário, inclusive de seus intervalos. Foi criada pelo Ministério do Trabalho a figura do Registro Eletrônico de Ponto (REP), porém a medida não entrou em vigor por motivos de ordem técnica justificados pelo Ministério do Trabalho, falta componentes eletrônicos no mercado.

Qual é a jornada de trabalho hoje?

Atualmente a jornada de trabalho no Brasil é de 44 horas semanais. A última redução do período semanal de trabalho ocorrida no País aconteceu na Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas. Na prática, a média de duração do trabalho já é inferior às 44 horas previstas na Constituição. E muitas empresas brasileiras já trabalham no regime de 40 horas. E na maioria dos casos essa redução foi negociada entre patrões e empregados. Ou seja, com a participação sindical.

Como está em trâmite a PEC 231/95 sobre a Redução da Jornada para 40 horas?

A proposta para a Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais, consubstanciada na PEC - Proposta de Emenda à Constituição 231/95 – contém ainda dispositivo para aumentar o valor da remuneração da hora extraordinária, de 50% para 75%. A PEC 231/95 já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e está pendente de votação pelo plenário da Câmara, em primeiro turno. Para depois seguir ao Senado Federal a PEC 231/95 precisará ser votada em dois turnos na Câmara e ser aprovada por, no mínimo, 308 Deputados, No Senado também serão duas votações no plenário e para a sua aprovação no Senado serão necessários os votos favoráveis de 49 Senadores.

Por que a redução é positiva para o País?

A redução visa tornar menos exaustiva a jornada, ampliar o tempo para lazer, qualificação e vida social e também gerar empregos. Ela também evitará muitos acidentes de trabalho, ocasionados pelo cansaço. Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) a redução da jornada pode gerar até dois milhões de novos postos de trabalho em todo País.

Desde quando existe a luta pela redução da jornada?

No princípio da Revolução Industrial, ocorrida em meados do Século 18, praticamente não existia legislação trabalhista. Nesse contexto, a organização dos trabalhadores começou a se estruturar tendo como uma de suas reivindicações a redução do tempo de trabalho. A quantidade de horas diárias e os dias trabalhados por semana estendiam-se ao limite da capacidade humana, chegando a 18 horas diárias. Aos poucos, a organização da classe trabalhadora foi conquistando melhorias nas condições de trabalho e redução da jornada.

Por volta de 1830, começaram a ser introduzidas leis que limitavam o tempo de trabalho. Essa diminuição resultou das lutas sangrentas que tiveram início na Inglaterra e na França e chegaram aos Estados Unidos (Chicago – 1º de Maio de 1886).

Ao final de décadas de lutas as classes trabalhadoras alcançaram vitória o tocante ao limite e ao controle da Jornada de Trabalho, mundialmente firmada em 8 (oito) horas diárias.

A redução da jornada de trabalho, como se vê, é bandeira histórica da classe trabalhadora em nível mundial.

Como é a jornada em outros países?

A jornada brasileira é maior que a de países desenvolvidos e até de outros latino-americanos, segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos).

Na Alemanha, a jornada semanal é de 39 horas; nos Estados Unidos, 40; na França, 38; no Japão, 43; e no Canadá, 31 horas. No Chile, a jornada semanal é de 43 horas e na Argentina de 39. Nesses países a Jornada de Trabalho foi reduzida nos últimos 20 anos.

ATENÇÃO: ACESSE E LEIA, NESTE BLOG:

A HISTÓRIA do 1º de MAIO.

É Necessário maior empenho do Movimento Sindical nessa Luta.

JÁ É HORA DO MOVIMENTO SINDICAL, A PARTIR DAS CENTRAIS SINDICAIS, MOBILIZAR E JOGAR PESO NESSA LUTA; PORQUE COMO É SABIDO E RESSABIDO O POLÍTICO BRASILEIRO, EM GERAL, TEM A TERRÍVEL CULTURA DE SOMENTE SE MEXER QUANDO É PRESSIONADO PELO POVO.

A propósito, LEMBRAMOS, estão ainda pendentes de votação no Congresso Nacional, para ratificação pelo Brasil, as CONVENÇÕES da OIT sob nºs:

OIT nº 87: Trata da Liberdade Sindical (e da PEC nº 369/2005).

OIT nº 158: Acaba com a dispensa do trabalhador sem justa causa.

Forma de dispensa que implica em verdadeira denúncia vazia no Contrato de Trabalho, pela qual o empregado é simplesmente colocado na rua por vontade soberana (“direito potestativo”) do Empregador, coisa de sociedade atrasada, incompatível com o atual Estado Democrático de Direito e com a Ordem Jurídica vigente (C.F. de 1.988, artigo 1º, incisos II; III e IV e artigo 170, inciso III).

AVISO PRÉVIO – APONTAMENTOS – DA NOVA LEI

2012-02-29T20:23:00.000-03:00

DIREITO DO TRABALHO

AVISO PRÉVIO – APONTAMENTOS – DA NOVA LEI:

Como é sabido, por princípio geral, enquanto instituto de ordem contratual, o Aviso Prévio tem o objetivo de prevenir as partes para o término do contrato; assim sendo, para o trabalhador notificado da dispensa, visa assegurar tempo necessário no objetivo de que encontre novo emprego e para o empregador notificado pelo demissionário, visa proporcionar tempo no objetivo de possa encontrar profissional substituto.

Lembramos que a Nova Lei do Aviso Prévio proporcional ao Tempo de Serviço (Lei nº 12.506, de 11/10/2011) foi editada por pressão do STF face aos pendentes Mandados de Injunção (MI nºs 943; 1.010 e 1.090) no objetivo de, enfim, aplicar regulamentação ao inciso XXI, do artigo 7º da Constituição Federal e, por essa razão fundamental é que o Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, é regra que se aplica somente para o trabalhador, em benefício do trabalhador, em vista a regulamentação lançada no contexto dos direitos fundamentais dos trabalhadores, consagrados no artigo 7º e incisos I a XXXIV, da C.F./88.

Assim, a regra do artigo 487 § 2º, tocante à falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, limitado o desconto, entretanto, a 30 (trinta) dias, face à condição de que a Nova Lei do Aviso Prévio tratou da ampliação de direito para os trabalhadores, em regulamentação à garantia prevista textualmente no artigo 7º, inciso XXI, da C.F./88.

Assim ficou estabelecida em benefício dos trabalhadores o Aviso Prévio progressivo ao tempo de serviço na Empresa, no limite de 90 (noventa) dias, computados, de 30 dias para o empregado que conta até um ano de tempo de serviço na mesma empresa e a partir dessa contagem, a cada ano completo trabalhado na mesma empresa, o empregado terá acréscimo de 03 (três) dias, até o limite de 60 dias e somados os períodos 30 dias iniciais + 60 dias na progressão, resulta no limite de 90 dias.

Regras do Aviso Prévio e que se aplicam com a progressividade da Nova Lei:

1: Aviso Prévio trabalhado - regra do artigo 488 da CLT, pertinente à redução de duas horas diárias sem prejuízo do salário , facultado ao empregado converter a redução diária de duas horas, em redução de 07 (sete) dias corridos (normalmente ao final do período do Aviso), sem prejuízo dos salários correspondentes. Lembramos que a Súmula nº 230, do TST reputa ilegal a substituição do período da redução da jornada no Aviso Prévio, pelo pagamento de horas correspondente (extras), porque essa prática importa em violação à finalidade do Aviso Prévio (que é a de possibilitar ao empregado tempo para a procura de novo emprego).

2: Aviso Prévio Indenizado – É assegurada a integração do período respectivo (ficção jurídica) ao tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, do cálculo das Férias; do 13º Salário; para o alcance da data-base anual, recolhimentos do FGTS (Súmula nº 305, do TST) e do INSS.

Por sua vez o lançamento da data da baixa na CTPS deverá ser correspondente à data do término do Aviso Prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82, da SDI-I, do TST e com repercussão na contagem do tempo da prescrição, que começa a fluir no final da data do término do Aviso Prévio, para o trabalhador postular perante a Justiça do Trabalho, direitos decorrentes do findo contrato, a teor da OJ nº 83, da SDI-I, do TST.

Assim, o mesmo efeito será apreciado para a contagem do tempo de serviço, na figura do Aviso Prévio Indenizado (conhecido como ficção jurídica), para os fins da aplicação da data-base das categorias profissionais, em que há correções e reajustes salariais anualmente ajustados ou, da repercussão da Indenização Adicional, que corresponde ao pagamento devido ao trabalhador nas Verbas Rescisórias do TRCT, de mais um salário contratual na rescisão que se opera no período de 30 (trinta) dias antecedente à data-base, na forma da Lei nº 7.238/84, artigo 9º garantia prevista, fixada na aludida Lei, como forma de proteger o trabalhador face à figura da presunção da despedida obstativa a que o empregado alcance o reajuste salarial da categoria profissional (data-base anual - correção de salarial e cláusulas normativas - CCT).

Com efeito, o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais (regra do § 6º artigo 487, da CLT), projeção que se aplicada no Aviso Prévio Indenizado.

Integração de ganhos variáveis: O valor das horas extraordinárias habituais (média últimos 12 meses) integra o Aviso Prévio indenizado; bem como ganhos habituais sob título de parcelas salariais variáveis, componentes da remuneração do trabalhador, conforme previsto no artigo 457 da CLT (caput), a título de alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Salário por Tarefa: No caso do salário ajustado por tarefa, o pagamento do Aviso Prévio deverá ser calculado com base na média dos últimos 12 meses do contrato (regra do artigo 487, § da CLT).

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: É devido o Aviso Prévio na despedida indireta, ou seja, nas hipóteses das Justas Causas praticadas pelo Empregador, a teor do artigo 483 e alíneas da CLT, aplicando-se evidentemente, as mesmas regras da progressividade pelo tempo de serviço na mesma Empresa, firmada na Nova Lei.

Arrependimento: Dado o Aviso Prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração (regra do artigo 489 da CLT). E caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. (regra do § único do artigo 489 da CLT).

Justa Causa do empregador no curso do Aviso Prévio: O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, fica sujeito ao pagamento ao empregado da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, proporcional ao tempo de serviço na empresa, sem prejuízo da indenização que for devida (regra do artigo 490 da CLT).

Justa Causa do empregado no curso do Aviso Prévio: O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. (regra do artigo 491 da CLT).

Culpa Recíproca: Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. (regra do artigo 484 da CLT), com a Súmula nº 14, do TST. CULPA RECÍPROCA, de disciplina, em reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio (proporcional ao tempo de serviço na mesma Empresa), do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

SOBRE o CÔMPUTO do AVISO PRÉVIO para a CONTAGEM da PROPORCIONALIDADE:

Considerando a disciplina contida nas OJ’s nº 82 e 83 da SDI-I, do TST, que reputam o Aviso Prévio aplicado na contagem do tempo de serviço, a teor do artigo 487 da CLT; diante disto, o período correspondente ao Aviso deverá ser contado para fixar o lapso de 12 meses aplicados na contagem da proporcionalidade, ou seja, da progressão de 03 dias a cada ano de tempo de serviço na mesma empresa.

Assim, tomando-se, por exemplo, na hipótese de um trabalhador cientificado por escrito do aviso prévio e que tenha 11 anos e 11 meses e 10 dias de tempo de serviço na mesma empresa na data da notificação dispensa. Considerando o acréscimo proporcional da Nova Lei, de 03 dias para cada ano de tempo de serviço a contar da data da admissão do empregado; assim tendo em vista a integração do Aviso Prévio inicial, somados com a projeção de todo o período do Aviso Prévio (integração) resulta no tempo de serviço total do empregado (de 11 a; 11 m e 10 d + 30 dias) = 12 anos e 10 dias; assim, consequentemente, devidos 63 dias no total, o Aviso Prévio aplicado em benefício do empregado.

Assim, tomando-se, outro exemplo, na hipótese de um trabalhador que tenha 04 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de serviço na data da dispensa. Porém, considerando o acréscimo proporcional da Nova Lei, de 03 dias para cada ano de tempo de serviço a contar da data da admissão do empregado; assim, nove dias somados aos 30 dias iniciais; assim, com a projeção de todo o período do Aviso Prévio (integração), resulta no tempo de serviço total do empregado, de 04 a; 10 m e 25 d + 30 dias + 09 dias = 05 anos e 04 dias e, consequentemente, devidos 42 dias, no total, o Aviso Prévio aplicado em benefício do empregado.

A socorrer os cálculos da contagem feita na hipótese e acima projetados, é possível ainda, no mesmo exemplo oferecido, cogitar-se da figura da despedida obstativa de direito, ou seja, a presunção do empregador valer-se da contagem em projeção dos cálculos e, deliberadamente, antecipa a dispensa do empregado para evitar que se complete no contrato mais 12 meses (um ano) e assim não seja alcançada a progressão do Aviso Prévio proporcional em sua elasticidade maior (inteligência da Súmula nº 26, do TST – CANCELADA).

Repercussão da Nova Lei: Não há dúvidas, pois, a proporcionalidade de 03 dias para cada ano de tempo de serviço fixada na Lei 12.506/2011 deverá ser computada para fins do pagamento a título do 13º salário; Férias e Abono de Férias; depósitos do FGTS e a Multa Fundiária de 40%.

É possível o fracionamento do Aviso Prévio proporcional no contexto de 12 meses (um ano), para a concessão inferior a 03 (três) dias?

Embora a Nova Lei nada refira a esse respeito, limitando-se ao computo do acréscimo de + 03 dias, após um ano de casa, a cada 12 meses (um ano) de tempo de serviço do Empregado na mesma Empresa; entretanto é sim possível que o Aviso Prévio possa ser contado mediante o fracionamento inferior a três dias.

A propósito, a pratica do fracionamento em progressão de direitos no tempo não constitui novidade no Direito do Trabalho e tem ampla aplicação, por exemplo, nas Férias e no 13º Salário. Como é sabido e ressabido, a cada mês trabalhado, soma-se 1/12 avo e ainda na fração/mês igual ou superior a 15 dias, acrescenta + 1/12 avo nas Férias e no 13º Salário.

Desta forma, em sede do fracionamento em questão, possível de aplicação no Aviso Prévio proporcional da Nova Lei, a cada 04 meses do contrato de trabalho além de um ano de casa, o empregado terá adquirido + 01 (um) dia de acréscimo na contagem do Aviso Prévio. Assim, Por exemplo, se um empregado ao final do Aviso Prévio, já incluída no computo do tempo de serviço, a projeção do Aviso Prévio, um total de um ano e nove meses de contrato (01 a e 09 m), terá o acréscimo de mais dois dias de Aviso Prévio. E assim sucessivamente, daí para\ frente, se o trabalhador contar 03 anos e 08 meses terá 36 dias = 02 dias = 38 dias.

Assim, caberá aos operadores do direito, em especial, aos nossos queridos Advogados Trabalhistas e aos Sindicatos, doravante, provocar o pronunciamento da Justiça Obreira no sentido de construir Jurisprudência no objetivo de ampliar esse Direito em favor dos trabalhadores em aplicação do fracionamento em referencia (a cada 04 meses de contrato após um ano de casa + 01 dia de Aviso Prévio). Pois como visto, precedentes no sentido do fracionamento em progressão de direitos há de sobra em nosso Direito do Trabalho.

E se o empregado conseguir nova colocação durante o período do Aviso Prévio. Como fica? O empregado poderá renunciar ao restante do Aviso?

Necessário referir que o Aviso Prévio é um direito consagrado dentre aqueles considerado de ordem pública e, portanto irrenunciável, posto que o objetivo do Aviso Prévio no caso da dispensa do trabalhador é, justamente, assegurar lapso de tempo necessário ao empregado para a procura de nova colocação no mercado de trabalho. Esta é a regra geral e absoluta acerca deste instituto. Porém, notificado o empregado da dispensa e em curso o Aviso Prévio, se encontrada nova colocação de trabalho pode-se dizer que satisfeito está o objetivo do Aviso Prévio, e por essa razão há entendimento da Jurisprudência como válida a renuncia se o empregado já está com novo contrato de trabalho ajustado, vejamos a Súmula nº 276, do TST, que assim preceitua:

SÚMULA Nº 276 - AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Como visto o dispositivo Sumular em apreço teve a cautela de inserir ônus ao empregador de pagar o valor correspondente ao período restante do Aviso Prévio respectivo (devido), no caso da renuncia do empregado; salvo de comprovada a condição de o empregado já haver obtido nova colocação em novo emprego.

Assim está disposto pela Súmula nº 276, de modo inteligente, no objetivo de evitar fraudes e de simulação ativados com a finalidade de movimentar FGTS e de acesso ao programa do Seguro Desemprego e de outros benefícios sociais face à determinada situação de demissão sem justa causa, quando, em verdade, a rescisão do contrato tiver motivação no pedido de dispensa do empregado.

Não se pode esquecer que a ciência do direito baseia-se nos fundamentos da lógica jurídica e do bom senso; assim, de outra parte, caso não fosse possível ao trabalhador renunciar ao restante do Aviso se já tenha obtido nova colocação durante a fluência do período do Aviso.

Assim, em resultado o Aviso Prévio passaria da condição de um direito e de garantia, à situação prejudicial ao obreiro na medida em que pretendendo o novo empregador o início imediato das atividades pelo trabalhador face ao novo contrato proposto, entretanto, assim ficaria o empregado impedido de assumir a nova relação laboral até o término do Aviso Prévio e, nessa condição adversa, poderia sim o trabalhador perder o seu novo emprego.

JURISPRUDÊNCIA: COMO DECIDEM nossos TRIBUNAIS sobre o tema:

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. FRAUDE. INEXISTE A MODALIDADE do AVISO PRÉVIO 'CUMPRIDO em CASA': Trata-se, na verdade, de mecanismo usado pelo patrão para postergar o pagamento dos direitos do empregado, decorrentes do término do contrato de trabalho, que caracteriza a mora patrona e gera direito à multa do artigo 477 da CLT." (TRT 01ª R. RO 00726-2007-241-01-00-3. 7ª T. Rel. Juiz Paulo Marcelo Serrano – DJe 11.11.2008).

AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA. NULIDADE: É nulo o aviso prévio concedido pelo empregador sem a redução da jornada, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 488 do diploma consolidado porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou não apenas cientificar o empregado de que deverá procurar nova ocupação, mas também possibilitar que o faça, valendo-se, para tanto, do horário reduzido." (TRT 05ª R. RO 01066-2003-002-05-00-3. 2ª T. Relª Desª Dalila Andrade – DJe 02.09.2008).

PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO DA CTPS: O parágrafo 1º do art. 487 da CLT, garante a integração do período correspondente ao aviso prévio indenizado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais e o art. 489 do mesmo Diploma prevê que a rescisão contratual torna-se efetiva somente depois de expirado o prazo do aviso prévio. Assim, tendo a reclamante sido dispensada em 26/09/2008 com o pagamento do aviso prévio de forma indenizada, temos que, face à projeção do mesmo, a extinção do contrato de trabalho operou-se efetivamente somente em 26/10/2008. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial no. 82 da SDI do C.TST. (TRT 02ª R. RO 02652009720085020069 (02652200806902004) – (20110797048) 12ª T. Rel. Juiz Marcelo Freire Gonçalves, DOE/SP 01.07.2011).

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÃO: Se tem natureza salarial a parcela de que trata o art. 487, parágrafo 1º, da CLT, e se o período integra o tempo de serviço, para todos os efeitos, não há como ignorá-lo somente quanto ao registro na Carteira de Trabalho. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme OJ 82 da SDI-I. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT 02ª R. RO 01224003920085020039 – (20110824037) 11ª T. Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOE/SP 01.07.2011).

INDENIZAÇÃO ADICIONAL (LEI Nº 7.238/84, ARTIGO 9º) DESPEDIDA ANTES da DATA-BASE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM: Dispensa do empregado dentro no trintídio antecedente da sua data-base para o reajuste salarial enseja o pagamento de indenização adicional, equivalente a um salário mensal, ainda que o aviso prévio seja trabalhado ou indenizado, pois integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional. (TRT 05ª R. RO 0054600-30.2009.5.05.0021 5ª T. Rel. Ezequias de Oliveira, DJe 02.08.2010).

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. OJ nº 83 DA SDI-1 do C. TST: A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT. (TRT 05ª R. RO 0063400-16.2009.5.05.0581. 4ª T. Rel. Valtércio de Oliveira – DJe 13.08.2010).

PEDIDO DE DEMISSÃO: Inválido pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço na empresa, sem a chancela sindical, ainda veraz o conteúdo material do expressado, a teor do disposto no art. 487, §1º, da CLT. No caso vertente, subsídio probatório sinaliza rotina patronal censurável no aspecto, em fraude à legislação social, a que se impõe também a incidência da diretriz agasalhada pelo art. 9º da CLT. Apelo improvido. (TRT 06ª R. RO 0119100-81.2009.5.06.0020. 1ª T. Relª Desª Dinah F. Bernardo, DJe 11.10.2010, p. 74).

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL: Não existe previsão legal para o cumprimento do aviso prévio em casa, já que isso representa desvirtuamento do instituto que estabelece o modo como o trabalho será prestado nesse período (arts. 487 e seguintes da CLT). (TRT 12ª R. RO 01005-2006-041-12-00-3. 2ª T. Relª Marta Maria Villalba Falcão Fabre, J. 04.08.2008).

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO: O aviso prévio seja, indenizado ou não, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, a teor do art. 487, §§ 1º e 6º, da CLT, da Súmula nº 371 e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, do C. TST. Assim, diante da projeção do aviso prévio, o autor cumpriu os requisitos previstos no Programa de Participação e Resultados, visto que contava com o tempo mínimo de trabalho de 4 (quatro) meses, razão pela qual faz jus à percepção da parcela participação nos lucros do ano de 2009, de forma proporcional. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª R. RO 522-56. 2010. 5. 10. 0007.Rel. Des. Mário Macedo Fernandes Caron, DJe 10.06.2011, p. 106).

ESTABILIDADE GESTACIONAL E AVISO PRÉVIO: A extinção do contrato torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio, conforme o art. 487, § 6º da CLT, o que é corroborado pela jurisprudência unificada do TST por meio das orientações jurisprudenciais de nº 82 e 83 da SDI do C. TST. Reconhecido em juízo o caráter indeterminado do contrato de trabalho, a projeção do aviso prévio indenizado gera direito à estabilidade gestacional. (TRT 11ª R. RO 0009600-9.2008.5.11.0010 – Rel. Des. David Alves de Mello Júnior, DJe 21.06.2010, p. 4).

REAJUSTE SALARIAL COLETIVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS: O período do aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho, e os reajustes salariais concedidos no seu curso alcançam o empregado pré-avisado (artigo 487, §§ 1º e 6º, da CLT), pelo que o cálculo das verbas rescisórias deve considerar o salário reajustado. Recurso do reclamante provido. (TRT 24ª R. RO 1062/2009-071-24-00.1, Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira, DJe 14.10.2010, p. 32).

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SUSPENSÃO do CONTRATO de TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE: Se durante o aviso prévio é concedido à autora benefício previdenciário, isso suspende o contrato de trabalho. Por conseqüência, é nula a rescisão contratual, sendo a reintegração ao emprego e a improcedência do pleito constante da ação de consignação em pagamento mero consectários dessa declaração. Ademais, cumpre acrescentar que o término contrato de trabalho somente se efetiva com o fim do aviso prévio, pois esse período integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (aplicação do parágrafo sexto do art. 487 da CLT). (TRT 03ª R. RO 01196-2003-036-03-00-4. 3ª T. Relª Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta – DJMG 26.02.2005).

DIREITO do TRABALHO: PROGRAMA de ALIMENTAÇÃO do TRABALHADOR.

2012-02-25T21:00:00.001-02:00

DIREITO do TRABALHO - PROGRAMA de ALIMENTAÇÃO do TRABALHADOR.

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi criado nos termos da Lei nº 6.321, de 14/04/1976, regulada pelo Decreto nº 05, de 14/01/1991 e está estruturado com base na parceria entre Governo, Empresas e Trabalhadores e foi criado no objetivo de estabelecer melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, objetivando ainda promover a saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho; visto que, como princípio fundamental, a alimentação compõe necessidade básica do trabalhador e constitui direito elementar que deve ser respeitado.

Assim sendo, o PAT é destinado a todos os trabalhadores das Empresas inscritas e tem como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, assim considerados na Lei aqueles que ganham até 5 (cinco) salário mínimos mensais; porém, os trabalhadores com renda maior podem também ser incluídos no Programa. Cabe ao empregador a iniciativa da adesão ao PAT.

BENEFÍCIOS DIRETOS com a PARTICIPAÇÃO no PAT:

1 – Para o trabalhador:

Melhoria das condições nutricionais;

Aumento da capacidade física;

Aumento da resistência à fadiga;

Aumento da resistência a doenças;

Redução de riscos de Acidentes do Trabalho;

Sentimento positivo, de bom trato recebido com dignidade pela empresa onde trabalha.

2 – Para a empresa:

Aumento da produtividade;

Maior integração entre trabalhador e empresa;

Redução de atrasos e faltas;

Redução da rotatividade: empregado sentindo-se tratado de modo digno pelo seu empregador;

Isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício concedido (INSS e FGTS);

Incentivo fiscal mediante a dedução de até 5% do imposto de renda devido. [Dec. nº 05, de 14/01/1991 - Artigo 1º § 2º. A dedução do imposto de renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes].

3 – Para o Governo:

Redução de despesas relativas a acidentes e doenças profissionais;

Crescimento da atividade econômica;

Bem-estar social.

PARTICIPAÇÃO NO PAT:

A adesão ao PAT é facultativa gerando eficácia validamente a partir do momento da efetivação da Empresa no Programa e por tempo indeterminado de duração. A adesão ao PAT é feita perante os órgãos do M.T.E. - Ministério do Trabalho e Emprego.

Entretanto, a adesão ao PAT poderá ser suspensa por iniciativa do próprio empregador, ou em razão de decisão do M.T.E. Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de execução inadequada do Programa, conforme disciplina contida na Portaria Interministerial nº 05, de 30/11/1999.

O fornecimento de alimentação, pelo empregador, fora do Programa – PAT – constitui parcela de natureza salarial, faz gerar a incidência dos reflexos trabalhistas, da Previdência e do FGTS, em aplicação do artigo 458 caput, da CLT.

A propósito, o E. TST através da OJ SDI-1 nº 133, assim sedimentou sobre a matéria: Ajuda-alimentação. PAT. Lei nº 6.321/1976. Não integração ao salário (inserida em 27.11.1998):

OJ SDI-1 133 - E. TST: A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Assim sendo, ao inverso, caso a Empresa conceda benefício de alimentação ao trabalhador e não participe do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - caracteriza-se aí a natureza salarial do valor do benefício, com todas as incidências devidas no contrato de trabalho.

Custo para o Trabalhador: Por sua vez a participação financeira do trabalhador no custo direto do benefício do PAT está limitada a 20% do custo direto da refeição, conforme o artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 05, de 14/01/1991 (Ressalvada Norma Coletiva com fator % menor).

FORMAS de EXECUÇÃO do PAT:

Para a execução do PAT a Empresa poderá optar dentre as seguintes modalidades de serviços de alimentação, a saber: 1 - Serviço Próprio. 2 - Serviço de Terceiros.

Na modalidade – Serviço Próprio (ou autogestão): o empregador beneficiário responsabiliza-se pela seleção e aquisição de gêneros alimentícios, podendo estes ser preparados e servidos aos trabalhadores no estabelecimento (refeições) ou entregues devidamente embalados para transporte individual in natura (cesta de alimentos).

Na modalidade – Serviços de Terceiros: O empregador beneficiário contrata terceiros para coordenar a execução do Programa. Porém, os contratados devem estar necessariamente registrados no PAT e se obrigam a cumprir o disposto na legislação pertinente.

A TERCEIRIZAÇÃO OFERECE AS SEGUINTES OPÇÕES:

Refeição transportada: preparada em cozinha industrial e transportada até o local de trabalho;

Administração de Cozinha e refeitório;

Administração de cozinha e refeitório: a empresa beneficiária contrata os serviços de uma terceira, que utiliza as instalações da primeira para o preparo e distribuição das refeições.

Refeição-convênio: os empregados da empresa beneficiária fazem suas refeições em restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, tíquetes, cupons, cheques, etc.

Alimentação-convênio: a empresa beneficiária fornece senhas, tíquetes, etc. para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Cesta de Alimentos: a empresa beneficiária fornece os alimentos em embalagens especiais, garantindo ao trabalhador ao menos uma refeição diária.

Atenção máxima: Quando a empresa beneficiária optar por utilizar serviço de terceiros, deverá certificar-se de que eles sejam registrados no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.

COMENTÁRIO FINAL:

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) constitui um programa aplicado em sintonia ao princípio da dignidade da pessoa humana preconizado na Constituição Cidadã de 1988 (artigo 1º, III), como sendo um dos fundamentos da República e no reconhecimento de que nas relações de trabalho aplicadas de modo saudável para o trabalhador está um dos elementos essenciais para o atendimento de todo o sistema dos direitos fundamentais, no sentido de que estes constituem exigências, concretizações e desdobramentos necessários à afirmação da dignidade da pessoa humana e com fundamento nesta devem ser interpretados, a partir do emprego digno, pois não basta o obreiro ter um emprego, é necessário que o emprego seja decente (ou digno) e de qualidade, alimentação saudável na Empresa e com refeitório ou local adequado de conforto por ocasião das refeições dos trabalhadores.

Infelizmente, a consciência patronal no Brasil está ainda muito distante da ideal compreensão dessa necessidade social e desse justo anseio social e humano; por essa razão muita luta ainda haverá que se fazer para alcançar devido respeito no campo dos Direitos Humanos sociais do trabalhador, na luta pela realização do Direito do Trabalho e pela plena aplicação do respeito devido à pessoa que trabalha; ao homem criado à imagem e semelhança de Deus.

Prova desta afirmação é que estatisticamente apreciada a questão tratada neste trabalho, tendo em vista o potencial Empresário constituído no Brasil, em resultado, tímida é a adesão ao PAT.

JURISPRUDÊNCIA: COMO DECIDEM nossos TRIBUNAIS sobre o tema:

Súmula nº 241, TST: “Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

AJUDA ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA: Não tendo os instrumentos normativos discriminado a natureza da parcela auxílio-alimentação em determinado período do contrato de trabalho, impõe-se reconhecer sua índole salarial na vigência dessas normas, devendo integrar o salário para todos os efeitos legais, nesse lapso de tempo (Súmula nº 241/TST). Deferem-se, todavia, apenas os reflexos da integração do auxílio-alimentação sobre FGTS + 40%, vez que a prescrição, nesse caso, é trintenária. Recurso parcialmente provido, no particular. (TRT 18ª R. RO 02205-2006-002-18-00-8. 1ª T. Rel. Juiz Marcelo Nogueira Pedra – DJGO 06.10.2007).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO em CONVENÇÃO COLETIVA. VALORIZAÇÃO e PRIORIZAÇÃO da NEGOCIAÇÃO COLETIVA: É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). Deve prevalecer a cláusula constante de convenção coletiva que identifica como de natureza indenizatória o auxílio-alimentação, não resultando dessa conclusão nenhuma ofensa ao art. 458, caput, da CLT, porque em consonância com a norma constitucional. Recurso de revista provido. (TST RR 570952. 4ª T. Rel. Min. Milton de Moura França, DJU 17.10.2003).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO: Não se vislumbra violação do artigo 458, § 3º, da CLT, nem contrariedade à Súmula 241 do TST, porquanto o Regional, no tocante ao valor pago diretamente pelo reclamado, expressamente consignou que o artigo 3º da Lei Estadual nº 7.524/91 veda a integração do auxílio-alimentação à remuneração do servidor. Por outro lado, no que tange ao valor pago pela FAEPA, conforme consignado no acórdão recorrido, a fundação é integrante do PAT, motivo pelo qual o benefício pago a título de auxílio-alimentação não possui natureza salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST RR 73600-52.2009.5.15.0113, Relª Minª Dora Maria da Costa, DJe 11.11.2011, p. 1019).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO; Os art. 458 da CLT e 169 da Constituição Federal estão incólumes, pois a condenação à integração do auxílio-alimentação e reflexos foi mantida com base na constatação de que a percepção do auxílio alimentação, ainda que em parte, pago por fundação ligada ao reclamado, decorria da relação jurídica de emprego existente entre as partes, conforme a Súmula nº 241 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST AIRR 85800-47.2008.5.15.0042 . Rel. Min. Luiz Philippe V. de Mello Filho, DJe 21.10.2011, p. 507).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO: A natureza indenizatória do auxílio alimentação e do auxílio cesta-alimentação, fixados nos acordos coletivos de trabalho, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST AIRR 137500-81.2007.5.20.0002, Rel. Min. Alberto L. Bresciani F. Pereira, DJe 07.10.2011, p. 1306).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS EM ATIVIDADE ADMITIDOS ANTERIORMENTE à MODIFICAÇÃO da NATUREZA JURÍDICA da PARCELA: O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte, importa em reconhecer a sua natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória de tal benesse, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela (art. 468, CLT; Súmula 51, I, TST). Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela Reclamada, mesmo que por força de norma coletiva, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, situação da Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR 28400-92.2008.5.15.0004 – Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DJe 30.09.2011, p. 1912).

AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO: No art. 458, caput, da CLT consta disposição expressa de que o benefício atinente ao vale-refeição possui natureza salarial. A exclusão dessa natureza somente se caracteriza nas hipóteses de concessão do benefício por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador ou de previsão em norma coletiva. Ocorre que na decisão regional não foi reconhecida nenhuma das hipóteses referidas. Portanto, a determinação da Corte regional de exclusão da condenação da integração do auxílio-alimentação constitui afronta ao disposto no art. 458 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que o procedimento utilizado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo constitui mero expediente para desvirtuar a natureza jurídica da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR 2065/2007-066-15-00.4 Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJe 23.09.2011, p. 697).

AJUDA ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO no PAT. NÃO COMPROVAÇÃO: Não comprovada a filiação empresarial ao programa de alimentação do trabalhador, faz jus o autor à integração salarial dos tíquetes fornecidos para alimentação, com fundamento na regra geral fixada no art. 458 da clt e na súmula nº 241 do c. tst. Ora, o simples desconto realizado pela empregadora, mensalmente, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba em análise, paga de forma habitual, caso contrário, bastaria para as empresas, a fim de burlar o artigo 458 da clt, lançar qualquer quantia no salário do empregado, sob essa rubrica e, assim, desonerar-se das conseqüências legais. (TRT 06ª R. – RO 0000408-83.2010.5.06.0022. 2ª T. Relª Juíza Maria das Graças de Arruda França, DJe 01.03.2011, p. 25).

INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESTA BÁSICA E TICKET REFEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO da FILIAÇÃO ao PAT. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL: Consignado, no acórdão regional, que a reclamada não demonstrou estar filiada ao PAT, bem como alegou que são inaplicáveis ao autor as normas coletivas que dispunham acerca da natureza indenizatória da cesta básica e do ticket refeição, resta inafastável se torna o caráter salarial das referidas verbas, na forma do artigo 458 da CLT. Assim, correta a decisão por meio da qual foi determinada a incidência da contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido neste tema. (TST RR 525/2007-052-15-00.7, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJe 09.09.2011, p. 736).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA COLETIVA E À ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL: O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula nº 241 desta Corte, tem natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória dessa benesse, bem como a posterior adesão da reclamada ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela. Incidência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST ARR 52300-51.2008.5.15.0151. Relª Minª Dora Maria da Costa, DJe 09.09.2011, p. 1728).

CESTA DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As verbas trabalhistas denominadas cesta de alimentos e assistência médica são pagas pelo empregador a título de ajuda de custo, não detendo caráter remuneratório, mas sim de benefício com caráter indenizatório, especialmente quando assim dispõe a norma coletiva que autoriza o seu pagamento, cuja norma deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de norma benéfica, à luz do disposto no artigo 114 do Código Civil, bem como à vista do disposto no artigo 458, par. 2º, IV, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 02ª R. RO 00487007820085020023 (00487200802302009) (20110610363) 18ª T. Relª Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras, DOE/SP 19.05.2011).

VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL: A alimentação é uma das necessidades básicas do trabalhador que é satisfeita pelo salário, advindo daí a natureza salarial da parcela (art. 458 da CLT). A natureza indenizatória da parcela só se configura quando há convênio com o PAT, ou quando a verba tenha sido instituída por norma coletiva que expressamente estabeleça a sua natureza indenizatória. Sendo paga por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, sendo incabível a supressão. (TRT 04ª R. RO 0042300-88.2007.5.04.0003. 1ª T. Relª Desª Ione Salin Gonçalves, DJe 05.09.2011).

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: Ante os termos do artigo 458 da CLT, o fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral, tem natureza salarial, incidindo sobre a parcela a contribuição fiscal. (TRT 03ª R. AP 174/2003-020-03-00.1. Rel. Des. Irapuan Lyra, DJe 18.10.2010, p. 42).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA nº 241 do T.S.T. C/C o ARTIGO 458 da CLT: O tema sob epígrafe não comporta mais discussões. A jurisprudência pátria, por meio do enunciado da Súmula nº 241 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estabelecera que o título em referência tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (TRT 07ª R. RO 0000850-61.2010.5.07.0009, 1ª T. Relª Maria José Girão, DJe 09.08.2011).

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO no PAT. ÔNUS da EMPRESA: É ônus da empresa fazer prova do fato impeditivo do direito do autor, in casu, de sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, uma vez que apenas a participação da empresa no aludido programa tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela, pois assim interpreta-se o conteúdo do artigo 3º da Lei 6.321/76. Não comprovada essa circunstância, é plenamente aplicável a diretriz contida na Súmula 241 do C. TST, tendo em vista o que dispõe o artigo 458 da CLT. (TRT 06ª R. Proc. 0000777-89.2010.5.06.0018. 2ª T. Relª Desª Maria Helena Guedes S. de P. Maciel, DJe 30.08.2011, p. 114).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 458 da CLT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. EXCEÇÕES: Toda forma de alimentação, in natura ou por tíquetes com esta finalidade, fornecida pelo empregador, tem, a rigor, natureza salarial, por força do art. 458 da CLT. É nesse sentido, aliás, a disposição da Súmula nº 241 do TST. Constituem exceções à regra: a) a integração do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; b) a existência de previsão diversa em instrumento coletivo de trabalho. Em sendo incontroverso o fato de que o pagamento da ajuda-alimentação ocorria com supedâneo nos acordos coletivos que dispõem sobre o caráter não remuneratório da verba, não há espaço para a reforma de decisão que aplica à hipótese exatamente o que dispõem as normas coletivas a respeito do tema (art. 7º, XXVI, da Constituição). Sentença mantida nesse aspecto. (TRT 09ª R. RO 1077/2010-022-09-00.5, 1ª T. Rel. Edmilson Antonio de Lima, DJe 21.10.2011, p. 259).

AJUDA ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO no PAT. NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA: Havendo vinculação do empregador ao PAT, a própria lei impõe a natureza indenizatória à alimentação fornecida, não se constituindo em vantagem salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Não se trata de negar a aplicação de norma mais benéfica ao trabalhador, mas de reconhecer legítima circunstância exceptiva daquela previsão legal, nos termos da Lei nº 6.321/76. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI I do C. TST. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento, no particular. (TRT 09ª R. RO 681/2010-089-09-00.2 – 1ª T. Rel. Ubirajara Carlos Mendes, DJe 26.07.2011, p. 116).

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO do EMPREGADO no CUSTEIO. DESCONTO MENSAL. SALÁRIO IN NATURA. NÃO CARACTERIZADO: A gratuidade é requisito indispensável à caracterização do salário in natura (artigo 458 da CLT), pelo que, se há participação do empregado no custeio do tíquete-alimentação fornecido pelo empregador, mediante desconto em folha de pagamento, não há falar em natureza salarial do benefício. Recurso provido. (TRT 24ª R. – RO 318-31.2010.5.24.0004 – Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira – DJe 22.06.2011 – p. 36).

TICKET REFEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA SALARIAL: APLICAÇÃO da SÚMULA 241 do TST: Compulsando o caderno processual, observo que a empresa reclamada não logrou comprovar, documentalmente, a sua inscrição no PAT e era ônus da empresa fazer prova do fato impeditivo do direito da autora, uma vez que apenas a participação da empresa no aludido programa tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela, pois assim interpreta-se o conteúdo do artigo 3º da Lei 6.321/76. Não comprovada essa circunstância, é plenamente aplicável a diretriz contida na Súmula 241 do C. TST, tendo em vista o que dispõe o artigo 458 da CLT. (TRT 06ª R. Proc. 0219100-42.2008.5.06.0144, Redª Desª Maria Helena G. S. de P. Maciel, DJe 03.08.2010, p. 163).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO: À luz do art. 458 da CLT, o auxílio-alimentação tem natureza jurídica salarial, devendo integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. A Lei 6.231/76 instituidora do PAT não tem o condão de afastar esse direito, uma vez que seu texto faz menção a "salário-de-contribuição"; Ou seja, a exclusão ali prevista cinge-se à matéria previdenciária. (TRT 17ª R. RO 00326.2000.001.17.00.9. 1ª T. Rel. Des. Sérgio Moreira de Oliveira – J. 06.04.2010).

Trabalhador: Exija do seu Empregador a Alimentação no Trabalho!

Servidores Publicos: Juros Usurpados.

2012-02-22T21:09:00.002-02:00

SERVIDORES PÚBLICOS

PORQUE RAZÃO os JUROS da CAPITALIZAÇÃO APLICADA no PROCESO do TRABALHO, para os SERVIDORES PÚBLICOS, são CONTADOS pela METADE, ou SEJA, incidentes à base de 05% ao mês ao invés de 1º ao mês?

GRAVE INJUSTIÇA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS,

SITUAÇÃO QUE MERECE SER CORRIGIDA, JÁ!

Com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros da capitalização do Processo do Trabalho nas Ações movidas em face da Fazenda Pública, por Servidores Públicos e Empregados Públicos tem aplicação em 6% ao ano (0,5% ao mês), enquanto para os demais trabalhadores da iniciativa privada os juros são computados à base de 1% ao mês, equivalentes a 12% ao ano.

Não há dúvidas, está quebrado o PRINCÍPIO DA ISONOMIA em face dos efeitos do artigo 39 da Lei 8.177/91, norma processual vigente e que regula de há muito acerca da aplicação dos juros no processo trabalhista, PRINCÍPIO que não pode ser afrontado face as garantias constitucionais tocantes à igualdade absoluta de todos perante a Lei.

Não há dúvidas tal dispositivo consistente no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 labora em FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE na DETERMINAÇÃO que CONTÉM para a APLICAÇÃO dos JUROS de MORA com INCIDÊNCIA à BASE de 0,5% ao MÊS, nas AÇÕES PROPOSTAS face à FAZENDA PÚBLICA por SERVIDORES e EMPREGADOS PÚBLICOS.

A propósito desta matéria foram extraímos os ensinamentos consubstanciados no Estudo elaborado pelo Colega, Douto Advogado, Dr. MARCELO HENRIQUE CATALANI em publicação contida na Revista Síntese Trabalhista, Edição de Janeiro de 2008, Vol XX, à pág 126/139, onde o Autor em brilhante trabalho, assim refere expressamente, veremos:

“...Ora, a Constituição Federal é a Lei Maior, orienta e rege hierarquicamente, a formação de todas as outras leis. O mestre português Jorge Miranda em sua obra Manual de Direito Constitucional, pág. 15-16, conceitua o Direito Constitucional, em termos gerais, como o conjunto de normas que busca recordar o contexto jurídico em que estão inseridas a comunidade e os indivíduos em face uns dos outros e frente ao Estado-Poder, definindo, ao mesmo tempo, a titularidade do poder, o modo de formação e a manifestação da vontade política. E em se falando em recordar, o que acontece quando o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, este imbuído da ânsia do querer e do poder legislar, insistem em colocar em vigência incontáveis leis sem externar qualquer preocupação com as outras tantas leis já vigentes no país e que praticamente já disciplinam todo o conteúdo pretendido por essas supostas leis novas?

Tal situação não é uma mera hipótese, mas sim, um pesado e sintomático quadro que afeta o cotidiano brasileiro, a vida do jurisdicionado e a de qualquer operador do Direito, constituindo, tudo isso, à busca de uma interpretação louvável ou a mais justa possível, em verdadeiro combustível que alimenta a discussão doutrinária acerca dos mais diversos e variados temas. Isso como se que quisessem chamar e fazer perder a atenção dos doutrinadores e dos juristas, aqueles realmente preocupados com a evolução do Direito, para um lado, enquanto isso, na outra ponta e por detrás desse simulacro, coisas mais gritantes passam a acontecer sem maiores alardes.

Essa enormidade de leis colocadas uma substituindo a outra, sem um sistema digno de controle da lei no tempo e no espaço e da harmonia que deve existir entre elas, faz com que perca a origem da sua criação e a sua razão histórica.

Essa situação gerada, quem sabe, de forma casuística ou propositadamente, convulsiona o sistema jurídico, eis que permite, num mesmo tempo e num mesmo espaço territorial, a vigência simultânea de um emaranhado de leis que deságuam, quase sempre, num mesmo entendimento ou num total antagonismo, muitas das quais, inclusive, figurando à margem da constitucionalidade que lhes seria de se exigir.

O artigo 1º, da Constituição Federal, em seu parágrafo único, que diz que:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

E é justamente esta manobra de “desmemorialização” que está a acontecer com o artigo 1º F, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997 ou com a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

Melhor explicar essa tese fechando o foco da discussão, especializando a discussão no campo do Direito do Trabalho, trazendo à lume o artigo 114, da Constituição Federal. Esse dispositivo atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para dirimir, entre outros, os conflitos individuais e coletivos entre empregados públicos e a administração pública direta ou indireta, in casu, Autarquias, Municípios, Distrito federal, Estados e a União, quando os contratos de trabalho se vejam regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho – a C.L.T.

Referido artigo diz:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Assim, e grosso modo, as ações judiciais que versem sobre conflitos na relação de trabalho, sejam elas individuais ou coletivas, envolvendo empregado público e um ente da Administração Pública Direta ou Indireta, cujo contrato de trabalho seja regido pela CLT, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Ficam de fora da competência da Justiça do Trabalho, por ora e até que se julgue ação de Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, de 27 de janeiro de 2005, os conflitos havidos entre o Poder Público e os seus servidores vinculados por relação de trabalho de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Por conta disso, no âmbito laboral e celetista, quando um ente público da administração direta ou indireta se vê colocado no pólo passivo de uma demanda tipicamente trabalhista e quando se torna, após anos de tramitação de processo, sucumbente no litígio e na obrigação de pagar as verbas remuneratórias, passa a sacar, em seu socorro, na fase procedimental da liquidação e da execução da sentença (como se ele próprio, na conta do Poder Executivo Federal, não tivesse sido o próprio autor da lei), um benefício ou um privilégio que é a aplicação dos juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco) ao mês sobre os créditos devidos. Isso com fundamento no artigo 1º F, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997 e que diz:

Art. 1º F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

Esse artigo 1º F, foi inserido na Lei nº 9.494/97 por meio da fatídica Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

Faz bem lembrar que essa Medida Provisória vinha sendo reeditada até a data acima e não menos do que 34 (trinta e quatro) vezes anteriores.

O que é de se estranhar, contudo, é que essa Medida Provisória (P-R-O-V-I-S-Ó-R-I-A), encontra-se “com vigência forçada” até a presente data por conta da redação contida no artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32 que, no seu contexto principal, trata e altera o artigo 62, da Constituição Federal; aquele mesmo que disciplina as medidas provisórias. Esse artigo 2º, da EC nº 32/2001 diz o seguinte:

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. (grifo meu)

O que pensamos, tal como nuvem de fumaça lançada no caminho, é que o artigo 2º, da EC nº 32, foi na contramão da história e do seu próprio disciplinamento, eis que ao pretender a emenda e a alteração central do artigo 62, da Constituição Federal, o mesmo artigo que trata das medidas provisórias e do prazo de 60 (sessenta) dias de sua eficácia (prorrogável por outro tanto), esbarrou em flagrante e total antagonismo ao garantir “sobrevida” ulterior e “ilimitada” às medidas provisórias pendentes naquele momento.

Para piorar a “emenda”, esse texto, de constitucionalidade duvidosa, deixou a porta aberta para que esta e outras Medidas Provisórias (P-R-O-V-I-S-Ó-R-I-A-S) continuassem a surtir seus efeitos no tempo, indefinidamente, uma vez que passou a submetê-las à apreciação morosa do Congresso Nacional.

Podem até referir, e aqui a crítica e a discussão são de bom tamanho, que a origem do texto contido no artigo 2º, da EC nº 32/2001, para aquele momento era adequada e legal.

No entanto, cremos que o argumento contido no artigo supracitado, à luz da especificidade que a Emenda tratou, jamais poderia, ali, estar inserido, seja por incompatibilidade, seja por antagonismo puro, basta ler o artigo 1º e a alteração ali pretendida e coloca-lo em confronto com o artigo 2º, da EC nº 32.

Ora, se o artigo acima citado não é inconstitucional na origem, passou a ser quando o Congresso Nacional, em sua morosidade, deixou de apreciar as MPs remanescentes do seu tempo, muitas delas vingando “provisórias” até os dias atuais, como é o caso da MP trazida à discussão.

O artigo 62, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 32/2001, cuja publicação coincidiu com o fatídico e triste dia 11 de setembro de 2001 (no meio tempo em que nossas atenções se voltavam aos atentados terroristas nos E.U.A.) (coincidência?), diz o seguinte:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

b) direito penal; processual penal e processual civil;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Diante dessa situação, a Justiça do Trabalho, aplicadora da Lei, está a deferir o dito benefício quase que de ofício aos entes públicos litigantes, fazendo com que se perca a origem dos institutos e as raízes que exprimem as letras e os preceitos fundamentais da Constituição Federal.

No caso da Emenda Constitucional “disseram” que as MPs pendentes iriam ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

Mas esperem um pouco, quem promulgou a referida Emenda Constitucional foi a Mesa da Câmara dos Deputados Federais em conjunto com a Mesa do Senado Federal que, juntos, constituem, segundo o artigo 44, da Constituição Federal de 1988, o próprio Congresso Nacional.

Ao que se sabe, também, passados mais de 07 (anos) da vigência da EC nº 32/2001... (atualmente passados 10 anos), ...o Congresso Nacional também ainda não apreciou essa “Medida Provisória” que trata dos juros de mora de 0,5% em favor da Fazenda Pública.

No caso da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, não sabemos se aquele artigo 2º, antagônico que é ao próprio artigo 1º, é fruto de um engano ou de uma deliberação técnica. O que é certo, é que enquanto olhávamos e sentíamos, atônitos, toda dor e desespero provocado pelos ataques terroristas que se abateram nos E.U.A, especialmente nas Torres Gêmeas, a Emenda Constitucional nº 32, com a redação contida no artigo 2º, foi promulgada e ainda urge pelas pendências incitadas no seu artigo 2º, outorgadas que foram, de longa data, ao Congresso Nacional.

O fato grave é que, passado o tempo, começamos a ver essa situação de deferimento de juros de mora de 0,5% ao mês em favor dos Entes Públicos com parcimônia, com quietude e conformismo. Essa parcimônia, contudo, nos faz afasta do caminho original e nos faz perder a lembrança do preceito fundamental contido no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que afirma que:

“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA ...”

Só por esse motivo, qual seja, a quebra do Direito e/ou Princípio fundamental da Igualdade, desprezadas as outras razões e os outros fundamentos basilares e próprios para ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade, encontra-se legitimada e possível a propositura da ação prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que trata da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por vulneração flagrante ao caput do artigo 5º, do referido Diploma.

O artigo 24, da Convenção dos Direito Humanos, aprovada na Conferência de São José da Costa Rica em 22.11.69, da qual o Brasil é aderente desde 25.09.92, diz o seguinte:

Artigo 24 - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei.

Com a mesma eloqüência, o artigo 1º, desse mesmo Diploma Legal diz:

Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos

1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, pessoa é todo ser humano (artigo 2º). Se o Direito é feito pelo homem e para o homem, em se tratando de cumprimento de obrigações, não há que se falar em outorga de privilégio à Fazenda Pública ou às pessoas jurídicas de direito público a ponto de reduzir, vulnerar e precarizar o preceito fundamental de Igualdade, inerente que é a toda pessoa humana ou a TODOS, que deveriam ser iguais perante a lei ...

Enquanto isso, e enquanto se outorga, o complacentemente privilégio dos juros de mora de apenas 0,5% à Fazenda Pública, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que trata do Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 239, inciso II, diz que:

Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:

I – OMISSIS

II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:

a) um por cento no mês do vencimento;

Assim, com o devido respeito, se a igualdade de tratamento é principio ou direito fundamental contido na Constituição Federal e se esse mesmo princípio deve ser estendido a todas as pessoas indistintamente, cremos que o direito amplo, alterando a ordem de todas as coisas, equalizadas num mesmo nível, também deverá ser deferido, a todos, igualmente.

Sendo assim e dentro em breve, mantidas as coisas como estão, não será de se estranhar se o executado comum passar a exigir que o Estado-Juiz lhe outorgue o mesmo tratamento deferido à Fazenda Pública, pois é o princípio fundamental da Igualdade e da Isonomia que estão vergando para uns em detrimento de algo que deveria ser deferido a todos, também.

E nem se diga que a postura contida na Lei sob comento vem ao encontro do interesse público e/ou coletivo, pois é a própria Fazenda Pública, na condição de empregadora, pessoa contumaz no pólo passivo das ações em trâmite pela Justiça do Trabalho. É importante frisar, também, que o nascedouro da Medida Provisória nº 2.180 tem sede no Poder Executivo, fazendo surgir a ilação de que é lei criada para beneficiar, simplesmente, o seu próprio executor.

O que é fato marcante, é que a origem histórica e natureza das coisas não podem ser deixadas esquecidas.

Com relação aos juros de mora a mesma coisa. A morosidade legislativa poderá deixar evidente que esses juros de mora de 0,5% deixados como estão e compreendido o tempo de duração e de retardamento do processo, senão querido, admitido pela própria Fazenda pública, está a render benefício desequilibrado ao Ente Público inadimplente em face servidor, do empregado público e da própria Coletividade, a ponto de chegar o dia, perdida a origem das coisas e dos fatos, apagadas todas as trilha e desviados do fio-guia que nos levaria à realidade das coisas lá no seu início histórico, que não teremos mais condições de voltar ao caminho original, passando-nos a trilhar, por cima de tudo e de todos, o caminho aberto pela provisoriedade de toda uma articulação que esqueceram de remendar, mas que se fez eternizada e que fizeram dar certo para apenas uns, em detrimento de muito (no singular mesmo).

Nessa ordem de idéias, temos como certo que tanto o artigo 1º F, embutido na Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, este por conta da sobrevida eternizada e garantida à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, reeditada não menos do que 35 (trinta e cinco) vezes e por conta da omissão do Congresso Nacional em apreciar essa situação por demais de velha, como o artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2.001, em vista do seu originário do antagonismo, são, um ou outro, ou ambos ao mesmo tempo, INCONSTITUCIONAIS.

A uma, porque que ferem a ordem fundamental pretendida originariamente pela Constituição Federal, em seu artigo 62; a duas, porque impõem a quebra de preceito fundamental tocante ao Princípio da Igualdade e; a três, porque interfere, sobremaneira, em instituto de ordem iminentemente processual que, in casu, são os juros de mora que se fazem exigidos na Justiça do Trabalho em razão do artigo 39, da Lei 8.177, de 01 de março de 1991, que diz:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. (grifo meu)

Há que se ressalvar, ainda, que aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, estabelecidos pela Lei Ordinária acima indicada é ônus do processo e volta sua face à mora processual e ao retardamento do cumprimento da obrigação, situação esta que não poderia ser, nunca, inovada pela Emenda Constitucional e nem por Medida Provisória.

Assim, se o particular empregador, na condição de pessoa física ou jurídica, se vê obrigado a satisfazer, perante a Justiça do Trabalho, um débito trabalhista com aplicação impositiva de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por que razão se concederia ao Ente Público Celetista, muitas vezes cliente assíduo dessa mesma Justiça do Trabalho, O PRIVILÉGIO de quitar as suas dívidas trabalhistas, já proteladas por conta dos inúmeros recursos que articula sem ônus, inclusive, em prazo dobrado e muitas vezes até de ofício pelos r. juízos, com juros reduzidos, a fórceps, para 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês?

Por este ponto de vista, resta flagrantemente violado o princípio fundamental da Isonomia, porquanto o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...”.

Daí que, mesmo admitindo a remotíssima hipótese da impropriedade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, própria se faz a propositura de outra Ação Constitucional, esta prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e que trata da ARGÜIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL, tendo como pressuposto central a quebra do Direito ou do Princípio Fundamental da Igualdade ou da Isonomia, previsto no caput do artigo 5º, do referido Diploma.

Noutro aspecto, a situação de redução de juros de mora de 1% (um por cento) para 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ensejada pela Medida Provisória nº 2180-35, por si só, cremos, já opõe verdadeiro obstáculo à validade da Emenda Constitucional nº 32, tendo em vista que a imposição dos juros de mora, no âmbito da Justiça do Trabalho, já se encontra regulada pela Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39 e, porque, em se tratando de juros de mora, pensamos que o disciplinamento contido na Lei supracitada já estava, há mais tempo e em compromisso com a histórica extinção dos indexadores da economia, a regular esta condição de cunho basicamente processual. Tudo isso vigência da Lei nº 9.494/97 e antes mesmo da aparição da indigitada MP 2180.

Há que se esclarecer, ainda, que nem a Lei nº 9494/97 e nem a MP nº 2180-35 trazem em si aquele reiterado chavão – “revogam-se as disposições em contrário”.

A parte final da Lei 9.494/97, diz que:

Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Presidente do Congresso Nacional

Já a parte final da MP 2180-35, diz:

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar leis alteradas por esta Medida Provisória, incorporando aos respectivos textos as alterações nelas introduzidas.

Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27 de julho de 2001.

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogado o art. 53 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. José Gregori. Martus Tavares. Gilmar F. Mendes.

Mais uma vez, notem, que o que se vê é o perdimento dos caminhos que levam às origens da reivindicação da legislação mais legítima - ocasio legis + mens legislatoris = mens legis - passando a ser indicado um novo rumo, sem lembrança e sem qualquer liame com o passado histórico.

Tudo isso útil para “desmemorizar” aquilo que o Direito, na condição de um conjunto de experiências práticas adquiridas, conseguiu reunir ao longo do tempo.

O artigo 216, da Constituição Federal relaciona e constitui o patrimônio cultural brasileiro como sendo todos "os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira....”

Dentre esses bens, estão incluídos nos incisos: “I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

Logo, a se tomar o Direito como uma Ciência Humana (onde “Todo o poder emana do povo ...”), temos que a Lei também se insere no rol de bens do patrimônio cultural a ser protegido posto que, mutatis mutandis, a Lei reflete uma forma de expressão cultural no tempo e sendo assim, a Lei denota o modo de criar, fazer e viver de cada época. “Logo, a Lei é uma criação “científica”, produto que é das ilações físicas e científicas acerca do próprio Direito; produto do estudo do comportamento humano e dos anseios de uma sociedade e porque a Lei resulta das experimentações práticas adquiridas e históricas de um povo, de um País, responsável que é por linear cada período, cada gestão do Poder e cada passagem histórica deste e do seu povo, desde a sua origem, origem esta que nunca poderemos negar e nem fazer esquecida. ....”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS:

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 1988, atualizada até a Emenda Constitucional n. 45.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1982, t. 1;

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

E DIANTE DESSA SITUAÇÃO INJUSTA de DANO PATRIMONIAL aos SERVIDORES PÚBLICOS e EMPREGADOS PÚBLICOS do BRASIL:

URGE a AÇÃO ORGANIZADA das CLASSES SERVIDORAS:

Assim, à mobilização das Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Brasil, por seus SINDICATOS, CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES e também as CENTRAIS SINDICAIS, para dar um basta definitivo nessa injusta forma de tratamento jurídico desigual em detrimento de Direito dos Servidores Públicos e Empregados Públicos, para que se posicionem no sentido e objetivo de fazer retirar da Ordem Jurídica essa gravíssima desigualdade presente na forma da aplicação dos juros de mora à base de 6% ao ano na aplicação da capitalização a título dos juros de mora nas Ações Judiciais de Servidores e Empregados Públicos movidas contra Entes da Administração Pública, para assegurar isonomia de tratamento de direito mediante a aplicação dos juros devidos em liquidação de Sentença computados e capitalizados à base de 1% ao mês (12% ao ano), em igualdade ao praticado para os trabalhadores da iniciativa privada.

COM a PALAVRA as ENTIDADES de CLASSE, de LUTAS, dos SERVIDORES!

Auxílio Acidente: Direito Previdênciario.

2012-02-18T20:15:00.000-02:00

AUXÍLIO ACIDENTE:

O Auxílio Acidente é um benefício pago pela Previdência Social, regulamentado nos termos do artigo 86 e parágrafos, da Lei nº 8.213, de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a que têm direito os segurados do INSS quando sofrem um Acidente do qual resultam seqüelas que reduzem permanentemente a capacidade de trabalho.

Assim refere o texto legal em apreço, expressamente:

Do Auxílio Acidente:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

OBS: Na forma da Lei 9.032 de 29 de Abril de 1.995, foram introduzidas várias modificações no tratamento da norma previdenciária no tocante ao acidente do trabalho; alterações aplicadas na linha do acolhimento da teoria que propõe disciplina igualitária da incapacidade seja ela decorrente de Doença ou Acidente Comum ou de Doença do Trabalho ou Profissional, ou Acidente do Trabalho, de tal sorte que, em resultado, essas condições estão equiparadas para fins da concessão do Auxílio Acidente à pessoa que detenha qualidade de Segurado do INSS.

Assim, em resultado da proteção e da segurança social firmada no contexto dessas alterações, sobressai a condição relevante dirigida no sentido para a proteção social objetivada, o que importa são as conseqüências, não as causas; ou seja, decorrente a doença ou acidente comum ou de infortúnio típico do trabalho, os resultados danosos para a pessoa vitimada e para a sociedade são os mesmos.

Nessas condições, o Auxílio Acidente é concedido aos recebiam auxílio-doença previdenciário (nos casos de acidentes sem relação com o seu trabalho) ou Acidentário (resultante de um Acidente de Trabalho), após consolidadas as lesões decorrentes do acidente e avaliada pelo Perito do INSS a extensão (%) da perda ou redução da capacidade de trabalho para a função habitual.

O Auxílio Acidente é concedido, após avaliação pela Perícia Médica do INSS, se for constatada seqüela definitiva relacionada na legislação; seqüela que importe na redução da capacidade para o trabalho que o Segurado habitualmente exercia.

O Auxílio Acidente tem caráter de indenização e, por essa razão, pode ser acumulado com os seguintes benefícios previdenciários: a: auxílio doença (que não decorra do mesmo motivo); b: salário família; c: salário maternidade; d: Pensão por morte; e: Auxílio Reclusão.

Do Valor do Benefício:

Art. 86 - § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O Auxílio Acidente deixa de ser pago quando o Segurado da Previdência adquire direito à Aposentadoria porque, neste caso, o valor do Auxílio Acidente integra o cálculo para apuração do valor da Aposentadoria.

Art. 86 - § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Art. 86 - § 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

OBS: Sobre o § 5º a que se refere o texto do § 3º do Artigo 86 supra:

O aludido parágrafo 5º foi vetado na edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

No caso da Perda Auditiva a norma traz regra própria a esse respeito, veremos a seguir (§ 4º).

Art. 86 - § 4º. A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Quem tem direito ao Auxílio Acidente?

Têm direito ao Auxílio-Acidente o trabalhador empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso e o Segurado Especial.

Dica importantíssima:

Assim sendo, exigível a concessão de Auxílio-Acidente pela Previdência Social, em razão de redução de capacidade funcional decorrente de acidente de qualquer natureza, ocorrido a partir do advento da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que alterou a redação do artigo 86 da Lei 8.213/91 e estabeleceu a equiparação desse direito com base na teoria da disciplina igualitária da incapacidade, pela qual importa o resultado (conseqüência) não o fato motivador da situação danosa à pessoa.

Veja Ementas da Jurisprudência selecionadas a este respeito:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 86 da LEI de BENEFÍCIOS. ABRANGÊNCIA da EXPRESSÃO. PROVIMENTO do RECURSO. BAIXA dos AUTOS à ORIGEM. REABERTURA da INSTRUÇÃO para REALIZAÇÃO de PROVA PERICIAL: 1 - Na interpretação de normas jurídicas em matéria previdenciária impõe-se, pelo conteúdo social dos direitos em discussão, a consideração da máxima de hermenêutica odiosa restringenda. Não deve o intérprete, assim, divisar restrição em norma na qual o legislador claramente não teve intenção neste sentido. Assim, é de se entender que o legislador utilizou a expressão acidente de qualquer natureza para conferir proteção não apenas às contingências enfrentadas por segurados do RGPS relacionadas a infortúnios diretamente ligados à atividade laboral. 2 - A referência no art. 86, caput, da Lei 8.213/91 à expressão acidente de qualquer natureza envolve qualquer evento infeliz abrupto, casual ou não, e de que resulte comprometimento para a saúde do segurado, ainda que não guarde relação com a atividade laboral. 3 - Sentença anulada para reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica. (TRF 4ª R. AC 0011565-02.2011.404.9999/SC. 5ª T. Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJe 22.09.2011, p. 278).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE: 1 - De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente depende da implementação de quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2 - A lesão corporal causada por terceiro enquadra-se no conceito de acidente. O rol do anexo III do Decreto nº 3.048/99 não é exaustivo, devendo ser consideradas outras situações em que comprovada, por perícia técnica, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3 - Presentes os requisitos legais, cabível a concessão do auxílio-acidente. (TRF 4ª R. AC 0015270-42.2010.404.9999/PR. 6ª T. Relª Juíza Fed. Eliana Paggiarin Marinho, DJe 06.09.2011, p. 633).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO da CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE de ACIDENTE de QUALQUER NATUREZA. CABIMENTO: Comprovada a redução da capacidade laboral para a profissão habitual, em virtude de acidente doméstico, é devida a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da lei 8.213/91. (TRF 4ª R. AC 0012202-84.2010.404.9999 / RS. 6ª T. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 17.11.2010, p. 544).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213, de 1991, ART. 86 – DECRETO Nº 3.048, de 1999, ART. 104, III: 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente, correspondente a 50% do salário benefício, é concedido ao segurado acidentado, "quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (Lei nº 8.213, de 1991, art. 86). É acumulável com o salário. 2. Comprovado, mediante perícia feita por profissionais do Centro de Reabilitação Profissional - CRP do INSS, que o segurado teve reduzida sua capacidade de trabalho, por força de acidente no trabalho, tem ele direito ao auxílio-acidente. (TRF 1ª R. AMS 34000318606. DF. 2ª T. Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJU 16.12.2002, p. 84)

SEGURANÇA e SAÚDE no TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO:

2012-02-15T22:34:00.000-02:00

SEGURANÇA e SAÚDE no TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO:

FUNDAMENTO e ELABORAÇÃO:

A regulamentação em Segurança e Saúde no trabalho constitui normatização de ordem pública, sendo prerrogativa da União Federal de legislar a esse respeito, conforme está previsto na Constituição Federal, artigo 7º inciso XII e no Capítulo V, artigos 155 e 200, da CLT.

A elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras (NR) em Segurança e Saúde no trabalho são realizadas por meio de sistema tripartite, ou seja, por representantes do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, garantindo-se desta maneira, uma forma eficaz de participação social no processo de elaboração e revisão das NR’s.

O processo de elaboração e revisão das NR’s é realizado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.) com a participação da sociedade, através da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, criada pela Portaria nº 393, de 09/04/1996. Assim sendo, compõem a CTPP o Governo (pelo M.T.E.; MS; MPAS, Fundacentro; etc), os Empregadores (indicados pelas Confederações Patronais) e os trabalhadores representados pelas Centrais Sindicais.

OBJETIVO:

O objetivo fundamental das Normas Regulamentadoras - NR´s é estabelecer normas de cumprimento obrigatório para Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças do Trabalho.

Como visto, as Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória em todos os locais de trabalho e visam proteger os trabalhadores e indicar aos empregadores quais as medidas que devem ser adotadas nos locais e ambientes de trabalho no objetivo da Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças do Trabalho.

Assim, as NR’s são de grande e fundamental importância e interesse para os trabalhadores e seus Sindicatos, pois dizem respeito à proteção e à saúde e segurança no trabalho.

BENEFÍCIOS:

Em seus resultados a correta e adequada aplicação das NR’s trazem os seguintes benefícios:

Para o trabalhador:

1. Garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis.

2. Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Para a Empresa:

1. Proteção à saúde dos trabalhadores sob sua responsabilidade.

2. Redução de afastamentos por acidentes ou doença profissional;

3. Redução de Custos e aumento da produtividade.

Para o Governo:

1. Assegurar seu dever constitucional de prevenir acidentes e doenças do trabalho;

2. Promover o trabalho decente e seguro;

3. Reorientar os gastos públicos, evitando despesas por acidentes ou doença profissional ao invés de investimentos na prevenção.

REGRAS PARA ELABORAÇÃO:

Os Procedimentos e as condições gerais para a elaboração e revisão das NR’s estão previstos na Portaria nº 1.127, de 02/10/2003, seguindo as seguintes etapas:

I: definição de temas a serem discutidos;

II: elaboração de texto técnico básico;

III: publicação de texto técnico básico, em consulta pública, no Diário Oficial da União (DOU);

IV: instalação do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT;

V: aprovação e publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU).

NORMAS REGULAMENTADORAS - NR’s e DISCIPLINA de QUE TRATAM:

PORTARIA MTb nº 3.214, de 8 de JUNHO de 1978 - (DOU 06.07.1978)

Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da CLT.

Segurança e Medicina do Trabalho.

NR-1 - Disposições gerais.

NR-2 - Inspeção Prévia.

NR-3 - Embargo e Interdição.

NR-4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT.

NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual.

NR-7 - Exames Médicos.

NR-8 - Edificações.

NR-9 - Riscos Ambientais.

NR-10 - Instalações e serviços de eletricidade.

NR-11 - Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.

NR-12 - Máquinas e equipamentos.

NR-13 - Vasos sob pressão.

NR-14 - Fornos.

NR-15 - Atividades e operações insalubres.

NR-16 - Atividades e operações perigosas.

NR-17 – Ergonomia.

NR-18 - Obras de construção, demolição e reparos.

NR-19 – Explosivos.

NR-20 - Combustíveis líquidos e inflamáveis.

NR-21 - Trabalhos a céu aberto.

NR-22 - Norma regulamentadora de segurança e saúde ocupacional na mineração.

NR-23 - Proteção contra incêndios.

NR-24 - Condições sanitárias dos locais de trabalho.

NR-25 - Resíduos industriais.

NR-26 - Sinalização de segurança.

NR-27 - Registro de Profissionais.

NR-28 - Fiscalização e penalidades.

NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura; Pecuária; Pesca; Exploração Florestal.

NR-31 - Portaria MTE nº 86, de 03.03.2005, DOU 04.03.2005.

NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

NR-33 - Portaria MTE nº 202, de 22.12.2006, DOU 27.12.2006.

NR-34 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção Naval

VEJA NESTE BLOG MATÉRIAS SOBRE: MEIO AMBIENTE do TRABALHO e CIPA.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA:

COMO VEM DECIDINDO NOSSOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS SOBRE o TEMA:

SEGURANÇA e SAÚDE no TRABALHO

DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE DE TRABALHADOR À INSALUBRIDADE POR RUÍDO. NÃO FORNECIMENTO de EQUIPAMENTOS de PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESENVOLVIMENTO de DOENÇA PROFISSIONAL QUE OCASIONOU a PERDA AUDITIVA do EMPREGADO ("DISACUSIA NEUROSENSORIAL BILATERAL"): Negligência da empresa quanto ao cumprimento de normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador (CLT, 157; Lei nº 8.213/91, art. 19, parágrafo 1º). Culpa do empregador caracterizada pelos danos provocados à saúde do trabalhador (CC, 186). (TRT 02ª R. RO 00676000820075020262 (20110744122) 6ª T. Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, DOE/SP 17.06.2011).

DANO MORAL. CULPA do EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA: Age com negligência, o empregador que descumpre norma de higiene e segurança do trabalho, sujeitando seu empregado a situação degradante, impondo-lhe humilhação injusta e atingindo a dignidade psíquica e física do trabalhador, o que está em desconformidade com a legislação vigente que rege a espécie (art. 5º, III, 7º, XXII, CF/88 c/c arts. 154, 157 e 200, VII, CLT e NR-24/MTE) e com a conceituação de trabalho decente (ou digno). Tal comportamento omissivo traduz-se no nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do empregador (art. 186 e 927 do CC e art. 5º, X da CRFB/88). (TRT 03ª R. RO 511/2009-143-03-00.8. Rel. Des. Heriberto de Castro, DJe 04.11.2011, p. 290).

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL do EMPREGADOR: Consoante o artigo 157, I e II, da CLT compete ao empregador "cumprir a fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", instruindo seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes. O poder diretivo conferido ao empregador, a par de lhe assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também lhe impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, zelar pela integridade física de todos os seus empregados. Se o empregador incorre em culpa e estão preenchidos todos os demais requisitos para imputação de responsabilidade (nexo causal e dano), cabe a ele arcar com o pagamento das indenizações devidas. (TRT 03ª R. RO 69/2010-072-03-00.0, Rel. Juiz Conv. Antonio G. de Vasconcelos , DJe 31.10.2011, p. 72).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO EMPREGADO: Os reclamados agiram com culpa, que tem origem na omissão e negligência com a segurança e saúde do empregado, porquanto não forneceram equipamentos de proteção, tampouco proporcionaram as condições de segurança necessárias para o exercício da atividade profissional, que é dever do empregador, nos termos do artigo 157 da CLT c/c artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, sendo devidas as reparações por danos morais e materiais deferidas na sentença. (TRT 03ª R. RO 443/2011-012-03-00.5. Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury, DJe 19.10.2011, p. 71).

DANO MORAL. REPARAÇÃO PECUNICÁRIA. LESÃO NEUROSSENSORIAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL (PAIR): Nos termos da previsão do artigo 157 da CLT, cabe ao empregador o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de segurança adequada, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Assim, caracterizada lesão neurossensorial no autor, em razão de zumbido, bem como constatado que a empregadora não agiu de forma cautelosa e fiscalizatória diante das condições nocivas do trabalho, responde a empregadora pelo dever de reparação pecuniária. (TRT 03ª R. RO 952/2010-012-03-00.7. Relª Juíza Conv. Adriana G. de Sena Orsini, DJe 10.10.2011, p. 84).

DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE do EMPREGADOR: Comprovada a culpa do reclamado no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, consistente no ato omissivo de descumprir obrigação legal de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157/CLT), é este responsável pelos danos que lhe foram causados. (TRT 03ª R. RO 1772/2010-029-03-00.4. Rel. Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto, DJe 14.09.2011, p. 124).

ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA de FISCALIZAÇÃO QUANTO ao USO de EPI: O reclamante não estava usando cinturão e dispositivo trava-queda no momento do acidente, sendo obrigação da empregadora o fornecimento de equipamento de proteção individual e fiscalização do seu uso, assumindo, portanto, o risco de tal conduta omissiva. Evidencia-se o dever de indenizar, pois a prova demonstra descaso da reclamada quanto ao uso de equipamentos de proteção individual para o trabalho em altura, em descumprimento ao art. 157 da CLT e Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência dos artigos 186 do Código Civil, e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo Código, e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso da reclamada não provido. (TRT 04ª R. RO 0000627-29.2010.5.04.0030 . 3ª T. Rel. João Ghisleni Filho, DJe 21.10.2011).

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA: Provado o dano, o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho prestado em prol da reclamada, assim como culpa da empresa por não fornecer condições seguras de trabalho, em descumprimento à legislação, em especial o art. 157 da CLT, impõe-se o dever de indenizar danos morais e materiais, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. (TRT 04ª R. RO 0000932-64.2010.5.04.0401. 3ª T. Rel. João Ghisleni Filho, DJe 21.10.2011).

DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. ESFORÇO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: Comprovado o nexo causal entre a moléstia e as atividades desempenhadas pela reclamante, e evidenciada a culpa da ré para a ocorrência do dano, resta configurada a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos, não tendo fornecido ambiente de trabalho seguro, em descumprimento ao art. 157 da CLT. Incide, ao caso, os artigos 186 do Código Civil, e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo Código, e o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso da reclamada não provido. (TRT 04ª R. RO 0000154-25.2010.5.04.0521. 3ª T. Rel. João Ghisleni Filho, DJe 07.10.2011).

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE: A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho ocorrido com o empregado dentro da empresa é objetiva, independentemente de sua ação com dolo ou culpa, decorrente da aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que detém o bônus do empreendimento deve arcar também com o ônus. Ainda que não se entenda pela responsabilidade objetiva, o empregador responde pelos danos ocorridos com o empregado se não atender às normas de saúde e segurança, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XXII, CF, artigo 157 da CLT e normas regulamentadoras da Portaria 3214/78. (TRT 04ª R. RO 0000403-91.2010.5.04.0030. 6ª T. Relª Desª Maria Cristina Schaan Ferreira ,DJe 09.09.2011).

DANO MORAL. ACIDENTE de TRABALHO. CONFIGURAÇÃO: É devida a reparação pecuniária ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento de doença ocupacional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da não adoção, por parte da empresa, de medidas suficientes de proteção à saúde dos trabalhadores (CLT, art. 157). (TRT 06ª R. RO 0001146-25.2010.5.06.0102. 2ª T. Rel. Juiz Fed. Sérgio Murilo de Carvalho Lins, DJe 09.08.2011, p. 39).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE: Ainda que o empregado tenha confessado que agiu de forma negligente no desempenho de sua atividade, devem ser observados os deveres do empregador, de fiscalizar a realização dos trabalhos, fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e reduzindo os riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CR/88 e art. 157, I, da CLT), razão pela qual é devida a indenização por danos morais. (TRT 08ª R. RO 0220400-32.2009.5.08.0117. Rel. Des. Fed. Georgenor de Sousa Franco Filho, DJe 20.01.2011, p. 19).

ACIDENTE de TRABALHO. CUMPRIMENTO de ORDEM. RESPONSABILIDADE do EMPREGADOR: No caso de acidente de trabalho, com dano ao trabalhador, ocorrido durante o cumprimento de ordem emanada pelo empregador, ainda que relacionada à atividade atípica do contrato de emprego, devida a indenização por danos morais e materiais, mormente se constatado nos autos o nexo concausal e a culpa subjetiva decorrente do descumprimento de normas regulamentares de prevenção de acidentes (art. 157 da CLT). (TRT 09ª R. RO 99504/2005-002-09-00.5, 2ª T. Relª Ana Carolina Zaina, DJe 12.03.2010, p. 161).

RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA RECLAMADA: A não-observância das condições básicas de segurança do ambiente do trabalho, em desrespeito às normas constitucionais (art. 7º, XXII, da CF), infraconstitucionais (artigos 157, 166 e 191 da CLT), bem como que instituídas por meio de instrumento coletivo (Cláusula 35ª da CCT da categoria), as quais têm por escopo garantir a saúde, a segurança e a higiene na relação de emprego, configura falta grave cometida por parte do empregador, de modo a inviabilizar a manutenção do contrato de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R. RO 445-89.2010.5.24.0061. Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DJe 19.04.2011, p. 45).

DOENÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DECLARADA EM ATESTADO MÉDICO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR: 1 - A atitude da empresa de determinar que a trabalhadora continuasse a trabalhar após apresentar atestado médico de afastamento por quinze dias para tratamento evidencia uma flagrante ofensa à incolumidade física do trabalhador, revelando, ainda, a conduta culposa da empresa para o surgimento da doença, pois ignorou a exigência de afastamento como medida de tratamento da enfermidade, deixando de cumprir uma norma básica de segurança e medicina do trabalhador (artigo 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho). 2 - É realidade corrente deste Egrégio Regional que grande parte dos trabalhadores do setor de abatedouro dos frigoríficos apresentam lesões decorrentes de esforço repetitivo, sendo também incontroverso que a autora comumente realizava horas extras, o que aumentava seu desgaste físico. 3 - Assim, é legítima a pretensão da autora de buscar a reparação pelo prejuízo sofrido, até porque foi comprovada a ocorrência de lesão causada pelo trabalho desenvolvido na empresa, não tendo a mesma proporcionado à trabalhadora boas condições de recuperação da saúde, o que por certo culminou na sua incapacidade, ainda que temporária, para o desenvolvimento normal de suas atividades. 4 - Recurso a que se nega provimento, no particular, por unanimidade. (TRT 24ª R. RO 1562-83.2010.5.24.0007. Rel. Des. Amaury R. Pinto Junior, DJe 10.10.2011, p. 67).

DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROFILAXIA. CULPA DO EMPREGADOR: Em situação de manifesto desempenho de atividades de esforço repetitivo, com notório potencial de nocividade progressiva ao longo do histórico funcional da empregada, age com culpa a empregadora que se despreocupa e ignora os termos dos artigos 157 e 168 da CLT, deixando de adotar medidas de profilaxia ou de atenuação do possível dano futuro e quase certo, ao se omitir no monitoramento das circunstâncias, nas instruções aos subordinados e realizações de exames periódicos, seja para realocação mais humana da força-de-trabalho, que tanto impulsionou o êxito empresarial, seja impondo limites ao dispêndio do esforço repetitivo, mediante pausas mais duradouras e eficazes. (TRT 02ª R. AGI 00252-2009-001-02-00-0 (20101182311) 6ª T. Rel. Juiz Valdir Florindo, DOE/SP 23.11.2010).

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO: Laudo pericial que conclui a total incapacidade de trabalho, em decorrência dos serviços prestados na ré (servente de pedreiro). Desrespeito às normas de tutela do trabalho (CLT, art. 157 e NR-07). Indenização prévia. (TRT 02ª R. RO 01778-2007-061-02-00-0 - (20100698241) 6ª T. Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, DOE/SP 06.08.2010).

GARANTIA DE EMPREGO. DOENÇA PSÍQUICA. CONCAUSA. MÉTODOS de TRABALHO: Comprovado que os problemas de saúde da empregada decorreram tanto da previsão de cumprimento de metas, como também da conduta inapropriada ou inoportuna por parte de seu superior hierárquico, e que, quando da dispensa, a autora encontrava-se acometida de doença que se pode considerar ocupacional (comprovados o nexo de concausalidade e a conduta da demandada), sem que haja justificativa plausível para o seu desligamento, aplica-se o disposto nos artigos 20, II, e 118, da Lei 8213/91. Ademais, nos casos em que a patologia apresentada (doença psíquica) se equipara a doença profissional, considera-se ser obrigação legal do empregador promover a segurança do empregado, reduzindo os riscos, buscando preservar a saúde, como previsto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, e nos artigos 157, da CLT, e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, e observando princípios constitucionais como o da valorização do trabalho humano (art. 170, CF), da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, CF) e da ordem social, tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193, CF). (TRT 09ª R. RO 7413/2008-651-09-00.3. 2ª T. Relª Ana Carolina Zaina – DJe 03.12.2010, p. 260).

PESSOA DEFICIENTE – LEI de GARANTIA de TRABALHO IMPORTANTE INSTRUMENTO SOCIAL e HUMANO.

2012-02-11T18:12:00.001-02:00

PESSOA DEFICIENTE – LEI de GARANTIA de TRABALHO

IMPORTANTE INSTRUMENTO SOCIAL e HUMANO.

Trata-se de norma legal de excepcional conteúdo social e humano tocante à garantia para a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho (ao lado de dispositivos de Convenções Coletivas de Trabalho). Essa garantia está firmada na Lei Previdenciária sob nº 8.213/91, em seu artigo 93, que determina às empresas com cem ou mais empregados o preenchimento da cota de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e/ou que tenham sido reabilitados pela Previdência Social.

Importante destacar que essa garantia legal está editada e em vigor, no Brasil, em acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, aprovada pela ORGANIZAÇÃO das NAÇÕES UNIDAS (ONU) e ratificada pelo Estado Brasileiro através do Decreto nº 186, de 09 de julho de 2008.

Assim sendo, o dispositivo legal em referencia disciplina que as empresas que possuam 100 ou mais empregados preencham parte de seu quadro funcional com pessoas portadoras de deficiência e/ou que tenham sido reabilitadas pela Previdência Social, na proporção a seguir disposta:

Nº de EMPREGADOS. % DEFICIENTES

ou REABILITADOS:

De 100 a 200 2%

De 201 a 500 3%

De 501 a 1.000 4%

Mais de 1.000 5%

Da Fiscalização: È competência do Ministério do Trabalho e Emprego exercer a fiscalização da aplicação da Lei, no tocante ao preenchimento da cota de pessoas deficientes nos quadros das Empresas e em conseqüência, para aplicar ao rigor da Lei, as penalidades previstas para os casos de descumprimento dessa norma, por se tratar de obrigação legal a ser respeitada.

Por sua vez, Empresas com menos de 100 Empregados também poderão contratar pessoas portadoras de deficiência, mas neste caso (fora do quadro da exigência legal) a opção de contratar ficará por conta da sensibilidade humana do empregador, lamentavelmente.

Quem são os beneficiários dessa norma legal:

1: Pessoas com deficiência: são as que possuem uma limitação física, mental sensorial ou múltipla, que as incapacitem para o exercício de atividades normais da vida e, em razão dessa limitação, tenham dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A caracterização da pessoa com deficiência está prevista no Decreto nº 3.298, artigo 4º, de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004.

2: Pessoas reabilitadas: são as que passaram por processo que possibilita, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, alcançarem o nível suficiente de desenvolvimento profissional para reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária. A reabilitação torna a pessoa novamente capaz de desempenhar as mesmas funções ou outras adequadas às suas condições.

Reabilitação profissional, por sua vez, é um serviço da Previdência Social, prestado pelo INSS, de caráter obrigatório, com o objetivo de proporcionar os meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho, do Segurado incapacitado por doença ou acidente.

Obrigações do empregador: Em relação às pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitadas, contratadas, o empregador tem, rigorosamente, as mesmas obrigações que têm com os demais trabalhadores, além do dever de proporcionar acessibilidade e apoio técnico necessário para o desenvolvimento da capacidade laborativa das pessoas com deficiência.

Cabe ainda ao empregador zelar no sentido de impedir e/ou eliminar preconceitos ou atitudes, que, em seu quadro funcional, atentem contra o direito das pessoas deficientes ou reabilitadas de alcançar o exercício da cidadania em sua plenitude.

Onde poderão ser encontradas pessoas portadoras de deficiência para a contratação:

1: Em todos os postos do SINE – Sistema Nacional de Empregos, que possui e mantém cadastro de candidatos portadores de deficiência para a contratação.

2: Os reabilitados podem ser encontrados nos Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do INSS.

3: Nas Entidades representativas das pessoas com deficiência e também nos Sindicatos de Trabalhadores.

JURISPRUDÊNCIA:

COMO VEM DECIDINDO OS NOSSOS TRIBUNAIS, SOBRE O TEMA:

EMPREGADO REABILITADO OCUPANTE de COTA. ARTIGO 93, CAPUT, da LEI Nº 8.213/1991: Limitação legal ao direito potestativo do emprega-dor de resilir unilateralmente o contrato de trabalho. Reintegração. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à reintegração do empregado reabilitado, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista. Empregado reabilitado ocupante de cota. Art. 93, caput, da Lei nº 8.213/1991. Limitação legal ao direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho. Reintegração. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição estabelece a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. O preceito magno propiciou importantes avanços no que toca à proteção desse trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o conteúdo da Convenção nº 159 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990. A legislação previdenciária, no intuito de dar efetividade a tais preceitos, agregou restrição indireta à dispensa de empregados portadores de necessidades especiais: estipulou que o obreiro submetido a processo de reabilitação profissional somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Trata-se, portanto, de norma auto-aplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego, sob pena de se esvaziar o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista provido. (TST. RR. 1127176-23.2003.5.04.0900, 6ª T. Rel. Min. Mauricio G. Delgado, DJe 19.03.2010).

PESSOA PORTADORA de DEFICIÊNCIA. RESERVA de MERCADO de TRABALHO – ARTIGO 93, parágrafo 1º, da LEI 8.213/91: A reserva de mercado de trabalho para as pessoas portadoras de deficiência, prevista no art. 93, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, é norma trabalhista, instituidora de restrição indireta à dispensa do empregado deficiente. E, ao estabelecer como condição para a dispensa sem justa causa de empregados portadores de deficiência e beneficiários reabilitados a contratação de substituto em condições semelhantes, o legislador impôs limites ao exercício do poder potestativo do empregador de dispensá-los, instituindo, ao menos em situação de transição, espécie de garantia de emprego de ocupante ocasional das vagas a eles destinadas. Ou seja, sem a admissão de outro trabalhador em condições semelhantes, o contrato do empregado portador de deficiência não pode ser rescindido. E se rescindido, acarreta a nulidade do ato rescisório, com a reintegração do obreiro e pagamento de salários vencidos e vincendos, até que reste comprovada a contratação de substituto em condição semelhante. (TRT 03ª R. RO 1490/2009-025-03-00.8, Rel. Juiz Conv. Vitor Salino de M. Eca, DJe 26.04.2010, p. 56).

DEFICIENTE FÍSICO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE: A decisão do Regional quanto à determinação da reintegração do reclamante observou a dicção do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 2609700-93.2007.5.09.0001, Relª Minª Dora Maria da Costa DJe 11.11.2011, p. 1137).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 93 e 118 da LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. A SDI-1 do TST já pacificou o entendimento de considerar dispensável, para fins de aquisição do direito à estabilidade provisória, a percepção de qualquer espécie de benefício previdenciário. Isso porque o fato constitutivo do direito não é a percepção do auxílio-doença, mas a ocorrência de acidente do trabalho. Por outro lado, o Regional, ao manter a sentença que determinou a reintegração da Reclamante ao posto de trabalho, e condicionou futura dispensa à comprovação de contratação de substituto em condição semelhante de pessoa reabilitada, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91, decidiu em conformidade com o entendimento já sufragado por essa Corte. Precedentes. Recurso não conhecido. (TST. RR 10400-94.2007.5.17.0013, Rel. Min. Sebastião Geraldo de Oliveira, DJe 14.10.2011, p. 462).

DISPENSA de TRABALHADOR REABILITADO ou de DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE de OBSERVÂNCIA do DISPOSTO no ART. 93, §1º, da LEI Nº 8.213/91. DIREITO à REINTEGRAÇÃO CARACTERIZADA: A decisão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que o art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 estabelece uma garantia indireta de emprego, porquanto limita o poder potestativo do empregador em proceder à dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente físico à prévia contratação de substituto em condição semelhante, de maneira que, uma vez descumprida essa exigência legal, impõe-se a reintegração do trabalhador no emprego, até a efetiva contratação de substituto em condição semelhante, fato não comprovado. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido, não provido. (TST AIRR 17814-43.2010.5.04.0000, Relª Minª. Dora Maria da Costa, DJe 28.10.2011, p. 1700).

EMPREGADO REABILITADO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 93, § 1º, da LEI Nº 8.213/1991: A decisão proferida pela Corte Regional em que se manteve a nulidade da dispensa da Autora (empregada reabilitada) e se determinou sua reintegração ao emprego está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. (TST. RR 376/2006-007-04-00.0, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJe 07.10.2011, p. 1477).

NULIDADE da DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 da LEI Nº 8.213/91: No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Trata-se de limitação ao direito potestativo de despedir. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 11/2006-002-17-00.3. Rel. Min. Guilherme A. Caputo Bastos, DJe 16.09.2011, p. 225).

NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 da LEI Nº 8.213/91: Conforme a jurisprudência desta colenda Corte, o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Trata-se de limitação ao direito potestativo de despedir. Precedentes. Uma vez que a reclamada não comprovou o preenchimento dos seus cargos, no percentual mínimo legal, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas; tampouco demonstrou a contratação de trabalhador substituto na mesma condição, a dispensa da reclamante, que preenchia os requisitos legais, é nula, sendo devida, portanto, a sua reintegração. Recurso de revista não conhecido. (TST RR 1608/2004-003-17-00.0. Rel. Min. Guilherme A. Caputo Bastos, DJe 09.09.2011, p. 876).

DESCUMPRIMENTO pelo EMPREGADOR de CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS de DEFICIÊNCIAS INDENIZAÇÃO DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO; Não apenas o indivíduo, mas, também, a coletividade pode ser vítima do dano moral, bastando, para tanto, a existência de violação a direitos ou interesses de natureza coletiva definidos no art. 81, inciso II, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, comprovada violação a direito transindividual de natureza coletiva caracterizada pela inobservância da norma prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 que cuida da contratação de portadores de deficiência, a empresa responsável pelo dano deve ser condenada no pagamento da indenização respectiva. (TRT 05ª R. RO 0050800-31.2008.5.05.0020. 4ª T. Relª Desª Graça Boness, DJe 09.09.2011).

OMISSÃO do EMPREGADOR de CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS de DEFICIÊNCIAS INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS COLETIVOS: O artigo 93 da Lei 8.213/91 ao impor às empresas a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais e reabilitados, vem dar garantia ao disposto no inciso XXXI do art. 7º da CF/88, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e vem assegurar o direito à isonomia previsto no art. 5º, "caput", CF/88 e aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88), além de almejar o cumprimento do comando previsto no art. 170, caput, da CF/88, segundo o qual, "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)". Portanto, a omissão da empresa em preencher a reserva legal de seus cargos, com beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, afronta a normatividade e os valores fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, agasalhados pela Constituição Federal, erigindo-se, dessa forma, o dano moral coletivo. (TRT 03ª R. RO 800-03.2011.5.03.0012, Rel. Juiz Conv Danilo S. de C. Faria, DJe 21.11.11, p. 72).

DISPENSA. PORTADOR de NECESSIDADES ESPECIAIS. NULIDADE: Consoante o disposto no art. 93, 'caput' e §1º, da Lei nº 8.213/91, a empresa que tiver mais de 100 empregados em seu quadro funcional somente poderá dispensar de forma imotivada o trabalhador portador de necessidades especiais se atender, cumulativamente, a dois requisitos, a saber, contar com número de empregados habilitados ou deficientes habilitados pelo menos no limite do percentual estabelecido e admitir, previamente à dispensa pretendida, outro empregado em condição semelhante. Não comprovando a reclamada a obediência a esses requisitos, o reconhecimento da nulidade da dispensa, com a conseqüente reintegração do obreiro ao emprego, é medida que se impõe. (TRT 03ª R. RO 41/2011-075-03-00.3, Rel. Des. Eduardo Augusto Lobato, DJe 25.10.2011, p. 140).

EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA REABILITADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ESPECIAL. DISPENSA IMOTIVADA. ILEGALIDADE: O empregado portador de deficiência física, que passa por um processo de reabilitação junto ao INSS, goza, nos termos do artigo 93 e §1º, da Lei nº 8.213/91, de estabilidade provisória especial. Sua dispensa imotivada, sem a observância dos requisitos contidos na citada norma, dá ensejo à reintegração. (TRT 07ª R. RO 116500-78.2009.5.07.0014. 1ª T. Relª Dulcina de Holanda Palhano – DJe 25.01.2011, p. 9).

CONTRATAÇÃO de TRABALHADOR PORTADOR de NECESSIDADES ESPECIAIS ALCANCE do ARTIGO 93 da LEI Nº 8.213/91: Não basta a empresa contratar trabalhadores portadores de necessidades especiais (PNE) na proporção prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, para considerar cumprida sua obrigação legal de inclusão social, devendo também providenciar condições de acessibilidade no local de trabalho, sob pena de comprometer a dignidade e a autoestima do trabalhador, sem falar da possibilidade de agravamento de seu estado de saúde por conta do esforço excessivo de trabalhar sob condições adversas, como in casu, configurando o assédio moral corretamente reconhecido já no Primeiro Grau. (TRT 08ª R. RO 0000502-74.2010.5.08.0119, Rel. Des. Fed. Antonio Oldemar Coelho dos Santos, DJe 10.06.2011, p. 5).

REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 da LEI Nº 8.213/91: É nula a dispensa do obreiro, se o empregador, na data em que efetuou a dispensa, não observou os percentuais mínimos de empregados reabilitados ou portadores de deficiência estabelecidos no art. 93 da Lei 8.213/91. (TRT 17ª R. RO 00011.2007.007.17.00.6. 2ª T. Relª Desª Cláudia C. de Souza, J. 21.01.2010).

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.213/1991, ARTIGO 93. DESCUMPRIMENTO: O artigo 93 da Lei 8.213/91 tem por escopo possibilitar a inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho competitivo e preconceituoso. Afigura-se desarrazoada a exigência de requisitos específicos nos casos em que o mero preenchimento dos requisitos legais revela-se suficiente para a contratação, mormente quando há, na empresa, diversas atividades as quais podem ser exercidas por deficiente ou reabilitado. Não preenchido o percentual mínimo previsto em lei de contratação de pessoas portadoras de deficiência, cabível a imposição de multa administrativa. (TRT 17ª R. RO 59700-78.2009.5.17.0005. Rel. Des. Jailson Pereira da Silva, DJe 27.07.2010, p. 21).